TJSP 03/11/2014 -Pág. 267 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 3 de novembro de 2014
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VIII - Edição 1767
267
Processo 3000042-35.2012.8.26.0177 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.D.F. - W.F. - Vistos. Fls. 97/98:
Recebo como execução de obrigação de fazer. Intime-se a executada a fornecer o número de sua conta bancária nos autos e
dar efetivo cumprimento ao acordo realizado, no que se refere as visitas do genitor à sua filha menor, no prazo de 10(dez) dias
ou ofertar impugnação, no mesmo prazo. Após, com ou sem manifestação, vistas ao Ministério Público e conclusos. DEFIRO o
levantamento da quantia depositada em favor da parte exequente. Int. - ADV: JANAINA DE MELO MIRANDA (OAB 316479/SP),
VANESSA DE MATOS TEIXEIRA SALIM (OAB 240547/SP)
Processo 3000473-69.2012.8.26.0177 - Procedimento Ordinário - Investigação de Paternidade - M.E.S.D. - F.C.A. - Vistos.
Fls. 48: Cumpra-se nos termos de fls. 45, observando-se que o prazo do edital é de 20 dias e o prazo para contestação é de 15
dias. Int. - ADV: CRISTIANA HAUCH DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 280272/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
JUIZ(A) DE DIREITO WILLI LUCARELLI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MAURICIO PELARIO DA SILVA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0873/2014
Processo 0001904-92.2012.8.26.0177 (177.01.2012.001904) - Embargos à Execução - Pagamento - M.S.P.P. - Vistos. Fls.
41/44. Indefiro a expedição de certidão de honorários uma vez que a patrona não foi constituída nestes autos. Fls. 45. Ciente.
Aguarde-se a indicação de defensor pela OAB nos autos de execução e intime-o dos Embargos interpostos. Int. - ADV: ISRAEL
NERES DE FARIAS (OAB 314626/SP)
Processo 0002668-10.2014.8.26.0177 - Procedimento Ordinário - Guarda - R.S.L. - S.A.F. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Willi
Lucarelli Vistos. Designo audiência de conciliação para o dia 05 de novembro de 2014, às 13:15 horas. Comunique-se. Cumprase, com urgência. Embu-Guacu, 29 de outubro de 2014. - ADV: REGINA CÉLIA MONTEIRO DE ASSUNÇÃO (OAB 222042/SP),
VANESSA DE MATOS TEIXEIRA SALIM (OAB 240547/SP)
Processo 0003690-11.2011.8.26.0177 (177.01.2011.003690) - Monitória - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS
CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PCG BRASIL MULTICARTEIRA - Anderson Carlos Bruschi - - Anderson Carlos Bruschi
Me - Vistas dos autos ao autor para: ( X ) recolher, em 05 dias, a(s) diligência(s) do Oficial de Justiça, sob pena de extinção do
processo (art.267, IV do CPC). Valor R$ 13,59 + R$ 6,75 (a cada faixa de 10 Km). - ADV: PRISCILA GARZARO PADIAL (OAB
167436/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), ACACIO FERNANDES ROBOREDO (OAB 89774/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
JUIZ(A) DE DIREITO WILLI LUCARELLI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MAURICIO PELARIO DA SILVA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0874/2014
Processo 0003836-81.2013.8.26.0177 - Auto de Prisão em Flagrante - Estupro de vulnerável - W.J.S. - Juiz(a) de Direito:
Dr(a). Willi Lucarelli VISTOS. WANDERLEY DE JESUS SOUZA, qualificado nos autos, foi denunciado como incurso no artigo
217-A do Código Penal. Segundo a denúncia, por diversas vezes, no período compreendido entre os meses de junho a outubro
de 2013, no endereço indicado na inicial, o denunciado manteve conjunção carnal com a menor JULIANA MARIZETE DE DEUS
BOTTKER, então com 12 (doze) anos de idade. Processada, a denúncia fora recebida. Na audiência de instrução, debates e
julgamento, foram ouvidas a vítima, três testemunhas de acusação e, ao final, o réu foi interrogado. O Ministério Público
apresentou alegações finais e pugnou, em síntese, pela procedência da demanda, com a cominação do regime fechado para o
cumprimento da pena (fls. 216/222). A Defesa, por sua vez, apresentou alegações finais e manifestou-se pela improcedência da
demanda, em razão da ausência de provas e da ocorrência de erro de tipo penal (fls. 235/239). DECIDO. Cumpre reconhecer
que, na análise da pretensão punitiva deduzida, a ação penal deve ser julgada procedente. É que a materialidade do delito
restou comprovada pelo boletim de ocorrência (fls. 19/26), pelo laudo sexológico (fls. 121) e pela prova oral colhida. Da mesma
forma, a prova vinda aos autos demonstrou, à saciedade, a conduta do réu que praticou conjunção carnal com a vítima, na
forma delineada pela inicial. É certo que o réu, na fase judicial, confessou que praticou conjunção carnal com a vítima, mas com
o seu consentimento, já que era o seu namorado. Contudo, a sua versão não se afigura verossímil diante da prova dos autos,
eis que a prova oral foi enfática em confirmar todo o desenrolar fático apontado na denúncia. É que vítima não titubeou em
descrever a conduta criminosa do réu em detalhes, deixando claro que sofria agressões e ameaças para que o réu mantivesse
com ela, por mais de uma vez, conjunção carnal. Não há nenhuma prova nos autos que tenha o condão de desconstituir os
informes trazidos, principalmente pela menor, ora vítima, de modo a infirmá-los como se fossem realizados por motivos escusos.
Não se nega que, por vezes, em casos como o presente, as declarações venham acompanhadas de motivações escusas, ou
que não se coadunam com os ideais de boa-fé, mas não parece ser o caso dos autos. Essencialmente porque a testemunha de
acusação TELMA DE DEUS, genitora da vítima, afirmou, na fase judicial, que, até a sua fuga do local, presenciou, por diversas
vezes, o réu mantendo relações sexuais com sua filha. O que restou corroborado pelos informes das testemunhas de acusação
ALESSANDRO ANTZUK e VAGNER CANTEIRO, policiais civis, que, na fase judicial, não titubearam em afirmar que flagraram o
réu de cuecas, juntamente com vítima, que estava nua na cama. A testemunha ALESSANDRO ANTZUK disse, ainda, que a
vítima aparentava ser menor de idade e que o próprio acusado confessou que sabia que a vítima tinha 12 (doze) anos de idade
(fls. 144/145). Além do mais, em casos como o presente, a presunção de violência é absoluta, por se tratar de menor de 14
(quatorze) anos de idade. A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é pacifica neste sentido, consoante aresto
que passo a transcrever: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL ESTUPRO. MENOR DE 14 ANOS. ART.
217-A DO CÓDIGO PENAL. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM
EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR N. 83/STJ. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O posicionamento exarado pelo Tribunal de origem encontra-se em consonância com o
entendimento desta Corte Superior, que, no julgamento do EREsp 1.152.864/SC, pela Terceira Seção, pacificou o entendimento
no sentido de que a presunção de violência em casos de estupro cuja vítima é menor de 14 (quatorze) anos é absoluta. Agravo
regimental desprovido. (STJ, 6ª Turma, AGRG NO RESP 1429103/SC, j. 05/06/2014, Rel. Ministra Marilza Maynard).” Não
havendo nenhuma prova, ainda que mínima, que esteja a indicar que a conduta fora perpetrada sob o manto de excludente, a
apta a indicar que o acusado não sabia da menoridade da vítima. A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é
pacífica no sentido de que, nos casos de existência de excludentes, o ônus da prova incumbe àquele que alega, consoante
aresto que passo a transcrever: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO
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