TJSP 04/09/2014 -Pág. 568 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 4 de setembro de 2014
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano VII - Edição 1726
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local estaria estabelecida na Rua Padre Miquelino, 46, onde diligenciei sendo atendida pela Sra. Arlete, que informou que no
local funciona a Empresa Ambitrat e que desconhece a Empresa requerida; e assim sendo deixei de proceder à intimação de
LABORSAN CONTROLE DE EFLUENTES LTDA ME. Posto isto devolvo o mandado para o que determinado for. O referido é
verdade e dou fé. Santo André, 27 de agosto de 2014. - ADV: RAFAEL MONTEIRO PREZIA (OAB 197157/SP)
Processo 0029921-16.2008.8.26.0554 (554.01.2008.029921) - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Hsbc
Bank Brasil Sa Banco Múltiplo - CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO NEGATIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em
cumprimento ao mandado nº 554.2014/041557-2 dirigi-me ao endereço indicado, várias vezes, em dias e horários diversos,
inclusive aos Sábados, sem lograr êxito em localizar pessoa alguma no local. Face ao exposto e devido ao esgotamento
do prazo, devolvo este mandado para os devidos fins.O referido é verdade e dou fé. Santo André, 27 de agosto de 2014. ADV: MICHELLE SOBREIRA GONÇALVES (OAB 265436/SP), LUIS GUSTAVO OCON DE OLIVEIRA (OAB 171579/SP), PAULO
SERGIO ZAGO (OAB 142155/SP)
Processo 0030176-37.2009.8.26.0554 (554.01.2009.030176) - Procedimento Sumário - Auxílio-Doença Acidentário - José
Genilson Pereira - Vistos. Tendo sido pacificada a questão no Colendo Superior Tribunal de Justiça, o crédito exequendo deve
ser atualizado monetariamente entre a data da conta da liquidação e a data de inscrição do precatório. Também não são devidos
juros moratórios no período compreendido entre a data de elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento de
precatório judicial, desde que realizado no prazo constitucionalmente estabelecido, à vista da não-caracterização, na espécie,
de inadimplemento por parte do Poder Público. A atualização, cuja continuidade da incidência é admissível por se tratar de
mero instrumento de recomposição da moeda, sendo bastante claro, a respeito, o preceito esculpido no artigo 100, §12º,
da Carta Magna, deve-se observar a variação da UFIR e do IPCA-E a partir da data do cálculo, sendo inaplicáveis para fins
de correção, à luz do entendimento consagrado pelo STF no julgamento da ADIN n. 4.357, o critério definido no sobredito
dispositivo constitucional e, por arrastamento, o referencial previsto na Lei 11.960/09 (índice de remuneração da caderneta de
poupança). Esta a orientação chancelada no seguinte aresto: “ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. COLUNA
VERTEBRAL LOMBO-SACRA. PRESENTES NEXO CAUSAL-CONCAUSAL E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA.
O TRABALHADOR FAZ JUS AO AUXÍLIO-ACIDENTE DE 50%. TERMO INCIAL DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO
DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, OCORRIDA DEPOIS DA CITAÇÃO, SUSPENDENDO-SE EM DECORRÊNCIA DE
NOVO AUXÍLIO-DOENÇA OUTORGADO EM RAZÃO DO MESMO MAL QUE ENSEJOU O AUXÍLIO-ACIDENTE, EM FACE
DA INVIABILIDADE DA CUMULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS, SOB PENA DE VERDADEIRO BIS IN IDEM. JUROS DE MORA
CONTADOS DO MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO, DE MODO DECRESCENTE, MÊS A MÊS, DE ACORDO COM OS ÍNDICES
APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA, EM RAZÃO DO ADVENTO DA LEI Nº 11.960/2009. APLICAÇÃO A PARTIR DA
RESPECTIVA VIGÊNCIA. PREVALÊNCIA DA ALUDIDA NORMA, POSTO QUE NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.357 PELO E.
STF. NÃO FOI DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI Nº 11.960/2009 E NA
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009 ACERCA DO TEMA - JUROS DA MORA IGUAIS AO DA POUPANÇA -. CORREÇÃO
MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO. ÍNDICE APLICÁVEL: IGP-DI MESMO APÓS JANEIRO DE
2004. INTERPRETAÇÃO DAS LEIS 9.711/98, 10.741/03, 10.887/04 E DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS 1.415/96, 2.022-17/2000
E 167/04. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA TR - LEI Nº 11.960/2009 E EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009 -.
INCONSTITUCIONALIDADE, NO PARTICULAR, DECLARADA NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.357 PELO E. STF. UTILIZAÇÃO
DA UFIR E DO IPCA-E A PARTIR DA DATA DO CÁLCULO. APURAÇÃO, TODAVIA, DA RENDA MENSAL A SER IMPLANTADA,
PELOS ÍNDICES PREVIDENCIÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE APELOS DAS PARTES. RECURSO DE OFÍCIO PARCIALMENTE
ACOLHIDO, COM OBSERVAÇÃO” (TJSP Apelação n. 0008604-25.2009.8.26.0554 16ª Câmara de Direito Público Relator:
Valdecir José do Nascimento j. 26/11/13). Estabelecida essa premissa, deve-se proceder à atualização do valor devido,
adotando-se, para esta finalidade, exclusivamente a variação do IPCA-E (afastada a utilização da TR). Esclareça o autor se
ainda existe diferença a ser paga, em dez(10) dias. Int. - ADV: JOAO SUDATTI (OAB 37716/SP), MARIA ANTONIA ALVES
PINTO (OAB 92468/SP)
Processo 0033771-44.2009.8.26.0554 (554.01.2009.033771) - Procedimento Sumário - Sebastiana Silva Florêncio Telecomunicações de São Paulo Sa Telesp Telefônica - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes. Requeira o interessado
o que de direito. No silêncio, arquivem-se. Int. - ADV: JUSSARA IRACEMA DE SA E SACCHI (OAB 95324/SP), CLEBER
MAGNOLER (OAB 181462/SP), ANDRESSA SANTOS (OAB 181024/SP), ALEX SANDRO QUEIROZ LIMA (OAB 175596/SP)
Processo 0036591-51.2000.8.26.0554 (554.01.2000.036591) - Procedimento Ordinário - Serviços Profissionais - Andréia
Christiane Franqueiro Torres e outro - Dutra Serviços Médicos Ltda e outros - Conheço dos embargos e lhes dou provimento
pois ocorreu a omissão apontada. Declaro a sentença homologatória para acrescer a seguinte redação: “Recolhido o imposto de
transmissão, a taxa para expedição e fornecidas as peças necessárias, expeça-se carta de sentença em favor da exequente.”
Int. - fls. 1280: Publique-se o despacho de fls. 1272. Fls.1274/1279: Ao Ministério Público. Int. - ADV: FELICIA AYAKO HARADA
(OAB 27133/SP), DIOGENES DE BRITO TAVARES (OAB 256888/SP), ANDRE VINICIUS HERNANDES COPPINI (OAB 253558/
SP), PEDRO MIGUEL (OAB 120066/SP), PEDRO APARECIDO EUFRASIO (OAB 136906/SP), HEITOR MIGUEL (OAB 252633/
SP)
Processo 0036663-86.2010.8.26.0554 (554.01.2010.036663) - Procedimento Ordinário - Anulação - Panificadora Pão do
Marques Ltda Epp - Ebenezerpan Comercio de Produtos para Padarias - Diante do exposto, confirmo a liminar concedida e julgo
procedentes as ações para declarar a inexigibilidade das duplicatas referidas na inicial. Comunique-se ao Oficial de Protestos.
Arcará a ré com o pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que, tendo em vista o reduzido
valor atribuído à causa, arbitro em R$ 1.000,00 (artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil). P.R.I.C. Custas de preparo: R$
100,70 - porte de remessa e retorno: R$ 32,70 - ADV: ANDERSON DIAS DE SOUZA (OAB 246850/SP), EDSON ARAGAO (OAB
130298/SP)
Processo 0037087-60.2012.8.26.0554 (554.01.2012.037087) - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Moral - Daisy
Mendonça Dotto - Diante do exposto, julgo improcedente a ação. Arcará o autor com o pagamento das custas e despesas
processuais e honorários advocatícios que arbitro em 15% do valor da causa. P.R.I.C. Custas de preparo: R$ 10.000,00 porte de remessa e retorno: R$ 65,40 - ADV: ANTONIO MARCOS DE JESUS DARCIE (OAB 180679/SP), ANTONIO CARLOS
GOGONI (OAB 119992/SP)
Processo 0037843-06.2011.8.26.0554 (554.01.2011.037843) - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis Sem despejo - Eliane Patucci - Evaldo José Gomes e outro - Nos termos do artigo 791, III do CPC, suspendo o andamento da
execução. Aguarde-se no arquivo eventual provocação do interessado. Int. - ADV: GUILHERME APARECIDO BRASSOLOTO
(OAB 104266/SP), PAULO DA SILVA FILHO (OAB 138814/SP), LEILA APARECIDA HIDALGO (OAB 212375/SP)
Processo 0042604-80.2011.8.26.0554 (554.01.2011.042604) - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Material Jose Carlos de Souza e outro - Espólio de Daniel do Amaral Junior - Ciência do telegrama de fls. 345, do Setor de Precatórias
Cíveis, informando que a carta precatória registrada em 18/06/14, para inquirição, teve designada audiência para 03/11/12, às
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
