TJSP 15/05/2012 -Pág. 1711 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Terça-feira, 15 de Maio de 2012
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano V - Edição 1183
1711
Processo 0038060-56.2011.8.26.0002 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - J. A. de O. - K. E. de S.
- 1 - Providencie(m) o(a) autor o recolhimento das custas apuradas às fls. retro (R$ 184,40). 2 - Na inércia, expeça-se certidão
para inscrição da dívida ativa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Int. - ADV: AMAURI DE OLIVEIRA SOBRINHO
(OAB 217702/SP), MARCOS LEANDRO EVARISTO (OAB 303223/SP)
Processo 0042580-59.2011.8.26.0002 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - W. A. P. da S. - L. T. de
L. - Retirar certidão de honorários - ADV: ROSANA CAPPELLANO BENTO (OAB 86919/SP)
Processo 0042610-94.2011.8.26.0002 - Procedimento Ordinário - Exoneração - N. H. M. e outro - Considerando a informação
retro, prestada pela contadoria judicial, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e feitas as anotações
necessárias. Int. - ADV: ADHEMAR FERRARI AGRASSO (OAB 23559/SP), LARA ELEONORA DANTE AGRASSO (OAB 157948/
SP)
Processo 0043936-89.2011.8.26.0002 - Habilitação - Pagamento - Fernando C. Maluf Oncology Group Ltda e outro - Patrícia
Lilian Rochat e outro - Constant Rochat - Vistos. Cuida-se de habilitação de crédito requerida por FERNANDO C. MALUF
ONCOLOGY GROUP LTDA nos autos do inventário dos bens deixados por CONSTAN ROCHAT, alegando, em resumo, que é
credor da importância de R$ 40.200,00, relativa a honorários médicos devidos em razão das visitas realizadas em atendimento
hospitalar nos períodos entre 19/07/2009 a 03/09/2009 e 10/09/2009 a 30/092009, quando o “de cujus” estava internado no
Hospital Sírio Libanês e veio a falecer, deixando de efetuar o pagamento, observando-se que a equipe médica que o atendeu
não é conveniada a plano de saúde. A inicial foi instruída com os documentos de fls.13/27. O espólio ofereceu impugnação,
discordando da habilitação, sustentando, em síntese, que, de fato, o “de cujus” esteve internado no Hospital Sírio Libanês, onde
faleceu em 30 de setembro de 2009, e que o habilitante foi uma das equipes que prestaram assistência, mas o acompanhamento
médico correu às expensas do plano de saúde Medial Saúde Platinum, que custeou todo o tratamento, e que os documentos
que instruem o pedido não comprovam o crédito alegado. O habilitante se manifestou sobre a impugnação, reiterando o pedido
de habilitação do crédito. É a síntese do processado. DECIDO. A habilitação de crédito em inventário constitui mero incidente,
sem caráter litigioso, que possibilita o conhecimento de dívida de responsabilidade do espólio, não relacionada nas declarações
prestadas pelo inventariante, por desconhecimento de sua existência ou discordância quanto à sua exigibilidade. É meio de que
dispõe o credor para evitar o ajuizamento de ação de cobrança ou execução, conforme o documento ou título que representa
o crédito, com o que se procura evitar, de um lado, demora no seu recebimento, como decorrência dos normais percalços do
processo contencioso, e, de outro, o agravamento dos encargos do espólio e atraso na conclusão do inventário, ante previsível
sucumbência. O deferimento do pedido de pagamento feito pelo credor está condicionado à concordância dos interessados. A
simples discordância, fundamentada ou não, ou mesmo a ausência de concordância expressa, conduz ao indeferimento, com a
remessa do credor aos meios ordinários ao reconhecimento ou satisfação de seu crédito, nos termos do artigo 1.018 do Código de
Processo Civil. Ante a discordância manifestada pelo espólio, deverá o habilitante buscar as vias ordinárias para a satisfação do
crédito que afirma possuir. Deixo, por outro lado, de determinar a reserva de bens em poder da inventariante, considerando que
os documentos que instruem o pedido (relatórios médicos elaborados pelo próprio habilitante) não comprovam suficientemente
a obrigação. Isto posto, INDEFIRO a habilitação, remetendo o requerente às vias ordinárias, nos termos do artigo 1.018 do
Código de Processo Civil. Descabida a imposição de ônus de sucumbência, ante o caráter administrativo do incidente que
não implica em resolução de lide. Certifique-se nos autos principais. P.R.I.C. - ADV: MARCELLO DE CAMARGO TEIXEIRA
PANELLA (OAB 143671/SP), VALDEMIR SILVA GUIMARAES (OAB 103388/SP), MARCELO MOREL GIRALDES (OAB 184152/
SP), ALEXANDRE HONORE MARIE THIOLLIER FILHO (OAB 40952/SP), LIGIA ARMANI MICHALUART (OAB 138673/SP)
Processo 0043936-89.2011.8.26.0002 - Habilitação - Pagamento - Fernando C. Maluf Oncology Group Ltda e outro - Patrícia
Lilian Rochat e outro - Constant Rochat - Certifico e dou fé que, em cumprimento à Lei 11.608/2003, para apelar deverão
ser recolhidas as custas de preparo no valor de R$ 831,32 - código 230, guia GARE, sendo que o valor inicial da causa
foi R$ 40.200,00 e o valor corrigido é R$ 41.566,37. Certifico ainda que o valor do preparo é 2%. Certifico que o valor do
porte de remessa e retorno dos autos é, de acordo com o prov. 833/04, R$ 25,00, Código 110.4. - ADV: MARCELO MOREL
GIRALDES (OAB 184152/SP), VALDEMIR SILVA GUIMARAES (OAB 103388/SP), LIGIA ARMANI MICHALUART (OAB 138673/
SP), MARCELLO DE CAMARGO TEIXEIRA PANELLA (OAB 143671/SP), ALEXANDRE HONORE MARIE THIOLLIER FILHO
(OAB 40952/SP)
Processo 0045720-38.2010.8.26.0002 (002.10.045720-9) - Divórcio Litigioso - Dissolução - A. R. A. L. B. - L. L. B. - Para
funcionar como curador(a) especial do(a) requerido(a), citado(a) por edital, nomeio o(a) Dr(a). Rachel Garcia, inscrito(a) na
OAB/SP sob nº 182615. Intime-se, pela imprensa oficial, a manifestar-se nos autos no prazo legal, sob pena de destituição. Int.
- ADV: JOSÉ MESSIAS QUEIROZ DE ALMEIDA PALHUCA (OAB 160429/SP), RACHEL GARCIA (OAB 182615/SP)
Processo 0051809-77.2010.8.26.0002 (002.10.051809-7) - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Adoção de Maior
- M. S. B. de S. - S. S. B. - Retirar Mandados de Averbação - ADV: CILENE REGINA DOS SANTOS CAPINAN (OAB 252418/SP),
RICARDO FLORENTINO BRITO (OAB 268500/SP)
Processo 0057000-69.2011.8.26.0002 - Execução de Alimentos - Obrigação de Fazer / Não Fazer - J. C. P. e outro - L. R. P.
- Cota retro: manifestem-se os credores. Int. - ADV: ALESSANDRA DA COSTA SANTANA (OAB 206870/SP), EUCLIDES ALVES
FERREIRA (OAB 87666/SP)
Processo 0058160-32.2011.8.26.0002 - Procedimento Ordinário - União Estável ou Concubinato - J. P. N. - R. S. M. e outros 1 - Defiro os benefícios da justiça gratuita à(o) requeridas, ante as declarações de fls. 69/71. Anote-se. 2 - Quanto à contestação
e documentos (fls. 65/85), manifeste-se o(a) requerente. 3 - Após, tornem conclusos. Int. - ADV: PRAXEDES FERNANDES DOS
SANTOS FILHO (OAB 155215/SP), JOSE CARLOS COSTA (OAB 66319/SP), VANIA CURY COSTA (OAB 111821/SP)
Processo 0058310-47.2010.8.26.0002 (002.10.058310-7) - Procedimento Ordinário - Investigação de Paternidade - M. A. de
O. - R. J. P. - Manifeste-se a autora: informações IIRGD e DRF - ADV: GABRIEL FERREIRA DA SILVA JUNIOR (OAB 209195/
SP)
Processo 0060569-15.2010.8.26.0002 (002.10.060569-0) - Procedimento Ordinário - Alimentos - M. J. A. S. - V. J. S. Manifeste-se a autora: resposta ofícios de praxe (SRT e DRF). - ADV: THAIS JUREMA SILVA (OAB 170220/SP)
Processo 0061649-14.2010.8.26.0002 (002.10.061649-8) - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - M.
M. de O. - A. A. de S. - Fls retro: expeça-se carta precatória, nos termos de fls 12, a ser diligenciada no endereço de fls 44 (50).
Int. - ADV: DANIEL MARTINHO NETO (OAB 114280/SP)
Processo 0066149-89.2011.8.26.0002 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - D. C. V. - N. R. de S.
- VISTOS 1 - Concedo os benefícios da justiça gratuita a(o) requerido(a). Anote-se. 2 - HOMOLOGO, por sentença, para que
produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes a fls. 24, e em conseqüência JULGO EXTINTO o
processo, com a resolução do mérito, nos termos do art.269, incisos II e III, do Código de Processo Civil. 3 - Transitada em
julgado, procedam-se as devidas anotações e arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: JOSE ROBERTO DA SILVA PIZA (OAB
253109/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
