TJSP 02/12/2009 -Pág. 1137 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Quarta-feira, 2 de Dezembro de 2009
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano III - Edição 607
1137
DE GODOI OAB/SP 59301 - ADV JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA OAB/SP 166291 - ADV HENRIQUE SIN ITI SOMEHARA
OAB/SP 200832
090.01.2007.016919-3/000000-000 - nº ordem 3067/2007 - Execução Fiscal (em geral) - PREFEITURA MUNICIPAL DE
BRAGANÇA PAULISTA X SILVIO ANTONIO DE ALMEIDA E OUTROS - Fls. 72/76 - JULGO EXTINTA a EXECUÇÃO FISCAL
relativa ao crédito tributário representado pela certidão de dívida ativa n.º 7091/02, nos termos do artigo 269, IV do Código de
Processo Civil, considerando inexigível o alegado crédito pelo reconhecimento da prescrição. - ADV SUELY FERREIRA DE
OLIVEIRA KUNIEDA OAB/SP 88349 - ADV JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA OAB/SP 166291 - ADV HENRIQUE SIN ITI
SOMEHARA OAB/SP 200832
090.01.2007.017247-2/000000-000 - nº ordem 3228/2007 - Execução Fiscal (em geral) - PREFEITURA MUNICIPAL DE
BRAGANÇA PAULISTA X FERNANDA SANCHES CARLETTO ME - Aguardando Resposta de Ofício Requisitório pela Dra.
Patrona da executada. - ADV JOSE PEREIRA DE GODOI OAB/SP 59301 - ADV FERNANDA SANCHES CARLETTO OAB/SP
135652 - ADV ALEXANDRA DE ARAUJO BENEDUZZI MOREIRA OAB/SP 213110
090.01.2008.002992-3/000000-000 - nº ordem 238/2008 - Execução Fiscal (em geral) - PREFEITURA MUNICIPAL DE
BRAGANÇA PAULISTA X ASSOC DOS PROP DO LOT. RES STA HELENA - Fls. 117 - Proc. N.º 238/08 Fls. 109/116 - Manifestese a excipiente. Após, conclusos. - ADV SUELY FERREIRA DE OLIVEIRA KUNIEDA OAB/SP 88349 - ADV RICARDO TADEU
DIAS LANDGRAF CASANOVA OAB/SP 170268 - ADV MÁRCIA MARIA MACHADO SANTOS OAB/SP 227910
090.01.2008.006330-0/000000-000 - nº ordem 1120/2008 - Execução Fiscal (em geral) - PREFEITURA MUNICIPAL DE
BRAGANÇA PAULISTA X SILVIA REGINA DE OLIVEIRA E OUTROS - à executada: (Comparecer ao Cartório do Anexo Fiscal,
para retirada da certidão de honorários). - ADV MIE KIMURA BARAO OAB/SP 90077 - ADV TÉRCIO DE OLIVEIRA CARDOSO
OAB/SP 189695
090.01.2008.007466-8/000000-000 - nº ordem 1546/2008 - Execução Fiscal (em geral) - PREFEITURA MUNICIPAL DE
BRAGANÇA PAULISTA X ANTONIO GERALDO DE ARAUJO - ESPÓLIO - Fls. 45/48 - Ante o exposto, acolho parcialmente
a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e JULGO EXTINTA a EXECUÇÃO FISCAL relativa ao crédito tributário
representado pela certidão de dívida ativa n.º 3555/02, ajuizada pela PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA PAULISTA
contra o ESPÓLIO de ANTONIO GERALDO DE ARAÚJO, nos termos do artigo 269, IV do Código de Processo Civil, considerando
inexigível o alegado crédito pelo reconhecimento da prescrição. - ADV SUELY FERREIRA DE OLIVEIRA KUNIEDA OAB/SP
88349 - ADV FABÍOLA ANGÉLICA MACHARETH DE OLIVEIRA OAB/SP 185223
090.01.2008.012894-0/000000-000 - nº ordem 2891/2008 - Execução Fiscal (em geral) - PREFEITURA MUNICIPAL DE
BRAGANÇA PAULISTA X MARIA DE FATIMA LEME IKE - Fls. 24 - Proc. N.º 2.891/08 Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.
Inexiste penhora nos autos, ficando prejudicado o pedido de devolução de prazo para embargos. Defiro a penhora “on line”
através do sistema BacenJud, conforme Provimento n.º 21/06 da E. Corregedoria Geral da Justiça, procedendo-se à transferência
dos valores bloqueados para conta judicial junto ao Banco Nossa Caixa, Agência Fórum Bragança Paulista. Positiva a diligência,
lavre-se auto de penhora, intimando-se o executado da penhora e do prazo para interposição de embargos, se o caso. Decorrido
o prazo legal sem oferecimento de Embargos à Execução, proceda-se ao recolhimento do débito em guias próprias. Negativa a
diligência, determino a penhora “on line” por mais uma oportunidade. Infrutiferos os bloqueios, manifeste-se a exequente quanto
ao prosseguimento da execução. Int. - ADV MIE KIMURA BARAO OAB/SP 90077 - ADV ADRIANO LEME IKE OAB/SP 267040
090.01.2008.013172-1/000000-000 - nº ordem 3018/2008 - Execução Fiscal (em geral) - PREFEITURA MUNICIPAL DE
BRAGANÇA PAULISTA X JOSE CARLOS S DOS SANTOS E OUTROS - Fls. 34/36 - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE
a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, oposta por ARICANDUVA S/A À EXECUÇÃO FISCAL que lhe move a
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA PAULISTA, para determinar a exclusão da excipiente do pólo passivo da presente
Execução Fiscal, com a inclusão de Nelson de Andrade, que deverá ser citado no endereço de fls. 26. - ADV MIE KIMURA
BARAO OAB/SP 90077 - ADV AMILCAR AQUINO NAVARRO OAB/SP 69474
090.01.2008.013314-4/000000-000 - nº ordem 3077/2008 - Execução Fiscal (em geral) - PREFEITURA MUNICIPAL DE
BRAGANÇA PAULISTA X SONIA MARCIA TEIXEIRA DE PAULA E OUTROS - Fls. 71/73 - Ante o exposto, acolho a exceção
de pré-executividade oposta pela COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO
PAULO - CDHU, À EXECUÇÃO FISCAL que lhe move a PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA PAULISTA, para determinar
a exclusão da excipiente do pólo passivo da presente Execução Fiscal. JULGO EXTINTA a EXECUÇÃO FISCAL relativa ao
crédito tributário representado pela certidão nº 8752/03, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. - ADV
MIE KIMURA BARAO OAB/SP 90077 - ADV JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA OAB/SP 166291 - ADV HENRIQUE SIN ITI
SOMEHARA OAB/SP 200832
090.01.2008.015644-0/000000-000 - nº ordem 3243/2008 - (apensado ao processo 090.01.1999.014280-5/000000-000 - nº
ordem 2178/1999) - Embargos de Terceiro - WILSON MOREIRA X FAZENDA ESTADUAL - Recebo o recurso interposto pela
embargada no efeito devolutivo e suspensivo. À embargante para que oferte as contra-razões. Após, remetam-se os autos ao
Eg. Tribunal de Justiça-Seção de Direito Público, com nossas homenagens. - ADV PAULO JOSE TELES OAB/SP 117775 - ADV
MARCIO COIMBRA MASSEI OAB/SP 150017
090.01.2008.016397-8/000000-000 - nº ordem 3493/2008 - Execução Fiscal (em geral) - PREFEITURA MUNICIPAL DE
BRAGANÇA PAULISTA X VALMIR MORALEZ E OUTROS - PROCESSO Nº 3.493/08. “VISTOS” VALMIR MORALEZ apresenta
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO alegando omissão e contradição pedindo seja supridos (fls. 63/65). É a síntese necessária.
DECIDO. Conheço os embargos declaratórios posto que ofertados no prazo legal. Ao juiz cabe apreciar a lide de acordo com o seu
livre convencimento, não estando obrigado a responder ponto por ponto, todas as questões postas pelas partes. Neste sentido
remansosa jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MULTA - ART. 538 DO CPC - 1. Ao Juiz cabe apreciar a lide de acordo com o seu livre convencimento, não estando obrigado
a analisar todos os pontos suscitados pelas partes. 2. “Embargos de Declaração manifestados com notório propósito de pré
questionamento não têm caráter protelatório” (Súmula 98/STJ). 3. Recurso Especial parcialmente provido. (STJ - RESP 461932
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
