TJPB 18/08/2021 -Pág. 7 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 18/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 17 DE AGOSTO DE 2021
PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 18 DE AGOSTO DE 2021

PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL (5 ANOS DE RECLUSÃO E 500 DIAS-MULTA). RECONHECIMENTO,
NA SEGUNDA FASE, DA ATENUANTE DA MENORIDADE PENAL. IMPEDIMENTO DE DIMINUIÇÃO POR
INDICATIVO DA SÚMULA 231 DO STJ. TERCEIRA FASE. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS AUMENTO OU
DIMINUIÇÃO DE PENA. RÉU QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NO §4º, DO ART. 33, DA
LEI N.º11.343/06, PARA A APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO TRÁFICO
PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA
DEFINITIVA (5 ANOS DE RECLUSÃO E 500 DIAS-MULTA). REGIME INICIAL SEMIABERTO BEM
ESTABELECIDO, A TEOR DO ART. 33, §2º, “b”, DO CP[1]. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DOS ARTS.
44 E 77 CÓDIGO PENAL. 3. DESPROVIMENTO DO RECURSO. HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
1. Do cotejo dos autos, infere-se que, a Polícia Militar estava fazendo rondas no bairro do Altiplano, nesta
Capital, próximo a um prédio abandonado, local onde tinham a informação da ocorrência de tráfico de drogas.
A guarnição observou que em frente à residência do acusado havia uma movimentação suspeita de pessoas,
visualizando o momento em que Victor Santos Jerônimo, ao perceber a aproximação dos policiais, tentou
esconder um embrulho, jogando-o para dentro da sua casa. Após a abordagem, foi realizada uma busca na
residência do réu e encontrado embaixo da cama três tabletes de maconha, com peso líquido total de 140,0g
(cento e quarenta gramas) e um rolo de papel-alumínio. – A materialidade do crime, conquanto não tenha sido
objeto de irresignação, restou suficientemente assentada pelo auto de prisão em flagrante delito; pelo auto de
apreensão; pelo laudo de constatação nº 0590116; bem como pelo laudo definitivo n.º 0026456-45.2016.815.2002.
– Também a autoria, por sua vez, restou patente pelo próprio auto de prisão em flagrante, pelos depoimentos
incriminatório dos policiais militares, colhidos tanto na fase inquisitiva como na esfera judicial, bem como por
todo o contexto probatório integrante do caderno processual. Os policiais militares Lourival Paulo da Silva
Araújo e Tarciano Everson dos Santos Pinheiro, testemunhas indicadas pela acusação, em seus depoimentos
prestados na fase inquisitorial retrataram o fato narrado na exordial acusatória. Em juízo, confirmaram o
depoimento prestado na esfera policial, ressaltando que tinham informações de que estava ocorrendo tráfico
no endereço do acusado e que este confessou que metade da droga apreendida era para o seu consumo e a
outra metade era destinada ao comércio, para o sustento de sua família, e que cada envelope seria vendido
pelo valor de R$5,00 (cinco reais) – Na espécie, a quantidade de substância estupefaciente aprendida, 03
(três) tabletes, pesando aproximadamente 140,0g (cento e quarenta gramas) de maconha, aliada a prova oral
judicializada, especialmente pelo depoimento incriminatório dos policiais militares, e por todo contexto fático,
demonstram inequivocadamente a autoria do crime de tráfico de entorpecentes. Assim, o fato de o réu não
ter sido preso em ato de efetiva venda de drogas pouco importa, pois a Lei Especial não exige que o agente
esteja em ato de mercancia, na hipótese ficou configurada a prática dos núcleos “trazer consigo” e “ter em
depósito”. 2. Na primeira fase, a magistrada primeva, após a análise favorável de todas as circunstâncias
judiciais, aplicou a reprimenda básica no mínimo legal, ou seja, em 05 (cinco) anos de reclusão e 500
(quinhentos) dias-multa. – Na segunda fase, a juíza a quo reconheceu a presença da atenuante da menoridade
penal, deixando de aplicá-la em virtude da vedação constante na súmula 231 do STJ, que dispõe que “a
incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. – Na
terceira fase, a magistrada primeva não reconheceu nenhuma causa modificadora. Entrementes, quanto a
este ponto, insurge-se o recorrente, pleiteando a incidência da causa de diminuição do tráfico privilegiado.
Sem razão. – O benefício pretendido só pode ser concedido quando o réu é primário, de bons antecedentes,
não se dedique às atividades criminosas e nem integre organização criminosa, nos termos do § 4º do art. 33
da Lei nº 11.343/2006. Nesse contexto, conforme bem analisado pela sentenciante, não obstante o acusado
seja primário, as circunstâncias apuradas durante a instrução demonstram que ele se dedica às atividades
criminosas e, por conseguinte, não tem direito ao benefício. – In casu além do réu, que contava com 19 anos
a época dos fatos, ter respondido a procedimento anterior por conduta similar ao tráfico de drogas, as
circunstâncias da prisão em flagrante, com a apreensão de 03 (três) tabletes, pesando aproximadamente
140,0g (cento e quarenta gramas) de maconha, aliada as informações prestadas pelos policiais militares
(depoimentos supratranscritos) de que o seu endereço era conhecido como ponto de venda de entorpecentes
e que ele vinha sendo monitorado pela Instituição, denotam que o tráfico de drogas não ocorria de forma
esporádica ou eventual, mas era utilizado como meio de vida pelo acusado, o qual não comprovou ter
ocupação lícita. – Agiu, assim, a julgadora em consonância com o entendimento firmado por esta Câmara
Especializada Criminal e em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, porquanto, apesar
de ato infracional anterior não poder, na dosimetria da pena, ser sopesado na apuração de maus antecedentes
para elevar a pena-base, tampouco para induzir a reincidência, pode indicar uma inclinação do agente a
práticas delitivas, sendo inclusive, fundamento idôneo para a afastar a aplicação da causa especial de
diminuição de pena do art.33, § 4º, da Lei de Drogas. – Do TJPB. “É possível, além das informações obtidas
na instrução criminal, a utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais em curso e, ainda, atos infracionais
pretéritos para formação da convicção do julgador de que o apelante se dedica a atividades criminosas,
tornando-se motivo suficiente a afastar o benefício do redutor especial previsto no artigo 33, § 4º, da Lei nº
11.343/2006.” (0000126-78.2019.8.15.0911, Rel. Des. Carlos Martins Beltrão Filho, APELAÇÃO CRIMINAL,
Câmara Criminal, juntado em 13/03/2021). – Do STJ. “Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça,
o registro de atos infracionais é elemento idôneo para afastar a figura do tráfico privilegiado, quando
evidenciar a propensão do agente a práticas criminosas. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido”.
(AgRg-HC 655.650; Proc. 2021/0092849-9; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Ribeiro Dantas; Julg. 11/05/2021; DJE
13/05/2021). – Desta feita, a dedicação do réu ao tráfico de drogas, impede o reconhecimento e a aplicação
da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado. Por este motivo, mantenho a reprimenda definitiva em
05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, a razão mínima. – O regime inicial semiaberto foi
bem estabelecido a teor da alínea “b”[2] do §2º do art. 33 do Código Penal. Outrossim, por não estarem
preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos dos artigos 44[3] e 77[4], do Código Penal, incabível a
substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou a suspensão condicional da pena. 3.
Desprovimento do recurso. Harmonia com o parecer ministerial. ACORDA a Câmara Especializada Criminal
do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, negar provimento ao apelo, mantendo a sentença
em todos os seus termos, nos termos do voto do relator, em harmonia com o parecer ministerial.

PAUTA DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL PLENO
28ª SESSÃO ORDINÁRIA JUDICIAL VIRTUAL
A TER INÍCIO NO DIA 30/AGOSTO/2021 ÀS 14H00 E
TÉRMINO NO DIA 06/SETEMBRO/2021 ÀS 13H59MIN
(PJE-1º) – Embargos de Declaração opostos à decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº
0804615-79.2018.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ. Embargante: Município
de João Pessoa, representado pelo seu Procurador-Geral ADELMAR AZEVEDO RÉGIS. Embargados: Gizélia
Marinho dos Santos e Hélio Barbosa dos Santos (Advs. Fábio Brito Ferreira – OAB/PB 9.672, Danyel de Sousa
Oliveira – OAB/PB 12.493 e Antônio Leonaldo Gonçalves de Brito Filho – OAB/PB 20.571). Obs.: Averbaram
suspeição os Exmos. Srs. Desembargadores Marcos Cavalcanti de Albuquerque (ID. 2593452) e Maria das
Graças Morais Guedes (ID 6566633) (art.40 do R.I.T.J-PB).
(PJE-2º) – Mandado de Segurança nº 0812114-80.2019.8.15.0000. RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA DE
FÁTIMA MORES BEZERRA CAVALCANTI. Impetrantes: Vivianne Ferreira Braga Macêdo e Eliana Oliveira de
Sousa Coutinho (Advs. Paulo Ricardo Schier – OAB/PR 20.805, Julianna Marques Costa – OAB/PB 16.045 e
outros). Impetrado: Presidente da Comissão de Concurso Público para Outorga de Delegação de Serviços
Notariais e Registrais do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.
(PJE-3º) – Agravo Interno nos autos do Mandado de Segurança nº 0803169-70.2020.8.15.0000. RELATOR:
EXMO. SR. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. Agravante: Estado da Paraíba, representado
pelo procurador PAULO RENATO GUEDES BEZERRA. Agravado: José Mário Porto Neto (Advs. José Mário
Porto Júnior – OAB/PB 3045 e outros).
(PJE-4º) – Agravo Interno nos autos do Recurso Especial nº 0800541-56.2019.8.15.2001. RELATORIA DA
PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA. Agravante: Estado da Paraíba, representado pelo
procurador GILVANDRO DE ALMEIDA FERREIRA GUEDES. Agravada: Maria do Socorro da Silva (Advs.
Carlos Alberto Pinto Mangueira – OAB/PB 6.003 e outros).
(PJE-5º) – Agravo Interno nos autos do Recurso Especial nº 0828108-67.2016.8.15.2001. RELATORIA DA
PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA. Agravante: Estado da Paraíba, representado pelo
procurador SEBASTIÃO FLORENTINO DE LUCENA. Agravada: Sebastiana Brasileira de Farias (Advs. Carlos
Alberto Pinto Mangueira – OAB/PB 6.003 e outros).

PAUTA DE JULGaMENTO DA SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
16ª SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA
26 DE agosto DE 2021 – INÍCIO ÀS 09:00 (QUINTA-FEIRA)
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS
CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E REGIMENTAIS, CONSIDERANDO A ATUAL CONJUNTURA DECORRENTE

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DA PANDEMIA DO CORONA VÍRUS (COVID-19), IMPLEMENTA AS SESSÕES PRESENCIAIS DE
JULGAMENTO NA MODALIDADE DE VIDEOCONFERÊNCIA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº. 12/2020,
PUBLICADA NO DJE DO DIA 17.04.2020, COM A INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO DE TODOS OS
PROCESSOS APTOS QUE TRAMITAM NA PLATAFORMA DO PJE, BEM COMO OS FÍSICOS, COM A
UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO ZOOM, DISPONÍVEIS PARA DESKTOPS E APARELHOS CELULARES COM
SISTEMAS OPERACIONAIS IOS OU ANDROID, FICANDO OS ADVOGADOS E DEMAIS INTERESSADOS,
CIENTIFICADOS, MEDIANTE PUBLICAÇÃO DA PAUTA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA, COM A OBSERVÂNCIA
DOS PRAZOS LEGAIS E REGIMENTAIS. DIANTE DO EXPOSTO, FICAM OS ADVOGADOS, PROCURADORES,
DEFENSORES E DEMAIS HABILITADOS NOS AUTOS, QUE PRETENDAM FAZER USO DA PALAVRA PARA
SUSTENTAÇÃO ORAL E ESCLARECIMENTOS DE QUESTÕES DE FATO, SUBMETIDOS ÀS CONDIÇÕES E
EXIGÊNCIAS ELENCADAS NO ART. 1º, DA CITADA RESOLUÇÃO, DESTACANDO A NECESSIDADE DE
INSCRIÇÃO PRÉVIA, QUE DEVERÁ SER REALIZADA POR E-MAIL, ENVIADO À ASSESSORIA DA SEGUNDA
CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL – [email protected], EM ATÉ 24 HORAS ANTES DO DIA DA
SESSÃO, COM A IDENTIFICAÇÃO DO INSCRITO E DO PROCESSO, NA FORMA DO DISPOSTO NO
REFERIDO DISPOSITIVO.
A PRESIDÊNCIA DA SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA INFORMA QUE. NOS TERMOS DOS ARTS. 50B, 50-C DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM REDAÇÃO DADA PELA
RESOLUÇÃO Nº 06/2020, PUBLICADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020, NOS
CASOS DE AUSÊNCIAS E AFASTAMENTOS DE ATÉ 30 (TRINTA) DIAS DOS DESEMBARGADORES PARA
COMPOR O QUÓRUM DE JULGAMENTO, ESTÃO APTOS ÀS SUBSTITUIÇÕES E A TOMAREM ASSENTO
NO COLEGIADO AMPLIADO, PRIORITARIAMENTE, OS SEGUINTES DESEMBARGADORES.
AUSÊNCIAS E AFASTAMENTOS DE ATÉ 30 DIAS E AMPLIAÇÃO DE QUÓRUM
____________________________________________________________________________________________________
TITULAR
SUBSTITUTO LEGAL
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DES.
ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS.
DES. JOSÉ RICARDO PORTO.
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DES.
LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR.
DES. LEANDRO DOS SANTOS.
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DES.
JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ
DESª MARIA DE FÁTIMA BEZERRA CAVALCANTI
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PROCESSOS ELETRÔNICOS
RELATOR: EXMO. SR DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS 01- AGRAVO DE INSTRUMENTO nº:
0815620-30.2020.8.15.0000 ORIGEM: 1ª Vara Cível da Comarca da Capital AGRAVANTE: NORTE BUSS
TRANSPORTES S.A ADVOGADO: Barbara Lange Menezes, OAB/SP nº. 426.111, Hernani Lugarini Silva
Junior, OAB/SP nº. 431.044, Ricardo Augusto Requena, OAB/SP Nº. 209.564 e Vinicius Almeida Lima de
Paula, OAB/SP nº. 292.673, AGRAVADO: WJX - CONSULTORIA E INTERMEDIACAO EMPRESARIAL LTDA,
FAGUNDES GESTAO E CONSULTORIA - EIRELI, PIMENTEL ADVOCACIA ADVOGADO: SULPÍCIO MOREIRA
PIMENTEL NETO OAB/PB 15.935 RESULTADO 08.07.21- ADIADO POR INDICAÇÃO DO RELATOR resultado
12.08.21- “Em face da Dra Roberta ser parente de segundo grau do RELATOR, fica indeferida sua habilitação
devendo ser inutilizado pela gerência de processamento a petição de habilitação, o instrumento procuratório e
os memorias. Observando o instrumento processual da celeridade o processo deverá ser recolocado na
próxima sessão videoconferência”.
RELATOR: EXMO. SR DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS 02- APELAÇÃO CÍVEL Nº 081611039.2015.8.15.2001 ORIGEM: 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL APELANTE: FIBRA CONSTRUTORA
E INCORPORADORA ADVOGADO: LEANDRO VICTOR SOBREIRA MELQUIADES DE LIMA (OAB/PE 36.717)
APELADA: CILENE VIEGAS DE ANDRADE ADVOGADO: YURY MARQUES DA CUNHA (OAB/PB 16.981)
RESULTADO 12.08.21- “ADIADO JULGAMENTO POR INDICAÇÃO DORELATOR”.
RELATOR: EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS 03 APELAÇÃO CIVEL Nº 080011055.2017.8.15.0881 ORIGEM: COMARCA DE SÃO BENTO APELANTE ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA
DE ENERGIA S.AREPRESENTANTE: ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO:
DANIEL SEBADELHE ARANHA OAB/PB Nº 14.139 APELADO FRANCISCO JOAQUIM DE LIMA ADVOGADO:
JOSE IAGO ALVES DE ARAUJO OAB/PB 21,541 RESULTADO 12.08.21 ADIADO JULGAMENTO POR
INDICAÇÃO DORELATOR”.
RELATOR: EXMO. SR. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS 04- APELAÇÃO CÍVEL Nº 080168068.2015.8.15.0001 2001 ORIGEM: 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 1ª APELANTE:
BMW DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO OAB/PB 21.221-A 2ºAPELANTE:
MARCOS ANTÔNIO ARRUDA LUCAS ADVOGADO: JOSÉ MURILO FREIRE DUARTE JÚNIOR OAB/PB
15.713 APELADOS: OS MESMOS RESULTADO 12.08.21 ADIADO JULGAMENTO POR INDICAÇÃO DO
RELATOR”.
RELATOR: EXMO. DES. CARLOS EDUARDO LETE LISBOA, JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O
EXMO. SR. DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR 05 APELAÇÃO CÍVEL (Nº: 0114131-88.2012.8.15.2001
ORIGEM: CAPITAL – 14ª VARA CÍVEL APELANTE: L. C. D. A. G., ALEXANDRE LUIZ DE ALBUQUERQUE
GOUVEIA APELADO: UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO:
HERMANO GADELHA DE SÁ, OAB/PB8463 E LEIDOSN L FLAMARION TÓRRES MATOS, OAB/PB13040
RESULTADO 22.07.21- “APÓS O VOTO DORELATOR QUE DAVA PROVIMENTO A APELAÇÃO E NÃO
CONHECIA O RECURSO ADESIVO, PEDIU VISTA O EXMO DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS,
O EXMO DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ, AGUARDA”.
RELATOR: EXMO. DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR 06- APELAÇÃO CÍVEL (PROCESSO Nº
0840164-98.2017.8.15.2001) ORIGEM: 16ª VARA CÍVEL DA CAPITAL APELANTE: ÊNIO DA COSTA
SANTOS ADVOGADO: ÊNIO PONTE MOURÃO OAB.CE 1.405-A APELADA: FUNDAÇÃO SISTEL DE
SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO: NELSON W. F. RODRIGUES OAB/SP N° 128.341 OAB/PB Nº
128.341-A
RELATOR: EXMO.. DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR 07- AGRAVO DE INSTRUMENTO (PROCESSO Nº
0810047-11.2020.8.15.0000) ORIGEM: 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL AGRAVANTES:
INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCAÇÃO ADVOGADO: FILIPE JOSÉ VILARIM DA CUNHA LIMA, OAB/PB
16.031 AGRAVADO: ANA LUIZA WANDERLEY BARROS E SILVA E OUTROS ADVOGADO: LORRANE
TORRES ANDRIANI OAB-PE 43.842
RELATOR: EXMO.. DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR 08 APELAÇÃO CÍVEL (PROCESSO N. 080995649.2019.8.15.0001) ORIGEM: 6ª VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE APELANTE: JOSELITO FERREIRA DE
ARAÚJO ADVOGADO: RODRIGO MAGNO NUNES MORAES OAB-PB 14.798 E OUTROS APELADO: AYMORÉ
CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S.A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR OAB/PB
17.314-A
RELATOR: EXMO.. DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR 09- OCESSO Nº: 0846074-43.2016.8.15.2001
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTOS: [TARIFAS] APELANTE: MANOEL JOSE DA SILVA APELADO:
AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S.A.
RELATOR: EXMO DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR 10— AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 080241939.2018.8.15.0000 ORIGEM:: CAPITAL - 5ª VARA CÍVE AGRAVANTE: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA
DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: HERMANO GADELHA DE SÁ, OAB/PB 8463 E LEIDSON FLAMARION
TORRES MATOS, OAB/PB 13040 AGRAVADO: THAIS CRISTINA THOMAZI ADVOGADO(S): KEILA CRISTINA
BRITO DA SILVA, INSCRITA NA OAB/PB 10.982
RELATOR: DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR 11 APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0818112-45.2016.8.15.2001
ORIGEM: 11ª VARA CÍVEL DA CAPITAL APELANTE BANCO PANAMERICANO AS ADVOGADO: ANTÔNIO
DE MORAES DOURADO NETO OAB/PE 23.255 HUGO NEVES DE M. ANDRADE OAB/PE 23.798 APELADO::
CLODOSVALTER LUCENA LIMEIRA ADVOGADO: ENÉAS FLÁVIO S. DE MORAIS SEGUNDO OAB/PB Nº.
14318 E OUTROS
RELATOR: DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR 12- APELAÇÃO CÍVEL (PROCESSO N. 081844058.2016.8.15.0001) ORIGEM: 4ª VARA CÍVEL DE CAMPINA GRAND APELANTE: EULALIA MARIA DA
COSTA LIMA ADVOGADO: RODRIGO ARAÚJO CELINO ADVOGADO – OAB/PB 12.139 APELADO:
SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS S/A ADVOGADO: ROSTAND INÁCIO DOS SANTOS OAB/PE
22.718 E OAB/PB 18.125-A PALOMA RODRIGUES DA SILVA OAB/PE 41.420
RELATOR: EXMO. DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR 13- APELAÇÃO CÍVEL (PROCESSO Nº 080057036.2019.815.0731) ORIGEM: 4A VARA MISTA DA COMARCA DE CABEDELO APELANTE: SANTANDER
LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR OAB/PB 17.341-A
APELADO: DIEGO JOSÉ DE MELO LINS ADVOGADOS: JULLYANNA KARLLA VIEGAS ALBINO 14.577 E
OUTROS