TJPB 14/06/2021 -Pág. 3 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 11 DE JUNHO DE 2021
PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 14 DE JUNHO DE 2021
servidor Marconi do Nascimento Rodrigues, Técnico Judiciário, matrícula 4763360, na Gerência de Material,
Patrimônio e Acervo. Diretoria de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João
Pessoa, 10 de Junho de 2021. Einstein Roosevelt Leite - Diretor de Gestão de Pessoas.
O Diretor de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições,
conforme o Ato da Presidência nº 58/2020, publicado em 27/11/2020, DEFERIU o(s) seguinte(s) processo(s)
abaixo relacionado(s): PROCESSO / INTERESSADO(A): 2021074670 - Ana Tereza da Silva Machado; 2021074477
- Flávia Henriques de Medeiros; 2021075324 - Mariana Sousa de Oliveira; 2021074397 - Rosangela Ruffo de
Souza Leao Maul.
O Diretor de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições,
conforme o Ato da Presidência nº 58/2020, publicado em 27/11/2020, DEFERIU parcialmente o(s) seguinte(s)
processo(s) abaixo relacionado(s): PROCESSO / INTERESSADO(A): 2021075461 - Maria Ivone Neves de
Souza Caiana; 2021074707 - Thiago Areda da Silva.
O Diretor de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições,
conforme Resolução nº 17, de 15 de outubro de 2014 publicada em 17/10/2014 e republicada em 20/10/2014,
DEFERIU o(s) seguinte(s) processo(s) abaixo relacionado(s): PROGRESSÃO / PROMOÇÃO FUNCIONAL –
PROCESS / INTERESSADO(A): 2021070800 - Ivanilda Macauba Padre; 2021071763 - Julio Cezar Bezerra
Cavalcanti; 2021063337 - Leonardo Mendes Torres; 2021026365 - Leandro Henrique Espindola Viana de
Almeida; 2021071827 - Maria Irene Gonçalves Dutra; 2021071021 - Roberto Marcelino de Oliveira Junior;
2021060291 - Silvanira Santos Batista. Gabinete do Diretor de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, João Pessoa, 11 de junho de 2021. EINSTEIN ROOSEVELT LEITE – Diretor.
DESPACHOS DOS(AS) DESEMBARGADORES(AS)
3
no art. 1.022 do CPC, impõe-se o acolhimento dos Embargos para proceder a sua integração, com o
saneamento do vício detectado. - No caso em cotejo, verificando-se que a Sentença foi líquida, condenando
o Município de Guarabira ao pagamento da dívida no valor de R$ 421.919,37 (quatrocentos e vinte e um mil,
novecentos e dezenove reais e trinta e sete centavos), referente às contas em atraso de todas as Secretarias
Municipais, fazia-se necessário o julgamento também da Remessa Necessária. -Acolhimento dos Embargos
de Declaração, com efeito integrativo, apenas para acrescentar, no dispositivo do Acórdão impugnado: “Ante
o exposto, REJEITO A PRELIMINAR e, no mérito, DESPROVEJO O APELO E A REMESSA NECESSÁRIA,
mantendo a Sentença em todos os seus termos”. Com essas considerações, ACOLHO OS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO, com efeito integrativo, apenas para acrescentar, no Dispositivo do Acórdão proferido: “Ante
o exposto, REJEITO A PRELIMINAR e, no mérito, DESPROVEJO O APELO E A REMESSA NECESSÁRIA,
mantendo a Sentença em todos os seus termos”.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0002265-89.2008.815.0231. ORIGEM: 2ª VARA COMARCA MAMANGUAPE.
RELATOR: Des. Leandro dos Santos. EMBARGANTE: Daniel Dantas dos Santos. ADVOGADO: Francisco
Lima Cavalcante, Oab.pb 6.385 E Kleber Lins Brasil, Oab.pb 15.600. EMBARGADO: Transnordiesel Transportes
Rodoviários (01), EMBARGADO: Clovis Paes Barreto (02). ADVOGADO: Clécio Souza do Espírito Santo.
Oab.pb 14.463 e ADVOGADO: Aldo Henrique Carvalho, Oab.pb 28.674. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. ACLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE
ABSOLUTA. OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO EM NOME DE ÚNICO ADVOGADO
CONSTITUÍDO JÁ FALECIDO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE
RECONHECIDA. ACOLHIMENTO. - A publicação da intimação para Sessão de julgamento do Apelo foi
realizada em nome de único patrono constituído já falecido, o Bel. Amilton José Manoel, tornando-se necessário
o reconhecimento, por consequência, da nulidade do Acórdão proferido, eis que o Autor, ora Embargante,
encontrava-se sem a adequada representação legal nos autos, o que, por certo, constitui cerceamento de
defesa. Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para anular o Acórdão de fls. 118/121,
ante a publicação da intimação da sessão de julgamento do Apelo em nome de advogado já falecido.
Des. Carlos Martins Beltrao Filho
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO) N° 0000253-96.2020.815.0000.
RELATOR: Des. Carlos Martins Beltrao Filho. POLO ATIVO: Ministerio Publico do Estado da Paraiba. POLO
PASSIVO: Francisco Dutra Sobrinho, Ex-prefeito Constitucional do Município de Brejo do Cruz/pb.
PROCEDIMENTO DE INVESTIGA—O CRIMINAL. ACORDO DE N-O PERSECU—O PENAL. PREFEITO.
ELEI—ES MUNICIPAIS. PERDA DO MANDATO ELETIVO. FATO P-BLICO E NOT-RIO. INCOMPET-NCIA DO
TRIBUNAL DE JUSTI-A. T-RMINO DO FORO PRIVILEGIADO, POR PRERROGATIVA DE FUN—O. REMESSA
DOS AUTOS AO JU-ZO DE PRIMEIRO GRAU. 1. Tendo o agente p-blico, no curso do procedimento de
investiga—o criminal, perdido seu cargo de Prefeito Constitucional ap-s resultado das -ltimas elei—es municipais,
ocorridas no ano de 2020, torna-se incompetente esta Corte de Justi-a para tramitar o Acordo de N-o
Persecu—o Penal, devendo os autos serem remetidos ao crivo do ju-zo a quo, o qual det-m, agora, tal competncia. Diante do exposto, declaro a incompetência deste Tribunal d Francisco Dutra Sobrinho, ex-Prefeito
Constitucional do Município de Brejo do Cruz/PB, remetendo-se os autos ao Juízo de 1° Grau da Comarca de
Catolé do Rocha/PB, a quem compete acompanhar o cumprimento do ANPP e apreciar as deliberações
conclusivas do procedimento de investigação criminal, determinando, por conseguinte, a baixa na distribuição.
Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0022867-43.2012.815.0011. ORIGEM: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE. RELATOR: Des. Leandro dos Santos. EMBARGANTE: Fábio Henrique
Thoma. ADVOGADO: George Suetônio Ramalho Júnior, Oab.pb 11.576 E Outros. EMBARGADO: Ministério
Público do Estado da Paraíba. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E INOVAÇAO RECURSAL. IMPROPRIEDADE DO MEIO ESCOLHIDO.
REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. Ausentes os pressupostos do art. 1.022 do CPC, não se pode emprestar
efeitos modificativos nem sequer prequestionar, bem como, o julgador não está obrigado a analisar todos os
pontos ou dispositivos legais eventualmente aplicáveis à hipótese. Deve demonstrar as razões de seu
convencimento, sem obrigatoriedade de discorrer sobre todas as teses invocadas pelas partes, ainda mais
quando se tratam de inovação recursal, tendo em vista que o próprio Apelante/Embargante, nas razões
recursais da Apelação Cível, denotou conhecimento de que a ACP foi ajuizada, exclusivamente, em relação
à suposta omissão às requisições feitas pelo Ministério Público e não ao encaminhamento delas em si.
Eventual inconformismo com o entendimento firmado pela Primeira Câmara Cível do TJPB deve ser combatido
mediante a modalidade recursal própria. E nesse sentido, os nossos Tribunais, há muito tempo, já consolidaram
o entendimento refutando a utilização de Embargos de Declaração como meio de rediscussão da matéria.
Posto isso, considerando que as citadas omissão e contradição foram alegadas apenas para ensejar a
rediscussão da matéria, REJEITO os Embargos Declaratórios.
JULGADOS DA PRIMEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
JULGADOS DA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
Des. Leandro dos Santos
Desa. Maria das Gracas Morais Guedes
AGRAVO REGIMENTAL N° 0000208-44.1994.815.0731. ORIGEM: 4ª VARA DA COMARCA DE CABEDELO.
RELATOR: Des. Leandro dos Santos. AGRAVANTE: Estado da Paraiba,por Seus Procuradores. ADVOGADO:
Rachel Lucena Trindade Oab.pb 171.763-4. AGRAVADO: Plastil Industria de Plasticos do Nor-. ADVOGADO:
Roberto Vasconcelos Alves, Oab.pb2.446 E Outros. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO COLEGIADO.
DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO RELATOR. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
TEMA Nº 444. ADVENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.553/RS. INOBSERVÂNCIA PELO JULGADO
DESTA RELATORIA. PRESCRIÇÃO NO REDIRECIONAMENTO. TEORIA DA ACTIO NATA. IRRESIGNAÇÃO.
CASSAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. OVERRULING. PROVIMENTO DO RECURSO. - O Tema nº 444
prestou-se a estabelecer que citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por
si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela posterior, uma
vez que, em tal hipótese, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes, o mero
inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no artigo 135 do
CTN. O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nessa
hipótese, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito
tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado
pelo Fisco, nos termos do artigo 593 do CPC/1973 (atual art. 792 do novo CPC - fraude à execução),
combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública). - De acordo com o art.
1.030, II, do Código de Processo Civil, ocorrendo julgamento do recurso paradigmático pelo Superior Tribunal
de Justiça, em sentido divergente do entendimento firmado no acórdão objeto de recurso especial, deve o
Órgão julgador se retratar, alinhando o pronunciamento à jurisprudência daquela Corte Superior. Ante o
exposto, EXERÇO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, COM ARRIMO NO ART. 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, E DOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, PARA ANULAR A DECISÃO
QUE ACOLHEU A PRESCRIÇÃO NO REDIRECIONAMENTO NA HIPÓTESE.
AGRAVO REGIMENTAL N° 0007259-78.2014.815.2001. ORIGEM: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL.
RELATOR: Des. Leandro dos Santos. AGRAVANTE: Estado da Paraiba,rep.p/seu Procurador. ADVOGADO:
Alexandre Magnus F. Friere. AGRAVADO: Clara Beserra de Andrade. ADVOGADO: Thiago Xavier de Andrade,
Oab.pb 15.505. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO
MONOCRÁTICA. HIPÓTESE DO ART. 932, III, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. INÍCIO
DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. CARGA DOS AUTOS. ARTS. 183, § 1°, E 231, VIII, DO CPC.
DESPROVIMENTO DO RECURSO. - A Fazenda Pública realizou carga dos autos em 03/06/2019 (segunda-feira),
onde deu início o prazo recursal, na forma dos arts. 183, § 1°, e 231, VIII, do CPC. O prazo recursal de 10 (dez)
dias que dispunha para recorrer, exauriu-se no dia 14/06/2019 (sexta-feira). Como os presentes Embargos de
Declaração foram protocolados no dia 17/06/2019 (segunda-feira), ou seja, após transcorrido o prazo recursal,
comprovada está sua intempestividade, requisito extrínseco de admissibilidade do Recurso. Ante o exposto,
DESPROVEJO O AGRAVO INTERNO, mantendo o pronunciamento objurgado em todos os seus termos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0001575-25.2018.815.0000. ORIGEM: 4ª VARA DA COMARCA DE
GUARABIRA. RELATOR: Des. Leandro dos Santos. EMBARGANTE: Municipio de Guarabira. ADVOGADO:
Romero Sá Sarmento Dantas de Abrantes, Oab.pb 21.289. EMBARGADO: Cagepa Cia de Agua E Esgotos da
Paraiba. ADVOGADO: Aline Maria da Silva Moura, Oab.pb 21.564. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO
CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CAGEPA. INADIMPLÊNCIA DA EDILIDADE. PAGAMENTO NÃO
DEMONSTRADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM.
ACLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO ACERCA DA REMESSA NECESSÁRIA. ART. 496 DO
CPC. SENTENÇA LÍQUIDA. MUNICÍPIO DE GUARABIRA. CONDENAÇÃO ACIMA DE 100 (CEM) SALÁRIOS
MÍNIMOS. ACOLHIMENTO. EFEITO INTEGRATIVO. - Estando configurada alguma das hipóteses previstas
APELAÇÃO N° 0000208-97.2017.815.0000. ORIGEM: ESCRIVANIA DA 3ª CÂMARA CIVEL. RELATOR: Desa.
Maria das Gracas Morais Guedes. EMBARGANTE: Banco Itaucard S/a. ADVOGADO: Antonio Braz da Silva
Oab/pb 12.450-a. EMBARGADO: Maria Lucia Vicente dos Santos. EMBARGOS DE DECLARA—O. MERA
REDISCUSS-O DE MAT-RIA. MEIO ESCOLHIDO IMPR-PRIO. AUS-NCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS
NO ART. 1.022 DO CPC/2015. REJEI—O. - Segundo o rol taxativo do art. 1022 do C-digo de Processo Civil,
os Embargos Declarat-rios s- s-o cab-veis quando houver na decis-o vergastada obscuridade, contradi—o,
omiss-o ou para corre—o de erro material. Com essas considerações, REJEITO OS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO, ficando desde já alertado o insurgente que se reiterar embargos de declaração manifestamente
protelatórios sujeitar-se-á à aplicação da multa prevista no §2º do art.1.026 do CPC.
APELAÇÃO N° 0000247-26.2019.815.0000. ORIGEM: ESCRIVANIA DA 3ª CÂMARA CIVEL. RELATOR: Desa.
Maria das Gracas Morais Guedes. EMBARGANTE: Inss Instituto Nacional do Seguro Social. EMBARGADO:
Joao Sergio Fernandes Barros. EMBARGOS DE DECLARA—O. MERA REDISCUSS-O DE MAT-RIA. MEIO
ESCOLHIDO IMPR-PRIO. AUS-NCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. REJEI—
O. - Segundo o rol taxativo do art. 1022 do C-digo de Processo Civil, os Embargos Declarat-rios s- s-o cabveis quando houver na decis-o vergastada obscuridade, contradi—o, omiss-o ou para corre—o de erro
material. Com essas considerações, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ressalvando, no entanto,
que a percepção do auxílio acidente retroativo ao dia 15/01/2008 deverá perdurar até a data da concessão da
aposentadoria por idade ao segurado (22/10/2018), em face da impossibilidade de acumulação daquele com
outro benefício previdenciário.
JULGADOS DO CONSELHO DA MAGISTRATURA
Desa. Maria das Gracas Morais Guedes
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0001150-02.2018.815.1001. ORIGEM: ESCRIVANIA DO CONSELHO.
RELATOR: Desa. Maria das Gracas Morais Guedes. EMBARGANTE: Ordem dos Advogados do Brasil - Pb.
ADVOGADO: Paulo Antonio Maia E Silva (oabpb 7854 E Allyson Henrique Fortuna de Souza (oabpb 16855).
EMBARGADO: Corregedoria Geral de Justica. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO
ADMINISTRATIVO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NÍTIDO INTUITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA EM CUJOS
PONTOS O ARESTO FOI CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA EMBARGANTE. REJEIÇÃO. Inocorrendo
qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos, eis que não se
prestam para rediscussão de matéria já enfrentada. ACORDA o Egrégio Conselho da Magistratura do Tribunal
de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
PAUTA DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
17ª SESSÃO ORDINÁRIA - VIDEOCONFERÊNCIA
DIA 22 DE JUNHO DE 2021 - A TER INÍCIO ÀS 08:30 HORAS
Senhores advogados, procuradores, defensores e demais habilitados nos autos, que pretendam fazer uso da
palavra para sustentação oral e esclarecimentos de questões de fato, submetidos às condições e exigências
elencadas no inciso I do art. 177-B do Regimento Interno do TJPB, destacando a necessidade de inscrição
ATOS DA DIRETORIA DE ECONOMIA E FINANÇAS
A Diretora de Economia e Finanças do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba faz publicar abaixo, em estrito cumprimento ao disposto na Resolução nº 34, do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, de 18 de novembro
de 2009, c/c o art. 3º, III, da Resolução nº 73, do Conselho Nacional de Justiça, de 28 de abril de 2009, a relação das diárias concedidas a servidores e magistrados, integrantes do Tribunal, cuja competência para apreciar
e decidir é da Diretoria Especial, segundo o estabelecido no art. 1º, II, do Ato da Presidência nº 03, de 04 de fevereiro de 2021:
Diárias concedidas
NOME/INTERESSADO
Nº DIÁRIAS
CARGO/FUNÇÃO
LOCALIDADES
DATAS
JUSTIFICATIVA
Daniel de Lima Silva
2556
Técnico Judiciário- Tec. da Informação
Queimadas
14/06/2021
Acumulação de Comarcas
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Daniel de Lima Silva
2557
Técnico Judiciário- Tec. da Informação
Ingá
15/06/2021
Trabalho designado
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Daniel de Lima Silva
2558
Técnico Judiciário- Tec. da Informação
Cuité
16/06/2021
Trabalho designado
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Flaviano Carvalho Ferreira
2555
Técnico Judiciário
João Pessoa
03/06/2021
Trabalho designado
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Vitória Régia de O. Gonçalves
2299
Chefe da Seção de Assist, Psicos. Cível
Ingá
05/05/2021
Trabalho designado
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Vitória Régia de O. Gonçalves
2300
Chefe da Seção de Assist, Psicos. Cível
Sapé
06/05/2021
Trabalho designado
Gabinete da Diretoria de Economia e Finanças do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 11 de junho de 2021. IZABEL VICENTE IZIDORO DA NÓBREGA - Diretora de Economia e Finanças.
