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Processos encontrados
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1381 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 05/09/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 06/09/2013 CONSTATADO QUE, REALMENTE, HOUVE CERCEAMENTO AO D IREITO DE DEFESA DO AGRAVADO, PORQUANTO OS AUTOS S UBIRAM CONCLUSOS A ESTE RELATOR PARA APRECIAçãO DO PETITóRIO DE FL. 534, DURANTE O DECURSO DO PRAZO PARA APRESENTAR CONTRAMINUTA, ENTENDO QUE MERECE S ER DEFERIDO O PLEITO ALI EXPOSTO. DESTA FORMA, REA BRO O PRAZO PARA OFERECIMENTO DE CONTRARRAZõES, DE VENDO A PARTE AGR
