TJPB 23/04/2019 -Pág. 14 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 23/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 22 DE ABRIL DE 2019
PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 23 DE ABRIL DE 2019

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ORIGEM. PROVIMENTO. — A leitura do texto da lei deixa transparecer que o pagamento independe da existência
de culpa, sendo suficiente a prova do acidente e do dano dele decorrente, não havendo que se cogitar de culpa
da vítima ou de sua inabilitação. (...) (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00001285320148150481, 4ª
Câmara Especializada Cível, Relator DES. JOÃO ALVES DA SILVA, j. em 11-04-2017) VISTOS, RELATADOS E
DISCUTIDOS os presentes autos acima relatados. - ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Cível do
Colendo Tribunal de Justiça do Estado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso apelatório para anular a
sentença e determinar o retorno dos autos à comarca de origem.
APELAÇÃO N° 0000950-33.2015.815.031 1. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Tercio Chaves de Moura, em substituição a(o) Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Energisa ¿ Paraíba
Distribuidora de Energia S/a. ADVOGADO: Paulo Gustavo Mello E S. Soares (oab/pb N.11.268). APELADO: Maria
de Lourdes Ferreira. ADVOGADO: Carlos Cícero de Sousa (oab/pb N. 19.896). - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE
COBRANÇA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. RESTITUÍCÃO DO INDÉBITO JÁ EFETIVADA. NÃO
COMPROVAÇÃO. REJEIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO MENSURÁVEL. PARÂMETRO. VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. PERCENTUAL
DEVIDO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 85, § 2º. PROVIMENTO. — Verifica-se que o valor fixado
a título de honorários advocatícios com base no valor da causa foi equivocado, uma vez que em havendo
condenação, o percentual mínimo ou máximo deve ser sobre o valor desta e não sobre o valor da causa, só
sendo admitido neste último caso quando não for possível mensurar o proveito econômico. — Assim, razoável
a reforma da sentença, para fixar a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação,
considerando patamar suficiente à justa remuneração dos trabalhos advocatícios, conforme os ditames do art.
85, § 2º, NCPC. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. - A C O R D A
a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em rejeitar
a preliminar e dar provimento ao recurso de apelação.
APELAÇÃO N° 0003003-48.2014.815.0981. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR. RELATOR: Dr(a). Tercio Chaves de Moura, em substituição a(o) Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Seguradora Líder do
Consórcio de Seguro Dpvat S/a. ADVOGADO: Rostand Inácio dos Santos (oab/pb Nº 18.125-a). APELADO:
Kayky Barbosa Tavares E Outro. ADVOGADO: Humberto Albino de Moraes (oab/pb Nº 3.559). - PRELIMINAR
DE ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. — “É inconteste a legitimidade ativa do autor/
apelado para a propositura da presente demanda em que pretende a cobrança do seguro DPVAT, na qualidade de
legítimo herdeiro do “de cujus” - vítima do acidente de trânsito, conforme certidão de nascimento de fl. 09.”
(Apelação nº 00269589220108140301 (185892), 2ª Turma de Direito Privado do TJPA, Rel. Edinea Oliveira
Tavares. j. 06.02.2018, DJe 22.02.2018). APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. MORTE.
PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. ART. 8º, I, DA LEI Nº 11.482/07. DESPROVIMENTO. — Nos termos da lei
nº 11.482/07, em seu art. 8º, está prescrito que, em caso de morte, o quantum indenizatório será fixado no
montante de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes
autos acima identificados. - DECISÃO; ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de
Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.
APELAÇÃO N° 0016158-84.2015.815.001 1. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Tercio Chaves
de Moura, em substituição a(o) Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Wns Supermercados dos
Brasil Ltda. ADVOGADO: Ivo de Oliveira Lima (oab/pb Nº 25.263).. APELADO: Estado da Paraiba,rep.p/sua
Procuradora Jaqueline Lopes de Alencar. - DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. APELAÇÃO CÍVEL. PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO
EFETIVADA. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS TEMPESTIVAMENTE. GARANTIA DA EXECUÇÃO POR MEIO DE FIANÇA BANCÁRIA. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE
EMBARGOS. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. TEMPESTIVIDADE COMPROVADA. REFORMA DA SENTENÇA.
PROVIMENTO. — PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO
FISCAL. GARANTIA POR MEIO DE FIANÇA BANCÁRIA. TERMO INICIAL PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS.
LAVRATURA DE TERMO DE PENHORA. INTIMAÇÃO DA EXECUTADA. INTERPRETAÇÃO CONJUGADA DOS
INCISOS II E III DO ART. 16 DA LEI 6.830/80. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O art. 16 da Lei 6.830/80, no seu inciso II, refere-se à juntada da prova da fiança bancária como termo inicial para
a oferta de embargos à execução. Nada obstante, a jurisprudência conjuga a interpretação de tal inciso com o III
do mesmo artigo, requestando a lavratura do termo de penhora, da qual o executado deve ser intimado, para que
flua o prazo para apresentação de embargos à execução (REsp. 851.476/MG, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJ
de 24.11.2006, REsp. 1.254.554/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 25.08.2011, REsp.461.354/
PE, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 17.11.2003, e REsp. 621.855/PB; Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJ de
31.05.2004). 2. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp 1156367/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES
MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 22/10/2013) VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS
os presentes autos acima identificados. - ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça
do Estado da Paraíba, à unanimidade, em dar provimento ao recurso.
APELAÇÃO N° 0048090-08.2013.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR. RELATOR: Dr(a). Tercio
Chaves de Moura, em substituição a(o) Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Itau Unibanco S/
a. ADVOGADO: Wilson Sales Belchior (oab/pb Nº 17.314-a) E Outros. APELADO: Manoel Jeova Colaco
Fernandes. DEFENSOR: Marizete Batista Martins. - APELAÇÃO CÍVEL — AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS — EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS — PROCEDÊNCIA — IRRESIGNAÇÃO — AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO E REPASSE DOS VALORES — DESCONTOS INDEVIDOS — DANO MORAL CONFIGURADO —
QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL — JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA — MANUTENÇÃO DA SENTENÇA — DESPROVIMENTO. — “Evidenciado o ilícito da instituição financeira, que efetuou
desconto em conta corrente sem liberar a quantia destinada ao empréstimo, caracterizado está o dano moral
e o dever de indenizar. - A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve se dar com
prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que
o valor não seja irrisório.” (TJMG - Apelação Cível 1.0439.15.017307-8/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/02/2018, publicação da súmula em 06/03/2018) — “O termo inicial
da correção monetária e Juros de Mora em casos de indenização por danos morais, o STJ editou súmulas de
nº 54 e 362, para estabelecer que a correção monetária tem como termo inicial a data do arbitramento e os juros
fluem a partir do evento danoso.” (TJMG - Apelação Cível 1.0598.11.001510-7/001, Relator(a): Des.(a) Pedro
Aleixo, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/06/2016, publicação da súmula em 24/06/2016) — “O valor
descontado indevidamente deverá ser corrigido com juros de 1% (um por cento) ao mês, e correção monetária
desde a data do seu desembolso até a data do seu efetivo pagamento.” (TJMG - Apelação Cível
1.0223.10.005132-3/003, Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento
em 18/07/2018, publicação da súmula em 27/07/2018) VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes
autos acima identificados. - A C O R D A a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento à apelação cível.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0000727-96.2014.815.051 1. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Dr(a). Tercio Chaves de Moura, em substituição a(o) Des. Saulo Henriques de Sá Benevides.
EMBARGANTE: Estado da Paraiba,rep.p/seu Procurador Roberto Mizuki. EMBARGADO: Maria Edileuza do
Nascimento Gomes. ADVOGADO: Antonio Teotônio de Assunção (oab/pb 10.492).. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO A TODOS OS DISPOSITIVOS
LEGAIS. REJEIÇÃO. — Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão das questões debatidas no
corpo do édito judicial pelejado. Não servem para a substituição do decisório primitivo. Apenas se destinam a
suprir eventuais omissões, contradições ou obscuridades. Não ocorrendo tais hipóteses, os declaratórios devem
ser rejeitados. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos antes identificados, - ACORDA a Egrégia
Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em rejeitar os embargos
de declaração.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0026666-60.2013.815.001 1. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Dr(a). Tercio Chaves de Moura, em substituição a(o) Des. Saulo Henriques de Sá Benevides.
EMBARGANTE: Estado da Paraiba,rep.p/sua Procuradora Sérgio Roberto Félix Lima. EMBARGADO: Agostinho
Emidio da Silva. DEFENSOR: Marise Pimentel Figueiredo Luna. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.
PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS. REJEIÇÃO. — Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão das questões debatidas no corpo do édito
judicial pelejado. Não servem para a substituição do decisório primitivo. Apenas se destinam a suprir eventuais
omissões, contradições ou obscuridades. Não ocorrendo tais hipóteses, os declaratórios devem ser rejeitados.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos antes identificados, - ACORDA a Egrégia Terceira Câmara
Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.
Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque
AGRAVO N° 0008069-53.2014.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. AGRAVANTE: Estado da Paraíba, Rep. Por Seu Procurador, Delosmar Domingos de
Mendonça Júnior.. AGRAVADO: Andrelia da Silva Santos. -. ADVOGADO: Ana Cristina de Oliveira Vilarim E
Outro. Oab/pb Nº. 11.967. -. EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.003,
§5º DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. - Tendo decorrido lapso temporal superior àquele previsto
no artigo 1.003, § 5º, do CPC/2015, entre a intimação pessoal do ora agravante acerca da decisão hostilizada e
a apresentação do recurso do agravo interno, impõe-se o reconhecimento da sua intempestividade. Vistos,
relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira
Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em não conhecer do agravo interno.

APELAÇÃO N° 0000290-39.2015.815.031 1. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Josicleide Ferreira da Silva Ribeiro. -. ADVOGADO: Damião Guimarães
Leite (oab/pb N. 13.293).. APELADO: Município de Tavares/pb. -. ADVOGADO: Manoel Arnóbio de Sousa (oab/
pb N. 10.857).. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. POSTERIOR ALTERAÇÃO DO DISPOSITIVO ATRAVÉS DE EMENDA. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO DO PERÍODO NECESSÁRIO PARA O PERCEBIMENTO.
NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Vistos, relatados e
discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do
Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0001483-08.2015.815.0241. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Bradesco Seguro S/a ¿. ADVOGADO: Antônio Eduardo Gonçalves de
Rueda (oab-pb 20.282-a).. APELADO: João Batista Neto Júnior ¿. ADVOGADO: Sheila Taruza dos Santos
Vasconcelos (oab-pb 7.238). -. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DPVAT – ALEGAÇÃO DE
OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA DATA DO SINISTRO AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA.
TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUE SE INICIA COM A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DEBILIDADE PERMANENTE POR PARTE DA VÍTIMA. ENTENDIMENTO DA SÚMULA 573 DO STJ E EM SEDE DE RECURSO
REPETITIVO. RESP 1388030/MG, CUJOS TEMAS SÃO 668, 875. CONFORME DISCIPLINA O ART. 206, §3º,
DO CC/2002 PRESCREVE EM TRÊS ANOS A PRETENSÃO DO BENEFICIÁRIO CONTRA O SEGURADOR,
NO CASO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBRIGATÓRIO. - Súmula 573: ”Nas ações de
indenização decorrente de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, para fins de
contagem do prazo prescricional, depende de laudo médico, exceto nos casos de invalidez permanente notória ou
naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução”.(Súmula 573, SEGUNDA
SEÇÃO, julgado em 22/06/2016, DJe 27/06/2016). - O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização,
é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. - No caso, Somente em
09/07/2013 (fls.64/65), quando da primeira perícia médica foi a data da ciência inequívoca da deficiência
permanente pelo Autor. - Assim, teria o Apelado/Autor o prazo de três anos para ajuizar a ação (dia 09/07/2016)
e exerceu seu direito com a protocolização da exordial em 14/07/2015 (fl. 02), portanto, antes do prazo fatal. Desprovimento do Apelo em consonância com o Parecer da Procuradoria de Justiça. Vistos, relatados e
discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do
Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0002220-66.2015.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR. RELATOR: Des. Marcos
Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Gizélia Moura Teixeira ¿. ADVOGADO: Walter de Agra Júnior (oab/pb
Nº 8.682); Jackeline Alves Cartaxo (oab/pb Nº 12.206). -. APELADO: Banco do Brasil S/a ¿, APELADO:
Companhia de Seguros Aliança do Brasil ¿. ADVOGADO: ¿ Sérvio Túlio de Barcelos (oab/pb Nº 20.412-a); José
Arnaldo Janssen Nogueira (oab/pb Nº 20.832-a); Patrícia de Carvalho Cavalcanti (oab/pb 11.876). - e ADVOGADO: ¿ Carlos Antônio Harten Filho (oab/pe Nº 19.357); Guilherme César Cavalcanti Muniz da Silva (oab/pe
Nº 31.132). -. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM
GRUPO - PRELIMINARES: 1) ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A – REJEIÇÃO - 2)
PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR – PRETENSÃO RESISTIDA EM CONCRETO – REJEIÇÃO
- MÉRITO - MORTE DO SEGURADO - PAGAMENTO EFETUADO COM BASE EM ALTERAÇÃO CONTRATUAL
QUE IMPLICOU EM REDUÇÃO DE MAIS DE 90% DO CAPITAL SEGURADO - CONSTATAÇÃO DE QUE O
SINISTRO OCORREU DOIS MESES DEPOIS DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL - PACTO FIRMADO DESDE O
ANO DE 1997 - PAGAMENTO ININTERRUPTO DO PRÊMIO DURANTE MAIS DE 12 ANOS - INEXISTÊNCIA
DE PROVA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS MODIFICAÇÕES CONTRATUAIS PELO SEGURADO - CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE EVIDENCIA QUE A ALTERAÇÃO CONTRATUAL FOI PROMOVIDA
EM DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR - ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE REDUÇÃO DO CAPITAL
SEGURADO A PEDIDO DO SEGURADO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - VIOLAÇÃO AO DEVER DE
INFORMAÇÃO, ABUSIVIDADE E DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM
CAUSA - CLÁUSULA NULA DE PLENO DIREITO PORQUE ABUSIVA POR REPRESENTAR DESVANTAGEM
EXAGERADA AO HIPOSSUFICIENTE (LEI N. 8.078/90, ART. 51, IV) - ABRANDAMENTO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS DE MODO A EVITAR A ONEROSIDADE EXCESSIVA EM DESFAVOR DO
CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA - PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. “a oferta de seguro de vida por companhia seguradora vinculada a instituição financeira, dentro de agência
bancária, implica responsabilidade solidária da empresa de seguros e do Banco perante o consumidor” (REsp
1.300.116/SP, Rel. Ministra Nanacy Andrighi, DJe 13/11/2012). - Não há que se falar em ausência de interesse
processual pois o direito à ação decorre de garantia constitucional prevista pelo art. 5º, inciso XXXV, da
Constituição Federal de 1988, não podendo ser condicionado a trâmite administrativo, ou seu esgotamento,
para cobrança judicial da indenização do seguro de vida. - temos que a alteração do valor da cobertura
originariamente pactuada, diminuindo as garantias contratadas, o que indiscutivelmente causa prejuízos aos
segurados, só poderia ter sido realizada com a concordância expressa e escrita do segurado, uma vez que
implica em evidente prejuízo para ao mesmo. - Nas circunstâncias do caso em exame, mesmo que também
tenha ocorrido a redução proporcional do prêmio mensal, mostra-se abusiva a redução do capital segurado, em
mais de 90%, desconsiderando cerca de doze anos de vínculo contratual, com drástica redução da indenização
securitária, apenas dois meses antes da morte do segurado. De modo que, a ora apelante sofreu lesão em seu
direito ao recebimento da indenização securitária, traduzindo num desequilíbrio contratual, situação está que se
reveste num evidente enriquecimento sem causa da seguradora demandada. Vistos, relatados e discutidos os
presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de
Justiça, por unanimidade, em rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir e, no
mérito, por igual votação, dar provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0003305-34.2001.815.001 1. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos
Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Gilvando Carneiro Leal ¿. ADVOGADO: - Gilson Guedes Rodrigues
(oab-pb 8.356). -. APELADO: Município de Lagoa Seca ¿. ADVOGADO: - Edvaldo Pereira Gomes (oab-pb Nº
5.853). -. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR ATO ILÍCITO. EX-PREFEITO DANO AO
ERÁRIO POR INEXECUÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO E O MINISTÉRIO DA SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA.
DISPOSITIVO CONGRUENTE COM O PEDIDO DE REPARAÇÃO CIVIL - MÉRITO. NEGATIVAÇÃO DO NOME
DO MUNICÍPIO. INSCRIÇÃO NO CADIN. DÍVIDA JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PROVAS QUE
DEMONSTRAM O DANO E A RESPONSABILIDADE DO APELANTE. DEVER DE REPARAÇÃO CIVIL CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Preliminar de Sentença Extra Petita – Não há provimento extra petita quando
a pretensão é analisada nos moldes em que requerida judicialmente, ainda que com base em argumentação
jurídica diversa daquela suscitada na petição inicial. - É sabido que o magistrado não está adstrito à fundamentação normativa apresentada pelas partes, cumprindo-lhe aplicar o direito à espécie, consoante os brocardos
latinos mihi factum dabo tibi ius e iuria novit curia. 5. De acordo com a jurisprudência do STJ, não há ofensa
ao princípio da congruência ou da adstrição quando o juiz promove uma interpretação lógico-sistemática dos
pedidos deduzidos, mesmo que não expressamente formulados pela parte autora. - Mérito - Conforme se
depreende das provas (fls. 08/19) consta o demonstrativo de débito cobrado pelo Ministério da Saúde,
imputando o Apelante como devedor, pois era o gestor do Município na época do Convênio nº. 420/98, sendo
impositivo o seu dever de reparar os prejuízos suportados pelo município. - Desprovimento do Apelo. Vistos,
relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira
Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de sentença extra petita e, no
mérito, por igual votação negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0019431-62.2008.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda ¿, APELANTE: Promac Veículos, Máquinas E Acessórios ¿. ADVOGADO: - Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti (oab/pe
19.353). - e ADVOGADO: - Clailson Cardoso Ribeiro (oab/ce 13.125). -. APELADO: Everaldo Souza da Silva ¿.
ADVOGADO: - Periguari Rodrigues de Lucena (oab/pb 11.168). -. PROCESSUAL CIVIL – Apelações cíveis –
Ação de indenização por danos morais – Preliminares – Impossibilidade jurídica do pedido – Matéria não arguida
no Juízo de primeiro grau – Inovação recursal – Não conhecimento - Ilegitimidade passiva – Concessionária –
Responsabilidade solidária do fabricante e do fornecedor – Rejeição – julgamento extra petita – Rejeição. – “A
fornecedora de veículos automotores para revenda - montadora concedente - é solidariamente responsável
pelos atos de seus prepostos (concessionária) diante do consumidor, ou seja, há responsabilidade de quaisquer
dos integrantes da cadeia de fornecimento que dela se beneficia. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se
nega provimento. (AgRg no AREsp 629.301/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA,
julgado em 27/10/2015, DJe 13/11/2015).” CONSTITUCIONAL e ADMINISTRATIVO – Apelações cíveis – Ação
de indenização por danos morais – Procedência – Vício do produto – Veículo zero quilômetro – Art. 18 do CDC –
Vícios comprovados – Não sanados – Dano moral – Cabimento – Manutenção da sentença – Desprovimento. –
Consoante estatui o artigo §1º do artigo 18 do CDC, uma vez constatado o vício do produto, caberá ao fornecedor
saná-lo dentro do prazo de trinta dias. Caso o problema não seja solucionado no trintídio legal, deve ser facultado
ao consumidor a restituição da quantia paga, a substituição do produto por outro da mesma espécie ou o
abatimento proporcional do preço. – O dano moral puro se projeta com maior nitidez e intensidade no âmago das
pessoas, prescindindo de rigorosa demonstração probatória. Provada a ilicitude do fato, necessária a indenização. – A fixação da indenização por danos morais pauta-se pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade. A finalidade da indenização é a de compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que
lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular a empresa ofensora a, no futuro, praticar atos semelhantes.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira
Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e
sentença extra petita, não conhecer a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, por igual
votação, negar provimento aos apelos.