TJPB 13/03/2019 -Pág. 17 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 12 DE MARÇO DE 2019
PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 13 DE MARÇO DE 2019
22.761). APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENABASE AO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (CULPABILIDADE E CONDUTA SOCIAL). AUTORIZAÇÃO DE AFASTAMENTO DO MÍNIMO LEGAL. 2.
PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO
DO PATAMAR DE DIMINUIÇÃO APLICADO. REDUÇÃO DESPROPORCIONAL. PRECEDENTES DO STJ.
REDIMENSIONAMENTO DA PENA 3. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. “Não pode ser fixada a pena-base
no mínimo legal, se presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, por inteligência do art. 59 do código
penal.” (TJPB – ACÓRDÃO / DECISÃO do Processo Nº 0018045-81.2014.815.2002, Câmara Especializada
Criminal, Relator DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA , j. em 05-04-2018) - Na primeira fase, a juíza fixou a
reprimenda em 5 (cinco) anos e 9 (meses) meses de reclusão e 25 dias-multa, acima do seu marco mínimo (4
anos de reclusão), com fulcro no desfavorecimento justificado de duas circunstâncias judiciais (culpabilidade e
conduta social), não havendo que se cogitar em redução da penalidade básica, porquanto não alçou patamar
exacerbado ou desproporcional.2. O Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de aumento ou
redução de pena em razão da incidência das agravantes e atenuantes genéricas. Diante disso, a doutrina e a
jurisprudência pátrias anunciam que cabe ao magistrado sentenciante, nos termos do princípio do livre convencimento motivado, aplicar a fração adequada ao caso concreto, em obediência aos princípios da razoabilidade e
da proporcionalidade. - Todavia, inexistindo justificativa idônea a motivar o quantum escolhido, revela-se
desproporcional a redução em patamar inferior a 1/6 (um sexto), conforme entendimento sufragado pelo Superior
Tribunal de Justiça. - Logo, à luz da jurisprudência do STJ, e considerando que não houve qualquer motivação
concreta a justificar a redução em 9 (nove) meses, em razão da confissão espontânea, entendo assistir razão ao
apelante, devendo a pena-base ser atenuada em 1/6 (um sexto), totalizando 04 (quatro) anos 09 (nove) meses
e 15 (quinze) dias de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. - Na terceira fase, considerando as majorantes do emprego
de arma de fogo e do concurso de pessoas, circunscritas no art. 157, § 2º, I e II, do CP, exaspero a pena
intermediária em 1/3 (mínimo legal), mesmo patamar aplicado pela magistrada sentenciante, totalizando 06 (seis)
anos, 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 26 (vinte e seis) dias-multa, estes à razão de 1/30 do
salário-mínimo vigente à época do fato, a ser cumprida em regime, inicialmente, semiaberto.3. Provimento
parcial do apelo, para aplicar a redução pela confissão espontânea no patamar de 1/6, reduzindo a reprimenda
corporal anteriormente fixada em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, para
06 (seis) anos, 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser cumprida em regime, inicialmente,
semiaberto, mantendo-se a pena de multa em 26 (vinte e seis) dias-multa, estes à razão de 1/30 do saláriomínimo vigente à época do fato, após nova dosimetria realizada nesta instância recursal. ACORDA a Câmara
Especializada Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, dar provimento parcial ao apelo,
para aplicar a redução pela confissão espontânea no patamar de 1/6, reduzindo a reprimenda corporal anteriormente fixada em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, para 06 (seis) anos,
04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser cumprida em regime, inicialmente, semiaberto, mantendose a pena de multa em 26 (vinte e seis) dias-multa, estes à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do
fato, após nova dosimetria realizada nesta instância recursal, nos termos do voto do relator em harmonia parcial
com o parecer ministerial. Considerando o que foi decidido pelo STF, em repercussão geral, nos autos da ARE
964246-RF (Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 10/11/2016), determino a expedição da documentação
necessária para o imediato cumprimento da pena imposta, após o transcurso, in albis, do prazo para oposição de
embargos declaratórios, ou, acaso manejados, sejam eles rejeitados, ou, ainda, atacados sem efeito modificativo meritório.
APELAÇÃO N° 0025932-48.2016.815.2002. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR. RELATOR: Des. Ricardo Vital
de Almeida. APELANTE: Claudio Kennedy da Silva E Cristiano Florencio dos Santos. ADVOGADO: Erika Patricia
Serafim Ferreira Bruns (oab/pb 17.881). APELADO: Justica Publica Estadual. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO
MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DOS DOIS RÉUS, EM RECURSOS DISTINTOS.
I. DA RAZÕES APELATÓRIAS DE CLÁUDIO KENNEDY DA SILVA. 1. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA
FURTO. INVIABILIDADE. SUBTRAÇÃO COMETIDA MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA CONTRA A
PESSOA. USO DE ARMA BRANCA (FACA), E SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO. CONDUTA APTA
A CARACTERIZAR O ROUBO. REPRIMENDA CORPÓREA CONFIRMADA. EXTREMA RELEVÂNCIA DA
PALAVRA DA VÍTIMA, QUE NÃO RESTOU DESCONSTITUÍDA POR OUTRO ELEMENTO DE CONVENCIMENTO APURADO NA INSTRUÇÃO. 2. PLEITO DE EXCLUSÃO DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA POR USO DE
ARMA. MESMO AFIRMADO O USO DA ARMA BRANCA NO FATO, DEVE SER DESCONSIDERADA COMO
CAUSA DE AUMENTO, POR FORÇA DA REVOGAÇÃO TRAZIDA PELA LEI Nº 13.654/18. FOI APLICADA
FRAÇÃO MÍNIMA NA SENTENÇA (UM TERÇO) PARA AS DUAS MAJORANTES CONSIDERADAS. MAJORAÇÃO MANTIDA PELO CONCURSO DE AGENTES. QUANTUM DE PENA SEM ALTERAÇÃO. 3. DISCUSSÃO
ACERCA DA SUPERAÇÃO DA SÚMULA 231, DO STJ. INVIABILIDADE. A APLICAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA
ATENUANTE NÃO PODE CONDUZIR A PENA PROVISÓRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. PRECEDENTES DO
STF, STJ E DO TJPB. 4. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA.
RÉU TINHA MENOS DE 21 (VINTE E UM) ANOS À ÉPOCA DOS FATOS.NECESSIDADE DE NOVA DOSIMETRIA A PARTIR DA SEGUNDA FASE. II. DA RAZÕES APELATÓRIAS DE CRISTIANO FLORENÇO DOS
SANTOS. 1. PLEITO DE REFORMA NA DOSIMETRIA. REPRIMENDA CORPÓREA CONFIRMADA. CRITÉRIO
TRIFÁSICO OBEDECIDO. DOSIMETRIA DA PENA SEM RETOQUES. III. DESPROVIMENTO DOS APELOS DE
CLÁUDIO KENNEDY DA SILVA E CRISTIANO FLORENÇO DOS SANTOS. REDIMENSIONAMENTO, DE
OFÍCIO, DA PENA DAQUELE. I. DA RAZÕES APELATÓRIAS DE CLÁUDIO KENNEDY DA SILVA. 1. A
desclassificação de roubo para furto é inviável, pois, in casu, restou comprovado que os bens foram subtraídos
mediante violência e grave ameaça, exercidas com arma branca (faca), simulando arma de fogo. – Do TJPB:
“Para a caracterização do roubo basta que o agente, por qualquer meio, crie no espírito da vítima fundado temor
de mal grave, podendo a gravidade da ameaça consistir em atos, gestos ou simples palavras, desde que aptos
a inibir ou impedir a resistência da vítima”. (TJPB – Acórdão/Decisão do Processo n. 00254812320168152002,
Câmara Especializada Criminal, Relator Des. JOÃO BENEDITO DA SILVA, j. em 10-05-2018)– Em se tratando de
delito patrimonial, a palavra da vítima, se não for desconstituída por elemento de convencimento apurado na
instrução, é absolutamente hábil para sustentar o decreto condenatório. 2. Desconsideração da causa de
aumento de pena por uso de arma (branca), por força da revogação do inciso I do art. 157, § 2º, trazida pela Lei
nº 13.654/2018. – Verifico que, mesmo citada, a majorante não foi pesada na terceira fase da dosimetria, pois
a exasperação ocorreu na fração mínima de 1/3, o que já estaria autorizado pela presença da majorante do
concurso de agentes. 3. Aplicação de circunstância atenuante não pode conduzir a pena provisória aquém do
mínimo legal. Precedentes STF (RE nº 597.270) e STJ (Súmula 231) e do TJPB. 4. Há necessidade de se
reconhecer a atenuante da menoridade relativa, prevista no art. 65, I, do CP, se pelos documentos dos autos
ficou comprovado que o réu era menor de 21 (vinte e um) anos à época dos fatos. – In casu, CLÁUDIO
KENNEDY DA SILVA contava 19 anos de idade na data do fato, e, por isso, nos termos do art. 65, I, CP, deve
ser beneficiado com a atenuante em questão, reformando, assim, a dosimetria da pena. II. DA RAZÕES
APELATÓRIAS DE CRISTIANO FLORENÇO DOS SANTOS. 1. No tocante à dosimetria da pena do apelante
CRISTIANO FLORENÇO DOS SANTOS, não há reparos a serem feitos, posto ter sido obedecido o critério
trifásico da dosimetria, mostrando-se a reprimenda aplicada adequada e suficiente para a prevenção e repressão
do crime. III. DISPOSITIVO. Desprovimento do apelo de CLÁUDIO KENNEDY DA SILVA, entretanto, procedido
o redimensionamento da pena ao patamar de 05 (cinco) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão,
mantendo o regime inicial fechado e a pena de multa em 15 (quinze) dias-multa, em razão do reconhecimento, de
ofício, da atenuante da menoridade relativa. B) Desprovimento do apelo de CRISTIANO FLORENÇO DOS
SANTOS, mantendo-se íntegros os termos da sentença a ele impostos. ACORDA a Câmara Especializada
Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, nos termos do voto do Relator, em harmonia
com o parecer ministerial de 2º grau, negar provimento ao apelo de CLÁUDIO KENNEDY DA SILVA, entretanto,
de ofício, em razão de reconhecer a atenuante da menoridade relativa, redimensionando a pena anteriormente
imposta a este recorrente, de 06 (seis) anos de reclusão, em regime fechado, além de 15 (quinze) dias-multa, à
proporção de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, ao patamar de 05 (cinco) anos, 06 (seis) meses e
20 (vinte) dias de reclusão, mantendo o regime inicial fechado e a pena de multa em 15 (quinze) dias-multa, à
proporção de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato. Ato contínuo, ACORDA, do mesmo modo, negar
provimento ao apelo de CRISTIANO FLORENÇO DOS SANTOS, mantendo-se íntegros os termos da sentença
a ele impostos.
APELAÇÃO N° 0041224-95.2017.815.001 1. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Ricardo Vital
de Almeida. APELANTE: Thiago Lira dos Santos Silva. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL.
ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CP). 1. PLEITO DE
ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONSUBSTANCIADAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS. RELEVÂNCIA.
CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. CONDENAÇÃO MANTIDA 2. DOSIMETRIA. PEDIDO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE NÃO ADMITE A PRÁTICA DO ROUBO
NA ESFERA POLICIAL E EM JUÍZO. ÉDITO PENA FIXADA DE ACORDO COM A LEI. 3. DESPROVIMENTO 1.
Nos crimes patrimoniais, normalmente cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima reveste-se de especial
valor probatório, máxime quando se mostra coerente e harmônica com os demais elementos de prova constantes nos autos, sendo capaz de sustentar o decreto condenatório. 2. Não há de ser reconhecida a atenuante da
confissão quando o réu admite a prática do crime de furto de um dos bens descritos na inicial, a qual o imputa
o crime de roubo majorado, mas nega ser autor do crime de roubo em juízo. 3. Desprovimento do apelo. ACORDA
a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao
apelo, nos termos do voto do relator, em harmonia com o parecer ministerial. Considerando o que foi decidido
pelo STF, em repercussão geral, nos autos da ARE 964246-RF (Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 10/
11/2016), determino a expedição da documentação necessária para o imediato cumprimento da pena imposta,
após o transcurso, in albis, do prazo para oposição de embargos declaratórios, ou, acaso manejados, sejam eles
rejeitados, ou, ainda, atacados sem efeito modificativo meritório.
APELAÇÃO N° 0042973-50.2017.815.001 1. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Ricardo
Vital de Almeida. APELANTE: Felipe de Souza. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO
17
MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CORRUPÇÃO DE
MENORES. CONCURSO FORMAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. SUBLEVAÇÃO DEFENSIVA. 1) PLEITO
ABSOLUTÓRIO. INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. DESACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS MEDIANTE O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, AUTO
DE APREENSÃO E APRESENTAÇÃO, TERMO DE ENTREGA, A RELEVANTE PALAVRA DA VÍTIMA E OS
DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE DO
ACUSADO. CULPABILIDADE INSOFISMÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) PALCO DOSIMÉTRICO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE RETOQUE A SER FEITO EX OFFÍCIO. 3) DESPROVIMENTO DO RECURSO. - O réu foi condenado pela prática de roubo majorado e corrupção de menores, em
concurso formal (157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal1, c/c art. 244-B do ECA1 e art. 70 do Código
Repressor), à pena de 06 (seis) anos e 02 (dois) meses de reclusão, além de 15 (quinze) dias-multa, à razão
de 1/30 do salário mínimo, a ser cumprida em regime prisional inicial semiaberto, sendo negado o direito de
apelar em liberdade. - Irresignado, interpôs apelação criminal, pugnando a absolvição por insuficiência de
provas para a condenação, invocando a aplicação do princípio do in dubio pro reo. Assevera que somente
deu carona ao menor e ao amigo deste. 1) A autoria e materialidade delitivas emergem de forma límpida e
categórica do conjunto probatório coligido nos autos, estando consubstanciadas no auto de prisão em
flagrante (f. 06/11); auto de apreensão e apresentação (f. 14), dando conta da apreensão de 01 aparelho
celular Samsung Galaxy DUOS, cor dourada, 01 veículo FORD ECOSPORT, ano 2013, modelo 2014, placa
FQJ 9986/PB e 01 revólver calibre 38, marca taurus, cano de 4 polegadas, junto com 06 munições; termo
de entrega (f. 15); na palavra da vítima, que reconheceu o apelante com o sendo um dos autores do crime;
e nos testemunhos colhidos tanto na fase inquisitiva quanto em juízo. - Consta dos autos que a vítima
reconheceu, na fase inquisitiva, o menor e o apelante com sendo os indivíduos que participaram da
empreitada criminosa, esclarecendo em Juízo que a sua sobrinha, também presente no palco do crime,
esteve com ela na delegacia e ajudou no reconhecimento.- Os policiais militares que participaram da prisão
em flagrante do apelante afirmaram categoricamente em Juízo, de foma uníssona, que o acusado chegou
a confessar o crime após ser abordado, havendo ele indicado onde o veículo objeto do roubo se encontrava,
ocasião em que, ao se dirigirem ao endereço apontado pelo acusado, apreenderam, na residência do menor,
tanto o veículo quanto a arma utilizada na empreitada criminosa. - Portanto, o substrato probatório a autorizar
uma condenação é suficiente, conduzindo à inexorável conclusão de que, de fato, o apelante praticou o
delito capitulado no art. 157, § 2º, I (atual art. 157, § 2º-A, I, Código Penal) e II, do Código Penal (roubo
majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo), de modo a afastar a incidência do princípio
do in dubio pro reo.2) No que pertine ao palco dosimétrico, não houve sublevação defensiva, e nem há,
tampouco, retoque a ser feito ex officio. 3) Desprovimento do recurso. ACORDA a Câmara Criminal do
Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do
voto do relator, em harmonia com o parecer ministerial. Considerando o que foi decidido pelo STF, em
repercussão geral, nos autos da ARE 964246-RF (Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 10/11/2016),
determino a expedição da documentação necessária para o imediato cumprimento da pena imposta, após o
transcurso, in albis, do prazo para oposição de embargos declaratórios, ou, acaso manejados, sejam eles
rejeitados, ou, ainda, atacados sem efeito modificativo meritório.
PAUTA DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL PLENO
5ª SESSÃO ADMINISTRATIVA. DIA: 20/MARÇO/2019. INÍCIO ÀS 14H00
1º - PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 372.800-5 - RELATOR: EXMO. SR. DES. LUIZ SÍLVIO RAMALHO
JÚNIOR, DECANO, NO EXERCÍCIO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇAM - referente ao PEDIDO
DE REMOÇÃO para a 3ª Vara de Família da Comarca da Capital – de 3ª Entrância, pelo CRITÉRIO DE
MERECIMENTO, nos termos do EDITAL DE VACÂNCIA Nº 77/2016, formulado pelos Magistrados a seguir
relacionados por ordem de antiguidade na Entrância: 01 - Ricardo Costa de Freitas (9ª Vara Cível da
Comarca da Capital) e 02 - Giovanni Magalhães Porto (Juizado Especial Criminal da Comarca de Campina
Grande). * informações:1) - De acordo com o Relatório da Corregedoria-Geral de Justiça, apenas os
magistrados supramencionados concorrem a vaga do edital em referência, tendo em vista a
desistência dos demais requerentes do quinto sucessivo mais antigo (fl.1008);2) - Informamos,
ainda, nos termos do relatório da Corregedoria Geral de Justiça (fls.896/vol.III), que o Exmo. Sr.
Dr. Ricardo da Costa Freitas integra a 62ª posição, no 3º quinto sucessivo, e o Exmo. Sr. Dr.
Giovanni Magalhães Porto integra 67ª posição, 3º quinto sucessivo, entre os magistrados de 3ª
Entrância, bem assim possuem interstício (fl.899/vol.III);Observação: Averbou suspeição o Exmo.
Sr. Des. José Aurélio da Cruz – Corregedor Geral de Justiça (fls. 984/vol.IV).COTA: NA SESSÃO
ADMINISTRATIVA DO DIA 12.12.2018: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO ADMINISTRATIVA.”COTA: NA
SESSÃO ADMINISTRATIVA DO DIA 23.01.2019: “EM SEDE DE QUESTÃO DE ORDEM, APÓS OS VOTOS
DOS DESEMBARGADORES ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO, ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA E JOÃO BENEDITO DA SILVA, QUE CONSIDERAVAM O SEGUNDO RELATÓRIO, TOMANDO-O
COMO PARÂMETRO PARA EFEITO DE AVALIAÇÃO DOS CONCORRENTES, COM PROSSEGUIMENTO
DA VOTAÇÃO E AVALIAÇÃO DOS CRITÉRIOS, CONTRA OS VOTOS DOS DESEMBARGADORES LUIZ
SÍLVIO RAMALHO JÚNIOR E MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI, QUE ADOTAVAM O
PRIMEIRO, E DOS DESEMBARGADORES SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES, MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, JOSÉ RICARDO PORTO E CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO, PELA
RETIRADA DE PAUTA E REABERTURA DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DOS CONCORRENTES E DO
VOTO DO DESEMBARGADOR FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO, PELA SUSPENSÃO
DO JULGAMENTO, PARA CONFECÇÃO DE UM NOVO RELATÓRIO, DELE SENDO CIENTIFICADOS OS
CONCORRENTES, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR LEANDRO DOS SANTOS. OS DEMAIS
AGUARDAM.”COTA: NA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO DIA 06.02.2019: “EM SEDE DE QUESTÃO DE
ORDEM, DECIDIU-SE, PRELIMINARMENTE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DESEMBARGADOR LUIZ SÍLVIO RAMALHO JÚNIOR, PELA APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO OS DADOS EXISTENTES NO PROCESSO, CONTRA OS VOTOS DOS DESEMBARGADORES MARIA
DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI (VOTOU NA SESSÃO DO DIA 23-01-19), QUE ADOTAVA O
PRIMEIRO RELATÓRIO; FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO, OSWALDO TRIGUEIRO
DO VALE FILHO E RICARDO VITAL DE ALMEIDA, PELO INDEFERIMENTO DAS INSCRIÇÕES E PUBLICAÇÃO DE EDITAL DE PROMOÇÃO; JOSÉ RICARDO PORTO E CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO
(VOTARAM NA SESSÃO DO DIA 23-01-19), PELA RETIRADA DO PROCESSO DE PAUTA E REABERTURA DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DOS CONCORRENTES E DO VOTO DO DESEMBARGADOR
ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO (VOTOU NA SESSÃO DO DIA 23-01-19), QUE CONSIDERAVA O SEGUNDO RELATÓRIO, TOMANDO-O COMO PARÂMETRO PARA EFEITO DE AVALIAÇÃO DOS CONCORRENTES, COM PROSSEGUIMENTO DA VOTAÇÃO E AVALIAÇÃO DOS CRITÉRIOS. EM SEGUIDA, FOI
APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS ADIADA PARA PRÓXIMA SESSÃO ADMINISTRATIVA.”COTA: NA SESSÃO
ADMINISTRATIVA DO DIA 20.02.2019: “EM SEDE DE QUESTÃO DE ORDEM, DECIDIU-SE, PRELIMINARMENTE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DESEMBARGADOR LUIZ SÍLVIO RAMALHO JÚNIOR, PELA APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO OS DADOS EXISTENTES NO
PROCESSO, CONTRA OS VOTOS DOS DESEMBARGADORES MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA
CAVALCANTI (VOTOU NA SESSÃO DO DIA 23-01-19), QUE ADOTAVA O PRIMEIRO RELATÓRIO; FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO, OSWALDO TRIGUEIRO DO VALE FILHO E RICARDO
VITAL DE ALMEIDA, PELO INDEFERIMENTO DAS INSCRIÇÕES E PUBLICAÇÃO DE EDITAL DE PROMOÇÃO; JOSÉ RICARDO PORTO E CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO (VOTARAM NA SESSÃO DO DIA
23-01-19), PELA RETIRADA DO PROCESSO DE PAUTA E REABERTURA DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DOS CONCORRENTES E DO VOTO DO DESEMBARGADOR ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO (VOTOU
NA SESSÃO DO DIA 23-01-19), QUE CONSIDERAVA O SEGUNDO RELATÓRIO, TOMANDO-O COMO
PARÂMETRO PARA EFEITO DE AVALIAÇÃO DOS CONCORRENTES, COM PROSSEGUIMENTO DA VOTAÇÃO E AVALIAÇÃO DOS CRITÉRIOS. EM SEGUIDA, FOI APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS ADIADA PARA
PRÓXIMA SESSÃO ADMINISTRATIVA. POR AUSÊNCIA DE QUÓRUM FOI SUSPENSO O PREGÃO E
ADIADA A APRECIAÇÃO DO PROCESSO.”COTA: NA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO DIA 06.03.2019:“ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR.”
PAUTA DA SESSÃO DE CONCILIAÇÃO JUDICIAL / SEGUNDO GRAU
DIA: 10 DE ABRIL DE 2019
HORÁRIO: 14:00 HORAS: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018583-41.2009.2001 (RELATOR: DES. JOSÉ RICARDO
PORTO) APELANTE: ENERGISA PARAIBA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A (ADV. RODRIGO NÓBREGA
FARIAS - OAB/PB 10.220, GEORGE OTTÁVIO BRASILINO OLEGÁRIO – OAB/PB 15.013 E JULIANA COELHO
TAVARES DA SILVA OAB/PB 22.979) APELADO: MARLUCE ALVES DE OLIVEIRA E OUTROS (ADV. MARIA
LUCINEIDE DE LACERDA SANTANA- OAB/PB 11.662-B)
HORÁRIO: 14:30 HORAS: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0119087-50.2012.815.2001 (RELATOR: DES. JOÃO ALVES DA
SILVA) APELANTE: BANCO BRADESCO CARTÕES S/A (ADV. WILSON SALES BELCHIOR – OAB/PB 17.314A) APELADO: GLEYDSON FRANCISCO (ADV. HILTON HRIL MARTINS MAIA – OAB/PB 13.442)
HORÁRIO: 15:00 HORAS: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002215-31.2012.815.0261 (RELATOR: DES. JOÃO ALVES DA
SILVA) APELANTE: BANCO BV FINANCEIRA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (ADV.
CELSO DAVID ANTUNES OAB/BA 1141-A e LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO – OAB/BA 16.780) APELADO: PAULO FERREIRA DE QUEIROZ (ADV. CLÁUDIO F. DE A. XAVIER – OAB/PB 12.984)
