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TJPB 07/11/2018 -Pág. 9 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 07/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 06 DE NOVEMBRO DE 2018
PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 07 DE NOVEMBRO DE 2018

TO POR ELA POSTULADO, SERIA FAZER JUS À PRIORIDADE DE PAGAMENTO A QUE ALUDE O ART. 100,
§ 2º, DA CF. TODAVIA, PARA QUE POSSA VALER-SE DESSA BENESSE, DEVERÁ A CREDORA FORMALIZAR PEDIDO EXPRESSO.ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO.REMETAM-SE OS AUTOS A GEPRECAT, A FIM DE AGUARDAR O PAGAMENTO, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA À ORDEM CRONOLÓGICA DO
MUNICÍPIO DE SOUSA.PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. JOÃO PESSOA, 25 DE OUTUBRO DE 2018.”, NO
PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO:
PRECATÓRIO N° 0004486-98.2004.815.0000. CREDORA:HOSANA MARIA DE ARAGÃO.
ADVOGADO:GUTEMBERG SARMENTO DA SILVEIRA (OAB/PB Nº 7.893). DEVEDOR: MUNICÍPIO DE SOUSA. REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SOUSA.
O EXCELENTÍSSIMO JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA PORTARIA Nº1.020/2013/GAPRE, PROFERIU O
SEGUINTE DESPACHO “VISTOS, ETC.CUIDA-SE DE PEDIDO FORMULADO PELA CREDORA, ANA MARIA
SERAFIM CARDOSO, OBJETIVANDO A PRIORIDADE PROCESSUAL PREVISTA NO ART. 71 DA LEI Nº
10.741/2003 E NO ART. 1.048, I, DO CPC/15, HAJA VISTA TER MAIS DE 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE. O
PLEITO NÃO MERECE SER ATENDIDO.DE FATO, POR SE TRATAR DE PRECATÓRIO EM TRÂMITE NESTA
CORTE DE JUSTIÇA, A MARCHA PROCESSUAL DEVE SEGUIR UMA SEQUÊNCIA DE ATOS QUE IMPONHA
A PRESERVAÇÃO DA ESTRITA OBSERVÂNCIA À ORDEM CRONOLÓGICA DE APRESENTAÇÃO DOS
PRECATÓRIOS DISPOSTA NO ART. 100, CAPUT, DA CF. TODAVIA, O QUE PODE OCORRER, EM RAZÃO DA
CONDIÇÃO PESSOAL DA CREDORA E DA NATUREZA DO CRÉDITO POR ELA POSTULADO, SERIA FAZER
JUS À PRIORIDADE DE PAGAMENTO A QUE ALUDE O ART. 100, § 2º, DA CF. TODAVIA, PARA QUE POSSA
VALER-SE DESSA BENESSE, DEVERÁ A CREDORA FORMALIZAR PEDIDO EXPRESSO.ANTE O EXPOSTO,
INDEFIRO O PEDIDO.REMETAM-SE OS AUTOS A GEPRECAT, A FIM DE AGUARDAR O PAGAMENTO, EM
ESTRITA OBSERVÂNCIA À ORDEM CRONOLÓGICA DO MUNICÍPIO DE REMÍGIO.PUBLIQUE-SE. JOÃO
PESSOA, 25 DE OUTUBRO DE 2018.”, NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO:
PRECATÓRIO N° 4002184-71.2017.815.0000. CREDORA:ANA MARIA SERAFIM CARDOSO. ADVOGADO:
ANTÔNIO JOSÉ RAMOS XAVIER (OAB/PB Nº 8.911). DEVEDOR: MUNICÍPIO DE REMÍGIO. REMETENTE:
JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE REMÍGIO.
O EXCELENTÍSSIMO JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA PORTARIA Nº1.020/2013/GAPRE, PROFERIU O
SEGUINTE DESPACHO “VISTOS ETC.O PRECATÓRIO EM ANÁLISE, DE NATUREZA ALIMENTAR, FOI INCLUÍDO NO ORÇAMENTO DO ESTADO DA PARAÍBA, RELATIVO AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013,
TENDO COMO CREDOR PRINCIPAL MARIA ALBA DA NÓBREGA E OUTRO. POIS BEM, ANALISANDO
DETIDAMENTE OS AUTOS, CONSTATA-SE QUE A PETIÇÃO COM O PEDIDO DE PREFERÊNCIA E DEMAIS
DOCUMENTOS ACOSTADOS ÀS FLS. 128/129, APESAR DE FAZER REFERÊNCIA AO MESMO NÚMERO
DESTES AUTOS, TRATAM-SE DE DOCUMENTOS DE TEREZINHA MEDEIROS NÓBREGA, PESSOA ESTRANHA AO PROCESSO.DESSE MODO, NÃO CONHEÇO DO PEDIDO FORMULADO, PELO FUNDAMENTO
ACIMA DELINEADO.REMETAM-SE OS AUTOS À GERÊNCIA DE PRECATÓRIOS PARA QUE FIQUE AGUARDANDO O PAGAMENTO, DE ACORDO COM A ORDEM CRONOLÓGICA DO MUNICÍPIO DE SOUSA.PUBLIQUESE. CUMPRA-SE.JOÃO PESSOA, 31 DE OUTUBRO DE 2018.”, NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO:
PRECATÓRIO Nº 0110584-68.2008.815.0000. CREDOR: MARIA ALBA DA NÓBREGA E OUTRO. ADVOGADO:
VANILDO OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE. DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA. REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL.

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SUBSTANCIAM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR CUJA SATISFAÇÃO OCORRERÁ COM A EXPEDIÇÃO DE
PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, OBSERVADA ORDEM ESPECIAL RESTRITA AOS CRÉDITOS DESSA NATUREZA”, NÃO CONFERE AO CAUSÍDICO O DIREITO À PERCEPÇÃO AO CRÉDITO
PREFERENCIAL, NOS MOLDES DO § 2º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NAS HIPÓTESES EM
QUE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FOREM REQUISITADOS DE FORMA ACESSÓRIA AO CRÉDITO
PRINCIPAL. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE PREFERÊNCIA DO BEL. JOSÉ MARIA DA SILVA,
PELOS MOTIVOS ACIMA DECLINADOS. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE.JOÃO PESSOA, PB, 30 DE
OUTUBRO DE 2018.”, NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO:
PRECATÓRIO Nº 0001402-41.1994.815.0000. CREDOR: AMADEO ROSSI METALÚRGICA E MUNIÇÕES S/A.
ADVOGADO: JOSÉ MARIA DA SILVA. DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA. REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO
DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL.
O EXCELENTÍSSIMO JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA PORTARIA Nº1.020/2013/GAPRE, PROFERIU O
SEGUINTE DESPACHO “ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO, PARA DETERMINAR A HABILITAÇÃO DA
CREDORA MARIA MADALENA ABRANTES SILVA, DE ACORDO COM O § 2º DO ART. 100 DA CF, UMA VEZ
QUE SE TRATA DE PESSOA COM MAIS DE 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE, QUE RECEBERÁ, A TÍTULO DE
ADIANTAMENTO, A QUANTIA EQUIVALENTE A ATÉ CINCO VEZES O VALOR DA RPV (REQUISIÇÃO DE
PEQUENO VALOR), OBSERVADA A ORDEM CRONOLÓGICA PREFERENCIAL.APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL, REMETAM-SE OS AUTOS À GERÊNCIA DE PRECATÓRIOS, PARA AGUARDAR A PUBLICAÇÃO
DA LISTA PREFERENCIAL.FINALMENTE, REALIZADA A PUBLICAÇÃO DA REFERIDA LISTA, SEJAM OS
AUTOS ENCAMINHADOS À ESCRIVANIA DE PRECATÓRIOS A FIM DE QUE CERTIFIQUE A PUBLICAÇÃO E
AGUARDE O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA A INTERPOSIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, PARA ENTÃO,
VOLTAREM-ME CONCLUSOS. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.JOÃO PESSOA, 31 DE OUTUBRO DE 2018.”, NO
PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO:
PRECATÓRIO N° 0005767-31.2000.815.0000. CREDOR: ALDINO LUCAS GAUDÊNCIO E OUTROS. ADVOGADO: BRAUNER AMORIM ARRUDA OAB/PB 728. DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA. REMETENTE: JUÍZO DA
3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL.

DESPACHOS DOS(AS) DESEMBARGADORES(AS)
Des. Luiz Silvio Ramalho Júnior
APELAÇÃO N° 0000807-04.2007.815.0221. RELA TOR: Des. Luiz Silvio Ramalho Júnior. APELANTE: Banco do
Brasil S/a E Irineu da Silva Neto. ADVOGADO: Rafael Sganzerla Durand (oab/pb N. 211.648-a) e ADVOGADO:
Gislaine Lins de Oliveira (oab/pb N. 11.135). APELADO: Os Mesmos. Defiro o pedido de carga, no prazo legal de
5 (cinco) dias, bem como o pedido de emissão de Certidão de Objeto e Pé, em favor do apelante Banco do Brasil,
conforme petição às fs. 1653 e 1657.
MANDADO DE SEGURANÇA N° 2002294-46.2013.815.0000. RELA TOR: Des. Luiz Silvio Ramalho Júnior. IMPETRANTE: Veronica Diana Lacerda. ADVOGADO: Thiago José Menezes Cardoso (oab-pb 19.496). IMPETRADO: Presidente da Paraiba Previdencia. Defiro o pedido de f. 199, razão pela qual determino o desarquivamento
do feito, concedendo-se ao impetrante o direito de fazer carga dos autos pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis.
Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti

O EXCELENTÍSSIMO JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA PORTARIA Nº1.020/2013/GAPRE, PROFERIU O
SEGUINTE DESPACHO “ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO, PARA DETERMINAR A HABILITAÇÃO DA
CREDORA RITA DE CÁSSIA COELHO PEDROSA, DE ACORDO COM O § 2º DO ART. 100 DA CF, UMA VEZ
QUE SE TRATA DE PESSOA COM MAIS DE 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE, QUE RECEBERÁ, A TÍTULO DE
ADIANTAMENTO, A QUANTIA EQUIVALENTE A ATÉ CINCO VEZES O VALOR DA RPV (REQUISIÇÃO DE
PEQUENO VALOR), OBSERVADA A ORDEM CRONOLÓGICA PREFERENCIAL.APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL, REMETAM-SE OS AUTOS À GERÊNCIA DE PRECATÓRIOS, PARA AGUARDAR A PUBLICAÇÃO
DA LISTA PREFERENCIAL.FINALMENTE, REALIZADA A PUBLICAÇÃO DA REFERIDA LISTA, SEJAM OS
AUTOS ENCAMINHADOS À ESCRIVANIA DE PRECATÓRIOS A FIM DE QUE CERTIFIQUE A PUBLICAÇÃO E
AGUARDE O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA A INTERPOSIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, PARA ENTÃO,
VOLTAREM-ME CONCLUSOS. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.JOÃO PESSOA, 31 DE OUTUBRO DE 2018.”, NO
PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO:
PRECATÓRIO N° 0376719-88.2002.815.0000. CREDOR: MARIA DE JESUS ALENCAR LIMA E OUTROS.
ADVOGADO: MARIA LÚCIA DE ALMEIDA OAB/PB 9044. DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA. REMETENTE:
JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL.
O EXCELENTÍSSIMO JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA PORTARIA Nº1.020/2013/GAPRE, PROFERIU O
SEGUINTE DESPACHO “NO CASO EM TELA, VERIFICA-SE QUE OS CREDORES:…….POSSUEM MAIS DE 60
(SESSENTA) ANOS DE IDADE, CONFORME CÓPIA DE DOCUMENTOS APRESENTADOS NOS ANEXOS 01 À
23, BEM COMO SEU CRÉDITO É DE NATUREZA ALIMENTAR, CONFIGURANDO A HIPÓTESE PREVISTA NO
ART. 100, § 2º DA CF, C/C ART. 97, CAPUT, E §§ 6º E 18, DO ADCT, RAZÃO POR QUE DEFIRO OS PEDIDOS.
COM RELAÇÃO AOS CREDORES: ……DEFIRO OS PEDIDOS, PARA DETERMINAR A HABILITAÇÃO NA
ORDEM PREFERENCIAL, UMA VEZ QUE SE TRATAM DE PORTADORES DE DOENÇA GRAVE, CONFORME
SE OBSERVA DOS LAUDOS MÉDICOS COLACIONADOS AOS AUTOS, NOS MOLDES DO ART.13 DA RESOLUÇÃO Nº115/2010 DO CNJ.COM RELAÇÃO AOS CREDORES:…...ENTENDO POR INDEFERIR OS SEUS
PEDIDOS EM FACE DE NÃO SEREM BENEFICIÁRIOS ORIGINÁRIOS DESTES AUTOS E/OU JÁ TEREM
RECEBIDO O CRÉDITO PREFERENCIAL E/OU NÃO ESTAREM APTOS AO PAGAMENTO DO CRÉDITO E/OU
NÃO TEREM APRESENTADO DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA.NÃO FOI POSSÍVEL A ANÁLISE DO
PEDIDO DO SENHOR JOSÉ CAVALCANTE DA SILVA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL
QUE COMPROVE A SUA TITULARIDADE DO CRÉDITO. DESTE MODO, DETERMINO A INTIMAÇÃO DO
MESMO PARA APRESENTAR COMPROVANTE DE MATRÍCULA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.APÓS O
DECURSO DO PRAZO LEGAL, REMETAM-SE OS AUTOS À GERÊNCIA DE PRECATÓRIOS, PARA AGUARDAR A PUBLICAÇÃO DA LISTA PREFERENCIAL.FINALMENTE, REALIZADA A PUBLICAÇÃO DA REFERIDA
LISTA, SEJAM OS AUTOS ENCAMINHADOS À GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO A FIM DE QUE CERTIFIQUE A PUBLICAÇÃO E AGUARDE O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA A INTERPOSIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, PARA ENTÃO, VOLTAREM-ME CONCLUSOS. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.JOÃO PESSOA, 31 DE OUTUBRO DE 2018.”, NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO:

APELAÇÃO N° 0006412-59.2012.815.0251. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR. RELATOR: Desa. Maria de
Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE: Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/a. ADVOGADO: Nelson
Wilians Fratoni Rodrigues. APELADO: Maria Gomes da Rocha. ADVOGADO: Jose Mattheson Nobrega de Sousa.
Vistos etc. Ante o exposto, determino que o apelante, no prazo de 05 (cinco) dias, colacione aos presentes autos
documentos que comprovem sua impossibilidade de custear o preparo recursal, mormente o balanço patrimonial e
demonstração do resultado do exercício (DRE) dos últimos três anos, além de outras peças que repute úteis à
comprovação da alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do benefício pretendido. Ultrapassado o
prazo acima, com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos para os devidos fins.Publique-se. Intime-se.
APELAÇÃO N° 0059182-46.2014.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR. RELATOR: Desa. Maria de
Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE: Seguradora Lider dos Consorcios do E Seguro Dpvat S/a.
ADVOGADO: Rostand Inacio dos Santos. APELADO: Claudenilson Pereira de Oliveira. ADVOGADO: Hallison
Gondim de Oliveira Nobrega. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE
DE SINISTRO NO ÂMBITO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E A DEBILIDADE DO AUTOR – IMPROCEDÊNCIA –
DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAÇÃO DO LIAME DE CAUSALIDADE – COMPROVAÇÃO POR
LAUDO MÉDICO E TRAUMATOLÓGICO – TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - DESACOLHIMENTO DO PEDIDO RECURSAL CONTRÁRIO À SÚMULA DO STJ - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA
APENAS PARA AJUSTAR O TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS AO QUE ORIENTAM AS SÚMULAS 580 E 426, AMBAS DO STJ – APLICAÇÃO DO ART. 932, IV, a, DO CPC - DESPROVIMENTO DO APELO.
Comprovada a debilidade permanente, por meio de laudo médico e traumatológico, bem como evidenciado o
nexo de causalidade entre a lesão e o acidente automobilístico, é devida a indenização fixada na Lei de regência.
Verificado que a sentença recorrida encontra-se em dissonância com os parâmetros fixados nas Súmulas 580 e
426, ambas do STJ, cabível a adequação de ofício. Negar provimento ao apelo.
Des. Saulo Henriques de Sá Benevides
APELAÇÃO N° 0020717-21.2014.815.001 1. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Saulo Henriques
de Sá Benevides. APELANTE: Município de Campina Grande, Representado Por Sua Procuradora, Fernanda A.
Baltar de Abreu. APELADO: Patricia Carla de Souza Rocha Delmiro. ADVOGADO: Joselito Ramalho Costa (oab/pb
13.642) E Outros. - APELAÇÃO CÍVEL — COBRANÇA — CONTRATO NULO — FGTS — DIREITO AO PAGAMENTO — ENTENDIMENTO FIRMADO NO STF — DESPROVIMENTO. — “O Supremo Tribunal Federal, no recente
julgamento do RE nº. 765.320/MG, em sede de Repercussão Geral, uniformizando o entendimento sobre a matéria,
decidiu que o agente público cujo contrato temporário tenha sido declarado nulo possui direito ao recebimento do
saldo de salário convencionado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90.” (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº
00003383420148150181, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA
OLIVEIRA, j. em 12-12-2016) Vistos, etc. - DECISÃO: Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.
Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque

PRECATÓRIO N°0008157-47.1995.815.0000. CREDOR: SINTEP – SINDICATO DOS TRABALHADORES EM
EDUCAÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA. ADVOGADO: JOSÉ VANDALBERTO CARVALHO E OUTROS. DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA.REMETENTE: EXMO. JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA. PÚBLICA DA
COMARCA DA CAPITAL.
O EXCELENTÍSSIMO JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA PORTARIA Nº1.020/2013/GAPRE, PROFERIU O
SEGUINTE DESPACHO “ANTE O EXPOSTO, DEFIRO OS PEDIDOS, PARA DETERMINAR A HABILITAÇÃO
DOS CREDORES AZINETE POGGI COUTINHO MESQUITA; OZAEL PEREIRA E PAULO ROBERTO DA SILVA
MOURA, DE ACORDO COM O § 2º DO ART. 100 DA CF, UMA VEZ QUE SE TRATA DE PESSOAS COM MAIS
DE 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE, QUE RECEBERÃO, A TÍTULO DE ADIANTAMENTO, A QUANTIA
EQUIVALENTE A ATÉ CINCO VEZES O VALOR DA RPV (REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR), OBSERVADA
A ORDEM CRONOLÓGICA PREFERENCIAL.APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL, REMETAM-SE OS
AUTOS À GERÊNCIA DE PRECATÓRIOS, PARA AGUARDAR A PUBLICAÇÃO DA LISTA
PREFERENCIAL.FINALMENTE, REALIZADA A PUBLICAÇÃO DA REFERIDA LISTA, SEJAM OS AUTOS ENCAMINHADOS À ESCRIVANIA DE PRECATÓRIOS A FIM DE QUE CERTIFIQUE A PUBLICAÇÃO E AGUARDE
O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA A INTERPOSIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, PARA ENTÃO, VOLTAREM-ME
CONCLUSOS. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.JOÃO PESSOA, 30 DE OUTUBRO DE 2018.”, NO PROCESSO
ABAIXO IDENTIFICADO:
PRECATÓRIO N° 0001709-92.1994.815.0000. CREDOR: ASPOCEP – ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA PARAÍBA. ADVOGADO: JOSÉ CLAUDEMY TAVARES SOARES OAB/PB
6593. DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA. REMETENTE: JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA
COMARCA DA CAPITAL.
O EXCELENTÍSSIMO JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA PORTARIA Nº1.020/2013/GAPRE, PROFERIU O
SEGUINTE DESPACHO “NO CASO EM TELA, NÃO OBSTANTE POSSUIR MAIS DE 60 (SESSENTA) ANOS E
SER TITULAR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA AÇÃO DE EXECUÇÃO Nº 20019940014026 - 2002002389608-3, O CAUSÍDICO NÃO FIGURA NOS AUTOS COMO CREDOR ORIGINÁRIO DO PRECATÓRIO, RAZÃO PELA QUAL DEVERÁ AGUARDAR O PAGAMENTO DO SEU CRÉDITO EM ESTRITA OBSERVÂNCIA À ORDEM CRONOLÓGICA DA ENTIDADE DEVEDORA RESPECTIVA. DESTACO, POR OPORTUNO,
QUE A SÚMULA VINCULANTE Nº 47 DO STF, AO ESTABELECER QUE “OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
INCLUÍDOS NA CONDENAÇÃO OU DESTACADOS DO MONTANTE PRINCIPAL DEVIDO AO CREDOR CON-

APELAÇÃO N° 0014876-75.2003.815.2001. ORIGEM: ASSESSORIA DA 3ª CâMARA CíVEL. RELATOR: Des.
Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Município de João Pessoa, Representado Por Seu Procuradorgeral: Adelmar Azevedo Régis. -. APELADO: Ouro Branco Administradora de Hotéis Ltda E Outro -. ADVOGADO:
Adail Byron Pimentel (oab/pb 3.722). -. Em decisão proferida em 31/08/2012, o Min. Mauro Campbell Marques
afetou ao julgamento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos
prevista no art. 1.036 do CPC/2015, o Resp. Nº 1.340.553/RS, em cujos autos se discute a “sistemática para a
contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da
Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80): quais são os obstáculos ao curso do prazo prescricional da prescrição
prevista no art. 40, da LEF”, correspondente ao Tema 568 dos recursos repetitivos. Considerando que a matéria
ventilada no recurso de apelação em tela se identifica com a temática supracitada, deve o processamento do
apelo ser sobrestado, nos termos do art. 1.036, §1º, do CPC/2015, até o julgamento da controvérsia no âmbito
do Superior Tribunal de Justiça. Desse modo, determino a suspensão do Recurso de Apelação em questão até
que o STJ defina, por ocasião do julgamento do Tema 568, a orientação a ser adotada para os demais casos.
APELAÇÃO N° 0019933-54.2015.815.2001. ORIGEM: ASSESSORIA DA 3ª CâMARA CíVEL. RELATOR: Des.
Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: José Jerônimo da Costa Filho ¿. ADVOGADO: Álvaro Ribeiro
Coutinho (oab/pb N.º 16.016). -. APELADO: Estado da Paraíba, Representado Por Sua Procuradora: Adlany
Alves Xavier. -. Em decisão proferida em 31/08/2012, o Min. Mauro Campbell Marques afetou ao julgamento da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 1.036 do
CPC/2015, o Resp. Nº 1.340.553/RS, em cujos autos se discute a “sistemática para a contagem da prescrição
intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal
(Lei n. 6.830/80): quais são os obstáculos ao curso do prazo prescricional da prescrição prevista no art. 40, da
LEF”, correspondente ao Tema 568 dos recursos repetitivos. Considerando que a matéria ventilada no recurso de
apelação em tela se identifica com a temática supracitada, deve o processamento do apelo ser sobrestado, nos
termos do art. 1.036, §1º, do CPC/2015, até o julgamento da controvérsia no âmbito do Superior Tribunal de
Justiça. Desse modo, determino a suspensão do Recurso de Apelação em questão até que o STJ defina, por
ocasião do julgamento do Tema 568, a orientação a ser adotada para os demais casos.
APELAÇÃO N° 0020350-75.2013.815.2001. ORIGEM: ASSESSORIA DA 3ª CâMARA CíVEL. RELATOR: Des.
Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Hsbc Bank Brasil S/a - Banco Múltiplo ¿. ADVOGADO: Marina
Bastos da Porciúncula Benghi (oab/pb N.º 32.505-a). -. APELADO: João Fernandes da Silva ¿. ADVOGADO:
Rafael de Andrade Thiamer (oab/pb N.º 16.237). -. Em decisão proferida em 02/09/2016, o Min. Paulo de Tarso
Sanseverino afetou ao julgamento da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos

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