TJPB 08/02/2018 -Pág. 2 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 07 DE FEVEREIRO DE 2018
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 08 DE FEVEREIRO DE 2018
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DESPACHOS DOS(AS) DESEMBARGADORES(AS)
Dr(a). Tercio Chaves de Moura
HABEAS CORPUS N° 0000265-81.2018.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a).
Tercio Chaves de Moura, em substituição a(o) Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. IMPETRANTE: Isac
Junior Vitorino da Silva. ADVOGADO: Raphael Correia Gomes Ramalho Diniz. IMPETRADO: Juizo da 6a Vara
Criminal da Capital. HABEAS CORPUS. PEDIDO LIMINAR. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA.
DECRETO PREVENTIVO GENÉRICO. DECISÃO QUE, APARENTEMENTE, PREENCHE OS REQUISITOS
LEGAIS. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA
ANÁLISE PREAMBULAR DA QUESTÃO. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA DE PLANO. AUSÊNCIA DO FUMUS BONIS IURIS. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. - Não constatada, num primeiro olhar, a ilegalidade da
prisão preventiva do paciente, e presente a necessidade de melhor aprofundamento da matéria, afigura-se
inviável a concessão da medida emergencial. Ausentes, portanto, os fundamentos essenciais ao deferimento da
medida liminar de urgência, INDEFIRO o pleito emergencial postulado.
Des. Saulo Henriques de Sá Benevides
APELAÇÃO N° 0000202-56.2018.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Saulo
Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Severino Francisco de Oliveira. ADVOGADO: Yuri Gomes de
Amorim (oab/pb 13.621). APELADO: Banco Santander S/a. - APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO A
DESTEMPO. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. — É de se negar conhecimento a recurso fora do prazo, eis que a tempestividade é matéria de ordem pública, devendo o relator
apreciá-la de ofício. Vistos etc. - DECISÃO: Por tais razões, NÃO CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL, ante
sua intempestividade.
APELAÇÃO N° 0000754-14.2015.815.1071. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Ediana Maria dos Santos. ADVOGADO: Cláudio Galdino Cunha (oab/pb Nº
10.751). APELADO: Estado da Paraíba, Representado Por Seu Procurador, Delosmar Domingos de Mendonça
Júnior. - APELAÇÃO CÍVEL — COBRANÇA — SERVIDOR MUNICIPAL — CONTRATAÇÃO NULA — INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE — MANUTENÇÃO DA SENTENÇA — DESPROVIMENTO. - “...a nulidade contratual permite apenas o pagamento de saldo de salários e FGTS,
de modo que as verbas requeridas na apelação não podem ser deferidas ante o reconhecimento da nulidade do
contrato.” (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00009693120178150000, - Não possui -, Relator DES.
SAULO HENRIQUES DE SÁ BENEVIDES, j. em 16-10-2017) Vistos, etc. - DECISÃO: Por tais razões, NEGO
PROVIMENTO AO RECURSO APELATÓRIO.
APELAÇÃO N° 0000776-53.2014.815.0151. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Saulo
Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Maria Aparecida Alves de Lima. ADVOGADO: Ananias Synezio da
Cruz (oab/pb 5.566).. APELADO: Municipio de Conceiçao. ADVOGADO: Joaquim Lopes Vieira (oab/pb 7.539)..
- AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTADOR DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO
NULO. DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS DO PERÍODO TRABALHADO. MATÉRIA SUBMETIDA AO INSTITUTO DA REPERCUSSÃO GERAL. ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES.
REFORMA. PROVIMENTO DO APELO. — “CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL
PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM
RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478
– REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO.
1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à
indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à
autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas
não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao
período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido.” (RE 705140,
Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-217
DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014).” Vistos, etc. - DECISÃO: Pelo exposto, nos termos do art. 932, V,
“b” do CPC, dou provimento ao recurso apelatório, para condenar o apelado ao pagamento do FGTS, respeitando a prescrição trintenária. Em decorrência da previsão nos §§2º e 11 do art. 85 do CPC, que dispõe sobre
os honorários sucumbenciais recursais, majoro os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 20%
(vinte por cento).
APELAÇÃO N° 0032045-26.2013.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Banco Bradesco Financiamentos S/a. ADVOGADO: Wilson Sales Belchior
(oab/pb Nº 17.314-a). APELADO: Bruno Ladislau Ferreira das Neves. ADVOGADO: Rodrigo Magno Nunes
Moraes (oab/pb Nº 14.798). - APELAÇÃO CÍVEL — RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS — IMPRESCINDIBILIDADE DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO CAUSADORES DO INCONFORMISMO — OFENSA
AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE — ART. 932, INC. III DO CPC/15 — NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. — Ausente a impugnação específica quanto aos fundamentos da sentença, não deve o recurso apelatório
ser conhecido, ante a malversação do princípio da dialieticidade. Vistos, etc. - DECISÃO: Por tais razões, NÃO
CONHEÇO DO RECURSO.
APELAÇÃO N° 0105418-27.2012.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Severino dos Ramos Ferreira da Costa. ADVOGADO: Americo Gomes de
Almeida (oab/pb Nº 8.424). APELADO: Banco Pan S/a. ADVOGADO: Nelson Paschoalotto (oab/sp Nº 108.911)
E Roberta Beatriz do Nascimento (oab/sp Nº 192.649). - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE
FINANCIAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO LEGAL. TAXA ANUAL
SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. PACTUAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. —A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da
mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Súmula 541,STJ). — A estipulação
de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382, STJ). Vistos etc.
- DECISÃO: Por tais razões, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0008347-54.2014.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. EMBARGANTE: Gerailton Barbosa da Silva Maia. ADVOGADO: Romeica Teixeira Gonçalves (oab/pb Nº 23.256). EMBARGADO: Estado da Paraíba, Representado Por
Seu Procurador, Roberto Mizuki. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — INOVAÇÃO recursal — inadmissibilidade
— NÃO CONHECIMENTO. — “Nos termos do art. 1022 do Novo Código de Processo Civil, são cabíveis
embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou
erro material. (...)- Revelando-se clara a inovação dos argumentos pretensamente aclaratórios, em manifesto
descompasso com o objeto da demanda, devidamente delimitado no recurso apelatório, impõe-se o não
conhecimento do recurso aclaratório.” (TJPB, ED nº 0002133-26.2004.815.0731, Rel. Des. Osvaldo Trigueiro
do Valle Filho, J. 15/08/2017). Vistos, etc. - DECISÃO: Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO.
APELAÇÃO N° 0017461-56.2010.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Banco do Brasil S/a. ADVOGADO: Rafael Sganzerla Durand (oab/pb
211.648-a). APELADO: Edilaudio Luna de Carvalho de Outros. ADVOGADO: Leônidas Lima Bezerra (oab/pb 5309). - DECISÃO: Defiro o pedido de fl. 380.
APELAÇÃO N° 0735915-48.2007.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Banco do Brasil S.a.. ADVOGADO: Servio Tulio de Barcelos (oab/pb
20.412-a) E José Arnaldo Janssen Nogueira (oab/pb - 20.832-a). APELADO: Manoel Goncalo da Cruz. ADVOGADO: Adailton Coelho Costa Neto (oab/pb - 12.903). - DECISÃO: Defiro o pedido de fl.117.
APELAÇÃO N° 0735915-48.2007.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Saulo
Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Banco do Brasil S.a.. ADVOGADO: Servio Tulio de Barcelos (oab/
pb 20.412-a) E José Arnaldo Janssen Nogueira (oab/pb - 20.832-a). APELADO: Manoel Goncalo da Cruz.
ADVOGADO: Adailton Coelho Costa Neto (oab/pb - 12.903). DECISÃO: Determino novamente a suspensão
deste processo, devendo os autos ficarem sobrestados na Gerência de Processamento até o julgamento
definitivo pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento dos Agravos de Instrumento nºs 722.834 RG/
SP (Substituído pelo Recurso Extraordinário nº 626.307 RG/SP) e 754.745 RG/SP, e do Recurso Extraordinário
nº 591.797 RG/SP, que reconheceram a Repercussão Geral nas ações que tratam da cobrança de expurgos
inflacionários.
REEXAME NECESSÁRIO N° 0000796-48.2016.815.0321. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR:
Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. JUÍZO: Promovente: Franklin Neves de Medeiros E Remetente:
Juízo de Direito da Comarca de Santa Luzia. ADVOGADO: Nathalie da Nóbrega Medeiros (oab/pb Nº 17.190).
POLO PASSIVO: Promovido: Instituto Nacional do Seguro Social ¿ Inss, Representado Pro Sua Procuradora
Diana Morais. - DECISÃO: Feitas estas considerações, em harmonia com entendimento ministerial, fulcrado
nos arts. 108, II e 109, § 4º, da Constituição Federal, declino a competência para o Tribunal Regional Federal
da 5ª região.
ATOS DA DIRETORIA ESPECIAL
COMUNICADO - O Diretor Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, tendo em vista o disposto no art. 12, II, da Lei 9.316, de 29 de dezembro de 2010 e no art. 4º, § 6º e art. 8º da Resolução nº 24, de 29 de junho
de 2011, com a redação dada pela Resolução nº 73 do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, de 10 de setembro de 2012, comunica aos Senhores Advogados, Partes e Pessoas interessadas, que o Plantão Judiciário do
Tribunal de Justiça do dia 10 a 12 de fevereiro de 2018, será exercido pelos Excelentíssimos Senhores Desembargadores e servidores abaixo nominados:
DIA
DESEMBARGADOR
10/02
LUIZ SÍLVIO RAMALHO JÚNIOR
11/02
FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO
12/02
MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI
SERVIDORES
GERÊNCIA DE PROTOCOLO
E DISTRIBUIÇÃO
3216-1475/1674
GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO
3216-1536/1659/1660
DIRETORIA
JURÍDICA
3216-1592/1416/1806
DIRETORIA DE TECNOLOGIA
DA INFORMAÇÃO
3216-1439/1404/1405
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
(MOTORISTA)
3216-1530/1473
10/02
Ilka de Lourdes Coutinho Costa Vieira
Laíse Lucena Barbosa de Lima
– Pablo Forlan de Souza Nóbrega
Mário Eugênio Zenaíde Cavalcanti
e Thiago Bruno Nogueira Alves
Gilson de Souza Melo
Rivaldo Valério da Silva e
Durval Derly Galdino da Silva
11/02
Ilka de Lourdes Coutinho Costa Vieira
José Pablo da Costa Ramos
– Pablo Forlan de Souza Nóbrega
Manoel Marleno Barros Filho
e Rodrigo Antônio N. Guimarães
Gilson de Souza Melo
Francisco Alves de Holanda e
Francisco de Assis de Lima Araújo
12/02
André Nam
Laíse Lucena Barbosa de Lima
– Pablo Forlan de Souza Nóbrega
Manoel Marleno Barros Filho
e Rodrigo Antônio N. Guimarães
Gilson de Souza Melo
Geraldo Fonseca de Sousa e
Alexandre Rodrigues dos Santos
DIA
Gabinete do Diretor Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 07 de fevereiro de 2018. MÁRCIO ROBERTO SOARES FERREIRA JÚNIOR - Diretor Especial.
ENDEREÇO DE PLANTÃO
Praça João Pessoa s/n, CEP 58013-902 – João Pessoa (PB)
TELEFONES
TJ - 3216-1400; Portaria do TJ - 3216-1515; Diretoria Judiciária – 3216-1536; Gerência de Protocolo e
Distribuição – 3216-1475; Diretoria Jurídica – 3216-1592; Diretoria de Tecnologia da Informação - 3216-1439
DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
Diretora: Cristiane Abreu Serra da Rocha Rodrigues
Gerência de Comunicação
PODER
JUDICIÁRIO
Editor e Supervisor: Martinho José Pereira Sampaio
TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
DA PARAÍBA
Praça Venâncio Neiva, s/n, 7º andar Centro - CEP 58011-020 • João Pessoa / PB • Contato: (83) 3216-1629 (Supervisão) 3216-1818 e 3216-1420 (Apoio)
site: www.tjpb.jus.br • e-mail: diajustica@tjpb.jus.br
DIÁRIO DA JUSTIÇA
Endereço: ANEXO ADMINISTRATIVO “DESEMBARGADOR ARCHIMEDES SOUTO MAIOR”
