TJPB 31/01/2018 -Pág. 14 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 30 DE JANEIRO DE 2018
PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 31 DE JANEIRO DE 2018
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APELAÇÃO N° 0000979-63.2013.815.0211. ORIGEM: 3ª Vara da Comarca de Itaporanga/PB. RELATOR: Des.
Carlos Martins Beltrão Filho. APELANTE: Jose Pinto Neto. ADVOGADO: Paulo Italo de Oliveira Vilar.
APELADO: Justiça Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. Ex-Prefeito. Crime de responsabilidade. DECRETO-LEI Nº
201/67, ART. 1º, XIIi (DUAS VEZES) C/C ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
AUTORIA CERTA. MATERIALIDADE COMPROVADA. ProvaS, EMINENTEMENTE, documentaIS. PEDIDO ALTERNATIVO DE REDUÇÃO DA PENA POR ENTENDÊ-LA EXACERBADA. FIXAÇÃO CORRETA E PLENAMENTE JUSTIFICADA DE ACORDO COM A CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. SENTENÇA TECNICAMENTE PERFEITA. condenação mantida. DESPROVIMENTO. 1. Configura o crime previsto no art. 1º, XIII, do Decreto-Lei nº
201/67, quando o prefeito municipal nomeia, admite ou designa servidor, contra expressa disposição de lei. 2.
Não há que se falar em absolvição, seja por atipicidade da conduta, seja por ausência de dolo ou, mesmo, de
provas cabais para uma condenação, quando todo o processo se formou com provas, eminentemente, documentais, oportunidade em que a defesa não logrou êxito em contraditá-las, devendo ser mantida a sentença que
condenou o acusado, posto que editada com suporte no que restou provado nos autos. 3. Quanto ao pedido de
diminuição da pena, ao argumento de que estaria exacerbada, o mesmo não merece amparo, posto que há, nos
autos, um édito condenatório que obedeceu todos os ditames legais e fixou uma pena justa, adequada e
motivada. 4. O magistrado sentenciante, após análise das circunstâncias judiciais, fixou a pena para o art. 1º,
XIII, do Decreto-Lei nº 201/67, acima do mínimo legal, o que entendo plenamente justificado, de modo que não
merece guarida o pedido de diminuição. ACORDA a Egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado
da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0004490-46.2013.815.0251. ORIGEM: 2ª Vara da Comarca de Patos/PB. RELATOR: Des.
Carlos Martins Beltrão Filho. APELANTE: Edilson Aladino de Andrade. ADVOGADO: Gustavo Nunes de
Aquino. APELADO: Justica Publica Estadual. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE. VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. CONCESSÃO DE SURSIS. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Nos crimes cometidos em âmbito
doméstico a palavra da vítima merece especial valor probante, sendo suficiente para comprovar a materialidade e autoria do delito, ainda mais quando guarda consonância com as demais provas dos autos 2. Não cabe
falar em legítima defesa, uma vez que o acusado não comprovou ter restado lesionado, de modo que não se
pode presumir que tenha agido diante da mencionada excludente. 3. Preenchidos os pressupostos objetivos e
subjetivos do art. 77 do Código Penal, a suspensão condicional da pena é medida que se impõe. ACORDA a
Egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em dar provimento
parcial ao apelo para conceder o sursis.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0001252-66.2016.815.0751. ORIGEM: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de
Bayeux. RELATOR: Des. Carlos Martins Beltrão Filho. EMBARGANTE: Geneilson Viana de Oliveira. ADVOGADO: Maria Angelica Figueiredo Camargo. EMBARGADO: Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO A REEXAME DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. ALEGAÇÃO DE
CONTRADIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. MEIO PROCESSUAL INIDÔNEO. REJEIÇÃO. 1. Visando os embargos
declaratórios a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes em acórdão, devem ser
rejeitados, quando não vierem aquelas a se configurarem. 2. Pretensão de rediscussão da matéria já apreciada.
Rejeição dos Embargos. ACORDA a Egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à
unanimidade, em rejeitar os embargos, em harmonia com o parecer da Procuradoria de Justiça.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 0001628-40.2017.815.0000. ORIGEM: Vara Única da Comarca de Bananeiras. RELATOR: Des. Carlos Martins Beltrão Filho. RECORRENTE: Danilo Cesar de Fontes. ADVOGADO:
Alana Natasha Mendes Vaz Santa Cruz. RECORRIDO: Justica Publica. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
HOMICÍDIO QUALIFICADO e LESÃO CORPORAL LEVE. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INCONFORMISMO.
ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DE PROVAS. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E
INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. FASE DE MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO
PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRONÚNCIA MANTIDA. COMPETÊNCIA DO JÚRI POPULAR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a sentença de pronúncia do acusado, basta, apenas, a prova da materialidade
do fato e indícios suficientes de sua autoria, a fim de que seja submetido a julgamento pelo Sinédrio Popular. 2.
Recorrente acusado de autoria de homicídio qualificado e lesão corporal leve. Depoimentos da vítima da lesão
corporal e testemunhais e Autos de reconhecimento. Indícios de autoria suficientes para a manutenção da
pronúncia. 3. A sentença de pronúncia é de mera admissibilidade do Juízo, imperando o princípio do in dubio pro
societate, ou seja, em caso de dúvida, cabe ao Conselho de Sentença dirimi-la, por ser o Juiz natural da causa.
ACORDA a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar
provimento ao recurso, em harmonia com o parecer ministerial.
PAUTA DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL PLENO
2ª SESSÃO ADMINISTRATIVA. DIA: 07/FEVEREIRO/2018. A TER INÍCIO ÀS 10H30MIN
termos do relatório da Corregedoria Geral de Justiça (fls.155), que a Exma. Sra. Dra. Andressa Torquato Silva
integra o 2ª quinto sucessivo e Flávia Fernanda Aguiar Silvestre integra o 5ª quinto sucessivo, entre os juízes
substitutos de 1ª Entrância; 3) - Informamos, outrossim, que a magistrada, apta ao certame, não constou em lista
de promoção por merecimento, bem assim possui interstício. COTA: NA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO DIA
24.01.2018: “APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES, PELA
PROMOÇÃO DA MAGISTRADA, SEGUIDO PELOS DESEMBARGADORES MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO, ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA E CONTRA O VOTO
DO DESEMBARGADOR JOÃO BENEDITO DA SILVA, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR FREDERICO
MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO. OS DEMAIS AGUARDAM.”
6º - PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO nº 2017139176, referente ao PROJETO DE RESOLUÇÃO,
apresentado pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, oriundo da Comissão Gestora do
Projeto Estratégico de Equalização da Força de Trabalho, que dispõe sobre a distribuição de servidores
nas unidades judiciárias e centrais de mandados do 1º Grau de Jurisdição em observância às
diretrizes estabelecidas na Resolução nº 219, de 26 de abril de 2016, do Conselho Nacional de Justiça
e dá outras providências. COTA: NA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO DIA 24.01.2018: “ADIADO PARA A
PRÓXIMA SESSÃO.”
7º - PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO nº 2017238356 (referente à Reclamação Disciplinar nº
0000800-82.2016.815.1001 – PJE Corregedoria Geral de Justiça). RELATOR: EXMO. SR. DES. JOSÉ
AURÉLIO DA CRUZ (CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA). Requerente: Corregedoria Geral de Justiça
do Estado da Paraíba. Requerido: Antônio Rudimacy Firmino de Sousa - Juiz de Direito titular da 2ª Vara
Mista da Comarca de Bayeux. (Advs. Homero da Silva Sátiro – OAB/PB 7418 e Deyse Elizia Lopes da
Silva – OAB/PB 17396).
8º - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR nº 0000535-42.2017.815.0000 (Originado do Procedimento
Administrativo nº 2014.0260-2). Apenso nº 0010109-08.2014.815.2001. RELATOR: EXMO. SR. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO. Processante: Justiça Pública. Processada: Maria de Fátima Lúcia
Ramalho, Juíza de Direito Titular do 6º Juizado Especial Cível da Capital (Adv. Jocélio Jairo Vieira – OAB-PB nº
5.672). Obs.: Averbaram suspeição os Exmos. Srs. Desembargadores Maria de Fátima Moraes Bezerra
Cavalcanti (fls.423 v.II), João Alves da Silva (fls.423 v.II), Abraham Lincoln da Cunha Ramos (fls. 499
v.III) e José Ricardo Porto (fls.504 V. III)(art. 40, § 1º, letra “d”, parte final do R.I.T.J-PB).
9º - PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO nº 2018010968, referente ao Ofício nº 38/2018– TER-PB/
PTRE/ASPRE, da lavra da Exma. Sra. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, Presidente do Tribunal Regional
Eleitoral do Estado da Paraíba, solicitando providências, na forma do disposto no art. 120, § 1º, I, “a”, da
Constituição Federal, para o preenchimento da vaga de Membro efetivo, na categoria de Desembargador, em face do término do biênio da subscritora, ao tempo em que esclarece que integram, ainda, aquela
Corte, na categoria de Desembargador, como Membro Efetivo, o Exmo. Sr. Des. Romero Marcelo da Fonseca
Oliveira, e como Membros Substitutos os Exmos. Srs. Desembargadores José Ricardo Porto e Oswaldo
Trigueiro do Valle Filho.
10º - PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO Nº 2018017890. Requerente: Maria dos Remédios Gonçalves dos Santos, Gerente de Primeiro Grau. Assunto: Lista de Antiguidade dos Juízes Substitutos e de 1ª, 2ª e
3ª Entrância.
11º - PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 345.683-8, referente ao PEDIDO DE PROMOÇÃO para a Comarca de
Pocinhos – de 1ª Entrância, pelo CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE, nos termos do EDITAL DE VACÂNCIA Nº 53/
2017, formulado pelo Exmo. Sr. Dr. Luiz Gonzaga Pereira de Melo Filho, Juiz de Direito substituto da
Comarca de Pocinhos. * informações: 1) - De acordo com o Relatório da Corregedoria-Geral de Justiça
(fls. 90), apenas o magistrado supramencionado concorre à vaga do edital em referência, integrando a
1ª quinta parte, da lista de antiguidade, entre os juízes substitutos de 1ª Entrância.
12º - PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 346.129-7, referente ao PEDIDO DE PROMOÇÃO para a Comarca de
Malta – de 1ª Entrância, pelo CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE, nos termos do EDITAL DE VACÂNCIA Nº 54/2017,
formulado pelo Exmo. Sr. Dr. Natan Figueiredo Oliveira, Juiz de Direito substituto da Comarca de Malta. *
informações: 1) - De acordo com o Relatório da Corregedoria-Geral de Justiça (fls. 37), apenas o
magistrado supramencionado concorre à vaga do edital em referência, integrando o 1º quinto sucessivo,da
lista de antiguidade, entre os juízes substitutos de 1ª Entrância.
13º - PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 346.554-3, referente ao PEDIDO DE PROMOÇÃO para a Comarca de
Brejo do Cruz – de 1ª Entrância, pelo CRITÉRIO DE MERECIMENTO, nos termos do EDITAL DE VACÂNCIA
Nº 55/2017, formulado pelo Exmo. Sr. Dr. Renato Levi Dantas Jales, Juiz de Direito substituto da Comarca de
Brejo do Cruz. * informações: 1) - De acordo com o Relatório da Corregedoria-Geral de Justiça (fls. 68),
apenas o magistrado supramencionado concorre à vaga do edital em referência, ocupando a 21ª
posição, da lista de antiguidade, entre os juízes substitutos de 1ª Entrância.
1º - PROCESSO nº 374.890-1. Requerente: Márcio Evangelista Feliciano da Silva. Interessado: Conselho
Nacional de Justiça. Assunto: PROJETO DE RESOLUÇÃO apresentado pela Presidência do Tribunal de Justiça
do Estado da Paraíba, que promove a desacumulação dos serviços notariais e de protesto de títulos e
documentos da Serventia Extrajudicial “Feliciano da Silva”, do Município de Sapé, e dá outras providências. COTA: NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA ADMINISTRATIVA DO DIA 13.12.2017: “ADIADO PARA A
PRÓXIMA SESSÃO POR AUSÊNCIA DE QUÓRUM.” COTA: NA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO DIA 24.01.2018:
“APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR JOÃO BENEDITO DA SILVA, PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE
RESOLUÇÃO, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR JOÃO ALVES DA SILVA. OS DEMAIS AGUARDAM.”
14º - PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO nº 2017136797, referente ao PEDIDO DE PROMOÇÃO para
a Comarca de Água Branca – de 1ª Entrância, pelo CRITÉRIO DE MERECIMENTO, nos termos do EDITAL DE
VACÂNCIA Nº 56/2017, formulado pelo Exmo. Sr. Dr. Vinicius Silva Coelho, Juiz de Direito substituto da
Comarca de Santana dos Garrotes. * informações: 1) - De acordo com o Relatório da Corregedoria-Geral
de Justiça (fls. 196), apenas o magistrado supramencionado concorre a vaga do edital em referência,
integrando o 7º quinto sucessivo, da lista de antiguidade, entre os juízes substitutos de 1ª Entrância.
2º - RESOLUÇÃO nº 14, de 15 de dezembro de 2017, ad referendum do Tribunal Pleno, apresentado pela
Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, que altera a Resolução nº 56, de 11 de dezembro de
2013, do Tribunal de Justiça do Estado, que disciplina a organização e o funcionamento do plantão
judiciário no primeiro grau de jurisdição. (Publicada no DJE em 18.12.2017). COTA: NA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO DIA 24.01.2018: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM VIRTUDE DO PEDIDO DE VISTA
FORMULADO PELO EXMO. SR. DESEMBARGADOR JOÃO BENEDITO DA SILVA”.
15º - PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO nº 2017136810, referente ao PEDIDO DE PROMOÇÃO para
a Comarca de Araçagi – de 1ª Entrância, pelo CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE, nos termos do EDITAL DE
VACÂNCIA Nº 57/2017, formulado pelo Exmo. Sr. Dr. Fábio Brito de Faria, Juiz de Direito substituto da
Comarca de Araçagi. * informações: 1) - De acordo com o Relatório da Corregedoria-Geral de Justiça (fls.
56), apenas o magistrado supramencionado concorre a vaga do edital em referência, integrando o 1º
quinto sucessivo, da lista de antiguidade, entre os juízes substitutos de 1ª Entrância.
3º - PROCESSO nº 377.368-0 (apenso o Processo nº. 368.657-4). Requerente: Exmo. Sr. Ministro João Otávio
de Noronha, Corregedor Nacional de Justiça. Interessado: Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Assunto:
Pedido de Providências 0001057-87.2017.2.00.0000 – ANTEPROJETO DE LEI apresentado pela Presidência do
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, oriundo da Comissão de Organização e Divisão Judiciária, que visa
disciplinar o uso dos termos “cartórios” e ”cartório extrajudicial” no âmbito do Estado da Paraíba. COTA: NA
SESSÃO ADMINISTRATIVA DO DIA 24.01.2018: “APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR JOÃO ALVES DA
SILVA, RELATOR, PELA APROVAÇÃO DO ANTEPROJETO EM SUA REDAÇÃO ORIGINÁRIA, E DOS VOTOS
DOS DESEMBARGADORES ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA E JOÃO BENEDITO DA SILVA,
QUE ERAM PELA ALTERAÇÃO PARCIAL DO TEXTO, COM DEFINIÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE PARA
APLICAR PENALIDADES A EVENTUAIS INFRAÇÕES COMO SENDO O JUIZ DO REGISTRO PÚBLICO, PEDIU
VISTA O DESEMBARGADOR FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO. OS DEMAIS AGUARDAM.”
16º - PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO nº 2017136844, referente ao PEDIDO DE PROMOÇÃO para
a Comarca de Arara – de 1ª Entrância, pelo CRITÉRIO DE MERECIMENTO, nos termos do EDITAL DE
VACÂNCIA Nº 58/2017, formulado pela Exma. Sra. Dra. Ana Flávia Jordão Ramos Fornazari, Juíza de Direito
substituta da Comarca de São José de Piranhas. * informações: 1) - De acordo com o Relatório da
Corregedoria-Geral de Justiça (fls. 121), apenas a magistrada supramencionada concorre a vaga do
edital em referência, integrando o 2º quinto sucessivo, da lista de antiguidade entre os juízes substitutos de 1ª Entrância.
4º - PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO sob nº 2017122232. Requerente: Exma. Sra. Juíza Maria
Aparecida Sarmento Gadelha, Presidente da Associação dos Magistrados da Paraíba. Interessados: Exmo. Sr.
Juiz Ruy Jander Teixeira da Rocha e Exma. Sra. Juíza Adriana Barreto Lóssio de Souza, ambos titulares de Varas
da Comarca de Campina Grande. Assunto: Pedido de reconsideração da decisão,fls 97 e ss, que trata do EDITAL
DE PERMUTA Nº 001/2017, de 3ª entrância, entre os magistrados da 3ª Vara da Fazenda Pública e da Titular
da Turma Recursal da Comarca de Campina Grande, formulado pelos Exmos. Srs. Juízes de Direito, Ruy
Jander Teixeira da Rocha (Titular da Turma Recursal de Campina Grande) e Adriana Barreto Lóssio de Souza
(Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande). COTA: NA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO DIA
24.01.2018: “APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR CORREGEDOR, EM SEDE DE PRELIMINAR, PELA
ILEGITIMIDADE DA AMPB PARA FORMULAR PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR,
SEGUIDO PELO DESEMBARGADOR MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE E CONTRA OS VOTOS DOS
DESEMBARGADORES SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES, ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO, ROMERO
MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA, JOÃO BENEDITO DA SILVA, JOÃO ALVES DA SILVA, FREDERICO
MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO, JOSÉ RICARDO PORTO, CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO,
MARIA DAS GRAÇAS MORAES GUEDES, OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO E JOÁS DE BRITO
PEREIRA FILHO - PRESIDENTE, QUE A REJEITAVAM, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR LEANDRO DOS
SANTOS. NO MÉRITO, ADIANTARAM O VOTO, PELO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO,
COM A CONSEQUENTE PERMUTA, OS DESEMBARGADORES JOÃO ALVES DA SILVA, FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO, JOSÉ RICARDO PORTO, CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO, MARIA DAS
GRAÇAS MORAES GUEDES, OWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO E JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO –
PRESIDENTE. OS DEMAIS AGUARDAM. DEFERIDO PEDIDO DE ENVIO DE NOTAS TAQUIGRÁFICAS AO
GABINETE DO AUTOR DO PEDIDO DE VISTA.”
5º - PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO nº 2017099497, referente ao PEDIDO DE PROMOÇÃO para
a 2ª Vara Mista da Comarca de Monteiro – de 2ª Entrância, pelo CRITÉRIO DE MERECIMENTO, nos termos do
EDITAL DE VACÂNCIA Nº 43/2017, formulado pelos Exmos. Srs. Juízes de Direito a seguir relacionados por
ordem de antiguidade na Entrância: 01 – Andressa Torquato Silva (Vara única da Comarca de Belém); 02 – Flávia
Fernanda Aguiar Silvestre (7ª Vara Mista da Comarca de Patos); * informações: 1) - De acordo com o relatório da
Corregedoria-Geral de Justiça (fls.155), apenas a magistrada Andressa Torquato Silva encontra-se apta à concorrer a vaga do edital em referência, por ser a única integrante do quinto mais antigo; 2) - Informamos, ainda, nos
17º - PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO nº 2017136852, referente ao PEDIDO DE PROMOÇÃO para
a Comarca de Barra de Santa Rosa – de 1ª Entrância, pelo CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE, nos termos do
EDITAL DE VACÂNCIA Nº 59/2017, formulado pela Exma. Sra. Dra. Brunna Melgaço Alves, Juíza de Direito
substituta da Comarca de Barra de Santa Rosa. * informações: 1) - De acordo com o Relatório da Corregedoria-Geral de Justiça (fls. 63), apenas a magistrada supramencionada concorre a vaga do edital em
referência, integrando a 1ª quinta parte, da lista de antiguidade, entre os juízes substitutos de 1ª
Entrância.
18º - PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO nº 2017136893, referente ao PEDIDO DE PROMOÇÃO para
a Comarca de Bonito de Santa Fé – de 1ª Entrância, pelo CRITÉRIO DE MERECIMENTO, nos termos do
EDITAL DE VACÂNCIA Nº 60/2017, formulado pelo Exmo. Sr. Dr. Odilson de Moraes, Juiz de Direito substituto
da Comarca de Bonito de Santa Fé. * informações: 1) - De acordo com o Relatório da Corregedoria-Geral
de Justiça (fls. 208), apenas o magistrado supramencionado concorre a vaga do edital em referência,
integrando o 3º quinto sucessivo, da lista de antiguidade, entre os juízes substitutos de 1ª Entrância.
19º - PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO nº 2017136916, referente ao PEDIDO DE PROMOÇÃO para
a Comarca de Boqueirão – de 1ª Entrância, pelo CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE, nos termos do EDITAL DE
VACÂNCIA Nº 61/2017, formulado pelo Exmo. Sr. Dr. Mathews Francisco Rodrigues de Souza do Amaral,
Juiz de Direito substituto da Comarca de Boqueirão. * informações: 1) - De acordo com o Relatório da
Corregedoria-Geral de Justiça (fls. 138), apenas o magistrado supramencionado concorre a vaga do
edital em referência, integrando a 1ª quinta parte, da lista de antiguidade, entre os juízes substitutos de
1ª Entrância.
20º - PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO nº 2017136924, referente ao PEDIDO DE PROMOÇÃO para
a Comarca de Cacimba de Dentro – de 1ª Entrância, pelo CRITÉRIO DE MERECIMENTO, nos termos do
EDITAL DE VACÂNCIA Nº 62/2017, formulado pela Exma. Sra. Dra. Janete Oliveira Ferreira Rangel, Juíza de
Direito substituta da Comarca de Catolé do Rocha. * informações: 1) - De acordo com o Relatório da
Corregedoria-Geral de Justiça (fls. 88), apenas a magistrada supramencionada concorre a vaga do
edital em referência, integrando a 1ª quinta parte, da lista de antiguidade, entre os juízes substitutos de
1ª Entrância.
21º - PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO nº 2017136949, referente ao PEDIDO DE PROMOÇÃO
para a Comarca de Coremas – de 1ª Entrância, pelo CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE, nos termos do EDITAL
DE VACÂNCIA Nº 63/2017, formulado pelo Exmo. Sr. Dr. Kleyber Thiago Trovão Eulálio, Juiz de Direito
