TJPB 24/01/2018 -Pág. 11 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 23 DE JANEIRO DE 2018
PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 24 DE JANEIRO DE 2018
do(a) embargado, para, no prazo de 05 cinco) dias, querendo, apresentar contrarrazões aos embargos. Gerência
de Processamento do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. João Pessoa, 22 de janeiro de 2018.
APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO Nº 0005434-21.2015.815.0011. Relator: Des. José Ricardo Porto: Embargante: ESTADO DA PARAÍBA. Embargado: NOGUEIRA IND. DE TUBOS LTDA. Intimação ao Bel. ERICK MARCELO, inscrito na (OAB - PB – 10.033), na condição de Procurador do(a) embargado, para, no prazo de 05 cinco)
dias, querendo, apresentar contrarrazões aos embargos. Gerência de Processamento do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba. João Pessoa, 22 de janeiro de 2018.
APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO Nº 0008715-53.2013.815.0011. Relator: Des. José Ricardo Porto: Embargante: BANCO ITAUCARD S/A. Embargado: ANA PATRICIA ALVES ARRAIS. Intimação ao Bel. GUSTAVO GUEDES
TARGINO, inscrito na (OAB - PB – 14.935), na condição de Procurador do(a) embargado, para, no prazo de 05
cinco) dias, querendo, apresentar contrarrazões aos embargos. Gerência de Processamento do Tribunal de
Justiça do Estado da Paraíba. João Pessoa, 22 de janeiro de 2018.
JULGADOS DA PRIMEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
Des. José Ricardo Porto
APELAÇÃO N° 0002206-13.2008.815.0131. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. José Ricardo
Porto. APELANTE: Damiao Alcantara dos Santos, Francisco Amaury Lacerda E Francisco Alves. ADVOGADO:
Jose Batista Neto Oab/pb 9899, ADVOGADO: Jose Audisio Dias de Lima Oab/pb 3776 e ADVOGADO: Juramir
Oliveira de Sousa Oab/pb 10664. APELADO: Os Mesmos E Difusora Rádio Cajazeiras. ADVOGADO: Rodrigo
Azevedo Toscano de Brito Oab/pb 9312. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
ENTREVISTA OFENSIVA DIVULGADA “AO VIVO” EM PROGRAMA RADIOFÔNICO. COMENTÁRIOS QUE
EXTRAPOLARAM A LIBERDADE DE INFORMAR. AFRONTA À HONRA E IMAGEM DO AUTOR. RAZOABILIDADE NO VALOR ARBITRADO. RETRATAÇÃO DESNECESSÁRIA, TENDO EM VISTA O GRANDE PERÍODO DE
TEMPO QUE SE PASSOU DESDE A VEICULAÇÃO DO PROGRAMA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. - Enunciado administrativo n. 2, do Superior Tribunal de Justiça: “Aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser
exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.” - A situação experimentada pelo recorrente teve o condão de
expô-lo a vexame ou constrangimento perante terceiros, devendo ser responsabilizados aqueles que concorreram para o dano decorrente da entrevista que extrapolou os limites da informação. - “Ação de indenização por
danos morais - Procedência do pedido - Apelação Cível - Entrevista em rádio - Ofensas proferidas - Abuso da
liberdade de informação - Ocorrência - Menção infiel dos fatos ocorridos - Utilização de adjetivo que mina a moral
do cidadão - Pleito de minoração do quantum indenizatório - Fixação - Observância dos princípios da razoabilidade
e proporcionalidade - Honorários de sucumbência - Beneficiário da Justiça Gratuita - Pleito de suspensão Cabimento - Provimento parcial. - Para que haja indenização por dano moral, é necessário que o ato ilícito
praticado pelo autor atinja injustamente a esfera interior do ofendido e, ao mesmo tempo, dele se possa extrair,
à clarividência, os seguintes elementos indispensáveis à qualificação da conduta: a ação, o dano e o liame entre
ambos e a culpa. - A Carta Magna em seu artigo 5º, inciso X, protege o direito inerente à imagem, estabelecendo
o dever de indenizar pelo dano moral decorrente do uso indevido. - O valor da indenização por danos morais deve
ser fixado com razoabilidade, de modo a servir como compensação à vítima e punição ao responsável, devendose evitar, por outro lado, que se converta em fonte de enriquecimento sem causa. - O beneficiário da justiça
gratuita pode ser condenado em honorários advocatícios, porém fica suspensa a exigibilidade da verba pelo
período de 05 (cinco) anos, enquanto persistir o estado de pobreza, conforme disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/
50 (art. 98, § 3º, CPC) “(TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00017168320118150131, 2ª Câmara
Especializada Cível, Relator DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS, j. em 21-03-2017) VISTOS,
relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do
Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS.
(PUBLICADO NO DJE DE 10/11/2017 - REPUBLICADO POR INCORRECAO).
JULGADOS DA SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
Des. Luiz Silvio Ramalho Júnior
APELAÇÃO N° 0000833-69.2013.815.0551. RELATOR: Des. Luiz Silvio Ramalho Júnior. APELANTE: Rosinaldo de Brito Gonzaga. ADVOGADO: Moizaniel Vitorio da Silva (oab/pb 11.435). APELADO: Banco do Brasil S/a.
ADVOGADO: Rafael Sganzerla Durand (oab/pb 211.648-a). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. Ação de
indenização por danos morais. Responsabilidade civil. Ausência de comprovação de ato ilícito. Desprovimento
do apelo. - Para que se reconheça o cabimento da indenização mostra-se necessária a constatação da conduta
antijurídica que gere dano, bem como o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. - Apelação desprovida.
ACORDA a 2a Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento à apelação,
nos termos do voto do Relator.
JULGADOS DA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0004633-62.2002.815.001 1. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Estado da Paraíba, Representado Por Seu
Procurador Gilberto Carneiro da Gama. ADVOGADO: Procurador-geral Gilberto Carneiro da Gama. APELADO:
Francisco Pereira de Oliveira, Representado Pela Defensoria Pública do Estado da Paraíba. ADVOGADO:
Defensoria Pública do Estado da Paraíba. EMENTA: – APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL - AÇÃO DE
EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR
A CINCO ANOS – DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS – IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO
DO PRAZO PRESCRICIONAL - SÚMULA Nº. 314 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - OBSERVÂNCIA
AO ART. 40, §4º, DA LEI Nº. 6.830/80 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR OUTROS FUNDAMENTOS DESPROVIMENTO DO APELO E DA REMESSA OFICIAL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por
unanimidade, em negar provimento ao apelo e à remessa oficial.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 001 1051-65.1999.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Estado da Paraíba, Representado Por Sua
Procuradora Adlany Alves Xavier, APELANTE: Vicente Paulo de Oliveira Lamenha. ADVOGADO: Procuradora do
Estado da Paraíba Adlany Alves Xavier e ADVOGADO: Eduardo Marcelo de Oliveira Araújo (oab/pb Nº 15.453).
APELADO: Estado da Paraíba, Representado Por Sua Procuradora Adlany Alves Xavier, APELADO: Vicente
Paulo de Oliveira Lamenha. ADVOGADO: Procuradora do Estado da Paraíba Adlany Alves Xavier e ADVOGADO:
Eduardo Marcelo de Oliveira Araújo (oab/pb Nº 15.453). EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE
INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. PROCESSO AJUIZADO ANTES DA
VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N.º118/2005. CITAÇÃO DA EMPRESA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS. CITAÇÃO NÃO REALIZADA DENTRO DO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS.
PRECEDENTES DO STJ E DO TJPB. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO
DO PRIMEIRO E DO SEGUNDO APELO. - A LC nº 118/2005, que alterou a redação do art. 174, parágrafo único,
I, do CTN, só é aplicável aos casos posteriores à sua vigência, tendo em vista o princípio do tempus regit actum.
- O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que a citação da empresa interrompe a
prescrição em relação aos seus sócios-gerentes para fins de redirecionamento da execução. Todavia, para que
a execução seja redirecionada contra o sócio, é necessário que a sua citação seja efetuada no prazo de cinco
anos a contar da data da citação da empresa executada, em observância ao disposto no citado art. 174 do CTN.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira
Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de intempestividade e a prejudicial
de prescrição. E, no mérito, por igual votação negar provimento aos apelos.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0015759-02.2015.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Felipe Messias Filho, APELANTE: Estado
da Paraíba, Representado Por Seu Procurador Tadeu Almeida Guedes. ADVOGADO: Alexandre Gustavo Cezar
Neves (oab/pb N° 14.640) e ADVOGADO: Procurador Tadeu Almeida Guedes (oab/pb N° 19.310-a).. APELADO: Os Mesmos. ADVOGADO: Os Mesmos. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA OFICIAL – AÇÃO
ORDINÁRIA DE COBRANÇA – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO – REJEIÇÃO – GRATIFICAÇÃO
DE INSALUBRIDADE – POLÍCIA MILITAR - PAGAMENTO PELO VALOR NOMINAL - INCIDÊNCIA DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 50/2003 – IMPOSSIBILIDADE – INTERPRETAÇÃO DESFAVORÁVEL AOS MILITARES AUSÊNCIA DE EXTENSÃO EXPRESSA À CATEGORIA - CONGELAMENTO INDEVIDO – EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 185/2012, CONVERTIDA NA LEI Nº 9.703/2012 – REFERÊNCIA APENAS AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – REFORMA NESTE PONTO - PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS DEVIDAS – DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO APELO E DA REMESSA OFICIAL E PROVIMENTO DA
SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em rejeitar a
prejudicial de prescrição. E, no mérito, por igual votação, negar provimento ao primeiro apelo e à remessa
oficial e dar provimento ao segundo apelo.
11
APELAÇÃO N° 0000064-71.2016.815.0061. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos
Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Suzete de Aquino Torres, APELANTE: Município de Riachão.
ADVOGADO: Napoleão Rodrigues de Sousa (oab/pb Nº 19.292) e ADVOGADO: Jackeline Alves Cartaxo (oab/
pb Nº 12.206) - Vanina Carneiro da Cunha Modesto (oab/pb Nº 10.737). APELADO: Os Mesmos. ADVOGADO:
Os Mesmos. ~EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR MUNICIPAL. PISO
SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL Nº 11.738/08. INCIDÊNCIA PROPORCIONAL À JORNADA DE TRABALHO. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. […] a Edilidade ao editar a Lei
Municipal nº 144/2010, que trata do plano de cargos, carreira e remuneração dos professores da Rede Municipal
de Riachão, estipulou, em seu art. 37, o piso salarial proporcional a uma jornada de trabalho de 25 (vinte e
cinco) horas semanais, estando, assim, totalmente de acordo com a Lei Federal nº 11.738/2008 e em
conformidade com o julgamento da ADI 4167. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima
identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento aos apelos.
APELAÇÃO N° 0002315-55.2016.815.0031. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos
Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat. ADVOGADO:
Samuel Marques Custódio de Albuquerque (oab N° 20.1 11-a). APELADO: Maria Betania da Silva E Rosilane Silva
Castro do Nascimento. ADVOGADO: Lorena Dantas Montenegro (oab N° 16.849) E Isadora Dantas Montenegro
(oab N° 19.824). EMENT A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PRELIMINARES. 1)
CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. REJEIÇÃO. 2) ILEGITIMIDADE ATIVA. ALEGAÇÃO DE POSSÍVEL PAGAMENTO ADMINISTRATIVO A OUTRO BENEFICIÁRIO. MATÉRIA VENTILADA PELA PRIMEIRA VEZ NO RECURSO. INOVAÇÃO
RECURSAL. MÉRITO. SINISTRO COMPROVADO. VÍTIMA FATAL. BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL E
CERTIDÃO DE ÓBITO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O PARENTESCO, O SINISTRO E A MORTE DO
GENITOR. CORRETA APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA. VALOR MÁXIMO INDENIZÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DO APELO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça,
por unanimidade, em rejeitar as preliminares de carência de ação, falta de interesse de agir e ausência de
requerimento administrativo prévio. E, no mérito, por igual votação, negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0004890-31.201 1.815.0251. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos
Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S/a. ADVOGADO:
Rostand Inácio dos Santos (oab/pb Nº 22.718). APELADO: Adson Vinícius Nóbrega de França, Representado Por
Sua Genitora Valkíria Nóbrega da Silva. ADVOGADO: Hálem Roberto Alves de Souza (oab/pb Nº 11.137).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. PAGAMENTO EFETUADO AOS PAIS DO FALECIDO. AÇÃO DE
COBRANÇA AJUIZADA PELO FILHO CONTRA A SEGURADORA E OS AVÓS. RECURSO DA SEGURADORA.
CERTIDÃO DE ÓBITO NA QUAL NÃO FOI DECLARADA EXISTÊNCIA DE HERDEIRO DESCENDENTE.
HIPÓTESE DE CREDORES PUTATIVOS. PAGAMENTO DE BOA-FÉ. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA
AFASTADA. PROVIMENTO DO APELO. “É válido o pagamento de indenização do DPVAT aos pais de falecido
quando se apresentam como únicos herdeiros mediante a entrega dos documentos exigidos pela lei, mesmo
quando houver filhos que não foram incluídos no pagamento. - Na hipótese dos autos, o pagamento aos credores
putativos ocorreu de boa-fé e a exclusão da herdeira não decorreu de negligência ou imprudência da recorrida. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1443349/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI)”. Vistos,
relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira
Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em dar provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 001 1451-10.2014.815.0011. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos
Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Severino Xavier Beju. ADVOGADO: Mario Felix de Medeiros ¿ Oab/
pb Nº 10.416. APELADO: Bv Financeira S/a Crédito, Financiamento E Investimento. ADVOGADO: Wilson Sales
Belchior ¿ Oab/pb Nº 17.314-a. EMENTA: AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL E APURAÇÃO DE DÉBITO REAL
DANO MORAL POR COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, REPETIÇÃO DE INDÉBITOS
COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXORDIAL COM PEDIDO GENÉRICO. NECESSIDADE
DE DELIMITAÇÃO: INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 319 DO CPC/2015. DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR DE
EMENDAR A INICIAL. NÃO HOUVE INTIMAÇÃO PARA CORRIGIR TAL IRREGULARIDADE: INTELIGÊNCIA
DO ARTIGO 321 DO CPC/2015. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS AO
JUÍZO A QUO. APELO PREJUDICADO. - É direito subjetivo do autor, a emenda à inicial contendo pedido não
especificado, nos termos do artigo 321 do CPC/2015. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima
identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade,
em julgar prejudicado o apelo.
APELAÇÃO N° 0024676-78.2013.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos
Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Joevaneide Silva de Oliveira., APELANTE: Banco Itaucard S.a..
ADVOGADO: Neuvanize Silva de Oliveira. Oab/pb Nº. 15.235. e ADVOGADO: Luís Felipe Nunes Araújo. Oab/
pb Nº. 16.678.. APELADO: Os Mesmos. ~EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
FINANCIAMENTO. QUITAÇÃO ANTECIPADA. DESCONTOS DOS JUROS E ENCARGOS. PROCEDÊNCIA
PARCIAL. INSURREIÇÃO. DESCONTO PROPORCIONAL DOS JUROS. APLICAÇÃO DO ART. 52, § 2º, DO
CDC. INOBSERVÂNCIA. VALORES COBRADOS A MAIOR. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO BANCO. RESTITUIÇÃO
NA FORMA SIMPLES. NEGADO PROVIMENTO AOS APELOS. - “É dever jurídico do fornecedor informar ao
consumidor, quando por ele solicitado, o valor que lhe é devido, sem se descuidar de observar a legislação
consumerista, a qual prevê ser assegurado ao consumidor à liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.” - O Superior Tribunal de Justiça tem firmado
o entendimento no sentido de que, para que haja a incidência dos efeitos do art. 42, § único, do CDC, é
necessário ser demonstrado que o excesso de cobrança decorreu de inequívoca má-fé do credor. Vistos,
relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira
Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento aos apelos.
APELAÇÃO N° 0024844-51.201 1.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos
Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Fabio de Moura Macedo. ADVOGADO: Adv. Walmírio José de Sousa
E Outros (oab-pb 15.551). APELADO: J.carneiro Com E Representaçoes Ltda. ADVOGADO: Adv. Elson Carvalho Filho (oab-pb 14.160). - EMENTA: APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO
DE DIREITO DE DEFESA. REJEIÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. SERVIÇO NO MOTOR REALIZADO
EM OFICINA DE TERCEIRO. POSTERIOR PROBLEMA NA NUMERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA. PROVA DA RESPONSABILIDADE DA APELADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DESPROVIMENTO DO
RECURSO. Nos termos do art. 373, II, do CPC, é ônus do autor a prova dos fatos constitutivos do seu direito,
e do réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito daquele. Vistos, relatados e
discutidos os presentes autos acima identificados. - Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do
Tribunal de Justiça, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa. E, no mérito, por igual
votação, negar provimento ao apelo.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0000828-46.2016.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR:
Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. EMBARGANTE: Roseane Martins de Lima. ADVOGADO: Marcos
Antonio Inácio da Silva (oab/pb Nº 4007). EMBARGADO: Município de Esperança. ADVOGADO: Arthur Monteiro
Lins Fialho (oab/pb Nº 13264). EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1022 DO CPC/2015 - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA
MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA DEVIDAMENTE QUESTIONADA NO ACÓRDÃO GUERREADO –
REJEIÇÃO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em rejeitar os embargos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0006882-97.2013.815.001 1. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR:
Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. EMBARGANTE: Nextel Telecomunicações Ltda. EMBARGADO:
Carla Campos Diniz Medeiros. ADVOGADO: Henrique Mota Feitosa Oab-pb 9.973). EMENTA: EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO BASTANTE
FUNDAMENTADA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE REBATER TODOS OS PONTOS SUSCITADOS OU ADOTAR TESE SUSTENTADA PELA EMBARGANTE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO.
EMBARGOS REJEITADOS. - Os embargos de declaração devem se restringir às condicionantes contempladas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, a existência de omissão, obscuridade,
contradição ou erro material. Do contrário, transmudar-se-iam os embargos declaratórios de instrumento de integração das decisões judiciais em sucedâneo de recurso, pois se possibilitaria, acaso tal
acontecesse, promover o rejulgamento da causa já definida. - A orientação jurisprudencial é no sentido
de que não é encargo do julgador manifestar-se sobre todos os fundamentos legais apontados pelas
partes. Basta que a prestação jurisdicional se dê de forma motivada, a teor do art. 458 do Código de
Processo Civil e art. 93, IX da Constituição Federal, com a indicação, pelo juiz, das bases legais que dão
suporte a sua decisão e que entende serem aptas para solução da lide. - Estando ausentes os vícios que
possam afetar a decisão em si ou sua inequívoca compreensão, impõe-se a rejeição dos declaratórios.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da
Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em rejeitar os embargos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0077761-13.2012.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR:
Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. EMBARGANTE: Francisco Sabino Sobrinho E Outros. ADVOGADO:
Rinaldo Mouzalas de Souza E Silva (oab/pb Nº 11.589). EMBARGADO: Der-departamento de Estradas E Rodagens do Estado da Paraíba. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE PREMISSA DE JULGAMENTO. OMISSÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILI-
