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DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 23 DE JANEIRO DE 2018 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 24 DE JANEIRO DE 2018 do(a) embargado, para, no prazo de 05 cinco) dias, querendo, apresentar contrarrazões aos embargos. Gerência de Processamento do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. João Pessoa, 22 de janeiro de 2018. APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO Nº 0005434-21.2015.815.0011. Relator: Des. José Ricardo Porto: Embargante: ESTADO DA PARAÍBA. Embargado