TJPA 10/05/2021 -Pág. 1169 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7137/2021 - Segunda-feira, 10 de Maio de 2021
1169
ADVOGADO Nome: RODRIGO BARBOSA MACEDO DO NASCIMENTO OAB: 33676/PE Participação:
IMPETRANTE Nome: EQUATORIAL TRANSMISSORA 8 SPE S.A. Participação: ADVOGADO Nome:
FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES OAB: 012358/PA Participação: ADVOGADO
Nome: EDUARDO PORANGABA TEIXEIRA OAB: 18895/PE Participação: ADVOGADO Nome:
MAYARANI LOPES SOUZA E SILVA OAB: 49355/PE Participação: ADVOGADO Nome: RODRIGO
BARBOSA MACEDO DO NASCIMENTO OAB: 33676/PE Participação: IMPETRANTE Nome:
EQUATORIAL TRANSMISSORA 8 SPE S.A. Participação: ADVOGADO Nome: FLAVIO AUGUSTO
QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES OAB: 012358/PA Participação: ADVOGADO Nome: EDUARDO
PORANGABA TEIXEIRA OAB: 18895/PE Participação: ADVOGADO Nome: MAYARANI LOPES SOUZA
E SILVA OAB: 49355/PE Participação: ADVOGADO Nome: RODRIGO BARBOSA MACEDO DO
NASCIMENTO OAB: 33676/PE Participação: IMPETRANTE Nome: EQUATORIAL
TELECOMUNICACOES S.A. Participação: ADVOGADO Nome: FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ
MONTALVÃO DAS NEVES OAB: 012358/PA Participação: ADVOGADO Nome: EDUARDO PORANGABA
TEIXEIRA OAB: 18895/PE Participação: ADVOGADO Nome: MAYARANI LOPES SOUZA E SILVA OAB:
49355/PE Participação: ADVOGADO Nome: RODRIGO BARBOSA MACEDO DO NASCIMENTO OAB:
33676/PE Participação: AUTORIDADE Nome: Ilmo. Sr. Diretor de Tributação da Secretaria da Fazenda do
Estado do Pará Participação: AUTORIDADE Nome: Ilmo. Sr. Diretor de Arrecadação e Informação
Fazendária da Secretaria da Fazenda do Estado do Pará Participação: IMPETRADO Nome: ESTADO DO
PARÁ Participação: FISCAL DA LEI Nome: PARA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ
DECISÃO
EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, EQUATORIAL TRANSMISSORA 7 SPE S/A,
EQUATORIAL TRANSMISSORA 8 SPE S/A e EQUATORIAL TELECOMUNICAÇÕES S/A impetraram o
presente MANDADO DE SEGURANÇA contra ato praticado pelo Diretor de Tributação da Secretaria da
Fazenda do Estado do Pará e Diretor de Arrecadação e Informação Fazendária da Secretaria da
Fazenda do Estado do Pará com fundamento na Lei nº 12.016/2009.
Os impetrantes, no exercício de sua empresa, vendem mercadorias para pessoas físicas e jurídicas não
contribuintes de ICMS situadas no Estado do Pará. Desta feita, efetua o recolhimento do DIFAL –
Diferencial de Alíquota de ICMS, de competência atribuída aos Estados membros pela emenda
constitucional nº 87/2015.
Insurgem-se contra tal exigência, uma vez que sua instituição depende de previsão em Lei Complementar,
lei esta que não existe. Nessa esteira, impetra o presente mandado de segurança com o fim de não
recolher os créditos tributários do DIFAL, nos termos do art. 151, IV, do CTN.
Vieram-me os autos conclusos para apreciação da medida liminar requerida.
Éo sucinto relatório.
Éo breve relato. Decido.
Sustenta as impetrantes/autoras a ilegalidade do recolhimento do DIFAL - Diferencial de Recolhimento de
Alíquota do ICMS, visto que a exigência tem como base a Lei Estadual no 15.856/15 e Convênio ICMS
93/2015, porém, nos termos do art. 155, § 2o., incisos VII, VIII e XII, alíneas "a", "d" e "i", bem como do art.
146, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, deveria ter sido editada lei complementar federal
para a regulação de normas gerais em relação à cobrança.
De acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Tema 1093, ADI 5469, é necessária
lei complementar para a aplicação da EC 87/2015 (Informativo 1007 do STF)
Na redação original, o art. 155, § 2o., VII assim estabelecia:
"Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
