TJPA 10/05/2021 -Pág. 1168 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7137/2021 - Segunda-feira, 10 de Maio de 2021
1168
P.R.I.C.
Belém, 04 de maio de 2021.
Mônica Maués Naif Daibes
Juíza de Direito titular da 3ª Vara de Execução Fiscal da Capital
Número do processo: 0065463-77.2009.8.14.0301 Participação: EXEQUENTE Nome: ESTADO DO PARÁ
Participação: EXECUTADO Nome: RAIMUNDO NONATO VIEIRA DA COSTA
DESPACHO
R.H.
1. Considerando que no Recurso Especial Repetitivo – RESP nº 1.340.553 – RS, julg. em 12/09/2018,
Rel. Min. Mauro Campbell Marques, o STJ firmou posicionamento no sentido de que ultrapassados 06
(seis) anos a partir da data em que seja constatada a falta de localização de devedores ou de bens
penhoráveis, aí compreendidos 01 (um) ano de suspensão da Execução Fiscal (art. 40, §§1º, 2º, ³º e 4º da
Lei de Execução Fiscal) e 05 (cinco) anos de prazo prescricional próprio do crédito em cobrança, que se
inicia automaticamente uma vez findo o prazo de suspensão da Execução Fiscal, ex vi do art. 174 do
Código Tributário Nacional.
2. Intime-se a Fazenda Pública para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se quanto a eventual
causa interruptiva da prescrição, ou quanto a ter encontrado o devedor para ser citado ou, ainda, ter
encontrado bens passíveis de penhora, sob pena de reconhecimento da prescrição intercorrente do crédito
tributário, nos termos da lei.
3.
Após, conclusos.
Belém, 03 de maio de 2021.
Mônica Maués Naif Daibes
Juíza de Direito titular da 3ª Vara de Execução Fiscal
Número do processo: 0878991-62.2020.8.14.0301 Participação: IMPETRANTE Nome: EQUATORIAL
PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Participação: ADVOGADO Nome: FLAVIO AUGUSTO
QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES OAB: 012358/PA Participação: ADVOGADO Nome: EDUARDO
PORANGABA TEIXEIRA OAB: 18895/PE Participação: ADVOGADO Nome: MAYARANI LOPES SOUZA
E SILVA OAB: 49355/PE Participação: ADVOGADO Nome: RODRIGO BARBOSA MACEDO DO
NASCIMENTO OAB: 33676/PE Participação: IMPETRANTE Nome: EQUATORIAL TRANSMISSORA 7
SPE S.A. Participação: ADVOGADO Nome: FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES
OAB: 012358/PA Participação: ADVOGADO Nome: EDUARDO PORANGABA TEIXEIRA OAB: 18895/PE
Participação: ADVOGADO Nome: MAYARANI LOPES SOUZA E SILVA OAB: 49355/PE Participação:
