TJPA 05/04/2021 -Pág. 864 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7113/2021 - Segunda-feira, 5 de Abril de 2021
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DIAS-MULTA EM PATAMAR SUPERIOR ?QUELE EFETIVADO PARA A SAN??O PRIVATIVA DE
LIBERDADE, DEVENDO SER RECONHECIDA A MANIFESTA ILEGALIDADE, QUE RECLAMA
CORRE??O, OPERANDO-SE O SEU REDIMENSIONAMENTO TAMB?M PARA O M?NIMO LEGAL.
PRECEDENTE DO STJ ? APLICA??O DA ATENUANTE DA MENORIDADE ? IMPOSSIBILIDADE ?
SUSCITA A INCONSTITUCIONALIDADE DA S?MULA 231 DO STJ E AFRONTA AOS PRINCIPIOS DA
SEGURAN?A JUR?DICA, DA BOA-F? OBJETIVA E DA PROTE??O ? CONFIAN?A. N?O MERECE
PROSPERAR. PENA-BASE APLICADA NO M?NIMO LEGAL. NOS TERMOS DO ENUNCIADO DA
S?MULA 231 DO STJ N?O SE PODE ATENUAR A PENA ABAIXO DO M?NIMO LEGAL. MAT?RIA J?
DECIDIDA TANTO NO ?MBITO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO, QUANTO EM SEDE DE EM
REPERCUSS?O GERAL NO STF, NO MESMO SENTIDO, CONFORME JULGADOS COLACIONADOS.
AFRONTA AOS PRINC?PIOS INDICADOS QUE N?O SE VISLUMBRA. PRECEDENTES ? APELO
PARCIALMENTE PROVIDO SOMENTE PARA TORNAR PROPORCIONAL A PENA DE MULTA ?
PRIVATIVA DE LIBERDADE - UN?NIME.
ACÓRDÃO: 217397 COMARCA: MARABÁ DATA DE JULGAMENTO: -- PROCESSO:
0 0 1 3 0 7 0 7 7 2 0 1 6 8 1 4 0 0 2 8
P R O C E S S O
A N T I G O :
n u l l
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR CÂMARA:
3ª TURMA DE DIREITO PENAL Ação: Apelação Criminal em: APELANTE:MANOEL PEREIRA JUNIOR
Representante(s): ELOIZIO CORDEIRO TAVEIRA DE SOUZA (DEFENSOR) APELADO:JUSTICA
PUBLICA PROCURADOR(A) DE JUSTICA:FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA EMENTA: .
APELA??O CRIMINAL ? ROUBO MAJORADO ? NEGATIVA DE AUTORIA E INSUFICI?NCIA DE
PROVAS ? IMPROCED?NCIA ? AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DEMONSTRADAS NOS
AUTOS ? RESPONSABILIDADE PENAL DO APELANTE CARACTERIZADA ? DOSIMETRIA DA PENA HAVENDO MAIS DE UMA MAJORANTE DO DELITO DE ROUBO, ? POSS?VEL QUE UMA DELAS SEJA
UTILIZADA COMO TAL E QUE AS DEMAIS SEJAM CONSIDERADAS COMO CIRCUNST?NCIAS
DESFAVOR?VEIS, SEJA PARA AGRAVAR A PENA NA SEGUNDA ETAPA DA DOSIMETRIA, SEJA
PARA ELEVAR A PENA-BASE NA PRIMEIRA FASE DO C?LCULO. PRECEDENTE DO STJ - PARA A
INCID?NCIA DA MAJORANTE DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 157, ?2?, INCISO V, DO C?DIGO
PENAL, SE FAZ NECESS?RIO QUE A PRIVA??O DA LIBERDADE DA V?TIMA SE D? POR PER?ODO
DE TEMPO JURIDICAMENTE RELEVANTE, OU SEJA, SUPERIOR AO NECESS?RIO PARA A
CONSUMA??O DO DELITO. PRECEDENTES - ADEMAIS, AL?M DE N?O SE VER CARACTERIZADA A
REFERIDA CAUSA DE AUMENTO, A DEN?NCIA N?O DESCREVEU O FATO DE TEREM OS
ACUSADOS RESTRINGIDO A LIBERDADE DAS V?TIMAS DURANTE O CRIME, AFINAL O R?U SE
DEFENDE DOS FATOS E N?O DA CAPITULA??O PENAL - PERMANECENDO A FIDELIDADE AOS
FATOS NARRADOS NA PE?A ACUSAT?RIA, N?O H? ?BICE AO JULGADOR EM ADEQUAR A NOVA
TIPIFICA??O, MAS N?O FOI O CASO DOS AUTOS PORQUE O DOMINUS LITIS S? TROUXE O
EVENTUAL FATO EM ALEGA??ES FINAIS PEGANDO O ACUSADO DE SURPRESA SEM HIP?TESE
DE PRODU??O DE PROVAS ? CIRCUNST?NCIA AFASTADA ?REDIMENSIONADA A CONDENA??O
DEFINITIVAMENTE PARA SEIS (06) ANOS E OITO (08) MESES DE RECLUS?O E PAGAMENTO DE
DEZESSEIS (16) DIAS-MULTA, O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA SER? O
SEMIABERTO ? ART. 33, ?2?, B DO CP ? APELO PARCIALMENTE PROVIDO - UN?NIME.
ACÓRDÃO: 217398 COMARCA: SANTA IZABEL DO PARÁ DATA DE JULGAMENTO: -- PROCESSO:
0 0 0 2 7 9 2 5 6 2 0 1 3 8 1 4 0 0 4 9
P R O C E S S O
A N T I G O :
n u l l
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR CÂMARA:
3ª TURMA DE DIREITO PENAL Ação: Apelação Criminal em: APELANTE:MARCILEIA CORREA DA
SILVA Representante(s): MARCIO DA SILVA CRUZ (DEFENSOR) APELANTE:ROSIANE DE FATIMA
ARAUJO CARDOSO Representante(s): MARCIO DA SILVA CRUZ (DEFENSOR) APELADO:JUSTIÇA
PÚBLICA PROCURADOR(A) DE JUSTICA:MARIA DO SOCORRO MARTINS CARVALHO MENDO
APELANTE:JOSIANE ALICE DA SILVA SANTOS Representante(s): OAB 5496 - SERGIO SENA
GONCALVES (ADVOGADO) EMENTA: . APELA??O CRIMINAL ? CRIME DE FURTO QUALIFICADO
CONTRA DUAS V?TIMAS ? AUS?NCIA OU INSUFICI?NCIA DE PROVAS PARA ACOLHER O
PRINC?PIO DO IN DUBIO PRO REO ? IMPROCED?NCIA - A CONFISS?O DAS R?S ALIADA ?S
PALAVRAS DAS V?TIMAS, QUE GUARDAM HARMONIA COM AS DECLARA??ES DA TESTEMUNHA
POLICIAL E OS ELEMENTOS DA PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME ?S FLS. 08-09 E 37-41,
LEGITIMAM A RESPONSABILIDADE PENAL DAS RECORRENTES, SEM HIP?TESE DE ABSOLVI??O
PELO PRINC?PIO DO IN DUBIO PRO REO ? DOSIMETRIA DA PENA ? EM RELA??O ? CONDENA??O
DAS RECORRENTES, ANOTA-SE QUE A REPRIMENDA FOI FIXADA DE ACORDO COM O PRINC?PIO
