TJMS 22/01/2021 -Pág. 183 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Publicação: sexta-feira, 22 de janeiro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
Campo Grande, Ano XX - Edição 4652
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um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da
titularidade ou a realização de ato de mercancia.” A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em
sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade
da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Agravo Interno Cível nº 0820713-86.2019.8.12.0001/50000
Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível
Relator(a): Des. Alexandre Bastos
Agravante: Gabriel Douglas da Silva Pereira
Advogado: Letícia Medeiros Machado (OAB: 16384/MS)
Agravado: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.a.
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS)
EMENTA - AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO NÃO CONHECIDO-HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS
- LEGITIMIDADEEXCLUSIVA DO ADVOGADO PARA POSTULAR MAJORAÇÃO/FORMA DE FIXAÇÃO DA VERBA - DECISÃO
MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM,
em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul,
na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do
voto do Relator..
Apelação Cível nº 0823461-28.2018.8.12.0001
Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível
Relator(a): Des. Alexandre Bastos
Apelante: Rui Decanine
Soc. Advogados: Gervásio Oliveira e Advogados Associados
Apelado: Marcelo dos Santos Monteiro
Advogado: Adriano Gomes Pereira (OAB: 20002/MS)
EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS C/C LUCROS
CESSANTES DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONVERSÃO À ESQUERDA SEM A OBSERVÂNCIA DO
TRÁFEGO EM SENTIDO OPOSTO - CULPA EXCLUSIVA DA PARTE REQUERIDA - CULPA CONCORRENTE NÃO VERIFICADA
- DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - LUCROS CESSANTES
DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS ATRAVÉS DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA - SENTENÇA MANTIDA
- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em
sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na
conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto
do Relator.
Embargos de Declaração Cível nº 0824380-51.2017.8.12.0001/50000
Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível
Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson
Embargante: Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A.
Advogado: Edyen Valente Calepis (OAB: 8767/MS)
Embargada: Regina Aparecida Gasal de Oliveira
Advogado: Francisco das Chagas de Siqueira Júnior
Advogado: Wellington Barbero Biava
Embargado: Jhonatan Pereira de Oliveira
Advogado: Francisco das Chagas de Siqueira Júnior
Advogado: Wellington Barbero Biava
Embargada: Jhennifer Aparecida Pereira Oliveira
Advogado: Francisco das Chagas de Siqueira Júnior
Advogado: Wellington Barbero Biava
EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO ACERCA DO TERMO FINAL DO
PENSIONAMENTO DOS FILHOS - PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO - SANADO - OMISSÃO ACERCA DO PENSIONAMENTO DA
VIÚVA - INEXISTENTE - CONTRADIÇÃO ACERCA DO TERMO INICIAL DOS JUROS - NÃO CONFIGURADA - EMBARGOS
ACOLHIDOS EM PARTE, COM EFEITOS INFRINGENTES. I - Constatado omissão no acórdão acerca da necessidade de
alteração do termo final do pensionamento devido, em observância ao princípio da adstrição, deve o vício ser sanado. II - A
pensão por morte devida em favor da viúva possui caráter indenizatório, não cessando diante de eventual convolação de novas
núpcias, na esteira do entendimento do STJ. Omissão não configurada. III - A existência de contrato de concessão com a União
é irrelevante para caracterização da responsabilidade extracontratual em relação aos usuários da rodovia que não participam
daquele negócio jurídico. Contradição inexistente. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em
sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na
conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram em parte os embargos, com efeitos
infringentes, nos termos do voto do Relator. .
Apelação Cível nº 0826118-06.2019.8.12.0001
Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível
Relator(a): Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.a
Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS)
Apelado: Chubb Seguros Brasil S.A.
Advogado: José Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP)
EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE SEGURO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA
- REJEITADA ? MÉRITO - SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO EM RAZÃO DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO
DECORRENTE DEDANOSELÉTRICOS - DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS - OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA LAUDO TÉCNICO - NEXO CAUSAL DEMONSTRADO - PROVAS ROBUSTAS QUANTO AO PAGAMENTO DO SEGURO - DEVER
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º.
