TJMS 22/01/2021 -Pág. 182 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Publicação: sexta-feira, 22 de janeiro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
Campo Grande, Ano XX - Edição 4652
182
Apelação Cível nº 0819772-10.2017.8.12.0001
Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível
Relator(a): Des. Alexandre Bastos
Apelante: Marone Guaresi de Oliveira Guimarães
Advogado: Higor Utinói de Oliveira (OAB: 15400/MS)
Apelado: Claro S/A
Advogado: Aotory da Silva Souza (OAB: 7785/MS)
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO DE LINHA
TELEFÔNICA MÓVEL POR INADIMPLÊNCIA E POSTERIOR REVENDA A TERCEIRO – ATO LÍCITO – EXERCÍCIO REGULAR
DE DIREITO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos,
relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de
Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos
termos do voto do Relator
Apelação / Remessa Necessária nº 0819811-36.2019.8.12.0001
Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos
Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande
Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul.
Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS)
Apelada: Algar Soluções Em Tic S/A
Advogado: Luiz Fernando Sachet (OAB: 18429/SC)
Apelada: Algar Soluções Em Tic S/A
Advogado: Luiz Fernando Sachet (OAB: 18429/SC)
Apelado: Algar Soluções Em Tic S/A
Advogado: Luiz Fernando Sachet (OAB: 18429/SC)
Apelada: Algar Soluções Em Tic S/A
Advogado: Luiz Fernando Sachet (OAB: 18429/SC)
Apelada: Algar Soluções Em Tic S/A
Advogado: Luiz Fernando Sachet (OAB: 18429/SC)
Apelado: Algar Soluções Em Tic S/A
Advogado: Luiz Fernando Sachet (OAB: 18429/SC)
Apelada: Algar Soluções Em Tic S/A
Advogado: Luiz Fernando Sachet (OAB: 18429/SC)
Apelado: Algar Soluções Em Tic S/A
Advogado: Luiz Fernando Sachet (OAB: 18429/SC)
Apelada: Algar Soluções Em Tic S/A
Advogado: Luiz Fernando Sachet (OAB: 18429/SC)
Apelada: Algar Soluções Em Tic S/A
Advogado: Luiz Fernando Sachet (OAB: 18429/SC)
Apelada: Algar Soluções Em Tic S/A
Advogado: Luiz Fernando Sachet (OAB: 18429/SC)
Apelada: Algar Soluções Em Tic S/A
Advogado: Luiz Fernando Sachet (OAB: 18429/SC)
Apelado: Algar Telecom S/A.
Advogado: Luiz Fernando Sachet (OAB: 18429/SC)
Apelado: Algar Telecom S/A
Advogado: Luiz Fernando Sachet (OAB: 18429/SC)
Apelado: Algar Telecom S.A.
Advogado: Luiz Fernando Sachet (OAB: 18429/SC)
Apelado: Algar Telecom S/A
Advogado: Luiz Fernando Sachet (OAB: 18429/SC)
Apelado: Algar Telecom S/A
Advogado: Luiz Fernando Sachet (OAB: 18429/SC)
Apelado: Algar Telecom S/A
Advogado: Luiz Fernando Sachet (OAB: 18429/SC)
Apelado: Algar Telecom S/A
Advogado: Luiz Fernando Sachet (OAB: 18429/SC)
Apelado: Algar Telecom S/A
Advogado: Luiz Fernando Sachet (OAB: 18429/SC)
Apelado: Algar Telecom S/A
Advogado: Luiz Fernando Sachet (OAB: 18429/SC)
Apelado: Algar Telecom S/A
Advogado: Luiz Fernando Sachet (OAB: 18429/SC)
Apelado: Algar Telecom S/A
Advogado: Luiz Fernando Sachet (OAB: 18429/SC)
Apelado: Algar Telecom S/A
Advogado: Luiz Fernando Sachet (OAB: 18429/SC)
Apelado: Algar Soluções Em Tic S/A
Advogado: Luiz Fernando Sachet (OAB: 18429/SC)Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria
de Fazenda Estadual e do Estado do Mato Grosso do Sul
EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - NÃO INCIDÊNCIA
NO DESLOCAMENTO DE BENS DE UM ESTABELECIMENTO PARA OUTRO DO MESMO CONTRIBUINTE - TEMA 1.099
(STF) - ARE 1.255.585-MS - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. “ Não incide ICMS no deslocamento de bens de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º.
