TJMG 26/08/2022 -Pág. 55 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais Diário do Executivo
Público, da Indisponibilidade dos Interesses Tutelados pelo Poder
Público e da Moralidade Administrativa, previsto nocaputdo artigo
37 da Constituição da República de 1988, e com base no artigo 38,
inciso II, “c” e no artigo 46, inciso II e III do Decreto Estadual nº
45.902/2012, e, subsidiariamente, no artigo 87, inciso II, da Lei Federal
nº 8.666/1993, bem como o item 19.4.2.2 do Edital de licitação para
Registro de Preços.
Belo Horizonte, MG 24 de Agosto de 2022.
Ana Luísa Silva Falcão
Subsecretária de Gestão Administrativa, Logística e Tecnologia.
(*) Documento assinado eletronicamente 24/08/2022.
5 cm -25 1680384 - 1
EXTRATO DE CONTRATO Nº 9345206/2022
PARTES: EMG/SEJUSP E A EMPRESA CSP TRANSPORTE
E LOCACAO LTDA. ESPÉCIE: Contrato nº 9345206/2022,de
contratação de empresa paraprestar osserviços de captação, transporte e
distribuiçãode água potável,para atendimento do Presídio De Caratinga
I, localizado naestrada de Santa Luzia - Km 6 Com Km 518 BR 116
- Córrego Dos Bias - Zona Rural - CEP. 35.300-000 - Caratinga/
MG,conforme especificações, exigências e quantidades estabelecidas
no anexo i - termo de referência. OBJETO: O objeto do presente Termo
de Contrato é acontratação de empresa para prestar os serviços de
captação, transporte e distribuição de água potável,para atendimento
do Presídio de Caratinga I, localizado naEstrada de Santa Luzia - Km 6
com KM 518 BR 116 - Córrego dos Bias - Zona Rural - CEP. 35.300000 - Caratinga/MG,conforme especificações, exigências e quantidades
estabelecidas no Anexo I - Termo de Referência, que serão prestados
nas condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo do Edital.
VIGÊNCIA: Este contrato tem vigência por 12 (doze) meses,a partir de
01/09/2022, podendo ser prorrogado nos termos do art. 57, II, da Lei
8.666/93, até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que haja autorização
formal da autoridade competente. VALOR: O valor total da contratação
é deR$319.996,80 (trezentos e dezenove mil novecentos e noventa e
seis reais e oitenta centavos).DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: nº 1451
.06.421.145.4423.0001.339039.66.0.10.1. SIGNATÁRIOS: Stheffany
Sabrina Souza Sales e Carlos Vinicius de Souza Figueiredo. Assinatura
em: 25/08/2022.
6 cm -25 1680762 - 1
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO 195/2022
Modalidade: Pregão Eletrônico n.º 195/2022. Objeto:Preparação,
produção e fornecimento contínuo de refeições e lanches prontos, na
forma transportada, às Unidades Prisionais do Lote 287: Presídio de
Caratinga I - Pres-CRT-I e Presídio de Inhapim I - Pres-INP-I, em
lote único, assegurando uma alimentação balanceada e em condições
higiênico-sanitárias adequadas, a presos e servidores públicos a serviço
nas unidades prisionais em epígrafe. Abertura dia 08 de setembro de
2022, às10h00 nosítioeletrônicowww.compras.mg.gov.br.O Edital
poderá ser obtido no referido site. O cadastramento de propostas
inicia-se no momento em que for publicado o edital no Portal de
Compras e encerra-se, automaticamente, na data e hora marcadas
para realização da sessão do pregão. Secretaria de Estado de Justiça
e Segurança Pública, Rodovia Papa João Paulo II, nº 4143, Edifício
Minas, 5º andar, Serra Verde, Cidade Administrativa. Belo Horizonte,
25 de agosto de 2022.
4 cm -25 1680301 - 1
Instituto Estadual de Florestas - IEF
NOTIFICAÇÃO DE DEBITOS
O Supervisor Regional da Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade Noroeste do Instituto Estadual de Florestas- IEF notifica os interessados
abaixo relacionados, por estarem em local ignorado, incerto ou não sabido, dos Débitos referentes a Reposição Florestal decorrentes de autos de
infração. O interessado deverá entrar em contato com a Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade Noroeste do Instituto Estadual de FlorestasIEF, localizada na Rua Jovino Rodrigues Santana, 10, Nova Divinéia, Unaí/MG, CEP 38613-094 das 07:30h às 11:30h e das 13h às 17h, para a
obtenção do Documento de Arrecadação Estadual (DAE), a fim de quitar o débito devidamente atualizado, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da
data desta publicação, sob pena de inscrição em dívida ativa, conforme previsto no Decreto Estadual nº 47.383/2018. Para maiores esclarecimentos,
o interessado poderá entrar em contato com a referida Unidade no telefone (38)3677-9800.
PROCESSO
CONTRIBUINTE
CPF/CNPJ
VALOR
664550-19
Domingos Tomé Soares
111.872.176-46
R$ 798,33
671690-19
Aldecir Batista Magalhães
097.908.611-68
R$ 8.165,34
675278/19
Alexandre Bonaccorsi
141.144.938-08
R$128.736,44
699669/20
Bertoldo da Costa Lima
054.128.266-28
R$1.345,67
660740/19
José Luis Olmos Flores
251.863.022-87
R$ 9.272,15
688026/20
Antônio Geraldo Rezende Figueredo
083.837.246-59
R$ 404,38
693922/20
Valter de Castro Amorim
260.495.466-49
R$ 30.476,06
701760/20
Aline Ferreira Silva
055.585.711-52
R$ 1.733,84
696841/20
Rafael Lourenço
191.075.446-34
R$ 1.039,56
699637/20
Altamiro Lopes Cardosso
520.079.796-91
R$ 756,72
699655/20
Maria Edvania Rodrigues Barbosa Brito
079.596.446-32
R$ 3.858,99
684182/19
Jose Siguemor de Camargo
568.978.986-00
R$ 4.510,09
677294/19
Douglas Gomes de Araujo
083.713.616-45
R$ 58,56
687167/20
Adenir Francisco dos Santos
064.433.696-02
R$ 749,24
678832/19
Divino Boaventura de Araujo
232.799.826-34
R$ 3.166,86
680356/19
Reginaldo Pereira dos Santos
075.919.746-61
R$ 334,20
675318/19
Jose Juvenil de Souza
339.472.956-34
R$ 2.372,70
625664/18
Juliano Servato Oliveira
873.068.751-91
R$ 565,87
504516/18
Carlos Roberto Dressler
666.491.371-20
R$102,17
672002/19
Fanor dos Santos Nascimento
689.949.906-15
R$111,79
531559/18
Alan Francisco Ferreira
934.713.606-97
R$7.380,68
713445/20
Nilson Pereira de Oliveira
339.197.986-00
R$ 305,27
690553/20
Divaldo Cardoso Barbosa
749.092.906-72
R$ 528,69
16 cm -25 1680321 - 1
Instituto Mineiro de Gestão
das Águas - IGAM
TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BENS
MÓVEIS PERMANENTES Nº 6/2022,
celebrado entre o Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM e o
Movimento Verde Paracatu, com interveniência do Comitê da Bacia
Hidrográfica do Rio Paracatu. - Objeto: Permissão de uso de bens
móveis permanentes ao Movimento Verde Paracatu para estruturação
do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paracatu, sendo 01 (um)
Computador completo (mouse, teclado, monitor e cabo), patrimônio
nº 88668096; 01 (uma) câmera fotográfica digital Sony, patrimônio nº
40019985; 01 (um) rastreador de satélite Garmin 76 CSX, patrimônio
nº 40020380 totalizando o valor, para efeito contábil, de R$ 4.897,15
(Quatro mil, oitocentos e noventa e sete reais e quinze centavos).
Vigência: 36 (trinta e seis) meses, contados da data da publicação.
Data da Assinatura: 25/08/2022. a) Marcelo da Fonseca; b) Antônio
Eustáquio Viera e c) Tobias Tiago Pinto Vieira
4 cm -25 1680545 - 1
Agência Reguladora de Serviços
de Abastecimento de Água e de
Esgotamento Sanitário - ARSAE
ERRATA – EXTRATO DO TERMO DE DOAÇÃO
DE MATERIAIS PERMANENTES Nº 021/2022,
PUBLICADA EM 25 DE AGOSTO DE 2022.
Onde se lê:
Objeto: Doação, pelo DOADOR, em caráter definitivo e sem encargos,
ao DONATÁRIO, da Camioneta carroceria aberta, versão standard, CD,
nº patrimonial 5316088-6, no valor total de R$ 78.699,00 e do Rádio
uso veicular,nº patrimonial 5316127-0, no valor total de R$499,00;
PROCESSO SEI Nº 2100.01.0029890-2022-19. DOADOR: Agência
Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento
Sanitário do Estado de Minas Gerais – ARSAE/MG, DONATÁRIO:
Instituto Estadual de Floresta - IEF. Signatários: Antônio Claret de
Oliveira Junior – ARSAE e Maria Amélia de Coni e Moura Mattos
Lins - IEF.
Leia-se:
Objeto: Doação, pelo DOADOR, em caráter definitivo e sem encargos,
ao DONATÁRIO, daCamioneta carroceria aberta, versão standard,
CD,nº patrimonial 5316089-4, no valor total de R$ 78.699,00 e do Rádio
uso veicular,nº patrimonial 5316128-9, no valor total de R$499,00;
PROCESSO SEI Nº 2100.01.0029890-2022-19. DOADOR: Agência
Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento
Sanitário do Estado de Minas Gerais – ARSAE/MG, DONATÁRIO:
Instituto Estadual de Floresta - IEF. Signatários: Antônio Claret de
Oliveira Junior – ARSAE e Maria Amélia de Coni e Moura Mattos
Lins - IEF
6 cm -25 1680350 - 1
Companhia de Tecnologia
da Informação do Estado de
Minas Gerais - PRODEMGE
EXTRATO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Que entre si celebram a Companhia de Tecnologia da Informação do
Estado de Minas Gerais – PRODEMGE e a Prefeitura Municipal de
Belo Horizonte. Objeto: Cessão da empregada Diully Soares Cândido
Gonçalves, do quadro de pessoal da Prodemge, com ônus para o
cessionário e vigência entre 16/08/2022 e 31/12/2024. Valor anual:
R$130.587,07(Cento e trinta mil, quinhentos e oitenta e sete reais e
sete centavos). Dotação orçamentária: 4002.04.122.0014.2850.31919
4.01.00.
2 cm -25 1680285 - 1
Instituto de Previdência
dos Servidores do Estado
de Minas Gerais - IPSEMG
ATO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO PUNITIVO
No uso das atribuições conferidas pelo art. 5º da Portaria nº 6, de
15 de fevereiro de 2022 e considerando o previsto na Lei Federal nº
8.666, de 21 de junho de 1993, na Lei Estadual nº 13.994, de 18 de
setembro de 2001, na Lei Estadual n° 14.184, de 31 de janeiro de 2002,
e no Decreto Estadual nº 45.902, de 27 de janeiro de 2012, Instauro
o processo administrativo punitivo Nº SEI 2010.01.0100404/2021-36,
em desfavor da COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS
HOSPITALARES LTDA, CNPJ: 36.325.157/0002-15 que terá o prazo
de 10 (dez) dias, contados da notificação, para apresentar defesa prévia
e juntar toda documentação que julgar pertinente, sob pena de preclusão
consumativa. Belo Horizonte,18 de agosto de 2022. Rodrigo Gonçalves
Kleinpaul Vieira- Diretor de Saúde.
ATO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO PUNITIVO
No uso das atribuições conferidas pelo art. 5º da Portaria nº 6, de 15 de
fevereiro de 2022 e considerando o previsto na Lei Federal nº 8.666,
de 21 de junho de 1993, na Lei Estadual nº 13.994, de 18 de setembro
de 2001, na Lei Estadual n° 14.184, de 31 de janeiro de 2002, e no
Decreto Estadual nº 45.902, de 27 de janeiro de 2012, INSTAURO o
processo administrativo punitivo Nº SEI 2010.01.0010729/2022-41,
em desfavor da Cremer S.A, CNPJ:82.641.325/0021-61 que terá o
prazo de 10 (dez) dias, contados da notificação, para apresentar defesa
prévia e juntar toda documentação que julgar pertinente, sob pena de
preclusão consumativa. Belo Horizonte, 18 de agosto de 2022. Rodrigo
Gonçalves Kleinpaul Vieira -Diretor de Saúde.
ATO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO PUNITIVO
No uso das atribuições conferidas pelo art. 5º da Portaria nº 6, de 15 de
fevereiro de 2022 e considerando o previsto na Lei Federal nº 8.666, de
21 de junho de 1993, na Lei Estadual nº 13.994, de 18 de setembro de
2001, na Lei Estadual n° 14.184, de 31 de janeiro de 2002, e no Decreto
Estadual nº 45.902, de 27 de janeiro de 2012, INSTAURO o processo
administrativo punitivo Nº SEI 2010.01.0011331/2022-83, em desfavor
da MED CENTER COMERCIAL LTDA, CNPJ: 00.874.929/0001-40
que terá prazo de 10 (dez) dias, contados da notificação, para apresentar
defesa prévia e juntar toda documentação que julgar pertinente, sob
pena de preclusão consumativa. Belo Horizonte, 18 de agosto de 2022.
Rodrigo Gonçalves Kleinpaul Vieira- Diretor de saúde.
ATO DE ARQUIVAMENTO
ASSUNTO:
Processo
Administrativo
Punitivo
nº
2010.01.0048667/2022-35. INTERESSADO: COSTA CAMARGO
COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA .- CNPJ:
36.325.157/0002-15. O Diretor de Saúde, no uso da competência
conferida pela Lei Estadual nº 14.184/2002, pelo Decreto Estadual
nº 45.902/2012 e pela Portaria nº 6/2022, tendo em vista o Processo
Administrativo nº 2010.01.0048667/2022-35 instaurado em face da
Costa Camargo Comércio de Produtos Hospitalares Ltda .- CNPJ:
36.325.157/0002-15 para apuração de atraso na entrega dos itens da
Autorização de Fornecimento nº 3775 - Empenho nº 2096/2017 e
Autorização de Fornecimento nº 3777, diante do pagamento da multa
aplicada DECIDE pelo ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo
Punitivo. Belo Horizonte, 18 de agosto de 2022. Rodrigo Gonçalves
Kleinpaul Vieira- Diretor de Saúde.
ATO DE ARQUIVAMENTO
ASSUNTO:
Processo
Administrativo
Punitivo
nº
2010.01.0044748/2022-21. INTERESSADO:COSTA CAMARGO
COM DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. CNPJ:
36.325.157/0002-15.O Diretor de Saúde, no uso da competência
conferida pela Lei Estadual nº 14.184/2002, pelo Decreto Estadual
nº 45.902/2012 e pela Portaria nº 6/2022, tendo em vista o Processo
Administrativo nº 2010.01.0044748/2022-21 instaurado em face da
COSTA CAMARGO COM DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.
CNPJ: 36.325.157/0002-15 para apuração de atraso na entrega dos itens
da Autorização de Fornecimento nº 1693 Empenho nº 995/2016, diante
do pagamento da multa aplicada DECIDE pelo ARQUIVAMENTO
do Processo Administrativo Punitivo. Belo Horizonte, 19 de agosto de
2022. Rodrigo Gonçalves Kleinpaul Vieira- Diretor de Saúde.
ATO DE ARQUIVAMENTO
ASSUNTO:
Processo
Administrativo
Punitivo
nº
2010.01.0044749/2022-91. INTERESSADO: UNIÃO QUÍMICA
FARMACÊUTICA NACIONAL S/A. CNPJ 60.665.981/0009-75.
O Diretor de Saúde, no uso da competência conferida pela Lei
Estadual nº 14.184/2002, pelo Decreto Estadual nº 45.902/2012 e
pela Portaria nº 6/2022, tendo em vista o Processo Administrativo nº
2010.01.0044749/2022-91 instaurado em face da UNIÃO QUÍMICA
FARMACÊUTICA NACIONAL S/A. CNPJ: 60.665.981/0009-75
para apuração de atraso na entrega dos itens da Autorização de
Fornecimento nº 1938 - Empenho nº 1128/2015, diante do pagamento
da multa aplicada DECIDE pelo ARQUIVAMENTO do Processo
Administrativo Punitivo. Belo Horizonte, 19 de agosto de 2022.
Rodrigo Gonçalves Kleinpaul Vieira- Diretor de Saúde.
ATO DE ARQUIVAMENTO
ASSUNTO:
Processo
Administrativo
Punitivo
nº
2010.01.0044989/2022-13 INTERESSADO:LABORATORIO TEUTO
BRASILEIRO S/A. CNPJ:17.159.229/0001-76.O Diretor de Saúde, no
uso da competência conferida pela Lei Estadual nº 14.184/2002, pelo
Decreto Estadual nº 45.902/2012 e pela Portaria nº 6/2022, tendo em
vista o Processo Administrativo nº 2010.01.0044989/2022-13 instaurado
em face da LABORATORIO TEUTO BRASILEIRO S/A. CNPJ:
17.159.229/0001-76 para apuração de atraso na entrega dos itens da
Autorização de Fornecimento nº 2530 - Empenho nº 1421/2016, diante
do pagamento da multa aplicada DECIDE pelo ARQUIVAMENTO
do Processo Administrativo Punitivo. Belo Horizonte, 19 de agosto de
2022. Rodrigo Gonçalves Kleinpaul Vieira- Diretor de Saúde.
ATO DE ARQUIVAMENTO
ASSUNTO:
Processo
Administrativo
Punitivo
nº
2010.01.0047672/2022-31. INTERESSADO: FARMACON LTDA.CNPJ: 04.159.816/0001-13.O Diretor de Saúde, no uso da competência
conferida pela Lei Estadual nº 14.184/2002, pelo Decreto Estadual
nº 45.902/2012 e pela Portaria nº 6/2022, tendo em vista o Processo
Administrativo nº 2010.01.0047672/2022-31 instaurado em face da
FARMACON LTDA.- CNPJ: 04.159.816/0001-13 para apuração de
atraso na entrega dos itens da Autorização de Fornecimento nº 4536
- Empenho nº 1400/2015, diante do pagamento da multa aplicada
DECIDE pelo ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo
Punitivo. Belo Horizonte, 19 de agosto de 2022. Rodrigo Gonçalves
Kleinpaul Vieira- Diretor de Saúde.
ATO DE ARQUIVAMENTO
ASSUNTO:
Processo
Administrativo
Punitivo
nº
2010.01.0053354/2022-71. INTERESSADO: COSTA CAMARGO
COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. CNPJ:
.36.325.157/0002-15 O Diretor de Saúde, no uso da competência
conferida pela Lei Estadual nº 14.184/2002, pelo Decreto Estadual
nº 45.902/2012 e pela Portaria nº 6/2022, tendo em vista o processo
instaurado 2010.01.0053354/2022-71 em face da COSTA CAMARGO
COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ:
36.325.157/0002-15 para apuração de atraso na entrega dos itens da
Autorização de Fornecimento nº 191 Empenho nº 152/2017, diante
do pagamento da multa aplicada DECIDE pelo ARQUIVAMENTO
do Processo Administrativo Punitivo. Belo Horizonte, 19 de agosto de
2022. Rodrigo Gonçalves Kleinpaul Vieira- Diretor de Saúde.
ATO DE ARQUIVAMENTO
ASSUNTO:
Processo
Administrativo
Punitivo
nº
2010.01.0051581/2022-24.
INTERESSADO:
SOLUMED
DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA
SAÚDE LTDA. CNPJ: 11.896.538/0001-42 O Diretor de Saúde, no
uso da competência conferida pela Lei Estadual nº 14.184/2002, pelo
Decreto Estadual nº 45.902/2012 e pela Portaria nº 6/2022, tendo
em vista o Processo Administrativo nº 2010.01.0051581/2022-24
instaurado em face da SOLUMED DISTRIBUIDORA DE
MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA. CNPJ:
11.896.538/0001-42 para apuração de atraso na entrega dos itens da
Autorização de Fornecimento nº 3630- Empenho nº 2075/2017, diante
do pagamento da multa aplicada DECIDE pelo ARQUIVAMENTO
do Processo Administrativo Punitivo. Belo Horizonte, 19 de agosto de
2022. Rodrigo Gonçalves Kleinpaul Vieira- Diretor de Saúde.
ATO DE ARQUIVAMENTO
ASSUNTO:
Processo
Administrativo
Punitivo
nº
2010.01.0051412/2022-28.
INTERESSADO:
COMERCIAL
CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA.. CNPJ: 67.729.178/000491O Diretor de Saúde, no uso da competência conferida pela Lei
Estadual nº 14.184/2002, pelo Decreto Estadual nº 45.902/2012 e
pela Portaria nº 6/2022, tendo em vista o Processo Administrativo
nº 2010.01.0051412/2022-28 instaurado em face da COMERCIAL
CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA.. CNPJ: 67.729.178/0004-91
para apuração de atraso na entrega dos itens da Autorização de
Fornecimento nº 4116 - Empenho nº 2368/2016, diante do pagamento
da multa aplicada DECIDE pelo ARQUIVAMENTO do Processo
Administrativo Punitivo. Belo Horizonte, 19 de agosto de 2022.
Rodrigo Gonçalves Kleinpaul Vieira- Diretor de Saúde.
ATO DE ARQUIVAMENTO
ASSUNTO:
Processo
Administrativo
Punitivo
nº
2010.01.0051419/2022-33.
INTERESSADO:
BIOMEDICAL
PRODUTOS CIENTÍFICOS MÉDICOS E HOSPITALARES
S/A. CNPJ: 19.848.316/0001-66 .O Diretor de Saúde, no uso da
competência conferida pela Lei Estadual nº 14.184/2002, pelo Decreto
Estadual nº 45.902/2012 e pela Portaria nº 6/2022, tendo em vista o
Processo Administrativo nº 2010.01.0051419/2022-33 instaurado
em face da BIOMEDICAL PRODUTOS CIENTÍFICOS MÉDICO
E HOSPITALARES S/A. CNPJ: 19.848.316/0001-66 para apuração
de atraso na entrega dos itens da Autorização de Fornecimento nº
1676- Empenho nº 1172/2017, diante do pagamento da multa aplicada
DECIDE pelo ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo
Punitivo. Belo Horizonte, 19 de agosto de 2022. Rodrigo Gonçalves
Kleinpaul Vieira- Diretor de Saúde.
ATO DE ARQUIVAMENTO
ASSUNTO:
Processo
Administrativo
Punitivo
nº
2010.01.0049372/2022-12.
INTERESSADO:
DISTRILAF
DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.- CNPJ:
04.889.013/001-14.O Diretor de Saúde, no uso da competência
conferida pela Lei Estadual nº 14.184/2002, pelo Decreto Estadual
nº 45.902/2012 e pela Portaria nº 6/2022, tendo em vista o Processo
Administrativo nº 2010.01.0049372/2022-12 instaurado em face da
DISTRILAF DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.CNPJ: 04.889.013/001-14 para apuração de atraso na entrega do item da
Autorização de Fornecimento nº 3632 - Empenho nº 2077/2017, diante
do pagamento da multa aplicada DECIDE pelo ARQUIVAMENTO
do Processo Administrativo Punitivo. Belo Horizonte, 21 de agosto de
2022. Rodrigo Gonçalves Kleinpaul Vieira – Diretor de Saúde.
ATO DE ARQUIVAMENTO
ASSUNTO:
Processo
Administrativo
Punitivo
nº
2010.01.0051103/2022-29. INTERESSADO: AGIS MEDICAL
PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. CNPJ:05.222.267/0001-47.
O Diretor de Saúde, no uso da competência conferida pela Lei
Estadual nº 14.184/2002, pelo Decreto Estadual nº 45.902/2012 e
pela Portaria nº 6/2022, tendo em vista o Processo Administrativo nº
2010.01.0051103/2022-29 instaurado em face da AGIS MEDICAL
PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. CNPJ: 05.222.267/0001-47
para apuração de atraso na entrega dos itens da Autorização de
Fornecimento nº 3165 - Empenho nº 1821/2016, diante do pagamento
da multa aplicada DECIDE pelo ARQUIVAMENTO do Processo
Administrativo Punitivo. Belo Horizonte, 21 de agosto de 2022.
Rodrigo Gonçalves Kleinpaul Vieira – Diretor de Saúde.
ATO DE ARQUIVAMENTO
ASSUNTO:
Processo
Administrativo
Punitivo
nº2010.01.0053195/2022-96.
INTERESSADO:
BIOHOSP
PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. CNPJ:18.269.125/0001-87.
O Diretor de Saúde, no uso da competência conferida pela Lei
Estadual nº 14.184/2002, pelo Decreto Estadual nº 45.902/2012 e
pela Portaria nº 6/2022, tendo em vista o Processo Administrativo
nº 2010.01.0053195/2022-96 instaurado em face da BIOHOSP
PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. CNPJ:18.269.125/0001-87
para apuração de atraso na entrega dos itens da Autorização de
Fornecimento nº 2520 - Empenho nº 1448/2016, diante do pagamento
da multa aplicada DECIDE pelo ARQUIVAMENTO do Processo
Administrativo Punitivo. Belo Horizonte, 21 de agosto de 2022.
Rodrigo Gonçalves Kleinpaul Vieira – Diretor de Saúde.
sexta-feira, 26 de Agosto de 2022 – 55
ATO DE ARQUIVAMENTO
ASSUNTO:
Processo
Administrativo
Punitivo
nº2010.01.0052534/2022-95.
INTERESSADO:
DIMACI/MG
MATERIAL CIRÚRGICO LTDA. CNPJ: 12.927.876/0001-67.
O Diretor de Saúde, no uso da competência conferida pela Lei
Estadual nº 14.184/2002, pelo Decreto Estadual nº 45.902/2012 e
pela Portaria nº 6/2022, tendo em vista o Processo Administrativo
nº 2010.01.0052534/2022-95 instaurado em face da DIMACI/
MG MATERIAL CIRÚRGICO LTDA. CNPJ: 12.927.876/0001-67
para apuração de atraso na entrega dos itens da Autorização de
Fornecimento nº 2148 - Empenho nº 1433/2017, diante do pagamento
da multa aplicada DECIDE pelo ARQUIVAMENTO do Processo
Administrativo Punitivo. Belo Horizonte, 21 de agosto de 2022.
Rodrigo Gonçalves Kleinpaul Vieira – Diretor de Saúde.
ATO DE ARQUIVAMENTO
ASSUNTO:
Processo
Administrativo
Punitivo
nº2010.01.0044768/2022-63. INTERESSADO: FRESENIUS KABI
BRASIL LTDA. CNPJ: 49.324.221/0001-04. O Diretor de Saúde, no
uso da competência conferida pela Lei Estadual nº 14.184/2002, pelo
Decreto Estadual nº 45.902/2012 e pela Portaria nº 6/2022, tendo
em vista o Processo Administrativo nº 2010.01.0044768/2022-63
instaurado em face da FRESENIUS KABI BRASIL LTDA. CNPJ:
49.324.221/0001-04 para apuração de atraso na entrega dos itens da
Autorização de Fornecimento nº 1431 - Empenho nº 890/2016, diante
do pagamento da multa aplicada DECIDE pelo ARQUIVAMENTO
do Processo Administrativo Punitivo. Belo Horizonte, 21 de agosto de
2022. Rodrigo Gonçalves Kleinpaul Vieira – Diretor de Saúde.
ATO DE ARQUIVAMENTO
ASSUNTO:
Processo
Administrativo
Punitivo
nº
2010.01.0044979/2022-89. INTERESSADO: COSTA CAMARGO
COMERCIAL DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. CNPJ:
36.325.157/0001-34.O Diretor de Saúde, no uso da competência
conferida pela Lei Estadual nº 14.184/2002, pelo Decreto Estadual
nº 45.902/2012 e pela Portaria nº 6/2022, tendo em vista o Processo
Administrativo nº 2010.01.0044979/2022-89 instaurado em
face da COSTA CAMARGO COMERCIAL DE PRODUTOS
HOSPITALARES LTDA.CNPJ:36.325.157/0001-34 para apuração de
atraso na entrega dos itens da Autorização de Fornecimento nº 2341
-Empenho nº 1341/2016, diante do pagamento da multa aplicada
DECIDE pelo ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo
Punitivo. Belo Horizonte, 21 de agosto de 2022. Rodrigo Gonçalves
Kleinpaul Vieira – Diretor de Saúde.
ATO DE ARQUIVAMENTO
ASSUNTO:
Processo
Administrativo
Punitivo
nº
2010.01.0051513/2022-17.
INTERESSADO:
SOLUMED
DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA
SAÚDE LTDA.. CNPJ: 11.896.538/0001-42. O Diretor de Saúde,
no uso da competência conferida pela Lei Estadual nº 14.184/2002,
pelo Decreto Estadual nº 45.902/2012 e pela Portaria nº 6/2022, tendo
em vista o Processo Administrativo nº 2010.01.0051513/2022-17
instaurado em face da SOLUMED DISTRIBUIDORA DE
MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA. CNPJ:
11.896.538/0001-42 para apuração de atraso na entrega dos itens da
Autorização de Fornecimento nº 3362 - Empenho nº 1925/2016, diante
do pagamento da multa aplicada DECIDE pelo ARQUIVAMENTO
do Processo Administrativo Punitivo. Belo Horizonte, 21 de agosto de
2022. Rodrigo Gonçalves Kleinpaul Vieira – Diretor de Saúde.
ATO DE ARQUIVAMENTO
ASSUNTO:
Processo
Administrativo
Punitivo
nº
2010.01.0047699/2022-78. INTERESSADO: PRATI DONADUZZI
& CIA LTDA.- CNPJ: 73.856.593/0001-66. O Diretor de Saúde, no
uso da competência conferida pela Lei Estadual nº 14.184/2002, pelo
Decreto Estadual nº 45.902/2012 e pela Portaria nº 6/2022, tendo
em vista o Processo Administrativo nº 2010.01.0047699/2022-78
instaurado em face da PRATI DONADUZZI & CIA LTDA.- CNPJ:
73.856.593/0001-66 para apuração de atraso na entrega dos itens da
Autorização de Fornecimento nº 2711 - Empenho nº 1566/2016, diante
da compensação da multa aplicada DECIDE pelo ARQUIVAMENTO
do Processo Administrativo Punitivo. Belo Horizonte, 21 de agosto de
2022. Rodrigo Gonçalves Kleinpaul Vieira – Diretor de Saúde.
ATO DE ARQUIVAMENTO
ASSUNTO:
Processo
Administrativo
Punitivo
nº
2010.01.0047933/2022-65.
INTERESSADO:MASTERMED
COMERCIAL LTDA.- CNPJ: 02.662.841/0001-90..O Diretor de Saúde,
no uso da competência conferida pela Lei Estadual nº 14.184/2002,
pelo Decreto Estadual nº 45.902/2012 e pela Portaria nº 6/2022, tendo
em vista o Processo Administrativo nº 2010.01.0047933/2022-65
instaurado em face da MASTERMED COMERCIAL LTDA.- CNPJ:
02.662.841/0001-90 para apuração de atraso na entrega dos itens da
Autorização de Fornecimento nº 4126 - Empenho nº 2378/2016, diante
do pagamento da multa aplicada DECIDE pelo ARQUIVAMENTO
do Processo Administrativo Punitivo. Belo Horizonte, 21 de agosto de
2022. Rodrigo Gonçalves Kleinpaul Vieira – Diretor de Saúde.
ATO DE ARQUIVAMENTO
ASSUNTO:
Processo
Administrativo
Punitivo
nº
2010.01.0048564/2022-03.
INTERESSADO:DIMACI/MGMATERIAL CIRÚRGICO LTDA.O Diretor de Saúde, no uso da
competência conferida pela Lei Estadual nº 14.184/2002, pelo Decreto
Estadual nº 45.902/2012 e pela Portaria nº 6/2022, tendo em vista o
Processo Administrativo nº 2010.01.0048564/2022-03 instaurado em
face da DIMACI/MG- MATERIAL CIRÚRGICO LTDA.- CNPJ:
12.927.876/0001-67 para apuração de atraso na entrega do item da
Autorização de Fornecimento nº 249 - Empenho nº 240/2017, diante
do pagamento da multa aplicada DECIDE pelo ARQUIVAMENTO
do Processo Administrativo Punitivo. Belo Horizonte, 21 de agosto de
2022. Rodrigo Gonçalves Kleinpaul Vieira – Diretor de Saúde.
ATO DE ARQUIVAMENTO
ASSUNTO:
Processo
Administrativo
Punitivo
nº
2010.01.0047944/2022-59
.INTERESSADO:
COMERCIAL
CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA.- CNPJ:67.729.178/0002-20.
O Diretor de Saúde, no uso da competência conferida pela Lei
Estadual nº 14.184/2002, pelo Decreto Estadual nº 45.902/2012 e
pela Portaria nº 6/2022, tendo em vista o Processo Administrativo
nº 2010.01.0047944/2022-59 instaurado em face da COMERCIAL
CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA.- CNPJ:67.729.178/0002-20
para apuração de atraso na entrega do item da Autorização de
Fornecimento nº 4039 - Empenho nº 2355/2016, diante do pagamento
da multa aplicada DECIDE pelo ARQUIVAMENTO do Processo
Administrativo Punitivo. Belo Horizonte, 21 de agosto de 2022.
Rodrigo Gonçalves Kleinpaul Vieira – Diretor de Saúde.
72 cm -25 1680356 - 1
RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Considerando o teor do ato de reconhecimento de situação de
Inexigibilidade de licitação, exarado pela Gerente de Credenciamento,
RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no artigo
25, caput, da Lei Federal nº8.666/93, visando o credenciamento
do(a) LABORATÓRIO BARBOSA SILVA LTDA, CNPJ
04.907.873/0001-33, do município de RIO PARDO DE MINAS/
MG, para prestação de serviços ambulatoriais pessoa jurídica para
assistência à saúde na rede credenciada do IPSEMG destinada a todos
os seus segurados e dependentes regularmente inscritos, no valor global
estimado de R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil reais). A despesa do
contrato acima mencionado ocorrerá por conta das seguintes dotações
orçamentárias:
Dotação: 2011 10 302 010 4 078 0001 339039 29 0 49 1
Dotação: 2011 10 302 010 4 078 0001 339039 29 0 50 1, do IPSEMG, ou
outras que vierem a substituí-las. Documento assinado eletronicamente
por Luiza Hermeto Coutinho Campos, Presidente(a), em 25/08/2022, às
11:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º,
§ 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Considerando o teor do ato de reconhecimento de situação de
Inexigibilidade de licitação, exarado pela Gerente de Credenciamento,
RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no artigo
25, caput, da Lei Federal nº8.666/93, visando o credenciamento de
GILMARA AREAL DE CARVALHO, CPF 474.638.726-53, do
município de BELO HORIZONTE/MG, para prestação de serviços
de auditoria médica e de enfermagem nas contas dos procedimentos
técnicos dos serviços de saúde credenciados do Instituto, no valor
global estimado de R$ 240.000,00 (Duzentos e quarenta mil reais).
A despesa do contrato acima mencionado ocorrerá por conta das
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202208260033480155.
