1 Resultados de Busca 251.863.022-87 - em: 29/05/2025
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Processos encontrados
Minas Gerais Diário do Executivo Público, da Indisponibilidade dos Interesses Tutelados pelo Poder Público e da Moralidade Administrativa, previsto nocaputdo artigo 37 da Constituição da República de 1988, e com base no artigo 38, inciso II, “c” e no artigo 46, inciso II e III do Decreto Estadual nº 45.902/2012, e, subsidiariamente, no artigo 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993, bem como o item 19.4.2.2 do Edital de licitação para Registro de Preços. Belo Horizonte, MG 24
