TJMG 10/12/2021 -Pág. 8 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
8 – sexta-feira, 10 de Dezembro de 2021 Diário do Executivo Minas Gerais
ATOS DO SENHOR DIRETOR
A Diretoria de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, no uso de suas atribuições, de acordo com a Resolução Sedese nº 01/2019:
RETIFICA O ATO QUE CONCEDE QUINQUÊNIO, da servidora:
MaSP 929.320-0, Aurenita Pereira dos Santos, na publicação de
08.12.2021, onde se lê: Masp 929.484-4, leia-se: MaSP 929.320-0.
A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social /Diretoria de
Recursos Humanosconcede abono de permanência ao servidorIvaldo
Pereira Nunes, MASP 929484-4 e admissão 03.07.1989a contar de
06.12.2021,nos termos do artigo 36, §20 da CE, 1989, redação dada
pela EC nº104, de 2020 e artigo 151 do ADTC da CE/89, combinado
Artigo 146 do ADCT, acrescentado pela Emenda Constitucional nº104,
de 2020.
A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social / Diretoria de Recursos Humanos concede abono de permanência aservidora Maria Rafaela
de Souza Tenuta Silva, MASP 929484-4 e admissão 16.05.1986a contar de 07.12.2021, nos termos do artigo 36, §20 da CE, 1989, redação
dada pela EC nº104, de 2020 e artigo 151 do ADTC da CE/89, combinado Artigo 146 do ADCT, acrescentado pela Emenda Constitucional
nº104, de 2020.
RETIFICA O ATO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO da servidora A.E.S., MASP 364.877-1, ASOIV– I., da Secretaria de Estado
de Desenvolvimento Social, publicado em 26/11/2021.Onde se lê
“06/2014 a 09/2021”leia-se “04/2007 a 09/2021”.
Belo Horizonte, 09 de dezembro de 2021, Weslei Ferreira
dos Santos- Diretor de Recursos Humanos.
09 1567220 - 1
DELIBERAÇÃO CDLIE Nº 09/2021
A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDESE e o
Comitê Deliberativo da Lei Estadual de Incentivo ao Esporte divulgam Projetos Esportivos aprovados para captação de recursos, modalidade ICMS Corrente: 2020.02.0127; 2020.02.0115; 2020.02.0119;
2020.02.0137;
2020.02.0141;
2020.02.0153;
2020.02.0146;
2020.02.0158;
2020.02.0162;
2020.02.0154;
2020.02.0142;
2020.02.0144; 2020.02.0166.
As respectivas Certidões de Aprovação e detalhes sobre as avaliações
estão disponíveis no Sistema de Informação. Outras informações são
obtidas no endereço eletrônico - incentivo.esportes.mg.gov.br.
09 1567095 - 1
Secretaria de Estado de Fazenda
Subsecretaria da Receita Estadual
* PORTARIA SRE Nº 195, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021
Divulga a relação de veículos automotores, equipamentos e materiais destinados ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG – com
isenção do ICMS em operação interna.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no item 233 da Parte 1 do Anexo I do
Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º – Os veículos automotores, equipamentos e materiais destinados ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG, cuja saída, em
operações interna, poderá ser alcançada pela isenção do ICMS, nos termos do item 233 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS – RICMS,
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, são os constantes do Anexo Único.
Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a partir de 26 de novembro de 2021.
Belo Horizonte, aos 7 de dezembro de 2021; 233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil.
Osvaldo Lage Scavazza
Subsecretário da Receita Estadual
Anexo Único
(a que se refere o art. 1º da Portaria SRE nº 195/2021)
ITEM
1
Seção II
Matérias Têxteis, Vestuário e seus Acessórios
DESCRIÇÃO
ITEM
1
Conjunto Especial Combate Incêndio
2
Balaclava
3
Luva Especial para Combate Incêndio (Par)
4
Conjunto Especial Combate Incêndio
5
6
Cinto Segurança - Tipo: Paraquedista
Conjunto EPI Motociclista Operacional
Seção III
Chapéus e Artigos de uso Semelhante e suas Partes
DESCRIÇÃO
ITEM
1
Balaclava
2
Capacete para Combate Incêndio
ITEM
1
ITEM
1
2
3
Kit Micro retífica
Seção IV
Abrasivos Naturais ou Artificiais, em Pó ou em Grãos
DESCRIÇÃO
Seção V
Metais Comuns, Ferro Fundido e Aço
DESCRIÇÃO
Bancada de Eletrônica
Laboratório de Software - Suporte Universal TV
Kit Microretífica
4
Alicate Desencapador
5
Jogo de Chaves de Precisão - 38 Peças
Sistema de Estabilização Veicular
(V-STRUT/STAB FAST)
Torno de Bancada nº 10
Clivador Cortador de Fibra Óptica
Clivador de Precisão
6
7
8
“Outdoor” Metálico para Equipamentos de Telecomunicações
Par de Enlace IP de 6A 8 GHZ
Transceptor de Rádio de Base Fixa Equipado, Teclado Completo e Display
Transceptor de Rádio Móvel Equipado com GPS, Teclado Completo e Display
Estação Controladora Dmr Tier III
Sistema de Despacho e de Gerenciamento (Nms)
Sistema de Despacho, Gravação de Voz, Rastreamento Gps e Interconexão Telefônica.
Transceptor de Rádio Móvel Equipado Com Gps, Teclado Completo e Display
Par de Enlace Ip de 6A 8 Ghz
“Outdoor” Metálico Para Equipamentos de Telecomunicações
Laboratório de Software - TV
38
Site Master USB - medidor de cabo e antena de 4GHz (m)
39
40
Clivador Cortador de Fibra Óptica Clivador de Precisão
Testador de Cabos para Telefonia
ITEM
1
2
3
4
Secretário: Gustavo de Oliveira Barbosa
Seção I
Vestuário e seus Acessórios, de Couro Natural ou Reconstituído
DESCRIÇÃO
Luva Especial para Combate Incêndio (Par)
27
28
29
30
31
32
33
34
35
36
37
NBM/SH
4203.29.00
5
6
7
8
8
10
11
Site Master USB - medidor de cabo e antena de 4GHz (m)
Certificador de Redes Metálicas/Ópticas 500Mhz Até 6A com Adaptadores de Link Permanente
Lantek
Analisador de Espectro
Spectrum Master de 3GHz (Analisador de Espectro Portátil
12
Testador de Cabos para Telefonia
ITEM
1
2
3
NBM/SH
6506.99.00
6505.00.22
6506.10.00
NBM/SH
6805.20.00
NBM/SH
7209.26.00
7326.90.90
8202.99.90
8203.20.01
8203.20.10
8205.40.00
8205.59.00
8205.70.00
8203.20.90
Seção VI
Máquinas e Aparelhos, Material Elétrico e Suas Partes, Aparelhos de Gravação ou de Reprodução de Som, Aparelhos
de Gravação ou de Reprodução de Imagens e de Som em Televisão e suas Partes e Acessórios
ITEM
DESCRIÇÃO
NBM/SH
8413.70.90
1
Aparelho Desencarcerador de Vítimas
8413.60.90
8414.40.20
2
Compressor de Ar Respirável
8414.80.19
8414.80.11
3
Soprador de Ar
8414.59.90
8415.10.10
4
Laboratório de Software – Ar Condicionado
8415.10.11
8415.90.20
5
Esguicho para Mangueira Combate a Incêndio 1 1/2 Polegada;
8424.30.90
6
Máquina Fusora de Fibra Ótica
8443.99.39
7
Kit Microretífica
8460.23
8
Microretífica
8460.23
9
Torno de Bancada nº 10
8466.20.10
8467.29.99
10
Microretífica
8467.19.00
11
Aparelho Desencarcerador de Vítimas - Ferramenta Combinada (A Bateria)
8467.89.00
12
Tablet
8471.30.11
13
Computadores Padrão
8471.30.12
14
Workstation
8471.30.12
15
Tablet
8471.30.12
8471.49.00
16
Imac
8471.30.12
8471.50.10
17
Workstation
8471.60.52
8471.60.53
18
Bancada de Eletrônica
8472.90.21
19
Máquina Fusora de Fibra Ótica
8479.89.9
20
Clivador Cortador de Fibra Óptica Clivador de Precisão
8479.89.99
21
Nobreak
8504.40.40
22
Estação de Trabalho e Retrabalho
8515.11.00
23
Estação Controladora DMR TIER III
8517.61
8517.61
24
Estação ERB (Erb)
8517.61.99
25
Sistema de Despacho e de Gerenciamento (NMS)
8517.61
26
Sistema de Despacho, Gravação de Voz, Rastreamento GPS e Interconexão Telefônica.
8517.61
NBM/SH
8704.21.90
8704.21.90.01
8705.30.00
8704.23.10
8705.30.00
8708.99.90
8716.20.00
8903.99.00
Seção VIII
Instrumentos e Aparelhos de Óptica, de Fotografia, de Cinematografia, de Medida, de Controle ou de Precisão, Instrumentos
e Aparelhos Médico-Cirúrgicos, Artigos de Relojoaria, Instrumentos Musicais e suas Partes e Acessórios
ITEM
DESCRIÇÃO
NBM/SH
1
Microscópio Digital
9012.90
2
Microscópio Digital
9012.90.10
9015.10.00
3
Trena Laser Digital
9017.80
9017.80.10
4
Eapr
9020.00.90
9030.20
5
Osciloscópio
9030.20.10
Multímetro
9030.31
6
Máquina Fusora de Fibra Ótica
9030.31.00
9030.31.00
Certificador de Redes Metálicas/Ópticas 500Mhz Até 6A com Adaptadores de Link Permanente
7
9030.40.30
Lantek
9030.40.90
9
NBM/SH
6101.30.00
6116.99.00
6114.20.00
6114.30.00
6101.30.00
6116.99.00
6116.99.00
6116.93.00
6216.00.00
6201.92.00
6203.23.00
6307.20.00
6307.20.00
Seção VII
Automóveis, Tratores, Ciclos e Outros Veículos Terrestres, suas Partes e Acessórios, Aeronaves e
Aparelhos Espaciais, e suas Partes, Embarcações e Estruturas Flutuantes
DESCRIÇÃO
Auto Comando de Área - Aca Chassi
Transporte de Animais - Tan Chassi
Auto Comando de Área - Aca Implemento
Auto Bomba Tanque Salvamento - ABTS Classe B – Chassi
Auto Produtos Perigosos - App - Chassi
Auto Salvamento Médio - Asm - Chassi
Auto Bomba Tanque Salvamento – ABTS
Auto Bomba Tanque Salvamento - ABTS Classe B – Implemento
Auto Produtos Perigosos - App – Implemento
Auto Salvamento Médio - Asm - Implemento ID Klassmatt
Transporte de Animais - Tan Implemento
Reboque para Barco
Barco de Alumínio - com quilha
8517.62
8517.62
8517.62
8517.62
8517.62.59
8517.62.59
8517.62.59
8517.62.61
8517.62.77
8517.70.91
8528.72.00
8529.90.20
8529.90.90
8536.70.00
8544.49.00
9030.40.90
9030.8
9030.89
9030.89.20
9030.39.10
9030.40
9030.40.90
9030.89.90
Seção IX
Móveis, Mobiliário Médico-Cirúrgico, Colchões, Almofadas e Semelhantes, Aparelhos de Iluminação, Anúncios,
Cartazes ou Tabuletas e Placas Indicadoras, Luminosos e Artigos Semelhantes e Construções Pré-Fabricadas
DESCRIÇÃO
NBM/SH
Laboratório de Software - Cadeira Giratória
Laboratório de Software - Estação de Trabalho em L
9403.10
Laboratório de Software - Estação de Trabalho Linear
Bancada de Eletrônica
9403.20.00
Laboratório de Software – Estação de Trabalho em L
9403.30.00
Bancada de Eletrônica
* Republicação em virtude de incorreção na formatação original.
09 1567272 - 1
Superintendência de Fiscalização
PORTARIA SUFIS Nº 117, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021
Altera aPortaria SUFIS nº 116, de 07 de Dezembro de 2021, que Dispõe
sobre o credenciamento dos Estabelecimentos Fabricantes de Carrocerias nos termos do Parágrafo Único do Artigo 665 e do Parágrafo Único
do Artigo 673, dos respectivos Capítulos XCVI e XCVII, da Parte 1 do
Anexo IX do RICMS/02 (Decreto 43.080/02).
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 627 da Parte 1 do Anexo
IX do Regulamento do ICMS (RICMS/02), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º -O Anexo Único da Portaria SUFIS nº 116, de 07 de dezembro
de 2021, fica acrescido dos seguintes itens:
ANEXO ÚNICO(a que se refere o art. 1º
da Portaria SUFIS nº 116/2021):
ITEM
RAZÃO SOCIAL
CNPJ
2
FACCHINI SA
03.509.978/0002-52
3
FACCHINI SA
03.509.978/0003-33
4
FACCHINI SA
03.509.978/0004-14
5
FACCHINI SA
03.509.978/0005-03
6
FACCHINI SA
03.509.978/0011-43
7
FACCHINI SA
03.509.978/0015-77
8
FACCHINI SA
03.509.978/0016-58
9
FACCHINI SA
03.509.978/0023-87
10 FACCHINI SA
03.509.978/0027-00
11 FACCHINI SA
03.509.978/0028-91
12 FACCHINI SA
03.509.978/0030-06
13 FACCHINI SA
03.509.978/0034-30
14 FACCHINI SA
03.509.978/0037-82
Art. 2º -Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria de Estado de Fazenda, aos 09 de dezembro de 2021;
233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil.
CARLOS RENATO MACHADO
CONFARSuperintendente de Fiscalização
09 1567357 - 1
Superintendências Regionais
da Fazenda - SRF
SRF II - Contagem
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II
DELEGACIA FISCAL DE CONTAGEM – 1
TERMO DE INTIMAÇÃO Nº 02
Intimado: ANA FLÁVIA PENONI DE OLIVEIRA
Endereços: Rua Lael Ferreira, 136 – B. Boa Vista
Sete Lagoas / MG – Cep: 35.700-095
CPF: 107.428.466-60
Fica o contribuinte acima identificado, nos termos do artigo 203, inciso
I da Lei 6763/75 combinado com o artigo 194 do Decreto 5.172/966
(CTN), INTIMADO a apresentar a seguinte documentação no prazo de
24 (vinte e quatro) horas contados a partir da publicação deste:
1) Comprovação financeira (extrato bancário, comprovante de transferência, etc.) do pagamento dos valores da operação de cessão
de quotas da empresa Batista Oliveira Participações Ltda – CNPJ
24.946.721/0001-57 - realizada conforme 1ª Alteração Contratual da
empresa assinada em 14/09/2016 e registrada na Jucemg em 28/09/2016
sob o nº 5877361;
2) Comprovação financeira (extrato bancário, comprovante de transferência, etc.) do pagamento dos valores da operação de cessão de quotas da empresa Oliveira Patrimonial Ltda – CNPJ 25.334.253/0001-22
- realizada conforme 1ª Alteração Contratual da empresa assinada em
14/09/2016 e registrada na Jucemg em 11/10/2016 sob o nº 5886168;
3) Íntegra das seguintes Declarações de Ajuste Anual do Imposto sobre
a Renda (DIRPF) e respectivos recibos: exercício 2020 / ano-calendário
2019 (original e retificadoras, se houver); exercício 2019 / ano-calendário 2018 (original e retificadoras, se houver); exercício 2018 / anocalendário 2017 (original e retificadoras, se houver); exercício 2017 /
ano-calendário 2016 (original e retificadoras, se houver);
4) Comprovação financeira (extrato bancário, comprovante de transferência, etc.) do recebimento dos valores da operação de cessão
de quotas da empresa Batista Oliveira Participações Ltda – CNPJ
24.946.721/0001-57 - realizada conforme 2ª Alteração Contratual da
empresa assinada em 28/07/2021 e registrada na Jucemg em 03/08/2021
sob o nº 8704236;
5) Comprovação financeira (extrato bancário, comprovante de transferência, etc.) do recebimento dos valores da operação de cessão de quotas da empresa Oliveira Patrimonial Ltda – CNPJ 25.334.253/0001-22
- realizada conforme 2ª Alteração Contratual da empresa assinada em
28/07/2021 e registrada na Jucemg em 03/08/2021 sob o nº 8704253.
Contagem, 09 de dezembro de 2021.
Frederico Augusto Teixeira Barral
Delegado Fiscal – MASP 668.772-7
Delegacia Fiscal de Contagem – 1
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II
DELEGACIA FISCAL DE CONTAGEM – 1
TERMO DE INTIMAÇÃO Nº 02
Intimado: JOÃO PEDRO LORENTZ DE OLIVEIRA
Endereços: Rua Santa Luzia, 201 / Apto. 202 – B. New York
Sete Lagoas / MG – Cep: 35.701-000
CPF: 119.887.106-77
Fica o contribuinte acima identificado, nos termos do artigo 203, inciso
I da Lei 6763/75 combinado com o artigo 194 do Decreto 5.172/966
(CTN), INTIMADO a apresentar a seguinte documentação no prazo de
24 (vinte e quatro) horas contados a partir da publicação deste:
1) Comprovação financeira (extrato bancário, comprovante de transferência, etc.) do pagamento dos valores da operação de cessão
de quotas da empresa Batista Oliveira Participações Ltda – CNPJ
24.946.721/0001-57 - realizada conforme 1ª Alteração Contratual da
empresa assinada em 14/09/2016 e registrada na Jucemg em 28/09/2016
sob o nº 5877361;
2) Comprovação financeira (extrato bancário, comprovante de transferência, etc.) do pagamento dos valores da operação de cessão de quotas da empresa Oliveira Patrimonial Ltda – CNPJ 25.334.253/0001-22
- realizada conforme 1ª Alteração Contratual da empresa assinada em
14/09/2016 e registrada na Jucemg em 11/10/2016 sob o nº 5886168;
3) Íntegra das seguintes Declarações de Ajuste Anual do Imposto sobre
a Renda (DIRPF) e respectivos recibos: exercício 2020 / ano-calendário
2019 (original e retificadoras, se houver); exercício 2019 / ano-calendário 2018 (original e retificadoras, se houver); exercício 2018 / anocalendário 2017 (original e retificadoras, se houver); exercício 2017 /
ano-calendário 2016 (original e retificadoras, se houver);
4) Comprovação financeira (extrato bancário, comprovante de transferência, etc.) do recebimento dos valores da operação de cessão
de quotas da empresa Batista Oliveira Participações Ltda – CNPJ
24.946.721/0001-57 - realizada conforme 2ª Alteração Contratual da
empresa assinada em 28/07/2021 e registrada na Jucemg em 03/08/2021
sob o nº 8704236;
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320211210003700018.
