TJMG 23/01/2020 -Pág. 15 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quinta-feira, 23 de Janeiro de 2020 – 15
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
004/2018 e aos dispositivos da Lei Federal nº 8.987/1995,AUTORIZAa
CONCESSIONÁRIA ECO135 CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A., a oferecer em garantiapara fins de celebração do Contrato
de Financiamento nº 19.2.0738.1 junto ao BANCO NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL,ações ou quotas correspondentes ao controle da Concessionáriabem como osdireitos emergentes da Concessão (recebíveis),nos termos do Contrato de
Penhor de Ações nº 19.2.0738.2 e do Contrato deCessão Fiduciária nº
19.2.0738.3.
Belo Horizonte, 13 de dezembrode 2019.
MARCO AURÉLIO DE BARCELOS SILVA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade
5 cm -22 1315712 - 1
TERMO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO
Extrato do Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário TDCO Nº 01/2020 Partes: SEINFRA e DER/MG. Objeto: transferência
do poder de gestão de crédito orçamentário e financeiro da SEINFRA
para o DER, visando a descentralização de recursos para a execução de
despesas no próprio orçamento da SEINFRA relativas às obras e aos
projetos constantes das dotações descritas abaixo. Dotações orçamentárias: 1301 10 451 071 1062 0001 / 1301 15 451 071 1063 0001 / 1301
15 451 071 4141 0001 / 1301 15 451 071 4142 0001 / 1301 15 451 071
4143 0001 / 1301 15 451 071 4145 0001 / 1301 15 451 071 4146 0001
/ 1301 15 451 071 4147 0001 / 1301 15 451 071 4148 0001 / 1301 15
451 071 4152 0001 / 1301 15 451 071 4153 0001 / 1301 26 781 073
4157 0001 e 1301 27 812 043 4212 0001. Valor: R$ 178.790.834,15
Assinatura: 21/01/2020. Vigência: 31/12/2020.
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EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO DE CONVÊNIO
Extrato da 2ª Prorrogação de Ofício ao Convênio nº 1301000930/2016.
Partes: SEINFRA e o município de Tocantins. Objeto: aditamento por
ofício da vigência do convênio; Vigência: 25/06/2021; Assinatura:
21/01/2020.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO
Extrato do 2º Termo Aditivo ao Convênio nº 1471001242/2016. Partes:
SEINFRA e o município de Rio Espera. Objeto: reprogramação para
alteração do projeto e planilha, para mudanças das ruas aprovadas, sem
alteração do valor final do convênio. Assinatura: 16/01/2020.
Extrato do 1º Termo Aditivo ao Convênio nº 1301001547/2017. Partes:
SEINFRA e o município de Oliveira. Objeto: prorrogar a vigência até
31/01/2021. Assinatura: 14/01/2020.
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Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem
de Minas Gerais - DER
JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO
- Edital nº: 042/19. Processo nº: 162298 2301 2019. O Presidente da
Comissão Permanente de Licitação do Departamento de Edificações e
Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER/MG, torna
público que foram habilitadas as licitantes: Construtora ITAMARACÁ
Ltda., Construtora CENTRO LESTE Engenharia LTDA., VILASA
Construtora Ltda., HORIZONTE Construtora Ltda., ETHOS Engenharia de Infraestrutura S/A, Construtora TERRAYAMA Ltda., Construtora WANTEC Ltda., LCM Construção e Comércio S/A, PAVIDEZ
Engenharia Ltda., RODOCON Construções Rodoviárias Ltda., CROS
Construções S/A, Construtora CONTORNO Ltda., LOMAE Máquinas e Empreendimentos Ltda., COMPANHIA DA OBRA Engenharia
e Construções Eireli e inabilitadas as licitantes: M.A. Engenharia Ltda.,
ASEL Construções Rodoviárias Ltda. e CONTEK Engenharia S.A. na
licitação objeto do edital em epígrafe. A partir desta publicação fica
aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recursos e
a documentação estará à disposição dos interessados na Assessoria de
Licitações para análise.
CONSELHO DE TRANSPORTE COLETIVO
INTERMUNICIPAL E METROPOLITANO - CT.
Processo na Secretaria do CT, com vista aos interessados, abrindo-se
prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar do primeiro dia útil após a
publicação, para apresentação de manifestação por escrito e fundamentada, protocolizando o documento através do sistema SEI/MG ou na
Cidade Administrativa - Edifício Gerais - Rodovia Papa João Paulo II,
nº 4143 - 1º andar - Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG ou no posto
UAI - Praça 7 - Centro - Belo Horizonte/MG.
PROCESSO: 1300010001582201994/TRA/604
SEI: 1300.01.0001582/2019-94
Interessado: Viação Bassamar Ltda / Viação Sertaneja Ltda
Assunto: Opinar sobre requerimento de aprovação do Termo de Anuência de transferência co contrato de concessão nº º 39/2013, linha 3796
Pequeri/Juiz de Fora, da Viação Sertaneja Ltda para Viação Bassamar
Ltda, em consonância com o Ato Regulamentar nº 13/2009.
PROCESSO: 1300010002034201915/TRA/600
SEI: 1300.01.0002034/2019-15
Interessado: Irmãos Faria Ltda / Viação Natércia Ltda
Assunto: Opinar sobre requerimento de aprovação do Termo de Anuência de transferência do contrato de concessão contrato de concessão nº 517/2012, linha 3729 Natércia/Itajubá, da Viação Natércia Ltda
para Irmãos Faria Ltda, em consonância com o Ato Regulamentar nº
13/2009.
PROCESSO: 1300010002175201988/TRA/600
SEI: 1300.01.0002175/2019-88
Interessado: Viação Pássaro Verde Ltda / Expresso Setelagoano Ltda
Assunto: Opinar sobre requerimento de aprovação do Termo de Anuência de transferência dos contratos de concessão nº 259/2012 e
260/2012, linhas 1148 Belo Horizonte/Além Paraíba e 1195 Belo Horizonte/Muriaé, via Leopoldina da concessionária Expresso Setelagoano
Ltda para Viação Pássaro Verde Ltda, em consonância com o Ato Regulamentar nº 13/2009.
PROCESSO: 1300010002191201944/TRA/600
SEI: 1300.01.0002191/2019-44
Interessado: Viação Edilson Ltda / Viação Porto Real Ltda
Assunto: Opinar sobre requerimento de aprovação do Termo de Anuência de transferência do contrato de concessão nº 051/2015, linha 4620
Tiradentes/São João Del Rei via Santa Cruz de Minas, da Viação Porto
Real Ltda. para Viação Edilson Ltda., em consonância com o Ato Regulamentar nº 13/2009.
PROCESSO: 1300010002214201905/TRA/600
SEI: 1300.01.0002214/2019-05
Interessado: Max Tour Fretamentos e Turismo Ltda / Expresso Gardênia Ltda
Assunto: Opinar sobre requerimento de aprovação do Termo de Anuência para a Transferência de Concessão dos Contratos de Concessão
n° 189/2012, nº 13/2014 e nº 12/2014, relativos às linhas 3528 Pouso
Alegre/Vila Passa Quatro, 4646 Albertina/Jacutinga e 4660 Extrema/
Munhoz, da concessionária Expresso Gardênia Ltda para Max Tour
Fretamentos e Turismo Ltda. CNPJ: 65.963.142/0001-08, em consonância com o Ato Regulamentar nº 13/2009.
PROCESSO: 1300010001637201964/TRA/600
SEI: 1300.01.0001637/2019-64
Interessado: Paraibuna Transp. Ltda / S.L Oliveira & Sobrinha Ltda
Assunto: Opinar sobre requerimento de aprovação do Termo de Anuência para transferência do contrato de concessão nº 349/2019, Linha
3903 Caiana/Carangola, da concessionária S.L. OLIVEIRA & SOBRINHA LTDA para PARAIBUNA TRANSPORTES LTDA., em consonância com o Ato Regulamentar nº 13/2009.
PROCESSO: 1300010002023201921/TRA/600
SEI: 1300.01.0002023/2019-21
Interessado: Rápido Sudoestino Ltda / Transporte Coletivo Passense
Ltda.
Assunto: Opinar sobre requerimento de aprovação do Termo de Anuência para transferência do contrato de concessão 531/2012, linha 3660
Passos/Delfinópolis de Minas, da Transporte Coletivo Passense Ltda.
para Rápido Sudoestino Ltda, em consonância com o Ato Regulamentar nº 13/2009.
PROCESSO: 1300010002111201970/TRA/600
SEI: 1300.01.0002111/2019-70
Interessado: Expresso São José Ltda / Expresso Gardênia Ltda
Assunto: Opinar sobre requerimento de aprovação do Termo de Anuência para transferência dos Contratos de Concessão SETOP/STI N°
442/2012 e 437/2012, respectivamente linhas 3848-Ponte do Zinco/Itajubá e 3570-Itajubá/Marmelópolis da concessionária Expresso Gardênia Ltda. para o Expresso São José Ltda., em consonância com o Ato
Regulamentar nº 13/2009.
PROCESSO: 1300010001934201996/ACS/600
SEI: 1300.01.0001934/2019-96
Interessado: Viação Oeste de Minas Ltda.
Assunto: Opinar sobre requerimento para aprovação do Termo de
Anuência para alteração do quadro societário da concessionária Viação Oeste de Minas LTDA., delegatária do contrato de Concessão N°
437/2012, que pretende realizar a retirada do sócio Renato César de
Carvalho e admissão de Nelma Ehold Gontijo, Maria José Gontijo
Salum e Karla Gontijo, em consonância com o Ato Regulamentar nº
13/2009.
PROCESSO: 1300010003441201950/TRA/600
SEI: 1300.01.0003441/2019-50
Interessado: SC Minas Transportes / Viação Santa Cruz Ltda.
Assunto: Opinar sobre requerimento de aprovação do Termo de Anuência Prévia para Transferência das concessões das Linhas da Viação
Santa Cruz Ltda. para a empresa SC Minas Transportes LTDA, em consonância com o Ato Regulamentar nº 13/2009.
25 cm -22 1315682 - 1
OEP; R$ 33.085,33 (trinta e três mil oitenta e cinco reais e trinta e três
centavos) referente ao saldo em conta; II - UTILIZAÇÃO do saldo em
conta, no valor de R$ 33.085,33 (trinta e três mil oitenta e cinco reais e
trinta e três centavos); III- PRORROGAÇÃO de vigência em 24 meses
a contar de 31 de janeiro de 2020. IV - ALTERAÇÃO do quadro de
pessoal, conforme planilha de detalhamento de despesas. VIGÊNCIA:
Fica prorrogada a vigência do presente Termo de Colaboração em 24
meses a contar de 31 de janeiro de 2020. VALOR: O valor total do
presente Termo Aditivo é de R$ 2.190.451,50 (dois milhões, cento e
noventa mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e cinquenta centavos).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1451.06.421.208.4129">1451.06.421.208.4129.0001.3.3.50.4
3.01.1.10.1. SIGNATÁRIOS: Carlos Vinícius de Souza Figueiredo e
Antônio Carlos de Jesus Fuzzato. ASSINATURA: 22/01/2020.
11 cm -22 1315661 - 1
12 cm -22 1315437 - 1
EXTRATO DO TERMO COOPERAÇÃO TÉCNICA
Nº 03/2020 DA SECRETARIA DE ESTADO DE
JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
PARTES: SEJUSP e a Universidade do Estado de Minas Gerais: Termo
de Cooperação Técnica nº 03/2020. OBJETO: Este Termo de Cooperação Técnica tem por objeto possibilitar o intercâmbio entre os partícipes na produção de dados, informações e a difusão de conhecimentos
nos campos da Segurança Pública e da Execução Penal, por meio das
condições e limites estabelecidos no Plano de Trabalho. VIGÊNCIA:
O prazo de vigência deste termo é de 60 (sessenta) meses, a contar da
data de sua publicação. DATA DA ASSINATURA: 21/01/2020. SIGNATÁRIOS: General Mario Lucio Alves de Araujo e Lavínia Rosa
Rodrigues.
CONCESSÃO DE DAIA
O Supervisor Regional da URFBio Sul do IEF torna público que foi
concedida Autorização para Intervenção Ambiental por meio de Documento Autorizativo para Intervenção Ambiental - DAIA, conforme o
processo abaixo identificado:
*José Mario Junqueira de Azevedo Filho/Fazenda Favacho - CPF
935.938.568-91, Supressão de cobertura vegetal nativa, com destoca,
para uso alternativo do solo, Cruzília/MG, Processo Nº 10010000307/19,
em área autorizada de 25,9600 (ha). Validade: 3 (três) anos, contados da
data de emissão da autorização: 22/01/2020.
(a) Anderson Ramiro de Siqueira. Supervisor Regional URFBIO Sul.
3 cm -22 1315291 - 1
AVISO DE LICITAÇÃO
Modalidade: Pregão Eletrônico nº 362/2019. Objeto: Fornecimento
contínuo de refeições e lanches prontos, na forma transportada, às Unidades Prisionais do Lote 222: Centro de Apoio Médico Pericial, Complexo Penitenciário Parceria Pública Privada, Penitenciária José Maria
Alkimim, Presídio Antônio Dutra Ladeira, Presídio Feminino José
Abranches Gonçalves e o Presídio Inspetor José Martinho Drumond,
em lote único, assegurando uma alimentação balanceada e em condições higiênico-sanitárias adequadas. As refeições deverão ser destinadas a presos e servidores públicos a serviço nas Unidades. Abertura dia
04/02/2020, às 11h00, no sítio eletrônico www.compras.mg.gov.br. O
edital poderá ser obtido no referido site. O cadastramento de propostas inicia-se no momento em que for publicado o edital no Portal de
Compras do Estado de Minas Gerais e encerra-se, automaticamente, na
data e hora marcadas para realização da sessão do pregão. Secretaria de
Estado de Justiça e Segurança Pública Rodovia Papa João Paulo II, n°
4143 - Edifício Minas, 5º andar Serra Verde Cidade Administrativa.
Belo Horizonte, 22 de janeiro de 2020.
4 cm -22 1315729 - 1
EXTRATO DE CONTRATO Nº 9241254/2020
PARTES: EMG/SEJUSP e a EMPRESA AMC INFORMÁTICA
LTDA. ESPÉCIE: Contrato de prestação de serviço. OBJETO: O
objeto do presente Termo de Contrato é a contratação de outsourcing
de impressão, com assistência técnica e manutenção corretiva, preventiva e especializada, reposição de peças e insumos, que serão prestados
nas condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo do Edital Pregão nº 192/2019. VIGÊNCIA: Este contrato terá vigência de 36
(trinta e seis) meses, a partir da publicação do seu extrato no órgão oficial de imprensa, limitado a 48 (quarenta e oito) meses, nos termos do
art. 57, IV, da Lei 8.666/93, podendo ser rescindido antecipadamente,
sem ônus para a Administração ou direito a indenização, conforme
previsto no Contrato. VALOR: O valor total da contratação é de R$
3.996.350,65(Três milhões, novecentos e noventa e seis mil, trezentos e
cinquenta reais e sessenta e cinco centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1451.06.122.701.2002.0001.339039.19.1.10.1, 1451.06.421.2
03.4579.0001.339039.19.1.10.1, 1451.06.243.204.4595.0001.339039.
19.1.10.1, 1451.06.183.205.4618.0001.339039.19.1.10.1, 1451.06.421
.208.4601.0001.339039.19.0.10.1. SIGNATÁRIOS: Wilson Gomes da
Silva Júnior e Alcides Moreira Cardoso. Assinatura em: 22/01/2020.
5 cm -22 1315755 - 1
AVISO DE LICITAÇÃO
Modalidade: Pregão Eletrônico nº 338/2019. Objeto: Fornecimento
contínuo de refeições e lanches prontos, na forma transportada, à Unidade Prisional: Presídio de Tupaciguara, em lote único, assegurando
uma alimentação balanceada e em condições higiênico-sanitárias adequadas. As refeições deverão ser destinadas a presos e servidores públicos a serviço na Unidade. Abertura dia 04/02/2020, às 11h00, no sítio
eletrônico www.compras.mg.gov.br. O edital poderá ser obtido no referido site. O cadastramento de propostas inicia-se no momento em que
for publicado o edital no Portal de Compras do Estado de Minas Gerais
e encerra-se, automaticamente, na data e hora marcadas para realização da sessão do pregão. Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública Rodovia Papa João Paulo II, n° 4143 - Edifício Minas, 5º andar
Serra Verde Cidade Administrativa.
Belo Horizonte, 22 de janeiro de 2020.
4 cm -22 1315411 - 1
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
EDITAL SEPLAG/SEDS Nº. 08/2013, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO
DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG),a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP) e o Instituto Brasileiro
de Formação e Capacitação – IBFC, no uso de suas atribuições e considerando o Edital supramencionado, em cumprimento à decisão proferida nos
autos do Processo Judicial nº 5037360-13.2016.8.13.0024- RE nº 1.192.893/MG(SEI 1080.01.0064841/2019-83);
1. TORNAM PÚBLICO o resultado obtido na 5ª Etapa – Exames Médicos, conforme segue:
Inscrição
Nome do Candidato
Processo Judicial
Lote de Vagas
Resultado na 5ª Etapa
RISP - CONTAGEM
1080818-3 ELIAS SANTOS FERREIRA 5037360-13.2016.8.13.0024- RE nº 1.192.893/MG 2ª
APTO
(masculino)
2.INFORMAM que o candidato Elias Santos Ferreira, CPF 043.676.686-81,irá realizar a 6ª Etapa -Curso de Formação Técnico-Profissional, no certame regido pelo Edital supramencionado, no próximo concurso público para provimento de cargos da carreira.
Belo Horizonte, 22 de janeirode 2020.
Otto Alexandre Levy Reis
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão
Mario Lucio Alves de Araujo
Secretário deEstado de Justiça e Segurança Pública
10 cm -22 1315659 - 1
EXTRATO DE TERMO DE ADITIVO DO
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 36/2017
PARTES: EMG/SEJUSP e a ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E
ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS - APAC RIO PIRACICABA FEMININA. OBJETO: AMPLIAÇÃO do objeto do Termo de Colaboração nº 036/2017, por meio da utilização do saldo em conta e aporte
financeiro, para atendimento de mais 10 recuperandas, passando de
46 para 56 atendidas, a contar do primeiro dia subsequente ao encerramento do 2º termo aditivo ao Termo de Colaboração nº 036/2017,
sendo: R$ 1.590.127,54 (hum milhão quinhentos e noventa mil cento
e vinte e sete reais e cinquenta e quatro centavos), provenientes de
repasse do OEP; R$ 105.520,39 (cento e cinco mil quinhentos e vinte
reais e trinta e nove centavos), referentes ao saldo em conta. PRORROGAÇÃO de vigência em 24 meses a contar do primeiro dia subsequente ao encerramento do 2º termo aditivo ao Termo de Colaboração
nº 036/2017; ALTERAÇÃO do quadro de pessoal, conforme planilha
de detalhamento de despesas. VIGÊNCIA: Fica prorrogada a vigência
do presente Termo de Colaboração em 24 meses a contar do primeiro
dia subsequente ao encerramento do 2º termo aditivo ao Termo de Colaboração nº 036/2017. VALOR: O valor total do presente Termo Aditivo
é de R$ 1.695.647,95 (um milhão, seiscentos e noventa e cinco mil
seiscentos e quarenta e sete reais e noventa e cinco centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1451.06.421.208.4129">1451.06.421.208.4129.0001.3.3.50.43.01.1
.10.1. SIGNATÁRIOS: Carlos Vinícius de Souza Figueiredo e Edwirge
Auxiliadora Vieira. ASSINATURA: 22/01/2020.
EXTRATO DE TERMO DE ADITIVO DO
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 13/2017
PARTES: EMG/SEJUSP e a ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E
ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS - APAC SÃO JOÃO DEL REI FEMININA. OBJETO: I - AMPLIAÇÃO do objeto do Termo de Colaboração nº 013/2017, por meio da utilização do saldo em conta e aporte
financeiro, para atendimento de mais 40 recuperandas, passando de 50
para 90 atendidas, a contar de 31 de Janeiro de 2020, e corresponderá:
R$ 2.157.366,17 (dois milhões, cento e cinquenta e sete mil trezentos e
sessenta e seis reais e dezessete centavos), provenientes de repasse do
Alameda das Casuarinas;quadra 03;chácaras 17 e 18;Condomínio
Solar das Palmeiras-CNPJ/CPF 204.587.386-20-Esmeraldas/MG-PA/
Nº09010000816/16.Motivo:Perda de objeto.*Etelvina Rigueira Perdigão-Regularização de Ocupação Antrópica Consolidada em APP-Lotes
03 e 04 da quadra 09-CNPJ/CPF 031.524.606-51-Ribeirão das Neves/
MG-PA/Nº09010000914/16.Motivo:Perda de objeto.*Vicente José da
Cruz-Regularização de Ocupação Antrópica Consolidada em APPLote individual-CNPJ/CPF 679.587.706-00-São José da Lapa/MG-PA/
Nº09010000997/16.Motivo:Perda de objeto.
*(a) Ronaldo José Ferreira Magalhães.
Supervisor da Unidade Regional de Florestas
e Biodiversidade Metropolitana.
Instituto Estadual de Florestas - IEF
REQUERIMENTO
O Supervisor da Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade
Metropolitana torna público que os requerentes abaixo identificados
solicitam Autorização para Intervenção Ambiental por meio de Documento Autorizativo para Intervenção Ambiental - DAIA, conforme o(s)
processo(s) abaixo identificado(s):
*Domingos Coura Mendes- Supressão de cobertura vegetal nativa,com
ou sem destoca,para uso alternativo do solo-Lote 19;Quadra
23;Quintas do Sol –CNPJ/CPF 132.801.716-87-Nova Lima/MG-PA/
Nº09010000056/20 em 20/01/2020.*Adilson Roberto da SilvaSupressão de cobertura vegetal nativa,com ou sem destoca,para uso
alternativo do solo-Condomínio Aldeia da Cachoeiora das Pedras/Casa
Branca;Lote 02;Quadra 03-CNPJ/CPF 109.566.488-35-Brumadinho/
MG-PA/Nº09010000060/20 em 21/01/2020.
*(a) Ronaldo José Ferreira Magalhães.
Supervisor da Unidade Regional de Florestas
e Biodiversidade Metropolitana.
ARQUIVAMENTO
O Supervisor da Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade
Metropolitana torna público o arquivamento dos processos abaixo
identificados:
*José Neto Alves –Supressão de cobertura vegetal nativa com destocaAlameda Okena;Lote 36;Quadra 03;Aldeia da Cachoeira das Pedras/
Casa Branca-CNPJ/CPF 373.538.456-00- Brumadinho/MG - PA/
Nº 09010000281/19. Motivo: Perda de objeto.*Marcos Duarte-Supressão de cobertura vegetal nativa,com destoca,para uso alternativo
do solo-Lote individual-CNPJ/CPF 227.656.896-87-Brumadinho/
MG-PA/Nº09010000527/19.Motivo:Perda de objeto.*Artbicas Comércio e Indústria de Artefatos de Cimentos Ltda-ME-Regularização
de Ocupação Antrópica Consolidada em APP-Fazenda Casa Grande-CNPJ/CPF 23.804.941/0001-83-São Joaquim de Bicas/MG-PA/
Nº09010005869/12.Motivo:Perda de objeto.*Francisco Mario da Silva-Regularização de Ocupação Antrópica Consolidada em APP-Chácaras Bom Retiro-CNPJ/CPF 676.999.796-72-Nova Lima/MG-PA/
Nº09010003538/13.Motivo:Perda de objeto.*Leodegário Alves Santiago-Regularização de Ocupação Antrópica Consolidada em APP-Henrique e Olhos Dágua-CNPJ/CPF 001.366.896-04-Ribeirão das Neves/
MG-PA/Nº09010000946/16.Motivo:perda de objeto.*Reginaldo Teófilo da Silva Lara-Regularização de Ocupação Antrópica Consolidada
em APP-Alameda das Casuarinas,chácara 16;quadra 03;Condomínio
Solar das Palmeiras-CNPJ/CPF 043.963.956-55-Esmeraldas/MG-PA/
Nº09010000015/16.Motivo:Perda de objeto.*Cláudio Scoralick da
Silva-Regularização de Ocupação Antrópica Consolidada em APP-
3 cm -22 1315728 - 1
REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA
INTERVENÇÃO AMBIENTAL
A Coordenadora Regional de Controle, Monitoramento e Geotecnologia
da URFBio Centro Oeste do IEF, conforme art. 42 do Decreto Estadual
nº 47.344/2018 c/c com a Portaria IEF nº 04/2019,torna público torna
público que o(s) requerente(s) abaixo identificado(s) solicitou(ram)
Autorização para Intervenção Ambiental por meio de Documento Autorizativo para Intervenção Ambiental - DAIA, conforme o(s) processo(s)
abaixo identificado(s):
*Prefeitura Municipal de Nova Serrana– CNPJ nº 18.291.385/0001-59
– supressão vegetação nativa, com ou sem destoca – Nova Serrana/MG
– Processo Nº 02010000026/20: em 14/01/2020
*Matias Empreendimentos Imobiliários Ltda– CNPJ nº
23.806.956/0001-80 –intervenção em APP, sem supressão – Nova Serrana/MG – Processo Nº 02010000045/20: em 17/01/2020
(a) Daniela Cristina de Oliveira Rosa. Coordenadora
Regional de Controle, Monitoramento e Geotecnologiada
URFBio Centro Oeste, MASP: 1183095-7.
NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
A Coordenadora Regional de Controle, Monitoramento e Geotecnologia da URFBio Centro Oeste do IEF, conforme art. 42 do Decreto Estadual nº 47.344/2018 c/c com a Portaria IEF nº 04/2019, informa que,
nos termos do artigo 57 do Decreto nº 47.383/2018, ficam os autuados
abaixo indicados, notificados da lavratura de auto de infração em razão
do descumprimento da legislação ambiental estadual, com o prazo
máximo de 20 (vinte) dias, a contar desta publicação, para apresentar
defesa junto ao IEF - URFBio Centro Oeste. Comunica que, findo o
prazo acima estipulado, sem atendimento, será declarada, por termo,
a ausência de manifestação do autuado, com as consequências definidas na legislação vigente, sendo promovido o regular encaminhamento
do processo.
*Diógenes Alves de Azevedo – AI 217652/2019 – Beneficiar e escoar
carvão vegetal de floresta plantada sem observar os requisitos previstos
nas normas legais vigentes – Multa Simples – 1.900 Ufemg.
(a) Daniela Cristina de Oliveira Rosa. Coordenadora
Regional de Controle, Monitoramento e Geotecnologiada
URFBio Centro Oeste, MASP: 1183095-7.
INFORMA DA LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO
E APLICAÇÃO DAS RESPECTIVAS PENALIDADES
A Coordenadora Regional de Controle, Monitoramento e Geotecnologia da URFBio Centro Oeste do IEF, conforme art. 42 do Decreto Estadual nº 47.344/2018 c/c com a Portaria IEF nº 04/2019, torna público
a lavratura dos seguintes Autos de Infração e aplicação das respectivas
penalidades:
*Marta Helena Esteves – AI 217651/2019 – Beneficiar, escoar e comercializar carvão vegetal de floresta plantada sem observar os requisitos previstos nas normas legais vigentes – Multa Simples – 23.300
Ufemg.
*Emyr Francisco Soares Júnior - AI 217653/2019 – Beneficiar, escoar
e comercializar carvão vegetal de floresta plantada sem observar os
requisitos previstos nas normas legais vigentes – Multa Simples –
45.700 Ufemg.
*Estiva Florestal Agronegócio EIRELI – AI 217654/2019 – Por explorar, desmatar 1,57 hectares de floresta plantada em área de reserva florestal legal averbada na matrícula 17.945, livro 2, folha 1 – Multa Simples - 3.000 Ufemg.
*Wilson Soares da Silva – AI 217655/2019 – Descumprir total ou parcialmente termo de ajustamento de conduta, não constatado a existência
de poluição ou degradação ambiental – Multa Simples – 910 Ufemg.
*Wilson Soares da Silva – AI 217656/2019 – Concorrer com exploração de 1,57 hectares de floresta plantada em área de reserva florestal averbada na matrícula 17.945, livro 2, forlha 1 – Multa Simples
– 3.000 Ufemg
*TRADE LINK DESENVOLVIMENTO EIRELI LTDA – AI
90091/2019 – Supressão de vegetação nativa em área comum Multa
simples 3000 UFEMG e intervenção em área de preservação permanente sem autorização do órgão ambiental – Multa simples – 1.500
UFEMG – Retirada do produto da flora nativa - Multa simples – 22.783
UFEMG.
(a) Daniela Cristina de Oliveira Rosa. Coordenadora
Regional de Controle, Monitoramento e Geotecnologiada
URFBio Centro Oeste, MASP: 1183095-7.
16 cm -22 1315709 - 1
Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
5º TA ao Contrato nº 9216697/2019. Partes: SEPLAG e PETROBRAS
DISTRIBUIDORA S/A. Objeto: reequilíbrio econômico-financeiro do
Contrato. Dotações orçamentárias: 1501 04 122 701 2002 0001 3 3 90
30 26 e 1501 04 122 172 2039 0001 3 3 90 30 26. Fonte de recursos: 0
10 1. Data de assinatura: 21/01/2020. Assinam: Luisa Cardoso Barreto,
pela SEPLAG, e Glaucius de Lucca Braga, pela contratada.
2 cm -21 1315264 - 1
Fundação João Pinheiro - FJP
EXTRATO DE TERMO ADITIVO.
Contratada: Empresa Localiza Rent A Car S.A. Objeto: Renovação, por
mais 12 (doze) meses, a partir de 13 de janeiro de 2020, do Contrato de
FJP/PJ-003/17, com reajuste do valor do contrato pelo índice IPCA, na
ordem de 2,53% (dois vírgula cinquenta e três por cento). Ref: Inciso II,
do art. 57 c/c art.65, §8º da Lei Federal n°. 8.666/93, eNJ/PJ-06/2020.
Valor: R$ 43.484,73(quarenta e três mil quatrocentos e oitenta e quatro
reais e setenta e três centavos). Vigência: 12(doze) meses, a partir de 13
de janeiro de 2020. DO: 2061 04 121 078 4205 0001 3390 39-17 Fonte
60.1.0; 2061 04 121 078 4206 0001 3390 39-17 Fonte 10.1.0; 2061 04
121 079 4208 0001 3390 39-17 Fonte 10.1.0; 2061 04 122 705 2500
0001 3390 39-17 Fonte 60.1.0; 2061 04 122 705 2500 0001 3390 39-17
Fonte 10.1.0; 2060 12 364 077 4200 0001 3390 39-17 Fonte 10.1.0.
Belo Horizonte, 22 de janeiro de 2020.
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202001222049070115.
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