TJMG 06/10/2016 -Pág. 18 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
18 – quinta-feira, 06 de Outubro de 2016 Diário do Executivo
Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado - IPEM
Diretor-Geral: Fernando Antônio França Sette Pinheiro
PORTARIA Nº 083/2016 DE 03 DE OUTUBRO DE 2016
O Diretor-Geral do Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, CONCEDE, nos termos do
artigo 18, da Lei Nº 15.468, de 13 de janeiro de 2005 eDecreto nº 44.682, de 19 de dezembrode 2007, observada a alteração produzida pelo Decreto
nº 44.981, de 12 de dezembrode 2008,PROGRESSÃO APÓS CONCLUSÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO, ao servidor ocupante de cargo de
provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado deMinas Gerais na forma abaixo indicada, para regularização funcional:
MASP
SERVIDOR
CARREIRA NIVEL ATUAL GRAU ATUAL NOVO GRAU
VIGENCIA
1255088-5 ROSANGELA MARIA LIRA FREITAS
AGMQ
I
A
B
21/06/2013
Contagem, 03 de outubro de 2016. Fernando Antonio França Sette Pinheiro - Diretor-Geral
04 885142 - 1
PORTARIA Nº 085/2016 DE 03 DE OUTUBRO DE 2016
O Diretor-Geral do Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, CONCEDE Promoção na Carreira, nos termos do art. 17 da Lei nº 15.468, de 13 de janeiro de 2005, ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal
do Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado deMinas Gerais na forma abaixo indicada:
MASP
SERVIDOR
Cargo
Novo Nível
Novo Grau
Vigência
1052808-1
Carlos Augusto Azevedo
AUGMQ
V
A
30.06.2016
1052179-7
Fernando Augusto de Sousa
AUTO
V
A
30.06.2015
1148479-7
Leonardo de Souza Dias
AFGMQ
II
A
22.07.2016
1052474-2
Marcus Antônio de Almeida Pinto
AFGMQ
IV
B
08.09.2015
1198610-6
Renato Guimaraes Almeida
AGMQ
II
A
16.06.2016
Contagem, 03 de outubro de 2016. Fernando Antônio França Sette Pinheiro - Diretor-Geral do IPEM-MG
04 885167 - 1
PORTARIA IPEM/MG Nº 084/2016 DE 03 DE OUTUBRO DE 2016
O Diretor-Geral do Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, CONCEDE Progressão na
Carreira, nos termos do art. 16 da Lei nº 15.468, de 13 de janeiro de 2005, aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo do Quadro de
Pessoal do Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado deMinas Gerais na forma abaixo indicada:
MASP
SERVIDOR
Cargo
Nivel Atual Grau atual Novo Grau
Vigência
1052755-4
Adênis Gaudêncio Florentino
AUGMQ
V
B
C
30.06.2016
1052073-2
Ângela Maria C.Araújo Cadette
AFGMQ
IV
B
C
30.06.2016
1051939-5
Aparecido de Oliveira Pinto
AUGMQ
IV
C
D
30.06.2016
1051964-3
Artur Eduardo Silva de Magalhães
AUGMQ
V
B
C
30.06.2016
1052131-8
Carlos Roberto Svizzero
AFGMQ
III
H
I
01.07.2016
1053030-1
Célio Cândido da Silva
AFGMQ
III
H
I
30.06.2016
1051970-0
César da Glória Lessa
AUTO
II
L
M
01.07.2016
1052305-8
Dimas Thadeu Santana
AFGMQ
III
H
I
30.06.2016
1052612-7
Edes Lozer dos Santos
AFGMQ
III
H
I
30.06.2016
1052145-8
Eduardo da Silva Milhorato
AUTO
II
L
M
01.07.2016
1052153-2
Elizeth Roldão Ribeiro
AFGMQ
III
H
I
30.06.2016
1052616-8
Franklin Mendes Netto
AFGMQ
III
G
H
30.06.2016
1052193-8
Geraldo Braga de Azevedo
AUGMQ
I
O
P
30.06.2016
1052241-5
Iraí Antônio Martins
AFGMQ
III
H
I
30.06.2016
1052438-7
Jason Teixeira Borges
AFGMQ
III
H
I
30.06.2016
1052278-7
João Batista de Freitas
AFGMQ
III
H
I
30.06.2016
1052285-2
João Feliciano Campos Moreira
AFGMQ
IV
B
C
30.06.2016
1052281-1
José Donizete Rodrigues
AUTO
II
L
M
30.06.2016
1052287-8
Jussara Barbosa de Queiróz
AFGMQ
III
G
H
30.06.2016
1052462-7
Lacir Antônio de Souza
AUGMQ
III
H
I
03.07.2016
1052473-4
Lázaro Ferreira de Assis
AUTO
II
L
M
30.06.2016
1052894-1
Loren Reno da Silva
AUTO
V
B
C
30.06.2016
1052478-3
Luiz Ernane Martins Ferreira
AUTO
IV
E
F
30.06.2016
1052452-8
Marcelo Merij de Souza
AFGMQ
IV
B
C
30.06.2016
1052468-4
Marco Antônio Rodovalho
AFGMQ
III
H
I
30.06.2016
1052902-2
Marcos Antônio de Resende
AGMQ
IV
C
D
30.06.2016
1052474-2
Marcus Antônio de Almeida Pinto
AFGMQ
IV
B
C
08.09.2016
1052557-4
Maria Aparecida Cota de Almeida
AFGMQ
V
B
C
30.06.2016
1052882-6
Maria Lindomar Ferreira de Assis
AUTO
II
L
M
06.07.2016
1052929-5
Mário Lúcio de Souza Lima
AFGMQ
III
H
I
30.06.2016
1052627-5
Maurício Luciano Barreto Sette
AFGMQ
III
H
I
30.06.2016
1052642-4
Moisés Luiz de Freitas
AUGMQ
III
H
I
30.06.2016
1052494-0
Paulo de Almeida Toledo
AUTO
II
L
M
30.06.2016
1052664-8
Paulo Jorge Martins Cardoso
AFGMQ
III
H
I
30.06.2016
1052503-8
Pedro Celso Penido
AFGMQ
III
H
I
02.07.2016
1052666-3
Raimundo Mendes Costa
AFGMQ
V
B
C
30.06.2016
1052330-6
Regina Coelho de Souza
AFGMQ
V
B
C
30.06.2016
1052513-7
Renato Storino
AFGMQ
III
H
I
30.06.2016
1052520-2
Ricardo Martins Leite
AFGMQ
III
H
I
30.06.2016
1052333-0
Roberto Roberti Junior
AFGMQ
III
H
I
30.06.2016
1052695-2
Rogério Bresinski
AFGMQ
III
H
I
30.06.2016
1052531-9
Rogério dos Santos Bastos
AGMQ
III
H
I
30.06.2016
1052671-3
Ronald Martins de Melo
AUTO
IV
E
F
04.07.2016
1255088-5
Rosangela Maria Lira Freitas
AGMQ
I
B
C
22.06.2015
1052939-4
Rosemeire Francisco Madeira
AFGMQ
III
H
I
02.07.2016
1052404-9
Sérgio Cosme Faria
AUTO
V
B
C
30.06.2016
1052408-0
Sérgio José Gomes Muniz
AUGMQ
II
I
J
30.06.2016
1052694-5
Vander Lúcio de Matos
AUTO
V
B
C
30.06.2016
1052412-2
Varnelino Antônio Pereira
AFGMQ
IV
B
C
30.06.2016
1052702-6
Vilson de Almeida Neves
AUGMQ
III
H
I
30.06.2016
1052700-0
Waldir do Carmo Gonçalves
AUTO
IV
E
F
01.07.2016
1052701-8
Wilson Piedade Coelho
AUGMQ
III
H
I
01.07.2016
Contagem, 03 de outubro de 2016 - Fernando Antônio França Sette Pinheiro - Diretor-Geral do IPEM-MG
04 885164 - 1
Extrato da Portaria IPEM/MG N. 080 de 03 de Outubro de 2016.
O Diretor-Geral do Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de
Minas Gerais no uso de suas atribuições legais, resolve:
Art. 1º - O adicional de periculosidade será devido aos seguintes servidores deste Instituto:
MASP
Nome
1361295-7
Acácio Bismark Lopes Mota
1052241-5
Iraí Antonio Martins
1364457-0
Jorge Miguel Silva Arcanjo
1052281-1
José Donizete Rodrigues
1052473-4
Lázaro Ferreira de Assis
1052475-9
Lilian Silva dos Reis
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Contagem, 03 de outubro de 2016
Fernando Antonio França Sette Pinheiro - Diretor-Geral
04 885137 - 1
Extrato da Portaria IPEM/MG N.082, de 03 de Outubro de 2016.
O Diretor-Geral do Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de
Minas Gerais no uso de suas atribuições legais, REVOGA o pagamento
do adicional de periculosidade para os seguintes servidores deste Instituto a partir de 01 de outubro de 2016:
MASP
Nome
1361459-9
Danilo Candido dos Santos
1361489-6
Juliana Magalhães Sieira
1052684-6
Tadeu Eugenio Batista
Contagem, 03 de outubro de 2016.
Fernando Antônio França Sette Pinheiro - Diretor-Geral do IPEM-MG
04 885141 - 1
Extrato da Portaria IPEM/MG N. 081 de 03 de outubro de 2016.
O Diretor-Geral do Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de
Minas Gerais no uso de suas atribuições legais resolve:
Art. 1º - O adicional de periculosidade será devido ao seguinte servidor deste Instituto:
MASP
Nome
1161963-2
Divair Francisco Moreira
1147995-3
Evaldo Luiz dos Santos
Art. 2° Esta Portaria é valida somente durante o mês de outubro de
2016. Contagem, 03 de outubro de 2016.
Fernando Antonio França Sette Pinheiro - Diretor-Geral
04 885140 - 1
Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais
Presidente: José Donaldo Bittencourt Júnior
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
EXTRATO DA PORTARIA nº. P/109/2016 – O Presidente da Jucemg,
designa os servidores Masp: 1047120-9, 1132453-0, 1292828-9,
1308279-7, 1150518-7, 1045261-3 e 1124656-8 para exercerem a
gestão, fiscalização e recebimento do objeto do contrato nº 9035117,
celebrado com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Fica
revogada a Portaria n.º P/32/2016 a partir da publicação desta. Belo
Horizonte, 20 de setembro de 2016. José Donaldo Bittencourt Júnior
– Presidente.
05 885892 - 1
Atos decisórios de 05/10/16. Disponível no site: www.jucemg.mg.gov.
br. Belo Horizonte, 5 de outubro de 2016.
José Donaldo Bittencourt Júnior - Presidente
29 883767 - 1
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, a fim de regularização funcional, RETIFICA no ato
de concessão de gozo de férias prêmio, publicado no “Minas Gerais”,
edição de 06/01/2000, página 05, Diário do Executivo, referente à servidora Masp 1047170-4, LILIAM BRUNO BENICHIO, onde se lê:
“... a partir de 30/03/2000”; leia-se: “... a partir de 04/09/2000”. Belo
Horizonte, 19 de setembro de 2016. José Donaldo Bittencourt Júnior.
Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.
05 885753 - 1
O Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais -JUCEMG,
no uso de suas atribuições, AUTORIZA O AFASTAMENTO PARA
GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG
nº.22 de 25/04/2003, à servidora Masp 1045527-7, VÂNIA LÚCIA
VIDAL SILVEIRA, cargo AGRE, Nível V, Grau O, por 03(três) meses,
referente ao 5º quinquênio, a partir de 01/10/2016, em decorrência do
cumprimento dos requisitos para aposentadoria. Belo Horizonte, 27 de
setembro de 2016. José Donaldo Bittencourt Júnior. Presidente da Junta
Comercial do Estado de Minas Gerais.
05 885747 - 1
Minas Gerais - Caderno 1
Companhia Energética
de Minas Gerais
Presidente: Mauro Borges
Companhia Energética de Minas Gerais - Companhia Aberta
CNPJ 17.155.730/0001-64 - NIRE 31300040127
Cemig Distribuição S.A. - Companhia Aberta
CNPJ 06.981.180/0001-16 - NIRE 31300020568
Cemig Geração e Transmissão S.A. - Companhia Aberta
CNPJ 06.981.176/0001-58 - NIRE 31300020550
Comunicamos, em atendimento ao parágrafo quarto do artigo 12 do
Estatuto Social da Cemig e posteriores alterações, a renúncia do Sr. Victor Guilherme Tito, ao cargo de membro efetivo do Conselho de Administração da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig, da Cemig
Distribuição S.A. - Cemig D e da Cemig Geração e Transmissão S.A.
- Cemig GT, através de cartas protocolizadas nas citadas Companhias,
em 09-08-2016, e registradas na Junta Comercial do Estado de Minas
Gerais - JUCEMG, em 21-09-2016, Cemig sob o nº 5877074, protocolo
16/564.763-9; Cemig D sob o nº 5873544, protocolo 16/565.313-2; e,
Cemig GT sob o nº 5872956, protocolo 16/565.728-6.
Belo Horizonte, 29 de setembro de 2016.
a.a) Anamaria Pugedo Frade Barros
Superintendente da Secretaria Geral e Executiva Empresarial
05 885859 - 1
Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e
do Desenvolvimento
Sustentável
Secretário: Jairo José Isaac
Expediente
ATO CONJUNTO SEMAD/FEAM/IEF/IGAM nº 01/2016
O Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Presidente do Conselho Estadual de Política Ambiental COPAM, tendo em vista as disposições contidas no art. 14 e §2° do art.
15 da Lei 21.972, de 21 de janeiro de 2016, art. 3 e art. 5° do Decreto
46.953, de 23 de fevereiro de 2016, o Presidente da Fundação Estadual
do Meio Ambiente, tendo em vista as disposições contidas no inciso
IV, art. 8° da Lei 21.972 de 2016, o Diretor Geral do Instituto Estadual
de Florestas, tendo em vista as disposições contidas no inciso VII do
art. 10 da Lei 21.972 de 2016, a Diretora Geral do Instituto Mineiro de
Gestão das Águas, tendo em vista as disposições contidas no art. 12 da
Lei 21.972 de 2016,
Considerando o evento ocorrido em 05 de novembro de 2015, caracterizado pelo rompimento da Barragem de Fundão, estrutura integrante
do Complexo Minerário de Germano do empreendedor Samarco Mineração S.A.;
Considerando a necessidade de conferir análise interdisciplinar à regularização das intervenções caracterizadas técnica e juridicamente como
emergenciais pela empresa, bem como aos processos de regularização
ambiental da Samarco Mineração S.A.;
DETERMINAM a constituição de equipe técnica interdisciplinar, compostas pelos servidores abaixo identificados, que ficarão responsáveis
pelo processamento, tramite e análise dos processos de regularização
ambiental formalizados pela SAMARCO Mineração S.A.:
I – Pela Subsecretaria de Regularização Ambiental:
1. Cibele Aguiar Neiva, Masp 1.197.551-3;
2. Daniela Teixeira Pinto Dias, MASP 1.390.221-8;
3. Elaine Cristina Costa, MASP 1.389.786-3;
4. Gustavo Azevedo Fontenelle, MASP 1.388.446-5;
5. José Alves Pires, MASP 1.012.157-2;
6. Karla Brandão Franco, MASP 1.401.525-9;
7. Priscila Martins Ferreira, MASP 1.367.157-3;
8. Roseli Aparecida Ferreira, MASP 1.312.400-3;
II – Pela Fundação Estadual do Meio Ambiente:
1. Patrícia Rocha Maciel Fernandes, MASP 1148514-1;
2. Frederico José Abílio Garcia, MASP 1262055-5;
3. Fernanda Meneghin, MASP 147991-2;
III – Pelo Instituto Estadual de Florestas:
1. Thiago Cavanelas Gelape, MASP 1.150.193-9;
2. Fábio de Alcântara Fonseca, MASP 1147741-1.
IV – Pelo Instituto Mineiro de Gestão das Águas:
1. Thiago Figueiredo Santana, MASP 1.253.365-9;
2. Lucas Martins Sathler Berbert, MASP 1.364.288-9.
Belo Horizonte, 05 de outubro de 2016.
Jairo José Isaac - Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Rodrigo de Melo Teixeira - Presidente da Fundação Estadual do Meio
Ambiente
João Paulo Mello Rodrigues Sarmento - Diretor Geral do Instituto Estadual de Florestas
Maria de Fátima Chagas Dias Coelho - Diretora Geral do Instituto
Mineiro de Gestão das Águas
05 885929 - 1
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/FEAM/IEF/
IGAM nº 2410, de 05 de outubro de 2016.
Institui Comissão Interna para acompanhamento de ações e diligências
relativas ao rompimento da barragem do Complexo Minerário de Germano, da empresa Samarco Mineração S.A.
O Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD, O Presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente
– FEAM, O Diretor-Geral do Instituto Estadual de Florestas – IEF e a
Diretora-Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM, no
exercício das atribuições que lhes são conferidas, respectivamente, pelo
inciso III do §1º do art. 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais,
pelo inciso I do art. 10 do Decreto nº 45.825, de 20 de dezembro de
2011, pelo inciso I do art. 9º do Decreto nº 45.834, de 22 de dezembro
de 2011 e pelo inciso I do art. 9º do Decreto nº 46.636, de 28 de outubro
de 2010, e com respaldo na Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016,
CONSIDERANDO o evento ocorrido em 5 de novembro de 2015,
caracterizado pelo rompimento da Barragem de Fundão, estrutura integrante do Complexo Minerário de Germano do empreendedor Samarco
Mineração S.A.;
CONSIDERANDO que, em função desse evento, foram carreados rejeitos gerados pela atividade de beneficiamento de minério de ferro exercida pela Samarco Mineração S.A. e, em consequência, como efeito em
cadeia, ocorreu: (i) o extravasamento da Barragem de Santarém, estrutura que também integra o Complexo Minerário de Germano; (ii) danos
humanos, socioambientais e econômicos; (iii) prejuízos ambientais e
econômicos às populações mineira e capixaba em função da deposição
dos rejeitos ao longo da calha dos rios, áreas de preservação permanente, além do cerceamento do direito de ir e vir , comprometimento da
qualidade da água e insegurança social às populações atingidas;
CONSIDERANDO a necessidade de: (i) conferir análise interdisciplinar às ações relativas à efetividade das medidas propostas pela Samarco
Mineração S.A. no intuito de controle dos danos e da poluição ambiental, bem como de minimizar o risco iminente para vidas humanas e
recursos socioambientais; (ii) acompanhar a execução do Termo de
Transação e Ajustamento de Conduta – TTAC – firmado pela Samarco
Mineração S.A.; (iii) acompanhar e discutir tecnicamente informações,
dados, documentos e outros, objetivando propor ações a serem adotadas pelo SISEMA neste assunto;
RESOLVEM:
Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para acompanhar,
prioritariamente, todas as ações e diligências, no âmbito do Sistema
Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SISEMA, relativas
ao rompimento da barragem de rejeitos de Fundão, do Complexo Minerário de Germano, da empresa Samarco Mineração S.A., sem prejuízo
de conciliá-las com outras atividades e atribuições já em execução de
competência exclusiva da unidade, a critério da chefia imediata:
I – Pela SEMAD:
a) Ana Carolina Miranda Lopes de Almeida – MASP 1168737-3;
b) Daniela de Souza – MASP 1208668-2;
c) Gustavo Azevedo Fontenelle – MASP 1388446-5;
d) José Alves Pires – MASP 1012157-2;
e) Karla Brandão Franco – MASP 1401525-9;
f) Marcelo da Fonseca – MASP 1148708-9;
g) Roseli Aparecida Ferreira – MASP 1312400-3;
h) Wanderlene Ferreira Nacif – MASP 1275849-6;
i) Zuleika Stela Chiacchio Torquetti – MASP 1043973-5;
II – Pela FEAM:
a) Karine Dias da Silva Prata Marques, Masp 11480456-6;
b) Renato Teixeira Brandão – MASP 1154844-3;
III – Pelo IEF:
a) Fábio de Alcântara Fonseca – MASP 1147741-1;
b) Thiago Cavanelas Gelape – MASP 1150193-9;
IV – Pelo IGAM:
a) Jeane Dantas de Carvalho – MASP 1197092-8;
b) Katiane Cristina de Brito Almeida – MASP 1061771-0;
c) Márley Caetano de Mendonça – MASP 1018724-3;
d) Regina Márcia Pimenta Assunção – MASP 1151246-4.
Art. 2º Os servidores relacionados no artigo anterior deverão conciliar as atividades e atribuições junto a suas respectivas chefias, a fim
de não prejudicar o atendimento às demandas relativas ao objeto desta
Resolução.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 5 de outubro de 2016.
Jairo José Isaac - Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Rodrigo de Melo Teixeira - Presidente da Fundação Estadual do Meio
Ambiente
João Paulo Mello Rodrigues Sarmento - Diretor Geral do Instituto Estadual de Florestas
Maria de Fátima Chagas Dias Coelho - Diretora Geral do Instituto
Mineiro de Gestão das Águas
05 885917 - 1
Conselho Estadual de
Política Ambiental
Presidente: Jairo José Isaac
O Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM torna públicas
as DECISÕES determinadas pela 135ª Reunião Ordinária da Unidade
Regional Colegiada do Sul de Minas, realizada no dia 03 de outubro
de 2016, às 13h30min, na Sede Regional do Sisema - Avenida Manoel
Diniz, 145, Industrial JK, Varginha/MG, a saber: 4. Exame da Ata da
133ª RO de 04/07/2016. APROVADA. 5. Processo Administrativo para
exame da Licença de Operação Corretiva: 5.1 Aviário Santo Antônio
Ltda. - Avicultura de postura; cafeicultura e citricultura; formulação
de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais - Nepomuceno/MG - PA/N° 25282/2014/001/2015 - Classe 5. Apresentação:
Supram SM. BAIXADO EM DILIGÊNCIA 6. Processos Administrativos para exame da Licença Prévia: 6.1 Vêneto Empreendimentos
Imobiliários Ltda. - Distrito industrial e zona estritamente industrial Pouso Alegre/MG - PA/Nº 04163/2015/001/2015 - Classe 5. Apresentação: Supram SM. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. VALIDADE: 04 (QUATRO) ANOS. 6.2 Frig’Ouro Indústria e Comércio
de Carnes Ltda. - Abate de animais de médio e grande porte (suínos,
ovinos, caprinos, bovinos, equinos, bubalinos, muares, etc); industrialização da carne, inclusive, desossa charqueada e preparação de conservas - Ouro Fino/MG - PA/N° 32531/2015/001/2016 - Classe 5. Apresentação: Supram SM. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES.
VALIDADE: 04 (QUATRO) ANOS. 7. Processo Administrativo para
exame da Licença Prévia - “Ampliação”: 7.1 Curtume Toinzinho Ltda.
- Fabricação de wet-blue - Claraval/MG - PA/N° 0076/1981/012/2016
- Classe 5. Apresentação: Supram SM. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. VALIDADE: 04 (QUATRO) ANOS. 8. Processo
Administrativo para exame da Licença de Operação - “Ampliação”:
8.1 Amauri Pinto Costa - Avicultura de postura - Pouso Alto/MG - PA/
N° 04891/2005/015/2015 - Classe 5. Apresentação: Supram SM. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. VALIDADE: 04 (QUATRO)
ANOS. 9. Processo Administrativo para exame da Licença de Operação Corretiva: 9.1 Arco Íris Lavanderia Industrial Ltda. ME - Lavanderias industriais com tingimento, amaciamento e outros acabamentos em
roupas, peças do vestuário e artefatos diversos de tecidos - Munhoz/MG
- PA/N° 26885/2014/001/2015 - Classe 5. Apresentação: Supram SM.
CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. VALIDADE: 04 (QUATRO) ANOS. 10. Processos Administrativos para exame de Revalidação da Licença de Operação: 10.1 Votorantim Cimentos S.A. - Lavra a
céu aberto ou subterrânea em áreas cársticas com ou sem tratamento;
pilhas de rejeito/estéril; lavra a céu aberto sem tratamento ou com tratamento a seco; minerais não metálicos, exceto em áreas cársticas ou
rochas ornamentais e de revestimento; fabricação de cimento; fabricação de cal virgem, hidratada ou extinta; fabricação de explosivos, detonantes munição para caça e desporto e fósforo de segurança; correias
transportadoras; canais para drenagem; coprocessamento de resíduos
em forno de clínquer; posto de abastecimento de combustíveis - Itaú
de Minas/MG - PA/N° 00015/1979/135/2013 DNPM nº 930.193/1991
831.224/1983 - Classe 6. Apresentação: Supram SM. CONCEDIDA
COM CONDICIONANTES. VALIDADE: 06 (SEIS) ANOS. 10.2
Coop. Regional Agropecuária de Santa Rita do Sapucaí Ltda. - Preparação do leite e fabricação de produtos de laticínios; resfriamento e distribuição de leite em instalações industriais - Santa Rita do Sapucaí/MG
- PA/Nº 00131/1996/006/2015 - Classe 5. Apresentação: Supram SM.
CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. VALIDADE: 08 (OITO)
ANOS. 10.3 Paraguaçu Têxtil Ltda. - Fiação e tecelagem plana e tubular com fibras naturais e sintéticas, com acabamento; base de armazenamento e distribuição de gás liquefeito de petróleo (GLP) - Paraguaçu/
MG - PA/Nº 00058/1992/008/2015 - Classe 6. Apresentação: Supram
SM. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. VALIDADE: 08
(OITO) ANOS. 10.4 McLaw do Brasil Ltda. - Reciclagem ou regeneração de produtos químicos; produção de substâncias químicas e de produtos químicos inorgânicos, orgânicos, organo-inorgânicos, exclusive
produtos derivados do processamento do petróleo, de rochas oleígenas, do carvão-de-pedra e da madeira; transporte rodoviário de resíduos
perigosos, Classe I - Arceburgo/MG - PA/N° 01967/2002/011/2015
- Classe 5. Apresentação: Supram SM. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. VALIDADE: 08 (OITO) ANOS 10.5 Ana Elvira
Macedo Monti/Sitio das Arvores - Avicultura de postura - Pedralva/MG
- PA/Nº 22573/2009/002/2016 - Classe 5. Apresentação: Supram SM.
INDEFERIDA. 11. Processos Administrativos para exame de recurso
aos Autos de Infração: 11.1 Pavican Pavimentação e Terraplanagem
Ltda. - Usinas de produção de concreto asfáltico - Três Corações/MG
- PA/Nº 05963/2008/003/2014 - AI/Nº 48.159/2014. Apresentação:
Supram SM. INDEFERIDO. 11.2 Alexandre Ribeiro Torres - Avicultura de postura - Itanhandu/MG - PA/Nº 05701/2005/005/2014 - AI/Nº
47.150/2011. Apresentação: Supram SM. INDEFERIDO. 11.3 Móveis
Trevisan Ltda. - Fabricação de móveis de madeira, vime e junco ou
com predominância destes materiais, com pintura e/ou verniz – Andradas/MG - PA/Nº 07716/2005/002/2015 - AI/Nº 10.316/2015. Apresentação: Supram SM. INDEFERIDO. 11.4 Marluvas Calçados de Segurança Ltda. - Fabricação de calçados em geral - Madre Deus de Minas/
MG - PA/Nº 25174/2011/007/2015 - AI/Nº 56.984/2015. Apresentação:
Supram SM. INDEFERIDO.
(a) Germano Luiz Gomes Vieira. Secretário de Estado Adjunto de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Presidente da URC Sul de
Minas.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Central
Metropolitana torna público que foram CONCEDIDAS as Licenças
Ambientais abaixo identificadas:
1. Licença de Operação: *JM Desentupidora & Desinsetizadora Serviços Ltda. - Transporte rodoviário de resíduos perigosos, classe I Belo Horizonte/MG - PA/Nº 12011/2008/002/2015 - Classe 3. CONCEDIDA COM CONDICIONANTE. VALIDADE: 06 (SEIS) ANOS,
CONTADOS DA DATA DA CONCESSÃO: 04/10/2010. *Plascar
Indústria de Componentes Plásticos Ltda. - Fabricação de peças e acessórios para veículos rodoviários, ferroviários e aeronaves - Betim/MG
- PA/Nº 00101/1994/024/2014 - Classe 3. CONCEDIDA COM CONDICIONANTE. VALIDADE: 04 (Quatro) ANOS, CONTADOS DA
DATA DA CONCESSÃO: 04/10/2010.
(a) Leonardo Tadeu Dallariva Rocha. Superintendência Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Central Metropolitana.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Alto São
Francisco torna público que foram concedidas as Autorizações Ambientais de Funcionamento para os processos abaixo identificados:
*Welem Lucio Tavares ME - Estamparia, funilaria e latoaria com ou
sem tratamento químico superficial - Bom Despacho/MG - PA/Nº
07571/2016/001/2016 - Classe 1. VALIDADE: 04 (QUATRO) ANOS,
