TJMG 06/05/2016 -Pág. 10 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
10 – sexta-feira, 06 de Maio de 2016 Diário do Executivo
libera os pagamentos dos prêmios, oportunidade em que os apostadores poderão se dirigir aos Revendedores Autorizados/PDV ou locais prédeterminados pelo Consórcio Intralot S/A, para receber seus prêmios. Seção V Do Pagamento da Aposta Premiada Art. 23 O pagamento dos
prêmios somente será efetuado pelo revendedor autorizado, após a validação do bilhete de aposta, em qualquer terminal conectado ao
computador central. Parágrafo único – A validação a que se refere o “caput” dar-se-á no bilhete de aposta, original, legível e sem rasura.Art.24
Quando um bilhete de aposta contiver sorteios consecutivos, que ainda não foram realizados, será feito o pagamento, somente, da aposta
premiada. Parágrafo único – O pagamento da aposta a que se refere o caput deste artigo, será feito pelo revendedor autorizado ou diretamente
na Concessionária, de acordo com o plano de premiação, oportunidade em que, o terminal lotérico emitirá um recibo com os valores pagos nos
respectivos sorteios, bem como será emitido um recibo de troca, válido para os sorteios restantes. Art.25 Os portadores de um comprovante de
aposta premiado poderão reivindicar seus prêmios, dentro de um prazo legal, de noventa (90) dias corridos, contados do dia do sorteio. Art.26
Todos os pagamentos de prêmios deverão ser efetivados no prazo, máximo, de 2 (dois) dias úteis após apresentação do recibo de aposta
premiado, em qualquer Ponto de Venda. Art.27 São responsáveis pelo pagamento dos prêmios do jogo SPEED RACE:I-Prêmios até R$ 100,00
(cem reais), obrigatoriamente, os revendedores autorizados pelo Consórcio Intralot S/A; II-Prêmios de R$ 100,00 (cem reais) até R$1.900,00
(um mil e novecentos reais), facultativamente, os revendedores autorizados ou onde a Concessionária, indicar;III-Prêmios acima de R$1.900,00
(um mil e novecentos reais) serão pagos, diretamente, na Concessionária (Consórcio Intralot) ou onde ela designar. CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAISArt. 28 Haverá recolhimento de Imposto de Renda - Pessoa Física, referentes aos prêmios que excederem o valor
estipulado pela tabela de alíquotas de Imposto de Renda do Ministério da Fazenda, nos termos da legislação vigente (art. 56 da Lei Federal
n°11.941, de 27/5/2009) cabendo à Concessionária (Consórcio Intralot S/A) efetivar estes recolhimentos a quem de direito, bem como
identificar os respectivos apostadores e registrar nos recibos de pagamento dos prêmios as seguintes informações: I-Número sequencial do
recibo/bilhete de aposta;II-Data do pagamento do prêmio;III-Nome completo do ganhador;IV-Carteira de identidade;V-CPF;VI-Endereço, valor
do prêmio e IRRF; VII-Anexar cópia de comprovante de endereço.Art. 29 Os prêmios prescreverão após 90 (noventa) dias, do respectivo
sorteio.Art.30 Os prêmios prescritos serão repassados, à LEMG, conforme disposto no item 14.11 do Contrato n° 01/2010. Art. 31 É proibida a
venda de bilhete de apostas de jogos lotéricos e equivalentes, às crianças ou adolescentes, nos termos do inciso VI do art.81 da Lei Federal n°
8.069 de 13 de julho de 1990. Art.32 Integra esta Portaria, independentemente de transcrição, o Plano de Jogo intitulado SPEED RACE, versão
de 4 maio de 2016.Art. 33 A participação do apostador no jogo SPEED RACE importa na adesão, do mesmo, à todas as condições reguladas,
pela presente Portaria e demais atos administrativos que vierem a ser emitidos pela, LEMG. Art. 34 Os casos omissos serão resolvidos pela
Loteria do Estado de Minas Gerais, mediante deliberação de seu Diretor-Geral.Art. 35 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 5 de maio de 2016.Henrique Pereira Dourado-Diretor-Geral.AnexoI ( Portaria 23/2016-Plano de Jodo SPEED RACE.
ANEXO I- TABELAS DE FATORES DE PREMIAÇÃO E PROBABILIDADES - JOGO SPEED RACE
LARGADA EM UM SORTEIO
Chances
1º Lugar
Chances
Podium
Fator de
Premiação
1º Lugar
Carro 1
0,046773
0,220632
12,83
2,72
60,00%
60,00%
Carro 2
0,241606
0,447695
2,48
1,34
60,00%
60,00%
Carro 3
0,109139
0,315439
5,5
1,9
60,00%
0,03309
0,1903
18,13
3,15
0,027089
0,174322
22,15
Carro 6
0,129249
0,338983
Carro 7
0,208221
Carro 8
0,023895
Carros Virtuais
Carro 4
Carro 5
Pilotos dos
carros com
nomes fictícios
Fator de
Premiação
Podium
Premiação (*)
1º Lugar
Premiação (*)
Podium
Minas Gerais - Caderno 1
DUPLA
Combinação
Chances
Fator de
Premiação
Premiação(*)
Combinação
Chances
Fator de
Premiação
Premiação(*)
1-2
0,029408
20,4
60,00%
3-5
0,026508
22,6
60,00%
1-3
0,023853
25,2
60,00%
3-6
0,049082
12,2
60,00%
1-4
0,021228
28,3
60,00%
3-7
0,01453
41,3
60,00%
1-5
0,035164
17,1
60,00%
3-8
0,034115
17,6
60,00%
1-6
0,066636
9
60,00%
4-5
0,023528
25,5
60,00%
1-7
0,018442
32,5
60,00%
4-6
0,04318
13,9
60,00%
1-8
0,04584
13,1
60,00%
4-7
0,013151
45,6
60,00%
2-3
0,022428
26,8
60,00%
4-8
0,03013
19,9
60,00%
2-4
0,019995
30
60,00%
5-6
0,075511
7,9
60,00%
2-5
0,032855
18,3
60,00%
5-7
0,020381
29,4
60,00%
2-6
0,061899
9,7
60,00%
5-8
0,051726
11,6
60,00%
2-7
0,017404
34,5
60,00%
6-7
0,037048
16,2
60,00%
2-8
0,042692
14,1
60,00%
6-8
0,100731
6
60,00%
3-4
0,016577
36,2
60,00%
7-8
0,025959
23,1
60,00%
TRIO EXATO
Combinação
Chances
Fator de
Premiação
Premiação(*)
Combinação
Chances
Fator de
Premiação
Premiação(*)
60,00%
1-2-3
0,002289
262,1
60,00%
5-1-2
0,003028
198,2
60,00%
60,00%
60,00%
1-2-4
0,002213
271,1
60,00%
5-1-3
0,002848
210,7
60,00%
3,44
60,00%
60,00%
1-2-5
0,00256
234,4
60,00%
5-1-4
0,002744
218,7
60,00%
4,64
1,77
60,00%
60,00%
1-2-6
0,0034
176,5
60,00%
5-1-6
0,004228
141,9
60,00%
0,418328
2,88
1,43
60,00%
60,00%
1-2-7
0,002118
283,3
60,00%
5-1-7
0,002615
229,4
60,00%
0,164811
25,11
3,64
60,00%
60,00%
1-2-8
0,002823
212,5
60,00%
5-1-8
0,00352
170,5
60,00%
1-3-2
0,002173
276,1
60,00%
5-2-1
0,002979
201,4
60,00%
1-3-4
0,001998
300,3
60,00%
5-2-3
0,002756
217,7
60,00%
1-3-5
0,002296
261,3
60,00%
5-2-4
0,00266
225,6
60,00%
1-3-6
0,003067
195,6
60,00%
5-2-6
0,004089
146,7
60,00%
1-3-7
0,001924
311,9
60,00%
5-2-7
0,00254
236,2
60,00%
1-3-8
0,002537
236,5
60,00%
5-2-8
0,0034
176,5
60,00%
1-4-2
0,002014
297,9
60,00%
5-3-1
0,002603
230,5
60,00%
1-4-3
0,001905
315
60,00%
5-3-2
0,002553
235
60,00%
1-4-5
0,00213
281,7
60,00%
5-3-4
0,002348
255,5
60,00%
1-4-6
0,002855
210,2
60,00%
5-3-6
0,003598
166,8
60,00%
1-4-7
0,001793
334,6
60,00%
5-3-7
0,002259
265,6
60,00%
1-4-8
0,002356
254,7
60,00%
5-3-8
0,002979
201,4
60,00%
1-5-2
0,002581
232,5
60,00%
5-4-1
0,00239
251
60,00%
1-5-3
0,002427
247,2
60,00%
5-4-2
0,002343
256,1
60,00%
1-5-4
0,002339
256,5
60,00%
5-4-3
0,002217
270,6
60,00%
1-5-6
0,003604
166,5
60,00%
5-4-6
0,003317
180,9
60,00%
1-5-7
0,002229
269,2
60,00%
5-4-7
0,002086
287,6
60,00%
1-5-8
0,003001
199,9
60,00%
5-4-8
0,002739
219,1
60,00%
1-6-2
0,003449
174
60,00%
5-6-1
0,004328
138,6
60,00%
1-6-3
0,003216
186,6
60,00%
5-6-2
0,00423
141,8
60,00%
1-6-4
0,003077
195
60,00%
5-6-3
0,003911
153,4
60,00%
1-6-5
0,003641
164,8
60,00%
5-6-4
0,003727
161
60,00%
1-6-7
0,002905
206,5
60,00%
5-6-7
0,003502
171,3
60,00%
1-6-8
0,00401
149,6
60,00%
5-6-8
0,004938
121,5
60,00%
1-7-2
0,001821
329,5
60,00%
5-7-1
0,002141
280,2
60,00%
1-7-3
0,001722
348,4
60,00%
5-7-2
0,002099
285,9
60,00%
1-7-4
0,001675
358,2
60,00%
5-7-3
0,001984
302,4
60,00%
1-7-5
0,001927
311,4
60,00%
5-7-4
0,00193
310,9
60,00%
1-7-6
0,002596
231,1
60,00%
5-7-6
0,002988
200,8
60,00%
1-7-8
0,002135
281
60,00%
5-7-8
0,002459
244
60,00%
1-8-2
0,00286
209,8
60,00%
5-8-1
0,003592
167
60,00%
1-8-3
0,002678
224
60,00%
5-8-2
0,003517
170,6
60,00%
DUPLA EXATA
Combinação
Chances
Fator de
Premiação
Premiação(*)
Combinação
Chances
Fator de
Premiação
Premiação(*)
1-2
0,015403
39
60,00%
5-1
0,018983
31,6
60,00%
1-3
0,013995
42,9
60,00%
5-2
0,018424
32,6
60,00%
1-4
0,013054
46
60,00%
5-3
0,016341
36,7
60,00%
1-5
0,016181
37,1
60,00%
5-4
0,015093
39,8
60,00%
1-6
0,020298
29,6
60,00%
5-6
0,024635
24,4
60,00%
1-7
0,011877
50,5
60,00%
5-7
0,013601
44,1
60,00%
1-8
0,017545
34,2
60,00%
5-8
0,021363
28,1
60,00%
2-1
0,014005
42,8
60,00%
6-1
0,046338
12,9
60,00%
2-3
0,012736
47,1
60,00%
6-2
0,043745
13,7
60,00%
2-4
0,011961
50,2
60,00%
6-3
0,036171
16,6
60,00%
2-5
0,01443
41,6
60,00%
6-4
0,032411
18,5
60,00%
2-6
0,018154
33,1
60,00%
6-5
0,050876
11,8
60,00%
2-7
0,010953
54,8
60,00%
6-7
0,028338
21,2
60,00%
2-8
0,015661
38,3
60,00%
6-8
0,061527
9,8
60,00%
3-1
0,009858
60,9
60,00%
7-1
0,006565
91,4
60,00%
3-2
0,009693
61,9
60,00%
7-2
0,00645
93
60,00%
3-4
0,008927
67,2
60,00%
7-3
0,006136
97,8
60,00%
3-5
0,010168
59
60,00%
7-4
0,005987
100,2
60,00%
3-6
0,012911
46,5
60,00%
7-5
0,00678
88,5
60,00%
3-7
0,008393
71,5
60,00%
7-6
0,00871
68,9
60,00%
3-8
0,011069
54,2
60,00%
7-8
0,007409
81
60,00%
4-1
0,008174
73,4
60,00%
8-1
0,028295
21,2
60,00%
4-2
0,008034
74,7
60,00%
8-2
0,02703
22,2
60,00%
4-3
0,007651
78,4
60,00%
8-3
0,023046
26
60,00%
4-5
0,008436
71,1
60,00%
8-4
0,020931
28,7
60,00%
4-6
0,010768
55,7
60,00%
8-5
0,030362
19,8
60,00%
4-7
0,007164
83,8
60,00%
8-6
0,039204
15,3
60,00%
4-8
0,009199
65,2
60,00%
8-7
0,018551
32,3
60,00%
