TJMG 14/11/2014 -Pág. 23 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 14/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

sexta-feira, 14 de Novembro de 2014 – 23

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
registro e arquivamento, no âmbito de sua competência, deferidos no
dia 13 de novembro de 2014. O interessado deverá clicar em “informações/atos aprovados”, para acessar as publicações na íntegra dos atos
decisórios deferidos. Belo Horizonte, 13 de novembro de 2014. José
Donaldo Bittencourt Júnior. Presidente da Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais.
30 625184 - 1

Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Regional, Política
Urbana e Gestão
Metropolitana
Secretário: Alencar Santos Viana Filho

Agência de Desenvolvimento
da Região Metropolitana
de Belo Horizonte
Diretor-Geral: Saulo Nazareno de Mesquita Carvalho
Diretor-Geral: Saulo Carvalho
Auto de Infração nº 186/2011. Empreendimento: Bairro San Marino.
Ribeirão das Neves. Interessado: Contria Construções e Consultoria
Ltda.
O Diretor Geral da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte, Sr. Saulo Carvalho, considerando o conjunto
probatório e as manifestações técnicas e jurídicas constantes dos autos
e verificando haver fundamento para o afastamento da penalidade aplicada à empresa Contria Construções e Consultoria Ltda., comunica a
REFORMA DA DECISÃO DA CAR, com a consequente ANULAÇÃO do Auto de Infração nº 186/2011, do empreendimento Bairro San
Marino, no município de Ribeirão das Neves.
13 630797 - 1

Secretaria de Estado de
Turismo e Esportes
Secretário: Tiago Nascimento de Lacerda

Expediente
SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO E ESPORTE
Atos do Chefe de Gabinete
Mário Queiroz Guimarães Neto
AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA,
nos termos do art. 36, § 6º da CE/1989 e art.11 do Decreto nº 42758 de
2002 do servidor: MASP 1045157-3– ANTONIO FERREIRA COELHO, a partir de 06 de novembro de 2014, referente ao cargo Auxiliar
de Serviços de Estádios, nível II/L.
FÉRIAS-PRÊMIO - CONVERSÃO EM ESPÉCIE
CONVERTE FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE, nos termos do art. 117
do ADCT da CE/1989, ao(s) servidor (es):
MASP 381.452-2, ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA, referente ao
saldo de 9(nove) meses. MASP 1045493-2, JOSÉ RIBEIRO ARAUJO,
referente ao saldo de 14 (quatorze) meses.
QUINQUÊNIO
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art.112, do ADCT, da
CE/1989, à servidora: 385.558-2 – MIRIAM CRISTINA LEMOS, a
contar de 24/04/2014, referente ao 7º(sétimo) quinquênio;
RETIFICAÇÃO
RETIFICA QUINQUENIO referente ao MASP 385.558-2. Na publicação do “MG” de 14/06/1997, onde se lê; ref. ao 2º quinquenio, a contar
de 27/01/1997, leia-se: ref. ao 2º quinquenio a contar de 26/01/1997
e na publicação do “MG” de 10/11/2009, onde se lê: ref. ao 6º quinquenio a contar de 24/04/2009, leia-se: ref. ao 6º quinquenio a contar
de 25/04/2009.
13 630504 - 1
RESOLUÇÃO SETES Nº DE 48 DE NOVEMBRO DE 2014
Constitui a Comissão de Avaliação de Projetos Desportivos nos termos do art. 7ºda Lei Estadual nº 16.318, de 11 de agosto de 2006, e
do inciso III do art. 9º do Decreto Estadual nº 44.615, de 14 de setembro de 2007.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO E ESPORTES, no uso
da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 93, da Constituição
Estadual, e, considerando o disposto no art. 7ºda Lei Estadual nº 16.318,
de 11 de agosto de 2006, que dispõe sobre a concessão de desconto para
pagamento de crédito tributário inscrito em dívida ativa com o objetivo
de estimular a realização de projetos desportivos no Estado, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 44.615, de 14 de setembro de 2007.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica constituída Comissão de Avaliação de Projetos Desportivos para a análise dos projetos desportivos apresentados à SETES para
a concessão de desconto para pagamento de crédito tributário inscrito
em dívida ativa no Estado, nos termosda Lei Estadual nº 16.318, de 11
de agosto de 2006 e do Decreto Estadual nº 44.615, de 14 de setembro de 2007
Art. 2º - A Comissão de Avaliação de Projetos Desportivos será composta pelos servidores relacionados abaixo, com seus respectivos
suplentes, sob a presidência do primeiro titular:
Titular
Suplente
Thiago Souza Santana - Masp Aline Galantinni Silva - Masp
752.714-6
1.302.176-1
Luiz Antônio Ribeiro Soares das Sandra
Cristina
Gonçalves
Neves – Masp 451.364-4
Pinheiro – Masp 1369052-4
Cleber Phillipe de Brito - Masp Samuel Dutra de Souza - Masp
1367420-5
1.286.572-1
Parágrafo único. Na ausência ou impedimento do primeiro titular a presidência será assumida pelo seu suplente.
Art. 3º Compete à Comissão de Avaliação de Projetos Desportivos:
I – estabelecer datas e prazos relacionados ao cumprimento desta Resolução, observados os prazos estabelecidos na Lei Estadual nº 16.318 de
2006e no Decreto Estadual nº 44.615 de 2007;

II – realizar a análise prévia dos projetos desportivos protocolados e
encaminhá-los para manifestação do Conselho Estadual de Desportos;
III – baixar diligências, quando necessário, para que o empreendedor
preste esclarecimentos ou efetue adequações no projeto desportivo,
no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data do recebimento da
notificação;
IV – definir o valor autorizado para captação de apoio financeiro pelo
empreendedor que tiver projeto desportivo aprovado, observado os critérios e limites estabelecidos na Lei Estadual nº 16.318 de 2006e no
Decreto Estadual nº 44.615 de 2007;
V – emitir parecer conclusivo sobre a viabilidade técnica dos projetos
desportivos, com indicação da aprovação total ou parcial ou indeferimento, após manifestação do Conselho Estadual de Desportos;
VI – analisar e emitir parecer sobre a aprovação total ou parcial ou
indeferimento, sobre solicitações do empreendedor relativas à readequação nos projetos desportivos aprovados, para posterior deliberação
do Secretário de Estado de Turismo e Esportes;
VII – realizar a análise das prestações de contas dos projetos desportivos, no que se refere ao cumprimento do objeto e das metas;
VIII - realizar vistorias, avaliações, perícias e demais levantamentos,
quando necessários;
IX - solicitar o auxílio de servidores de outros setores da SETES para o
cumprimento de suas competências.
Art. 4º -O apoio operacional para o funcionamento da Comissão de
Avaliação de Projetos Desportivos será exercido pela Diretoria de Gestão de Lei de Incentivo ao Esporte da Superintendência de Fomento e
Incentivo ao Esporte.
Art. 5º - A função de membro da Comissão de Avaliação de Projetos Desportivos é considerada de relevante interesse público, não lhe
cabendo qualquer remuneração.
Art. 6º- Ficam revogadas a Resolução SEEJ nº 20, de 04 de julho de
2012 e a Resolução SEEJ nº 33, de 09 de outubro de 2012.
Art. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Em Belo Horizonte, 13 de Novembro de 2014. Tiago Nascimento de
Lacerda - Secretário de Estado de Turismo e Esportes
13 630748 - 1
DELIBERAÇÃO CDMOIE nº 16/2014
A Secretaria de Estado de Turismo e Esportes-SETES e o Comitê Deliberativo do Minas Olímpica Incentivo ao Esporte, em cumprimento ao
Decreto nº 46.308, de 13 de setembro de 2013, divulgam projetos aprovados pelo Comitê Deliberativo, para captação de recursos, modalidade
ICMS Corrente. A Certidão de Aprovação está disponibilizada no Sistema de Informação Minas Olímpica Incentivo ao Esporte, possibilitando o início da captação para o projeto.
Executor: Associação de Assistência a Pessoa com Deficiência de
Araxá-FADA
CNPJ: 20.056.073/0001-02
Projeto Esportivo: Araxá Paralímpica
Nº de protocolo/Certidão de aprovação: 127/2014
Valor total a ser captado: R$ 38.132,88
Executor: Prefeitura Municipal de Montes Claros
CNPJ: 22.678.874/0001-35
Projeto Esportivo: Colônia de Férias Popular de Montes Claros
Nº de protocolo/Certidão de aprovação: 284/2014
Valor total a ser captado: R$ 391.947,77
Executor: Município de Lagoa Formosa
CNPJ: 18.602.078/0001-41
Projeto Esportivo: Caça Talentos
Nº de protocolo/Certidão de aprovação: 297/2014
Valor total a ser captado: R$ 230.619,77
Executor: Federação Mineira de Ciclismo
CNPJ: 18.205.112/0001-44
Projeto Esportivo: MTB Pro Team
Nº de protocolo/Certidão de aprovação: 404/2014
Valor total a ser captado: R$ 338.832,15
Executor: Prefeitura Municipal de Contagem
CNPJ: 18.715.508/0001-31
Projeto Esportivo: Pequenos Ginastas grandes Saltos
Nº de protocolo/Certidão de aprovação: 436/2014
Valor total a ser captado: R$ 349.990,00

TATIANA MARIA SILVA IZIDORO

1225.377-9

GTE 2

Responsável pelo monitoramento das ações ACORDO DE RESULTADOS/
necessárias ao alcance das metas pactuadas AGENDA SETORIAL
no Acordo de Resultados da SPGF
13 630505 - 1

SECRETARIA DE ESTADO DE
TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
Atos da Diretora de Recursos Humanos
ALTERAÇÃO DE NOME
ALTERA O NOME, à vista de documento apresentado, da servidora:
Masp 1028.596-3, de Neiva da Glória de Alcantara Caetano, para Neiva
da Glória de Alcantara, conforme Certidão de Divórcio apresentada.
Masp 1028.596-3, de Neiva da Glória de Alcantara, para Neiva da Glória de Alcantara Miranda Marinho, conforme Certidão de Casamento
apresentada.
13 630660 - 1
RESOLUÇÃO Nº 35, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014.
Informa os preços das passagens para as linhas troncais e alimentadoras
do serviço do Sistema Metropolitano de Passageiros da Região Metropolitana de Belo Horizonte.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS
PÚBLICAS, no uso das atribuições conferidas pelo § 1º do art. 93, da
Constituição do Estado de Minas Gerais, tendo em vista o disposto na
Lei Delegada n.º 180 de 20 de janeiro de 2011 que dispõe sobre a estrutura orgânica da Secretária de Estado de Transportes e Obras Públicas,
no Decreto nº 45.750, de 05 de outubro de 2011 e, no § 2º do art. 22, do
Decreto nº 44.603, de 22 de agosto de 2007, que contém o Regulamento
do Serviço de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal e Metropolitano do Estado de Minas Gerais – RSTC.
Considerando a racionalização e otimização dos serviços da Rede Integrada de Transporte – RIT através da implantação de Terminais de
transportes na Região Metropolitana de Belo Horizonte com sistema
tronco alimentado, terminais de integração, estações de transferência
(ponto) e interligação entre os terminais, como previsto no Projeto
Básico do Edital nº 01/2007.
Considerando o início de operação do Terminal Metropolitano de
Transporte do município de Ibirité e a necessidade de implantação de
linhas para atender demandas de passageiros.
RESOLVE:
Art. 1º Implantar, a partir de 15 de novembro de 2014, as linhas abaixo
discriminadas, com as seguintes características:
Número
Nome da Linha
Tipo de Linha Tarifa
(R$)
Terminal
Ibirité/BH
Via
300C Expressa – Semi-Direta
Troncal
4,00
Ibirité/BH
301C Terminal
Troncal
4,00
Via Amazonas
302H Terminal Ibirité/BH Hospitais
Troncal
4,00
Ibirité/ Estação
303M Terminal
Troncal
4,00
Metro Eldorado
305R Terminal Ibirité/Barreiro
Troncal
4,00
306R Terminal Ibirité/BH Shopping
Troncal
4,00
3370 Terminal Ibirité/Canoas/São Pedro Alimentadora
2,90
3356 Terminal Ibirité/Canaã/Lago Azul Alimentadora
2,90
Terminal
Ibirité/Recanto
3480 Verde/Jardim das Flores
Alimentadora
2,90
Ibirité/M. Horta/
3460 Terminal
Alimentadora
2,90
Jardim Montanhês
3450 Terminal Ibirité/Bosque Ibirité
Alimentadora
2,90
3390 Terminal Ibirité/Jardim das Rosas Alimentadora
2,90
Terminal
Ibirité/Bairro
3540 Eldorado via Ibirité
Alimentadora
2,90
Ibirité/Nossa
3520 Terminal
Alimentadora
2,90
Senhora de Fátima/Ibirité
3500 Terminal Ibirité/Ibirité
Alimentadora
2,90
Ibirité/Bairro
3510 Terminal
Alimentadora
2,90
Central Park
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário. Belo Horizonte, aos 13 de novembro de 2014.
Fabricio Torres Sampaio
Secretário de Estado de Transportes e Obras Públicas
13 630807 - 1

Executor: Instituto Brasileiro de Ciências do Esporte
CNPJ: 13.865.104/0001-00
Projeto Esportivo: Prevenção de Lesões Esportivas
Nº de protocolo/Certidão de aprovação: 442/2014
Valor total a ser captado: R$ 234.878,52
13 630812 - 1

Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária
e Abastecimento
Secretário: André Luiz Coelho Merlo

Instituto Mineiro de Agropecuária
Diretor Geral: Altino Rodrigues Neto
Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA
Diretor-Geral Altino Rodrigues Neto
ATO Nº 377/2014 TORNA SEM EFEITO no ato 338/2014, publicado
em 22-10-2014, a convocação dos candidatos abaixo, por não terem
comparecido para assinatura de contrato:
09 - Engenheiro Agrônomo - Uberaba - Defesa Sanitária Vegetal
- Defesa
CLAS.
NOME DO CANDIDATO
2
DANIEL MALHEIRO DO NASCIMENTO
60 - Medico Veterinário - Patrocínio - Inspeção/Frigorífico - Frigorífico
de Bovino e Suíno
CLAS.
NOME DO CANDIDATO
2
RONAN ALEX DA SILVEIRA
ATO Nº 378/2014 CONVOCA os candidatos aprovados abaixo para
comparecer nas unidades do IMA indicadas para assinatura do contrato
por tempo determinado e início das atividades até o dia 1-12-2014 às
09:00 hs.
Unidade do IMA: Coordenadoria de Curvelo
19 – Médico Veterinário – Curvelo – Defesa Sanitária Animal
CLAS. NOME DO CANDIDATO
DT NASC. PONTUAÇÃO
VIRGINIA IVONE FERNAN- 30/03/1974
2
36,4
DES DA SILVA
13 630576 - 1

Secretaria de Estado de Transportes
e Obras Públicas
Secretário: Fabrício Torres Sampaio

Expediente
ATO DO SENHOR SECRETÁRIO
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS justifica, nos termos do parágrafo único do artigo 3º do Decreto
nº 44.485, de 14 de março de 2007, as atribuições das seguintes gratificações temporárias estratégicas:
NOME
MASP
NÍVEL
JUSTIFICATIVA
PROJETO / ATIVIDADE
Responsável por identificar as ações correti- PROJETO ESTRUTURADOR
necessária à regular execução do indica- QUALIDADE E PRODUTIVILUCIENE BARBOSA BITENCOURT 1228.115-0 GTE 2 vas
dor do Projeto Estruturador Qualidade e Pro- DADE NO GASTO SETORIAL
dutividade do Gasto Setorial
(colaborador)

Departamento de Estradas de
Rodagem de Minas Gerais
Diretor Geral: José Elcio Santos Monteze
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO
DE MINAS GERAIS – DER/MG - Concurso Público regido pelo
Edital SEPLAG/DER/DEOP n° 06/2013 para provimento de cargos
do quadro de pessoal do Departamento de Estradas de Rodagem e do
Departamento de Obras Públicas.
Aviso nº 03/2014
Informações para a candidata nomeada para provimento do cargo
da carreira de Agente de Transportes e Obras Públicas, conforme ato
publicado no “Minas Gerais” de 13 de Novembro de 2014.
Informamos que a nomeada deverá comparecer para posse no mencionado cargo da Carreira de Agente de Transportes e Obras Públicas
até 30 dias após a data de publicação da nomeação. Sugerimos que
não deixe para tomar posse na data limite e que envie a documentação
exigida no Edital até uma semana antes do prazo final para que essa
seja avaliada. A nomeada deverá se apresentar na Gerência de Pessoal
da Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças do Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG, situado
na Avenida dos Andradas 1.120, Centro, em Belo Horizonte.
A DOCUMENTAÇÃO PREVISTA NA LEI ESTATUTÁRIA E NO
EDITAL DO CONCURSO, SEM A QUAL O CANDIDATO NOMEADO NÃO PODERÁ TOMAR POSSE, ESTÁ ELENCADA NA
LISTAGEM ABAIXO E DEVERÁ SER PROVIDENCIADA PELA
PARTE INTERESSADA E ENTREGUE, VIA CORREIOS, OU PESSOALMENTE, ANTES DA DATA DA POSSE.
1 - O candidato nomeado, para ser empossado, além de atender aos
pré-requisitos exigidos no Edital para o cargo, deverá apresentar,
obrigatoriamente:
a) 02 (duas) fotos 3X4;
b) fotocópia do documento de identidade com fotografia, acompanhada
do original;
c) fotocópia do Título de Eleitor com o comprovante de votação na
última eleição, acompanhada do original;
d) fotocópia do Cadastro Nacional de Pessoa Física (CPF), acompanhada do original;
e) fotocópia de certidão de nascimento ou de casamento (caso haja alteração no nome);
f) fotocópia do Certificado de Reservista ou de Dispensa de Incorporação, para candidatos do sexo masculino, acompanhada do original;
g) fotocópia do comprovante de residência, acompanhada do original;
h) fotocópia da certidão de nascimento dos dependentes (filhos menores de 21 anos, solteiros), se for o caso;
i) Resultado de Inspeção Médica – RIM com conclusão pela aptidão
para o cargo;
j) no caso de pessoas com deficiência amparadas pela Lei Estadual nº
11.867/95, Certidão de Caracterização da Deficiência – CADE, emitida
pela Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional
da SEPLAG;
k) declaração de que exerce, ou não, outro cargo, emprego ou função
pública nos âmbitos federal, estadual e/ou municipal;
l) declaração de bens atualizada até a data da posse;
m) Carteira de Trabalho / Comprovante de data do 1.º emprego;
n) cartão de cadastramento no PIS/PASEP;
o) declaração de não estar cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer órgão público ou entidade do âmbito federal, estadual ou municipal;
p) declaração de próprio punho de não ter sido demitido a bem do serviço público, nos últimos cinco anos, nos termos do Parágrafo Único do
art. 259, da Lei Estadual nº. 869/1952;
q) comprovante de escolaridade mínima exigida para o cargo escolhido,
nas condições especificadas no subitem 2.1 e ANEXO I do Edital.
2 - Providências e orientações quanto à entrega dos documentos:
2.1 – Envio via Correios:

Autenticação: A cópia de documentos deverá estar autenticada em
Cartório.
O envio de documentos pelo Correio somente será aceito na forma
“registrada”.
O envio da correspondência deverá ser endereçado à Gerência de Pessoal da Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças – DF, na Avenida
dos Andradas 1120, Centro, Belo Horizonte, CEP 30.120-010.
2.2 - A apresentação de documentos originais, correspondentes àqueles
mencionados nas letras de B a H, M, N e Q, em casos exclusivamente
de comparecimento do interessado à Gerência de Pessoal da Diretoria
de Planejamento, Gestão e Finanças – DF, em Belo Horizonte, deverá
ser acompanhada de cópia simples que será autenticada pela própria
Diretoria. Neste caso os originais serão devolvidos ao interessado após
ato de conferência.
2.3 – É obrigatório ao candidato a apresentação do Resultado de Inspeção Médica – RIM no ato da posse.
3 - EXAME MÉDICO PRÉ-ADMISSIONAL
Candidato nomeado em concurso público, a marcação é realizada automaticamente pela Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde
Ocupacional. O local e horário da inspeção médica constará no site da
SEPLAG e do órgão para o qual o candidato foi nomeado. Para verificar
sua marcação o candidato deverá:
• Acessar o Portal da SEPLAG (www.planejamento.mg.gov.br)
• Acessar Concursos e Estágios
• Concursos
• Selecionar o órgão para o qual ele foi nomeado
• Se no dia agendado o candidato não puder comparecer deverá entrar
em contato onde estava agendado (após o dia agendado) e solicitar
novo agendamento, observando os prazos que o candidato tem para
tomar posse.
Local de realização da Inspeção Médica:
• Regional da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional (SCPMSO) da SEPLAG que o candidato solicitou a vaga.
• Quaisquer dúvidas ligar no 155 para se informar.
Pede-se que o interessado providencie previamente exames complementares, conforme abaixo, que deverão ser entregues por ocasião do
exame médico pré-admissional:
Exames necessários de acordo com a Resolução SEPLAG N.º 01 de
10 de janeiro de 2014
I - hemograma com contagem de plaquetas;
II - urina rotina;
III - glicemia de jejum;
IV - TSH;
V - ... afeto apenas ao magistério;
VI - Radiografia simples do tórax, em PA e perfil, com laudo, para candidatos com idade de 40 anos ou mais;
VII - Eletrocardiograma (ECG), com laudo, para candidatos com idade
de 40 anos ou mais;
VIII - outros especificados no edital do concurso.
Documentos Necessários:
Boletim de Inspeção Médica – BIM – devidamente preenchido (dados
pessoais);
Fotocópia do ato de nomeação publicado no “Minas Gerais”;
Documento original de identidade, com foto e assinatura;
Comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa Física – CPF;
Candidato nomeado na condição de pessoa com deficiência deverá
apresentar também, exames médicos solicitados e descritos abaixo para
Caracterização de Deficiência - CADE:
I - Laudo médico original, atestando a espécie e o grau de deficiência;
II - Exames complementares referentes à necessidade especial, com
expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença – CID.
Validade dos Exames Complementares:
30 dias anteriores à data de marcação da perícia para os exames de:
hemograma com contagem de plaquetas; urina rotina; glicemia de
jejum e TSH.
O material de exame de urina deverá ser colhido no próprio laboratório,
devendo esta informação constar no resultado do exame.
90 dias anteriores à data de marcação da perícia para o exame de radiografia simples do tórax, em PA e perfil e eletrocardiograma.
Nos resultados de todos os exames deverão constar o número de identidade do candidato, a identificação dos profissionais que os realizaram
e a data de sua realização.
Nas perícias médicas não serão aceitos resultados de exames emitidos
da internet sem assinatura digitalizada, fotocopiados ou por fax.
Nas avaliações periciais poderão ser exigidos exames e testes complementares julgados necessários para a sua conclusão.
O médico perito poderá solicitar exames complementares se julgar
necessário.
Concluídos os exames pré-admissionais V. Sa receberá o respectivo
Resultado de Inspeção Médica - RIM e deverá, obrigatoriamente, trazê-lo no dia da sua posse, condição indispensável para que a mesma
ocorra.
Obs: Lembramos que o Resultado do Laudo Médico Pericial – RIM,
concluindo pela aptidão física e mental do nomeado para o exercício do
cargo, é requisito para a posse.
ATENÇÃO:
Considerando a necessidade de servidores no quadro de pessoal do
DER/MG e, em conformidade com a Lei n° 869/52, artigo 66, § 1o e
artigo 70, § 1o, não será concedida prorrogação do prazo de posse ou
de início de exercício, exceto nos casos em que o interessado apresentar solicitação escrita e fundamentada que será analisada e deferida ou
indeferida a juízo da autoridade competente.
Na hipótese da posse não ter sido tomada dentro do prazo de 30 dias
após a publicação, a nomeação será tornada sem efeito.
Atos Assinados pela Gerente de Pessoal da Diretoria de Planejamento,
Gestão e Finanças: CONVERTE FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE,
nos termos do art. 117 do ADCT da CE/1989 ao(s) servidor(es): Masp
1022822-9, João Gabriel Neto, 120 dias; Masp 1022823-7, Leny
Mary Pinheiro Franco, 180 dias; Masp 1022868-2, Ronaldo de Assis
Carvalho, 390 dias; Masp 1023335-1, Carlos Charles Lopes Soares, 270 dias; Masp 1023359-1, Conceição Ferreira dos Santos, 180
dias; Masp 1023391-4, Antônio Jorge Fernandes de Neris, 450 dias;
Masp 1028310-9, Eliana das Dores Silva de Melo, 270 dias; Masp
1028313-3, Fernando Marques de Oliveira, 330 dias; Masp 1028573-2,
Maria José Barbosa Mello Mallard, 150 dias; Masp 1030781-7, Paulo
Pereira da Silva, 150 dias; Masp 1030799-9, José Anastácio dos Santos, 300 dias; Masp 1031256-9, Gerônimo Vieira de Araújo, 180 dias;
Masp 1031395-5, Paulo Ribeiro, 270 dias; Masp 1031475-5, Adão
Siqueira, 300 dias; Masp 1031641-2, Vilmar de Araújo, 270 dias; Masp
1032773-2, Joaquim Cardoso Magalhães, 120 dias; Masp 1033108-0,
Antônio da Soledade Cardoso, 106 dias; Masp 1033466-2, Maria Aparecida Rezende, 300 dias.
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PREMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/04/2003, ao(s)
servidor(es): Masp 1031542-2, Antônio Vitor da Silva, de 01/12/2014
a 01/01/2015, referente ao 7º quinquênio; Masp 1033663-4, João
Almeida Costa, de 15/12/2014 a 15/07/2015, referente ao 4º, 5º e 6º
quinquênio.
CONCEDE QUINQUENIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, ao(s) servidor(es): Masp 1032127-1, João da Silva Melo,
referente ao 7º quinquênio a partir de 04/11/2014; Masp 1033126-2,
Noel Rodrigues Martins, referente ao 7º quinquênio a partir de
09/11/2014; Masp 1033245-0, Sebastião Anselmo Teixeira, referente
ao 7º quinquênio a partir de 03/11/2014; Masp 1033277-3, Edvaldo
Viana Silva, referente ao 7º quinquênio a partir de 04/11/2014; Masp
1033363-1, Luiz Antônio de Sousa Lima, referente ao 7º quinquênio
a partir de 13/11/2014.
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do §
4º do art. 31, da CE/1989, ao(s) servidor(es): Masp 1028567-4, Elizete
Eugênia Costa, referente ao 5º quinquênio a partir de 31/10/2014; Masp
1028605-2, Clinamulte Guedes Dorea, referente ao 5º quinquênio a
partir de 13/08/2014; Masp 1032127-1, João da Silva Melo, referente
ao 7º quinquênio a partir de 03/11/2014.
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Ato assinado pelo Senhor Diretor Geral:
DESIGNA, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de
2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, Isac dos Santos,
Masp: 1031829-3, para a Função Gratificada, FGI - 02 ER1100139.
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