TJGO 24/04/2019 -Pág. 2046 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2733 - Seção III
Disponibilização: quarta-feira, 24/04/2019
Publicação: quinta-feira, 25/04/2019
ROS NA OCASIAO DE SUA MORTE, PELO QUE OS VALORES NELA DEPOSITADOS
POR ERRO PASSAM A INTEGRAR O SEU ESPOLIO, ESTE SIM PARTE LEGITIM
A PARA RESPONDER SOBRE A QUESTAO PATRIMONIAL EM DEBATE. ORA, SE O
DINHEIRO NAO E DE PROPRIEDADE DO BANCO REQUERIDO, NAO PODE ESTE
EFETUAR QUALQUER MOVIMENTACAO SEM A AUTORIZACAO DE SEUS CLIENTES,
SALVO MEDIANTE DETERMINACAO JUDICIAL. OUTROSSIM, RESSALTO QUE NA
CERTIDAO DE OBITO DO BENEFICIARIO DA CONTA-CORRENTE EM QUESTAO C
ONSTA QUE ESTE DEIXOU UMA FILHA, ALEM DE NAO TER DEIXADO BENS, DE
MODO QUE O VALOR DEPOSITADO PERTENCE, AINDA QUE DE FORMA PRESUMI
DA, AO ESPOLIO DO FALECIDO, NAO PODENDO, ASSIM, SER DETERMINADA S
UA RESTITUICAO SEM A PARTICIPACAO DE SUA SUCESSORA. POR ESTA RAZA
O, AINDA QUE O VALOR TENHA SIDO DEPOSITADO POR EQUIVOCO, PASSOU A
INTEGRAR O ESPOLIO DO FALECIDO, NAO TENDO COMO EXIGIR DO PRIMEIR
O REQUERIDO, QUE NAO E O TITULAR DOS VALORES, SUA RESTITUICAO. NE
STE SENTIDO: APELACAO CIVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DEPOSITO IND
EVIDO DE VALORES DE PROVENTOS DE SERVIDORA APOS SEU OBITO. AUSENC
IA DE RELACAO JURIDICA ENTRE AUTOR E REU. ILEGITIMIDADE DA INSTIT
UICAO FINANCEIRA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. IMPROVIMENTO. 1. T
RATA-SE DE APELACAO CIVEL ALVEJANDO SENTENCA QUE JULGOU EXTINTO O
PROCESSO, SEM EXAME DO MERITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, VI, DO
CPC/73, SOB O FUNDAMENTO, EM SINTESE, DE QUE NAO HA LEGITIMIDADE
DA INSTITUICAO FINANCEIRA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA
. 2. O CERNE DA CONTROVERSIA CINGE-SE A SABER SE A AUTORA TEM DIR
EITO A RESTITUICAO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DEPOSITADOS NA INSTI
TUICAO RE, A TITULO DE PROVENTOS DE SERVIDORA, APOS O OBITO DA ME
SMA. 3. O TEMA E PACIFICO NA JURISPRUDENCIA. A AUSENCIA DE RELACA
O JURIDICA DE DIREITO MATERIAL ENTRE AUTOR E REU IMPLICA NA FALTA
DE LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO
DA DEMANDA SENDO QUE A INSTITUICAO FINANCEIRA NAO POSSUI QUALQUER
RESPONSABILIDADE ACERCA DA REGULARIDADE DOS VALORES CREDITADOS E
M CONTA DE CORRENTISTA, UMA VEZ QUE MERA DEPOSITARIA DOS MESMOS.
PRECEDENTES. 4. APELACAO CONHECIDA E IMPROVIDA. (TRF 2, APELACAO
CIVEL N. 2008.51.01.001135-0, 6 TURMA ESPECIALIZADA, DES. GUILHER
ME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, JULGADO EM 31/3/2017). DESSA FORMA, T
ENDO EM VISTA QUE O PRIMEIRO REQUERIDO NAO E TITULAR DOS VALORES
POSTULADOS, E PATENTE A SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA NO CASO DOS AUT
OS. POR CONSEGUINTE, MERECE ACOLHIMENTO A PRELIMINAR ARGUIDA PARA
AFASTAR O PRIMEIRO REQUERIDO DO POLO PASSIVO DA PRESENTE ACAO E,
POR CONSEQUENCIA, EXTINGUIR O FEITO SEM ANALISE DO MERITO EM REL
ACAO A ELE. CONSTATADA A ILEGITIMIDADE DE PARTE APOS A MANIFESTAC
AO DO REQUERIDO, OU MESMO EM MOMENTO PROCEDIMENTAL POSTERIOR, DEV
ERA O JUIZ EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO, POIS A M
ATERIA E DE ORDEM PUBLICA E, POR ISSO, NAO E ATINGIDA PELA PRECLU
SAO. 2) DA IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA QUANTO A IMPUGNACAO AO VA
LOR DADO A CAUSA, APRESENTADA PELO PRIMEIRO REQUERIDO EM CONTESTA
CAO, ADUZINDO A SUA INCORRECAO POR TER SIDO ATRIBUIDO POR ESTIMAT
IVA, ENTENDO QUE ASSISTE RAZAO AO IMPUGNANTE. O ART. 291 DO CPC A
DUZ QUE A TODA CAUSA SERA ATRIBUIDO VALOR CERTO, AINDA QUE NAO TE
NHA CONTEUDO ECONOMICO IMEDIATAMENTE AFERIVEL. IN CASU, O VALOR D
A CAUSA POSSUI CONTEUDO ECONOMICO QUE PODE SER AFERIVEL DE FORMA
IMEDIATA, NAO HAVENDO RAZAO JUSTIFICAVEL PARA A ATRIBUICAO DE VAL
OR POR ESTIMATIVA. A QUANTIA DEPOSITADA MES A MES NA CONTA DO FAL
ECIDO, A TITULO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA, TEM VALOR CERTO, O
QUE PERMITE SUA REAL AFERICAO DE PLANO. RESSALTO QUE, NO PRESENT
E CASO, RESTOU PREJUDICADA A UTILIZACAO DO COMANDO ESTABELECIDO P
ELO ART. 292, 3, DO CPC, CONSUBSTANCIADO NA POSSIBILIDADE DE CORR
ECAO DE OFICIO DO VALOR DA CAUSA, UMA VEZ QUE DEMANDA CALCULOS RE
LATIVOS AS CORRECOES LEGAIS INCIDENTES SOBRE A QUANTIA DEPOSITADA
. SENDO ASSIM, A INCUMBENCIA DE CORRECAO DO VALOR DA CAUSA DEVE R
ECAIR SOBRE O PROPRIO REQUERENTE. ANTE O EXPOSTO, RECONHECO A ILE
GITIMIDADE DO PRIMEIRO REQUERIDO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA
ACAO E, POR CONSEQUENCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUCAO
DE MERITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO VI, DO CPC, TAO SOMENT
E EM RELACAO A ELE, AO PASSO QUE ACOLHO A IMPUGNACAO AO VALOR DA
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