TJGO 24/04/2019 -Pág. 2045 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2733 - Seção III
Disponibilização: quarta-feira, 24/04/2019
Publicação: quinta-feira, 25/04/2019
DESPACHO
:
AUTOS N. 201600449071 DECISAO TRATA-SE DE ACAO DE RESTITUICAO DE
BENEFICIO PREVIDENCIARIO AJUIZADA PELO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDE
NCIA DOS SERVIDORES DE SAO LUIS DE MONTES BELOS PREVIBELOS EM FAC
E DO ITAU UNIBANCO S/A E DO ESPOLIO DE CALIXTO RODRIGUES DE BRITO
, REPRESENTADO PELA ADMINISTRADORA PROVISORIA APARECIDA MARIA DA
GUIA, PARTES DEVIDAMENTE QUALIFICADAS NA INICIAL. O REQUERENTE PL
EITEIA A DEVOLUCAO DOS VALORES DEPOSITADOS PELA AUTARQUIA MUNICIP
AL NA CONTA-CORRENTE DE CALIXTO RODRIGUES DE BRITO APOS O OBITO D
O BENEFICIARIO, QUE SE DEU EM 8 DE OUTUBRO DE 2007, CORRESPONDENT
E A QUANTIA ESTIMADA EM R$ 60.000,00, SOMENTE CESSANDO EM AGOSTO
DE 2015, QUANTO TOMOU CONHECIMENTO DO FALECIMENTO DO APOSENTADO.
PUGNA, AO FINAL, PELA CONCESSAO DE TUTELA ANTECIPADA, PARA IMEDIA
TA RESTITUICAO DOS VALORES DEPOSITADOS INDEVIDAMENTE E, APOS REGU
LAR TRAMITE PROCESSUAL, SEJA CONFIRMADA A MEDIDA ANTECIPATORIA RE
QUERIDA. CITADO (CERTIDAO DE FL. 45), O REQUERIDO ITAU UNIBANCO S
/A APRESENTOU CONTESTACAO AS FLS. 50/55, ALEGANDO, PRELIMINARMENT
E, QUE NAO POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DE
MANDA, UMA VEZ QUE SE TRATA DE INSTITUICAO FINANCEIRA COM RESPONS
ABILIDADE TAO SOMENTE PARA GERIR AS CONTAS DE SEUS CORRENTISTAS.
ATACOU, AINDA EM PRELIMINAR, O VALOR ATRIBUIDO A CAUSA, POR TER S
IDO AFERIDO POR ESTIMATIVA E ESTAR, NESTE SENTIDO, EQUIVOCADO. NO
MERITO, ADUZ QUE NAO SE OPOE A DEVOLUCAO DOS VALORES DEPOSITADOS
INDEVIDAMENTE NA CONTA DA FALECIDA, MAS QUE NAO PODERIA FAZE-LO
SEM PREVIA AUTORIZACAO JUDICIAL, VEZ QUE NAO LHE E PERMITIDO RETI
RAR VALORES DAS CONTAS DOS CORRENTISTAS SEM A DEVIDA DETERMINACAO
DOS BENEFICIARIOS. REQUEREU, AO FINAL, A EXTINCAO DO PROCESSO SE
M JULGAMENTO DO MERITO, EM RAZAO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA OU, SUP
ERADA ESTA TESE, SEJA JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. HOUV
E IMPUGNACAO A CONTESTACAO (FLS. 73/76). O ESPOLIO DE CALIXTO ROD
RIGUES DE BRITO FOI CITADO POR EDITAL (FL. 86/89), MAS NAO APRESE
NTOU RESPOSTA NO PRAZO LEGAL, RAZAO PELA QUAL FOI-LHE NOMEADO CUR
ADOR ESPECIAL, QUE APRESENTOU CONTESTACAO AS FLS. 102/105. APOS,
A PARTE REQUERENTE APRESENTOU IMPUGNACAO A REFERIDA CONTESTACAO (
FLS. 108/110). AS PARTES FORAM INTIMADAS PARA APRESENTAREM AS PRO
VAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR, TENDO O AUTOR E O REQUERIDO ITAU UNI
BANCO S/A DISPENSADO A DILACAO PROBATORIA (FLS. 113 E 117). O ESP
OLIO DE CALIXTO RODRIGUES DE BRITO, POR SEU TURNO, MANTEVE-SE INE
RTE. E O RELATORIO. DECIDO. INICIALMENTE, PASSO A ANALISAR AS QUE
STOES PRELIMINARES DE MERITO APRESENTADAS EM CONTESTACAO, CONSUBS
TANCIADAS NA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO REQUERIDO ITAU UNIBANCO S/A
E NA IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA. 1) DA PRELIMINAR DE ILEGITIMI
DADE PASSIVA DO PRIMEIRO REQUERIDO ALEGA O PRIMEIRO REQUERIDO QUE
NAO POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA ACAO, UM
A VEZ QUE NAO CABE A ELE RESTITUIR VALORES PERTENCENTES A TERCEIR
OS, SOMENTE TENDO RESPONSABILIDADE SOBRE A GESTAO E GUARDA DOS NU
MERARIOS DEPOSITADOS EM CONTAS DE SEUS CLIENTES. O REQUERENTE, PO
R MEIO DA IMPUGNACAO A CONTESTACAO, DISCORDOU DA PRELIMINAR AVENT
ADA PELO PRIMEIRO REQUERIDO. NO PRESENTE CASO, ENTENDO QUE ASSIST
E RAZAO AO PRIMEIRO REQUERIDO, CONFORME OS TERMOS QUE PASSO A EXP
OR. A RESOLUCAO N. 3.695/2009 DO BANCO CENTRAL, EM SEU ARTIGO 3,
PREVE QUE E VEDADA AS INSTITUICOES FINANCEIRAS A REALIZACAO DE DE
BITOS EM CONTAS DE DEPOSITOS E EM CONTAS DE PAGAMENTO SEM PREVIA
AUTORIZACAO DO CLIENTE. POR ESTA PREVISAO, VERIFICO QUE NAO POSSU
I O PRIMEIRO REQUERIDO LEGITIMIDADE PARA MOVIMENTAR A CONTA DE SE
US CLIENTES SEM A AUTORIZACAO DESTES, TRATANDO-SE DE MERO DEPOSIT
ARIO DA QUANTIA. COM EFEITO, O PRIMEIRO REQUERIDO ATUAVA COMO MER
O BANCO DEPOSITARIO, CREDITANDO OS PROVENTOS EM CONTA-CORRENTE DO
SERVIDOR, MEDIANTE AUTORIZACAO PREVIA DA AUTARQUIA PREVIDENCIARI
A. NESTE CONTEXTO, NAO TERIA INGERENCIA SOBRE OS RESPECTIVOS VALO
RES DEPOSITADOS, LIMITANDO-SE A CUMPRIR A DETERMINACAO DE LANCAME
NTO DO CREDITO PELA FONTE PAGADORA. RESSALTO QUE A TITULARIDADE D
A CONTA-CORRENTE DO FALECIDO OBEDECE AO DIREITO DA SAISINE PREVIS
TO NO ART. 1.784 DO CODIGO CIVIL, TRANSFERINDO-SE AOS SEUS HERDEI
Documento Assinado Digitalmente
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