TJGO 08/04/2019 -Pág. 1610 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2724 - SEÇÃO III
Disponibilização: segunda-feira, 08/04/2019
Publicação: terça-feira, 09/04/2019
% DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS ARBITRADOS. EFETUADO O BLOQUEIO, DE
TERMINO A INTIMACAO DA PARTE EXECUTADA PELA VIA POSTAL, CASO NAO
TENHA ADVOGADO CONSTITUIDO, PARA TOMAR CONHECIMENTO DO ATO (ARTIG
O 841, 1, CPC). APOS, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA MANIFESTAR
NO PRAZO LEGAL. DILIGENCIE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. MORRINHOS, 31
DE JANEIRO DE 2019. DIEGO CUSTODIO BORGES JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 278784-29.2015.8.09.0107
AUTOS NR. : 327
NATUREZA
: EXECUCAO
EXEQUENTE
: BANCO DO BRADESCO S/A
EXECUTADO
: UNIFORTE REFORMADORA DE PNEUS LTDA-ME
ADV EXEQTE
: 33725 GO - CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI
DESPACHO
:
PROCESSO: 201502787843 D E C I S A O CUIDA-SE DE PEDIDO DA PARTE
EXEQUENTE PARA PROCEDER COM A PENHORA ONLINE DOS VALORES PERTENCE
NTES A EXECUTADA. CONDUTO, UMA VEZ QUE FRUSTRADAS AS TENTATIVAS P
ARA LOCALIZACAO DA REQUERIDA, A MEDIDA QUE SE FAZ NECESSARIA PARA
GARANTIR A EXECUCAO E O ARRESTO ONLINE. NESSE SENTIDO, O SUPERIO
R TRIBUNAL DE JUSTICA FIRMOU POSICIONAMENTO NO SENTIDO DE ADMITIR
A REALIZACAO DE ARRESTO, QUANDO FRUSTRADAS AS TENTATIVAS DE LOCA
LIZACAO DO EXECUTADO PARA TOMAR CONHECIMENTO DA MEDIDA EXECUTORIA
. NESSA PERSPECTIVA E O PRECEDENTE DA CORTE SUPERIOR DE JUSTICA:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL
. EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. 1. EXECUTADOS NAO LOCALIZADOS
. BLOQUEIO ON-LINE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 2. IMPENHORABILID
ADE. ARTIGO 649, IV E X, DO CPC. FUNDO DE INVESTIMENTO. LIMITACAO
. QUARENTA SALARIOS MINIMOS. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. F
RUSTRADA A TENTATIVA DE LOCALIZACAO DO EXECUTADO, E ADMISSIVEL O
ARRESTO DE SEUS BENS NA MODALIDADE ON-LINE. 2. A JURISPRUDENCIA D
ESTE STJ SE CONSOLIDOU NO SENTIDO DE QUE OS VALORES DEPOSITADOS E
M APLICACOES FINANCEIRAS, QUE EXCEDAM 40 (QUARENTA) SALARIOS MINI
MOS, PERDEM A NATUREZA ALIMENTAR, AINDA QUE DECORRENTES DE INDENI
ZACAO TRABALHISTA. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AGRG NO ARESP
655.318/RJ, REL. MINISTRO MARCO AURELIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA
, JULGADO EM 23/06/2016, DJE 30/06/2016) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACAO DE EXECUCAO. TEMPEST
IVIDADE. SUSPENSAO DO EXPEDIENTE FORENSE NO TRIBUNAL DE ORIGEM. C
OMPROVACAO. EMBARGOS DE DECLARACAO. OMISSAO, CONTRADICAO OU OBSCU
RIDADE. NAO OCORRENCIA. ARRESTO EXECUTIVO. TENTATIVA DE LOCALIZAC
AO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. 1. JULGAMENTO SOB A E
GIDE DO CPC/73. 2. A COMPROVACAO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO, EM
DECORRENCIA DE FERIADO LOCAL OU SUSPENSAO DE EXPEDIENTE FORENSE
NO TRIBUNAL DE ORIGEM, PODE OCORRER POR MEIO DE AGRAVO INTERNO. P
RECEDENTE. 3.AUSENTES OS VICIOS DO ART. 535 DO CPC/73, REJEITAM-S
E OS EMBARGOS DE DECLARACAO. 4. FRUSTRADA A TENTATIVA DE LOCALIZA
CAO DO EXECUTADO, E ADMISSIVEL O ARRESTO DE SEUS BENS NA MODALIDA
DE EXECUTIVA (ON-LINE). PRECEDENTES. 5. AGRAVO INTERNO PROVIDO. A
GRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENT
E CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO. (AGRG NO ARESP 804.468/BA, R
EL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 16/05/201
7, DJE 05/06/2017) ADEMAIS, VEJAMOS O ENTENDIMENTO DO NOSSO TRIBU
NAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE EXECUCAO POR QUANTIA CERTA. A
RRESTO EXECUTIVO. PENHORA ONLINE VIA BACENJUD. DEVEDOR NAO ENCONT
RADO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 830, CAPUT C/C 854 DO CODIGO DE PROCE
SSO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ E DO TJGO. DECISAO REFORMADA. 1. NA
O SENDO POSSIVEL REALIZAR A CITACAO DO EXECUTADO EM RAZAO DE SUA
NAO LOCALIZACAO, MAS ENCONTRANDO SEU PATRIMONIO, CABERA AO OFICIA
L DE JUSTICA, DE OFICIO, REALIZAR O ARRESTO EXECUTIVO DE TANTOS B
ENS QUANTOS BASTEM PARA GARANTIR A EXECUCAO. 2. E PLENAMENTE POSS
IVEL E VIAVEL O ARRESTO ONLINE NAS CONTAS BANCARIAS E APLICACOES
FINANCEIRAS DO EXECUTADO, AINDA QUE NAO CITADO, E INDEPENDENTE DO
EXAURIMENTO DE DILIGENCIAS PREVIAS NO INTUITO DE LOCALIZAR BENS
Documento Assinado Digitalmente
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