TJGO 08/03/2019 -Pág. 39 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2703 - SEÇÃO II
Disponibilização: sexta-feira, 08/03/2019
Publicação: segunda-feira, 11/03/2019
PROTOCOLO N 201701165460 DE SPACHO VERIFICO QUE HOUVE O TRANSITO
EM JULGADO DO ACORDAO (F. 231/233) QUE MODIFICOU PARCIALMENTE A S
ENTENCA PROLATADA POR ESTE JUIZO, CONDENANDO O REU PAULO HENRIQUE
CHAVES A 05 (CINCO) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSAO, MAIS 14
(DEZ) DIAS-MULTA, SENDO CADA UMA ARBITRADA NO VALOR CORRESPONDENT
E A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO MINIMO A EPOCA DO FATO E, NO R
EGIME SEMIABERTO. REMETAM-SE OS AUTOS A CONTADORIA DESTE FORUM PA
RA QUE SEJA FEITO CALCULO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELO SEN
TENCIADO, INTIMANDO-O LOGO EM SEGUIDA PARA RECOLHE-LAS EM ATE 10
(DEZ) DIAS, POSSIBILITANDO O PARCELAMENTO EM ATE 10 (DEZ) VEZES,
CASO QUEIRA. ATO CONTINUO, E XPECA-SE MANDADO DE PRISAO EM NOME D
O SENTENCIAD O PAULO HENRIQUE CHAVES , NOS TERMOS DO ARTIGO 105
DA LEP E DA RESOLUCAO 113 DO CNJ. APOS, EXPECA-SE A GUIA DE EXECU
CAO DEFINITIVA EM NOME D O SENTENCIAD O ACIMA MENCIONAD O , ENCAM
INHANDO-AS A VARA DE EXECUCOES PENAIS, BEM COMO OFICIE-SE A JUSTI
CA ELEITORAL E ADOTE-SE AS PROVIDENCIAS JUNTO AO SINIC. APOS, ARQ
UIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE ESTILO. GOIANIA, 06 DE MARCO
DE 2019. SUELENITA SOARES CORREIA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
21500-95.2019.8.09.0175
AUTOS NR. : 115
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: A ESCLARECER
VITIMA
: JOSE DE LIMA JALES
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201900215009 DE SPACHO ANTE A MANIFESTACAO MINISTERIA
L RETRO, DETERMINO O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS A 1 DELEGACIA REGIO
NAL DE POLICIA DESTA CAPITAL, PARA QUE DILIGENCI E CONSOANTE O AP
ONTAMENTO DO ILUSTRE PROMOTOR , NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS. A
POS, VISTA AO MINISTERIO PUBLICO. GOIANIA, 06 DE MARCO DE 2019. S
UELENITA SOARES CORREIA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REU
AUTOR
ADV REU
:
:
:
:
:
:
93773-09.2018.8.09.0175
495
CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL/INQUERITO
E
AVMDS
23949 GO - RONALDO DAVID GUIMARAES
25622 GO - ZILMAR BORGES TEIXEIRA
49451 GO - RAFAEL JOSE MOURA BORGES
52362 GO - JOAO CARLOS MIRANDA FRANCA
54081 GO - MIRON DE SOUZA LIMA
DESPACHO
:
PROCESSO: 201800937738 SENTENCA CUIDAM-SE OS AUTOS DE UM PROCEDIM
ENTO INSTAURADO PARA AVERIGUAR A SUPOSTA PRATICA DELITUOSA PREVIS
TA NO ARTIGO 217-A , DO CODIGO PENAL. CONCLUIDO O INQUERITO POLIC
IAL, O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO REQUEREU, AS FOLHAS RE
TRO, O ARQUIVAMENTO DAS PECAS DE INFORMACAO COM SUPEDANEO NA AUSE
NCIA DE JUSTA CAUSA, FACE AO DESCONHECIMENTO DA AUTORIA DOS FATOS
EM ESTUDO. E O RELATORIO. FUNDAMENTO. O ARQUIVAMENTO DO INQUERIT
O POLICIAL DEVERA SE DAR QUANDO NAO ESTIVER APTO A SE TRANSFORMAR
EM ACAO PENAL POR MOTIVOS JURIDICOS RELEVANTES EM CONFORMIDADE A
O PRINCIPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. NESTE DIAPASAO, PREVE O ARTIG
O 41 DO CPP, COMO REQUISITOS DA DENUNCIA A SER OFERECIDA PELO MIN
ISTERIO PUBLICO: ART. 41. A DENUNCIA OU QUEIXA CONTERA A EXPOSICA
O DO FATO CRIMINOSO, COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTANCIAS, A QUALIFIC
ACAO DO ACUSADO OU ESCLARECIMENTOS PELOS QUAIS SE POSSA IDENTIFIC
A-LO, A CLASSIFICACAO DO CRIME E, QUANDO NECESSARIO, O ROL DAS TE
STEMUNHAS. DE METICULOSA ANALISE DO ARTIGO, INFERE-SE QUE O APONT
AMENTO DA AUTORIA NO MOMENTO DE OFERTA DA DENUNCIA E IMPRESCINDIV
EL, DE FORMA QUE AQUELA DEVE TER SUA ELUCIDACAO AINDA NA FASE INV
ESTIGATIVA. SO ASSIM E POSSIVEL MOVER O APARATO JUDICIAL NA INTEN
Documento Assinado Digitalmente
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