TJGO 08/10/2018 -Pág. 44 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2605 - Seção III
Disponibilização: segunda-feira, 08/10/2018
Publicação: terça-feira, 09/10/2018
PORQUE A REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO DENUNCIADO HA DE SER GRAD
UADA COMO LEVE, POIS SUA CONDUTA NAO EXTRAPOLA O TIPO PENAL. ANTE
CEDENTES: PRIMARIO E PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES (FL. 34/35). C
ONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE: NAO MERECEM VALORACAO APARTADA. MO
TIVOS DO CRIME: SAO INJUSTIFICAVEIS JA QUE O ACUSADO, PREVALECEND
O-SE DE RELACOES INTIMAS DE AFETO, AGREDIU SUA COMPANHEIRA. CIRCU
NSTANCIAS E CONSEQUENCIAS: SAO INERENTES AO TIPO. COMPORTAMENTO D
A VITIMA: EM NADA CONTRIBUIU PARA O DELITO, O QUE O PREJUDICA. AN
ALISADAS TAIS CIRCUNSTANCIAS, CONSIDERANDO QUE APENAS UMA LHE E D
ESFAVORAVEL, ENTENDO QUE A PENA BASE DEVE SER FIXADA EM 06 (SEIS)
MESES DE DETENCAO. NA SEGUNDA E TERCEIRA FASES DA FIXACAO DA PEN
A, AUSENTES CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES, BEM COMO CAUS
AS DE AUMENTO E DIMINUICAO DA PENA, RAZAO PELA QUAL TORNO A REPRI
MENDA DEFINITIVA EM 06 (SEIS) MESES DE DETENCAO. 3.1. DO REGIME D
E CUMPRIMENTO DE PENA A PENA DEVERA SER CUMPRIDA NO REGIME ABERTO
, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, LETRA C, DO CODIGO PENAL. 3.2. DA D
ETRACAO PENAL CONSIDERANDO O REGIME INICIAL FIXADO, MANTENHO-O. 4
. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. EM RAZAO DO REGIME INICIAL
MENTE FIXADO, CONCEDO AO REU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.
5. DA SUBSTITUICAO DA PENA E SURSIS PENAL AO TEOR DO CONTIDO NO A
RT. 17 DA LEI N 11.340/06, EM SE TRATANDO DE CRIMES COMETIDOS NO
AMBITO FAMILIAR VIOLENCIA DOMESTICA, NAO HA SE FALAR EM SUBSTITUI
CAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, P
OR EXPRESSA VEDACAO LEGAL (ART. 44, INCISO I, DO CP). TODAVIA, O
ACUSADO PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 77 DO CODIGO P
ENAL, RAZAO PELA QUAL CONCEDO-LHE SURSIS PENAL, SUSPENDO A EXECUC
AO DA PENA PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, MEDIANTE OBSERVACAO E AO
CUMPRIMENTO DAS CONDICOES QUE PASSO A ESTABELECER: A) COMPARECIM
ENTO BIMESTRAL PERANTE O CARTORIO DO CRIME, ENTRE OS DIAS 05 E 10
DE CADA MES, PARA COMPROVAR SUAS ATIVIDADES E INFORMAR LOCAL DE
RESIDENCIA; B) RESIDIR NO ENDERECO DECLARADO, RELACIONANDO-SE BEM
COM SEUS COABITANTES; C) NAO MUDAR DE ENDERECO SEM PREVIA COMUNI
CACAO A ESTE JUIZO; D) NAO SE AUSENTAR DA COMARCA QUE RESIDE, POR
MAIS DE TRINTA DIAS, SEM PREVIA AUTORIZACAO JUDICIAL; E) PROIBIC
AO DE FREQUENTAR BARES, BOATES OU AMBIENTES SIMILARES; F) LIMITAC
AO DE FINAL DE SEMANA, NOS PRIMEIROS 06 (SEIS) MESES DA SUSPENSAO
, DEVENDO O REEDUCANDO PERMANECER, AOS SABADOS E DOMINGOS, POR CI
NCO HORAS DIARIAS, EM SUA RESIDENCIA, CONSOANTE DISPOSTO NO ART.
48, DO CODIGO PENAL. FICA CIENTE O REU DE QUE O BENEFICIO ORA CON
CEDIDO PODERA SER REVOGADO CASO VENHA ELE A SER CONDENADO A OUTRO
CRIME, OU SE DEIXAR DE CUMPRIR QUALQUER DAS CONDICOES CONSTANTES
DESTA SENTENCA (CP, ARTS. 81). 6. DAS CUSTAS E HONORARIOS CUSTAS
PELO SENTENCIADO, QUE FICARAO SUSPENSAS, EIS QUE BENEFICIARIO DA
JUSTICA GRATUITA. FIXO OS HONORARIOS DA ADVOGADA DATIVA, DRA. MO
NICA ALVES FARIA EM 06 (SEIS) UHDS. EXPECA-SE CERTIDAO. 7. DISPOS
ICOES FINAIS: APOS O TRANSITO EM JULGADO: 7.1. INTIME-SE O SENTEN
CIADO PARA INFORMAR SE ACEITA AS REGRAS ESPECIFICADAS PARA A SUSP
ENSAO CONDICIONAL DA PENA, CASO ACEITE O REFERIDO BENEFICIO, DEVE
RA INICIAR IMEDIATAMENTE O CUMPRIMENTO DAS CONDICOES IMPOSTAS. 7.
2 CUMPRA-SE O DISPOSTO NO ART. 809, 3, CPP, PROCEDENDO-SE AO REGI
STRO NO SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL SINIC. 7.3 OFI
CIE-SE AO TRE COMUNICANDO A CONDENACAO TRANSITADA EM JULGADO (ART
IGO 15, INCISO III, CF/88). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
ACREUNA, 26 DE SETEMBRO DE 2018. REINALDO DE OLIVEIRA DUTRA JUIZ
DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
AUTOS NR. :
NATUREZA
:
INDICIADO
:
VITIMA
:
DESPACHO
:
COMARCA DE ACREUNA
Documento Assinado Digitalmente
100096-64.2018.8.09.0002
697
INQUERITO
ELIVELTON BALBINO DA SILVA
ISABELA FERNANDES MATOS
ESTADO DE GOIAS VARA CIVEL, CRIMINAL, DA INFAN
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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