TJGO 01/10/2018 -Pág. 1970 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2600 - Seção III
Disponibilização: segunda-feira, 01/10/2018
Publicação: terça-feira, 02/10/2018
AVEIS E, POR ISSO, ALVO DA PROTECAO ESPECIAL E PRIORITARIA CONFER
IDA PELA LEI EM TELA. NESSE CONTEXTO, TENHO COMO DEMONSTRADO, DIA
NTE DO QUE ORA CONSTA DOS AUTOS, QUE AS MEDIDAS REQUERIDAS SAO IM
PRESCINDIVEIS PARA RESGUARDAR A INTEGRIDADE FISICA, PSICOLOGICA E
MORAL DA VITIMA, DIANTE DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR A QUE
ESTA SUJEITA. PORTANTO, COM AMPARO NOS ARTS. 19, 22 E 23, DA LEI
N 11.340/2006, CONCEDO AS MEDIDAS PROTETIVAS REQUERIDAS (ART. 22,
III, A, B E C), QUAIS SEJAM: A) A PROIBICAO DE APROXIMACAO DO AG
RESSOR EM RELACAO A VITIMA E SEUS FAMILIARES EM DISTANCIA INFERIO
R A 02 (DOIS) QUARTEIROES; B) A PROIBICAO DO AGRESSOR DE MANTER C
ONTATO COM A REQUERIDA, SEUS FAMILIARES E TESTEMUNHAS, POR QUALQU
ER MEIO DE COMUNICACAO; C) A PROIBICAO DE LUCAS MARTINS ALVES FRE
QUENTAR O MESMO LUGAR QUE A OFENDIDA. FICA O AGRESSOR ADVERTIDO D
O DEVER DE CUMPRIR AS DETERMINACOES E RESTRICOES ACIMA, SOB PENA
DE ADOCAO AUTOMATICA DE PROVIDENCIA MAIS ENERGICA PARA GARANTIR A
EFICACIA DESTE PROVIMENTO JUDICIAL, FICANDO DESDE JA DECRETADA A
SUA PRISAO PREVENTIVA, CONSOANTE OS ARTS. 312 E 313, III, DO COD
IGO DE PROCESSO PENAL, SERVINDO UMA VIA DESTA DECISAO COMO MANDAD
O, PARA RESPONSABILIZACAO CRIMINAL, SEM PREJUIZO DA APURACAO NA S
EARA CIVIL (ART. 22, 4, DA REFERIDA LEI ESPECIAL). OFICIE-SE A AU
TORIDADE POLICIAL PARA ACOMPANHAMENTO, FICANDO DESDE JA DETERMINA
DA A PRISAO DO AGRESSOR E A COMUNICACAO IMEDIATA A ESTE JUIZO, EM
CASO DE COMPROVADO DESCUMPRIMENTO AOS TERMOS RETRO. INTIME-SE O
AGRESSOR, COM URGENCIA. APOS, AO MINISTERIO PUBLICO. PORANGATU, 2
6 DE SETEMBRO DE 2018. GABRIEL LISBOA SILVA E DIAS FERREIRA JUIZ
SUBSTITUTO
NR. PROTOCOLO
: 302758-89.2016.8.09.0130
AUTOS NR. : 764
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: RENATO DE AQUINO MAGALHAES
VITIMA
: GUSTAVO MATIAS NONATO
ADV ACUS
: 36420 GO - JEAN RODRIGO NUNES LEAL
DESPACHO
:
DESPACHO EM RESPOSTA A CERTIDAO DE FLS.136, DETERMINO QUE O VALOR
ARBITRADO SEJA REVERTIDO PARA O FUNDO DA EXECUCAO PENAL DE PORAN
GATU (CAIXA ECONOMICA FEDERAL, AGENCIA 0946, CONTA 01500407-7, OP
ERACAO 040, CODIGO FISCAL 87). ACOLHO O PARECER MINISTERIAL DE FL
S.137. DESIGNO AUDIENCIA DE CONTINUACAO PARA O DIA 05/12/18, AS 1
6H30MIN, NO PREDIO DO FORUM LOCAL. EXPECA-SE O MANDADO DE CONDUCA
O COERCITIVA PARA A VITIMA GUSTAVO MATIAS NONATO, NOS TERMOS DA D
ECISAO DE FLS.134, BEM COMO MANDADO DE INTIMACAO PARA INTERROGATO
RIO DO DENUNCIADO. PORANGATU, 18 DE SETEMBRO DE 2017. GABRIEL LIS
BOA SILVA E DIAS FERREIRA JUIZ SUBSTITUTO
NR. PROTOCOLO
: 439368-98.2015.8.09.0130
AUTOS NR. : 1085
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: ADAIRES SOUSA SANTOS
VITIMA
: INCOLUMIDADE PUBLICA
DESPACHO
:
201504393680 DESPACHO DESIGNO AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO PARA O DI
A 19/11/2018, AS 13H45, NO PREDIO DO FORUM LOCAL, NA SALA DE AUDI
ENCIA DA 1 VARA, NO FORUM LOCAL. INTIMEM-SE E CUMPRAM-SE. PORANGA
TU, 14/09/2018 GABRIEL LISBOA SILVA E DIAS FERREIRA JUIZ SUBSTITU
TO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
Documento Assinado Digitalmente
: 243555-70.2014.8.09.0130
: 483
: ACAO PENAL
: ROMULO PAULO FERREIRA
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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