TJGO 20/09/2018 -Pág. 119 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2593 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 20/09/2018
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 21/09/2018
PRETENSAO PUNITIVA DO ESTADO ESTA PRESCRITA A P RESCRICAO NA
PRESENTE HIPOTESE REGULA-SE PELO MAXIMO DA PENA PRIV ATIVA EM
ABSTRATO, E VERIFICO QUE PARA O DELITO DE DESOBEDIENCIA A
PRESCRICAO DA-SE EM 03 (TRES) ANOS, NOS TERMOS DO ART 109, VI DO
CODIGO PENAL E PARA OS DELITOS DE DIRIGIR SEM PERMISSAO PARA D
IRIGIR E DIRIGIR EM VELOCIDADE INCOMPATIVEL COM A SEGURANCA, A PR
ESCRICAO DA-SE EM 04 (QUATRO) ANOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 109,
INC ISO V DO CODIGO PENAL ASSIM, COMO HOUVE A INTERRUPCAO DO
PRAZO P RESCRICIONAL PELO RECEBIMENTO DA DENUNCIA EM 31 DE JULHO
DE 2013 (FLS 70), E NAO HAVENDO NENHUM OUTRO MARCO INTERRUPTIVO
OU SUSPE NSIVO DA PRESCRICAO E PASSADOS MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS
DA DATA D O RECEBIMENTO DA DENUNCIA, EVIDENCIA-SE QUE ESTA
CONFIGURADA A PR ESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA ABSTRATA, ISTO E,
A PERDA DO DIREI TO DE PUNIR DO ESTADO, PELO DECURSO DE TEMPO,
EM RAZAO DE SEU NAO EXERCICIO, DENTRO DO PRAZO PREVIAMENTE
FIXADO (EM CESAR ROBERTO BITENCOURT, LICOES DE DIREITO PENAL, 3
EDICAO, P 324) - DO CRIM E PREVISTO NO ARTIGO 306 DO CODIGO DE
TRANSITO BRASILEIRO COMPULS ANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE CABE O
RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO V IRTUAL, POIS, CASO HAJA
CONDENACAO, A PENA DO ACUSADO SE APROXIMA RIA DO MINIMO LEGAL, O
QUE ACARRETARIA O PRAZO PRESCRICIONAL DE 0 3 (TRES) ANOS A
PRESCRICAO VIRTUAL LEVA EM CONTA A PENA A SER VI RTUALMENTE
APLICADA AO REU, OU SEJA, A PENA QUE SERIA, EM TESE, C ABIVEL AO
REU POR OCASIAO DA FUTURA SENTENCA A REFERIDA PRESCRIC AO
PERMITE AO MAGISTRADO VISLUMBRAR A POSSIBILIDADE DE QUE, EM CA SO
DE CONDENACAO AO FINAL, A PENA IMPOSTA SERIA ALCANCADA PELA PR
ESCRICAO O DIREITO DE PUNIR DO ESTADO-ADMINISTRACAO DECORRE DO O
RDENAMENTO LEGAL E CONSISTE NO PODER GENERICO E IMPESSOAL DE
SANC IONAR QUALQUER PESSOA QUE TENHA COMETIDO UMA INFRACAO PENAL
NO M OMENTO EM QUE A INFRACAO PENAL E COMETIDA, O DIREITO QUE
ATE ENTA O ERA ABSTRATO, CONCRETIZA-SE, INDIVIDUALIZANDO-SE NA
PESSOA DO A GENTE TRANSGRESSOR DA LEI PENAL NO ENTANTO, ESSA
POSSIBILIDADE, QUE E CHAMADA DE PUNIBILIDADE, E DELIMITADA NO
TEMPO A LEI FIXA PRAZOS, ENTRE OS QUAIS O ESTADO PODE EXERCER O
SEU JUS PUNIENDI, ISTO E, O DIREITO DE EXIGIR A APLICACAO DA PENA
E SUA DEVIDA EXEC UCAO ESCOADO O PRAZO, VERIFICA-SE A
PRESCRICAO O NOSSO ORDENAME NTO JURIDICO PREVE AS SEGUINTES
ESPECIES DE PRESCRICAO: PRESCRICA O DA PRETENSAO PUNITIVA;
PRESCRICAO SUBSEQUENTE OU SUPERVENIENTE; PRESCRICAO RETROATIVA;
E PRESCRICAO DA PRETENSAO EXECUTORIA A P RESCRICAO VIRTUAL
POSSUI FUNDAMENTO NO DISPOSTO NA LEGISLACAO AO QUE SE REFERE A
PRESCRICAO RETROATIVA, QUE TEM FULCRO LEGAL NA RE MISSAO DO
ARTIGO 109, COMBINADO COM O 1 DO ARTIGO 110, TODOS DO C ODIGO
PENAL BRASILEIRO, MAS VALE-SE DA PENA EM PERSPECTIVA, OU SE JA,
AQUELA QUE SERIA APLICADA NA SENTENCA FUTURA EM CASO DE CONDE
NACAO E CONSIDERANDO TODAS AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS QUE CIRCUN
DAM O CASO, CONTANDO, POR FIM, SEU PRAZO PARA O PASSADO, E
SUJEIT ANDO-SE AS CAUSAS DE INTERRUPCAO PREVISTAS NO ART 117, I
A IV, D O CODIGO PENAL RESSALTE-SE QUE, AOS POUCOS, A DOUTRINA E
A JURIS PRUDENCIA VEM ADMITINDO A PRESCRICAO VIRTUAL COMO FORMA
DE EVITAR O PROSSEGUIMENTO DE ACOES PENAIS FADADAS AO INSUCESSO
NESTE SEN TIDO: APELACAO CRIMINAL ? DENUNCIA - ARTIGO 331, CAPUT
DO CP - SE NTENCA DE EXTINCAO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRICAO
ANTECIPADA (EM PERSPECTIVA) POSSIBILIDADE RECONHECIDA
OBSERVANCIA DOS PRINCIP IOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA
ECONOMIA PROCESSUAL RECUR SO CONHECIDO E DESPROVIDO, POR MAIORIA
DIANTE DO EXPOSTO, DECIDE M OS JUIZES INTEGRANTES DA 1 TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAI S DO ESTADO DO PARANA, EM
CONHECER, POR UNANIMIDADE, DO RECURSO E , NO MERITO, POR MAIORIA,
NEGAR-LHE PROVIMENTO, PARA MANTER A SEN TENCA, NA INTEGRA, PELOS
PROPRIOS FUNDAMENTO (TJPR - 1 TURMA RECU RSAL - 0015236-17 2009
8 16 0014/0 - LONDRINA - REL : FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN
GERONASSO - REL DESIG P/ O ACORDAO: FERNANDO SWAIN GANEM - - J
08 04 2015) (TJ-PR - RSE: 00152361720098160014 0 PR 0015236-17
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico - Acesse: www.tjgo.jus.br
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