TJGO 12/07/2018 -Pág. 100 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2545 - Seção II
Disponibilização: quinta-feira, 12/07/2018
Publicação: sexta-feira, 13/07/2018
DEUSIMIR FERNANDES DOS SANTOS
DESPACHO
:
DECISAO AUTOS N 201600525525 COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QU
E EXISTE BEM APREENDIDO, VINCULADO AO PRESENTE FEITO, QUAL SEJA:
I) 02 (DOIS) APARELHOS CELULARES, MARCA SAMSUNG. II) 01 (UM) APAR
ELHO CELULAR, MARCA MOTOROLA. III) 01 (UM) APARELHO CELULAR, MARC
A LG. IV) 01 (UM) APARELHO CELULAR, SEM MARCA APARENTE. V) 01 (UM
) VEICULO AUTOMOTOR, MODELO CRLV, MARCA PEUGEOT, PLACA NGD-9009.
VI) 01 (UMA) FACA, COM LAMINA DE 19 CM. VII) 01 (UMA) FACA, COM L
AMINA DE 13 CM VIII) 01 (UMA) FACA, COM LAMINA DE 11 CM EVIDENCIA
-SE QUE MESMO AGUARDADO O PERIODO SUPERIOR A 90 (NOVENTA) DIAS, A
POS A PUBLICACAO DA SENTENCA, O REFERIDO OBJETO NAO FORA RECLAMAD
O. SENDO ASSIM, CONSIDERANDO O PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE E A INE
XISTENCIA DE MANIFESTACAO PARA RESTITUICAO DOS BENS, DECRETO O PE
RDIMENTO DO MENCIONADO BEM, NOS TERMOS DO ARTIGO 120 E SEGUINTES
DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. OFICIE-SE AO DEPOSITO JUDICIAL PARA
QUE PROCEDA COM A DESTRUICAO, LEILAO OU DOACAO DOS BENS INDICADOS
NOS ITENS I, II, III, IV E V, CONFORME ENTENDER VIAVEL. NO QUE S
E REFERE AS ARMAS BRANCAS INDICADAS NOS ITENS VI, VII, E VIII, OF
ICIE-SE AO DEPOSITO JUDICIAL PARA QUE PROCEDA COM A DESTRUICAO DA
S FACAS SUPRACITADAS. APOS, DEVIDAMENTE CUMPRIDAS AS DETERMINACOE
S, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM A BAIXA DE ESTILO. CUMPRA-SE. GOIANIA
, 09 DE JULHO DE 2018. RICARDO PRATA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
16196-86.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 122
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: JOSE GONCALVES DE OLIVEIRA
INDICIADO
: JOAO GABRIEL OLIVEIRA SILVA
DESPACHO
:
DECISAO AUTOS N 201700161967 O MINISTERIO PUBLICO OFERECEU DENUNC
IA EM DESFAVOR DE JOAO GABRIEL OLIVEIRA SILVA, DEVIDAMENTE QUALIF
ICADO NOS AUTOS, PELA PRATICA, EM TESE, DE FATO DESCRITO NO ARTIG
O 171, 4 DO CODIGO PENAL BRASILEIRO ANALISANDO DETIDAMENTE OS AUT
OS, VERIFICO QUE A DENUNCIA OFERECIDA ENCONTRA-SE REVESTIDA DOS R
EQUISITOS CONSTANTES NO ART. 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, O QU
AL TRANSCREVO: ART. 41. A DENUNCIA OU QUEIXA CONTERA A EXPOSICAO
DO FATO CRIMINOSO, COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTANCIAS, A QUALIFICAC
AO DO ACUSADO OU ESCLARECIMENTOS PELOS QUAIS SE POSSA IDENTIFICALO, A CLASSIFICACAO DO CRIME E, QUANDO NECESSARIO, O ROL DAS TEST
EMUNHAS. ADEMAIS, HA O DEVIDO EMBASAMENTO NO INQUERITO POLICIAL Q
UE A ACOMPANHA E, ASSIM SENDO, NAO HA DUVIDAS DE QUE OS ELEMENTOS
QUE COMPOEM O PROCEDIMENTO INVESTIGATORIO SAO SUFICIENTES PARA A
INSTAURACAO DO PROCESSO PENAL, JA QUE INDICAM, A PRIMEIRA VISTA,
A OCORRENCIA DE PRATICA DELITUOSA. ALEM DISSO, NAO SE ENCONTRAM
PRESENTES AS HIPOTESES QUE ENSEJAM A REJEICAO DA DENUNCIA, PREVIS
TAS NO ART. 395, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, QUAIS SEJAM: ART. 3
95. A DENUNCIA OU QUEIXA SERA REJEITADA QUANDO: I - FOR MANIFESTA
MENTE INEPTA; II - FALTAR PRESSUPOSTO PROCESSUAL OU CONDICAO PARA
O EXERCICIO DA ACAO PENAL; OU III - FALTAR JUSTA CAUSA PARA O EX
ERCICIO DA ACAO PENAL. ASSIM SENDO, O RECEBIMENTO DA DENUNCIA E A
MEDIDA QUE SE IMPOE. POSTO ISTO, COM AMPARO NOS FUNDAMENTOS ACIM
A ESPOSADOS, RECEBO A DENUNCIA FORMULADA PELO REPRESENTANTE DO MI
NISTERIO PUBLICO EM DESFAVOR DO(A)(S) DENUNCIADO(A)(S). 1. CITE(M
)-SE O(A)(S) ACUSADO(A)(S) PARA QUE APRESENTE(M) DEFESA POR ESCRI
TO, POR MEIO DE ADVOGADO, CONFORME PREVEEM OS ARTS. 396 E 396-A,
DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, NO PRAZO LEGAL, PODENDO SER REALIZAD
A A CITACAO POR HORA CERTA, NA FORMA DOS ARTS. 252, 253 E 254 DO
CODIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 362 DO CPP). 2. CASO NAO SEJA APRE
SENTADA DEFESA NO PRAZO SUPRAMENCIONADO, FICA DESDE JA NOMEADO O(
A) DEFENSOR(A) PUBLICO QUE ATUA PERANTE ESTA VARA CRIMINAL, DEVEN
DO OS AUTOS SER ENCAMINHADOS A DEFENSORIA PUBLICA PARA APRESENTAC
AO DE RESPOSTA A ACUSACAO, NO PRAZO LEGAL. 3. SE O(A)(S) ACUSADO(
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