TJGO 15/06/2018 -Pág. 380 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2526 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 15/06/2018
Publicação: segunda-feira, 18/06/2018
RITO ATE O TERMINO DA EXECUCAO DA PENA. SENDO ASSIM, DECLARO EXTI
NTA A PUNIBILIDADE DO INVESTIGADO GLAUBER DOUGLAS VENTURA COELHO,
COM FULCRO NO ART. 107, INCISO I, DO CODIGO PENAL, POR OCORRENCI
A DA EXTINCAO DA PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL DEVIDO A MORTE DO AGE
NTE.
NR. PROTOCOLO
: 291526-42.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 199
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: ELIAS DA SILVA PEDRO
VITIMA
: JEAN RICARDO DORNELES GODOI
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
DO EXPOSTO, ACOLHENDO MANIFESTACAO MINISTERIAL, PRONUNCIO O ACUSA
DO ELIAS DA SILVA PEDRO, COMO INCURSO NAS SANCOES DO ART. 121, CA
PUT, C/C ART. 14, INCISO II, TODOS DO CODIGO PENAL, SUBMETENDO-O
AO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JURI. CONCERNENTE A MANUTENCAO DO
ACUSADO EM CARCERE (EX VI ART. 413, 3 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL
), SE TRATA DE MEDIDA QUE AINDA SE FAZ NECESSARIA. EXPLICO. RESSA
LTO QUE DURANTE A ULTIMA AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO, O A
CUSADO TEVE SEU MOMENTO PARA SER QUALIFICADO E INTERROGADO, CONTU
DO, RECUSOU-SE A RESPONDER QUALQUER PERGUNTA, FAZENDO USO DE SEU
DIREITO CONSTITUCIONAL DE PERMANECER CALADO. PORTANTO, NAO INFORM
OU SEQUER ACERCA DE SEU ENDERECO OU MESMO OCUPACAO LICITA, TAMPOU
CO HA NOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTO COMPROBATORIO NESSE ASPECTO. A
SSIM, COMPREENDO QUE SE TRATA DE MEDIDA AINDA E DE INTERESSE A OR
DEM PUBLICA E RESGUARDO DA APLICACAO DA LEI PENAL. ADEMAIS, O PRO
NUNCIADO RESPONDE POR DIVERSOS PROCESSOS CRIMINAIS, INCLUSIVE POR
OUTRO TAMBEM RELACIONADO A CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA, CONFORME
SE OBSERVA NA SUA CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DE FLS. 81/8
7. NESSE SENTIDO, AS RAZOES QUE FUNDAMENTAM O DECRETO PRISAO DE F
LS. 100/102 AINDA PERSISTEM, RAZAO PELA QUAL MANTENHO O ACUSADO,
TAL QUAL SE ENCONTRA. PUBLIQUEM-SE, REGISTREM-SE, INTIMEM-SE. GOI
ANIA, 12 DE JUNHO DE 2018. ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA JUIZ DE
DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
226869-57.2017.8.09.0175
1046
ACAO PENAL
ALMERINDA OLIVEIRA DE SOUZA
ILTON VIEIRA BORBA
24378 GO - MICHEL PINHEIRO XIMANGO
50581 GO - LEZANDRA SANTANA
DESPACHO
:
DO EXPOSTO, CONHECO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS P
ELA DEFESA AS FLS 142/143 E NEGO PROVIMENTO PELAS RAZOES ACIMA E
LENCADAS INTIMEM-SE CUMPRA-SE GOIANIA, 12 DE JUNHO DE 2018 AN TO
NIO FERNANDES DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
================================================================================
TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 13/06/2018
NR. NOTAS : 1
COMARCA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: VARA DE PRECATORIAS
ESCRIVÃO(Ã)
: ANDREIA ABREU FERNANDES BUENO
JUIZ DE DIREITO : CLAUDIA DE CASTRO FROES
================================================================================
NR. PROTOCOLO
: 280013-27.2017.8.09.0051
AUTOS NR. : 1185
NATUREZA
: CARTA PRECATORIA CRIMINAL
ACUSADO
: SILVANIO ALVES BARUGEM
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
380 de 536
