TJGO 28/05/2018 -Pág. 1469 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2514 - Seção III
Disponibilização: segunda-feira, 28/05/2018
Publicação: terça-feira, 29/05/2018
NR. PROTOCOLO
: 370302-89.2016.8.09.0164
AUTOS NR. : 928
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO EM ALIENACAO FIDUCIARIA - LEI Nº 13.043/201
REQUERENTE
: BANCO GMAC SA
REQUERIDO
: MARIZABEL DA CRUZ BARBOSA
ADV RQTE
: 50559 DF - BRUNA LUANA MOURA SILVA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N. 201603703025 DECISAO CONSIDERANDO QUE RESTOU INFRUTI
FERA A TENTATIVA DE APREENSAO DO VEICULO DESCRITO NA INICIAL (FL.
18), EM ATENCAO A RECOMENDACAO ADVINDA DA CORREGEDORIA-GERAL DA
JUSTICA, EXTRAIDA DO PROCESSO DE CONSULTA N. 201607000018112, DESE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS, OBSERVADAS AS CAUTELAS DE PRAXE.
INTIME-SE. CUMPRA-SE. CIDADE OCIDENTAL, 02 DE MAIO DE 2018. ANDR
E RODRIGUES NACAGAMI JUIZ DE DIREITO (ASSINADO DIGITALMENTE)
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
63924-30.2015.8.09.0164
155
REINTEGRACAO DE POSSE (BEM MOVEL)
BANCO ITAULEASING S/A
FABRICIO SOARES PINTO
21728 GO - NELSON PASCHOALOTTO
108911 SP - NELSON PASCHOALOTTO
192649 SP - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
42915 GO - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
ADV REQDO
: 3765
DF - AVENIR ANGELO ROSA
DESPACHO
:
CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 1.023 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, OS
EMBARGOS DE DECLARACAO NAO SE SUJEITAM A PREPARO E SERAO OPOSTOS
NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CONTADOS DA CIENCIA DA DECISAO. DES
SE MODO, TEMPESTIVO, EIS QUE OPOSTO DURANTE O TRANSCURSO DO QUINQ
UIDIO LEGAL, CONHECO DO PRESENTE RECURSO. CONFORME PREVISTO NO AR
TIGO 1.022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, OS EMBARGOS DE DECLARACAO
SAO CABIVEIS PARA ESCLARECER OBSCURIDADE OU ELIMINAR CONTRADICAO
; SUPRIR OMISSAO DE PONTO OU QUESTAO SOBRE O QUAL DEVIA SE PRONUN
CIAR O JUIZ DE OFICIO OU A REQUERIMENTO; OU AINDA, CORRIGIR ERRO
MATERIAL, NAO SE DESTINANDO A REDISCUSSAO DA MATERIA VENTILADA NO
JULGADO, NEM A SUBSTITUI-LA. NAO SE PRESTA, POIS, A VIA EXCEPCIO
NAL DOS EMBARGOS DE DECLARACAO, QUE A PARTE OBTENHA A REAVALIACAO
DOS ELEMENTOS QUE FORAM CONSIDERADOS NA FORMACAO DO CONVENCIMENT
O DO MAGISTRADO. IN CASU, COMO JA MENCIONADO EM LINHAS ANTERIORES
, A PARTE EMBARGANTE ASSEVERA QUE O MAGISTRADO PROLATOR DA SENTEN
CA FUSTIGADA SE MANIFESTOU DE FORMA OMISSA, PORQUANTO DEIXOU DE D
ETERMINAR A APLICACAO DO RECURSO REPETITIVO N. 1099212/RJ QUANDO
DA ELABORACAO DOS CALCULOS PARA VERIFICACAO DO VALOR DEVIDO A TIT
ULO DE RESTITUICAO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO VRG. NAO OBSTANTE
AS RAZOES APRESENTADAS PELA EMBARGANTE, VERIFICA-SE QUE O RECURSO
ACLARATORIO SOB ANALISE TEM COMO FINALIDADE SIMPLESMENTE CORRIGI
R, OU AO CERTO, SANAR AS IRREGULARIDADES INTERNAS DO ATO DECISORI
O E, MESMO COM O FITO DE PREQUESTIONAMENTO, NAO PODEM OS EMBARGOS
DECLARATORIOS DESVIRTUAR SUAS ORIGENS E EXERCER UMA FUNCAO QUE A
SUA PROPRIA NATUREZA NAO LHE OUTORGA. ESSE, ALIAS, E O ENTENDIME
NTO EMANADO DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, SE
NAO VEJAMOS: EMBARGOS DE DECLARACAO. ACAO DE BUSCA E APREENSAO. C
ONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMINIO. MORA. PROTESTO
POR EDITAL. AFRONTA AS EXIGENCIAS DO ARTIGO 15, CAPUT DA LEI N 94
92/97. CONTRADICAO. OMISSAO E CONTRARIEDADE. INEXISTENCIA. REDISC
USSAO DA MATERIA E ATRIBUICAO DE EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBIL
IDADE. 1. NAO OCORRENDO AS HIPOTESES PREVISTAS NO ARTIGO 535, DO
CODIGO DE PROCESSO CIVIL /1973, (ARTIGO 1022 DO CPC/2015) (CONTRA
DICAO, OBSCURIDADE OU OMISSAO) E, TAMPOUCO, ERRO MATERIAL NO JULG
ADO, A REJEICAO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS E MEDIDA IMPER
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