TJGO 11/05/2018 -Pág. 1747 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2504 - Seção III
Disponibilização: sexta-feira, 11/05/2018
Publicação: segunda-feira, 14/05/2018
VITIMA
: FE PUBLICA
DESPACHO
:
PROCESSO N: 201404165503 DECISAO POR ESTAREM PRESENTES OS REQUISI
TOS DO ARTIGO 41 DO CODIGO PROCESSO PENAL, NESTE MERO JUIZO DE PR
ELIBACAO, POR ORA, ENTENDO QUE A EXORDIAL ACUSATORIA E APTA A ENS
EJAR A ANGULARIZACAO DA RELACAO PROCESSUAL, TENDO O CONDAO DE DEF
LAGRAR A ACAO PENAL DE INICIATIVA PUBLICA INCONDICIONADA E DE VIA
BILIZAR O EXERCICIO DO DIREITO DE DEFESA, INEXISTINDO, NESTE MOME
NTO, MOTIVOS ENSEJADORES PARA A REJEICAO LIMINAR, RAZOES PELAS QU
AIS RECEBO A DENUNCIA. CITE-SE OS ACUSADOS PARA, NO PRAZO DE 10 (
DEZ) DIAS, RESPONDER A ACUSACAO. POR OCASIAO DA REALIZACAO DO ATO
, DEVERA O OFICIAL DE JUSTICA INDAGAR AOS ACUSADOS QUANTO A POSSI
BILIDADE DE CONSTITUIR ADVOGADO. CASO OS ACUSADOS NAO APRESENTARE
M DEFESAS NO PRAZO DETERMINADO, NOMEIO O DR. JOSE MONTENEIVA GONC
ALVES OAB-GO N: 5.951, COMO DEFENSOR, O QUAL DEVERA SER INTIMADO
DESTA NOMEACAO, DEVENDO APRESENTAR DEFESAS NO PRAZO LEGAL. A ESCR
IVANIA PARA AS SEGUINTES PROVIDENCIAS: 1) COLACIONAR ANTECEDENTES
CRIMINAIS ATUALIZADAS; 2) PROCEDER A INCLUSAO DA PRESENTE ACAO N
O SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL SINIC; 3) ALTERAR A
NATUREZA DA ACAO PARA ACAO PENAL. CUMPRA-SE. JARAGUA-GO, 09/05/20
18. NINA SA ARAUJO JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
17390-48.2018.8.09.0091
AUTOS NR. : 190
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: GABRIEL MOREIRA LIMA
VITIMA
: COLETIVIDADE
DESPACHO
:
PROCESSO N: 201800173908 DECISAO INICIALMENTE, CUMPRE RESSALTAR Q
UE OS DOCUMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS ENCONTRAM-SE DEVIDAMENTE ASS
INADOS E, AINDA, FORAM REALIZADAS AS ADVERTENCIAS LEGAIS QUANTO A
OS DIREITOS CONSTITUCIONAIS (ARTIGO 5, INCISO LXII, LXIII E LXIX,
DA CRFB). NO MAIS, A PRISAO OCORREU LEGALMENTE E NOS TERMOS DO A
RTIGO 302 DO ORDENAMENTO JURIDICO-PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO. DI
ANTE DISSO, VERIFICA-SE QUE O AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE ESTA FO
RMALMENTE EM ORDEM, PORQUANTO VISLUMBRA-SE A PRESENCA DE TODOS OS
REQUISITOS EXIGIDOS QUANDO DE SUA LAVRATURA, RAZAO PELA QUAL MER
ECE SER HOMOLOGADO. CONSIDERANDO QUE FOI CONCEDIDA FIANCA AO AUTU
ADO E QUE ESTE ENCONTRA-SE EM LIBERDADE, AGUARDE-SE A JUNTADA DO
INQUERITO POLICIAL. CUMPRA-SE. JARAGUA-GO, 20/02/2018. NINA SA AR
AUJO JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
17390-48.2018.8.09.0091
AUTOS NR. : 190
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: GABRIEL MOREIRA LIMA
VITIMA
: COLETIVIDADE
DESPACHO
:
PROCESSO N: 201800173908 DECISAO POR ESTAREM PRESENTES OS REQUISI
TOS DO ARTIGO 41 DO CODIGO PROCESSO PENAL, NESTE MERO JUIZO DE PR
ELIBACAO, POR ORA, ENTENDO QUE A EXORDIAL ACUSATORIA E APTA A ENS
EJAR A ANGULARIZACAO DA RELACAO PROCESSUAL, TENDO O CONDAO DE DEF
LAGRAR A ACAO PENAL DE INICIATIVA PUBLICA INCONDICIONADA E DE VIA
BILIZAR O EXERCICIO DO DIREITO DE DEFESA, INEXISTINDO, NESTE MOME
NTO, MOTIVOS ENSEJADORES PARA A REJEICAO LIMINAR, RAZOES PELAS QU
AIS RECEBO A DENUNCIA. CITE-SE O ACUSADO PARA, NO PRAZO DE 10 (DE
Z) DIAS, RESPONDER A ACUSACAO. POR OCASIAO DA REALIZACAO DO ATO,
DEVERA O OFICIAL DE JUSTICA INDAGAR AO ACUSADO QUANTO A POSSIBILI
DADE DE CONSTITUIR ADVOGADO. CASO O ACUSADO NAO APRESENTE DEFESA
NO PRAZO DETERMINADO, NOMEIO O DR. JOSE MONTENEIVA GONCALVES, OAB
-GO N: 5.951, COMO DEFENSOR O QUAL DEVERA SER INTIMADO DESTA NOME
ACAO DEVENDO APRESENTAR DEFESA NO PRAZO LEGAL. A ESCRIVANIA PARA
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
1747 de 3001
