TJGO 06/02/2018 -Pág. 132 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2443 - Seção III
Disponibilização: terça-feira, 06/02/2018
Publicação: quarta-feira, 07/02/2018
AUTOS NR. : 74
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: ELIENE MARIA DA SILVA
ACUSADO
: CHRISTIAN LINCOLN ALVES DOS SANTOS
ADV ACUS
: 32106 GO - MARIA DE LOURDES MONTEIRO DE SOUSA
2637
GO - OTONIEL LOPES SIQUEIRA
DESPACHO
:
AUTOS N.: 201100696606 SENTENCA VISTOS E EXAMINADOS. CUIDA-SE DE
ACAO PENAL EM DESFAVOR DE CHRISTIAN LINCOLN ALVES DOS SANTOS, JA
DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS PRESENTES AUTOS. CERTIDAO DE OBITO JU
NTADA AS FLS. 206. INSTADO A SE MANIFESTAR, AS FOLHAS RETRO, O RE
PRESENTANTE MINISTERIAL PUGNOU PELA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO A
CUSADO. E O RELATORIO. DECIDO. COMPULSANDO OS AUTOS, VEJO QUE RAZ
AO ASSISTE A DOUTA PROMOTORA, SENDO QUE A MORTE DO SUPOSTO AUTOR
DO FATO RESTOU CONFIRMADA POR INTERMEDIO DA CERTIDAO DE OBITO AS
FLS. 206, DEVENDO, NESTES CASOS, O JUIZ EXTINGUIR A PUNIBILIDADE
DOS AGENTES, CONFORME DISPOE O CODIGO PENAL. DE TAL SORTE, NAO HA
QUE SE FALAR EM JUS PUNIENDI, UMA VEZ QUE O SUPOSTO AUTOR ENCONT
RA-SE MORTO. SENDO ASSIM, NAO VEJO MOTIVOS PARA CONTINUAR MOVIMEN
TANDO A MAQUINA ESTATAL E NAO ALCANCAR O JUS PUNIENDI. ANTE O EXP
OSTO, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL E COM ESPEQUE NO ARTIGO 107, I
NCISO I, DO CODIGO PENAL, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSA
DO CHRISTIAN LINCOLN ALVES DOS SANTOS. EXPECA-SE E PROCEDA-SE COM
O NECESSARIO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CIENCIA AO M
INISTERIO PUBLICO. CUMPRA-SE. ALVORADA DO NORTE, 01/02/2018. PEDR
O HENRIQUE GUARDA DIAS JUIZ SUBSTITUTO
NR. PROTOCOLO
: 427255-02.2015.8.09.0005
AUTOS NR. : 526
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: ALEXANDRE MOREIRA DE SOUZA
VITIMA
: FAUSTINO DA CONCEICAO
DESPACHO
:
AUTOS N: 201504272557 ACUSADO: ALEXANDRE MOREIRA DE SOUZA _______
________________________________________________________ S E N T
E N C A VISTOS E EXAMINADOS. TRATA-SE DE ACAO PENAL EM DESFAVOR D
E ALEXANDRE MOREIRA DE SOUZA PELA PRATICA, EM TESE, DO CRIME PREV
ISTO NO ARTIGO 309 DA LEI 9.503/97. OS FATOS OCORRERAM EM 26/11/2
015, SENDO QUE A DENUNCIA AINDA NAO FOI RECEBIDA. E O RELATORIO.
DECIDO. PRESCRICAO E A PERDA DO DIREITO DE PUNIR DO ESTADO PELO N
AO EXERCICIO EM DETERMINADO LAPSO DE TEMPO. NAO HA MAIS INTERESSE
ESTATAL NA REPRESSAO DO CRIME, TENDO EM VISTA O DECURSO DO TEMPO
E PORQUE O INFRATOR NAO REINCIDE, READAPTANDO-SE A VIDA SOCIAL.
INSTA RESSALTAR QUE NO PRESENTE CASO, A ANALISE SE DARA QUANTO A
PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA, VISTO QUE AINDA NAO FORA PROFER
IDA DECISAO DE MERITO. COM EFEITO, TRATA-SE, EM TESE, DA PRATICA
DO CRIME DE DIRIGIR SEM PERMISSAO PARA DIRIGIR E, PORTANTO, AS PE
NAS A SEREM APLICADAS SERAO DE DETENCAO DE 06 (SEIS) MESES A 01 (
UM) ANO OU MULTA. COMPULSANDO-SE OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A PRET
ENSAO PUNITIVA DO ESTADO ESTA PRESCRITA. A PRESCRICAO NA PRESENTE
HIPOTESE REGULA-SE PELO MAXIMO DA PENA PRIVATIVA EM ABSTRATO, E
VERIFICO QUE PARA O DELITO DE DIRIGIR SEM PERMISSAO PARA DIRIGIR,
A PRESCRICAO DA-SE EM 04 (QUATRO) ANOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 109
, INCISO V DO CODIGO PENAL. ADEMAIS, O ACUSADO ERA MENOR DE 21 AN
OS NA DATA DOS FATOS, O QUE REDUZ O PRAZO PRESCRICIONAL A METADE,
NOS TERMOS DO ART. 115 DO CODIGO PENAL. ASSIM, COMO NAO HOUVE A
INTERRUPCAO DO PRAZO PRESCRICIONAL, E NAO HAVENDO NENHUM OUTRO MA
RCO INTERRUPTIVO OU SUSPENSIVO DA PRESCRICAO E PASSADOS MAIS DE 0
2 (DOIS) ANOS DA DATA DA CONSUMACAO DO DELITO, EVIDENCIA-SE QUE E
STA CONFIGURADA A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA ABSTRATA, ISTO
E, A PERDA DO DIREITO DE PUNIR DO ESTADO, PELO DECURSO DE TEMPO,
EM RAZAO DE SEU NAO EXERCICIO, DENTRO DO PRAZO PREVIAMENTE FIXAD
O (EM CESAR ROBERTO BITENCOURT, LICOES DE DIREITO PENAL, 3 EDICAO
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