TJGO 29/01/2018 -Pág. 624 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2437 - Seção III
Disponibilização: segunda-feira, 29/01/2018
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
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NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
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Publicação: terça-feira, 30/01/2018
365322-41.2012.8.09.0164
1088
USUCAPIAO
MONICA MARIA SALLES GUEDES
VICENTE DE PAULA ARAUJO
HELENA CURSINO EVANGELISTA DE ARAUJO
CONFINANTE
: FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES MIRANDA
NEUZA CONCEICAO MORENO
JULIO DE TAL
ADV REQTE
: 43719 DF - JOSE TIAGO DE FARIAS
DESPACHO
:
AGUARDE-SE MANIFESTAçãO DA PARTE REQUERENTE PELO PRAZO DE 30 (TRI
NTA) DIAS. APóS ESTE PRAZO, CASO PERMANEçA INERTE, INTIME-SE A PA
RTE AUTORA POR MEIO DE SEU PROCURADOR E PESSOALMENTE POR CARTA/MA
NDADO PARA EM 05 (CINCO) DIAS DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, SOB PE
NA DE EXTINçãO.
331049-36.2012.8.09.0164
961
COBRANCA
MARLENE GUEDES DOS SANTOS
CORPORACAO PORTO SEGURO
25343 GO - VERANI SPINDOLA DE ATAIDES SOUZA
28797 DF - ALESSANDRA BARRETO FERNANDES
ADV REQDO
: 13721 GO - JACO CARLOS SILVA COELHO
DESPACHO
:
CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 1.023 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, OS
EMBARGOS DE DECLARACAO NAO SE SUJEITAM A PREPARO E SERAO OPOSTOS
NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CONTADOS DA CIENCIA DA DECISAO. DES
SE MODO, TEMPESTIVO, EIS QUE OPOSTO DURANTE O TRANSCURSO DO QUINQ
UIDIO LEGAL, CONHECO DO PRESENTE RECURSO. CONFORME PREVISTO NO AR
TIGO 1.022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, OS EMBARGOS DE DECLARACAO
SAO CABIVEIS PARA ESCLARECER OBSCURIDADE OU ELIMINAR CONTRADICAO
; SUPRIR OMISSAO DE PONTO OU QUESTAO SOBRE O QUAL DEVIA SE PRONUN
CIAR O JUIZ DE OFICIO OU A REQUERIMENTO; OU AINDA, CORRIGIR ERRO
MATERIAL, NAO SE DESTINANDO A REDISCUSSAO DA MATERIA VENTILADA NO
JULGADO, NEM A SUBSTITUI-LA. NAO SE PRESTA, POIS, A VIA EXCEPCIO
NAL DOS EMBARGOS DE DECLARACAO, QUE A PARTE OBTENHA A REAVALIACAO
DOS ELEMENTOS QUE FORAM CONSIDERADOS NA FORMACAO DO CONVENCIMENT
O DO MAGISTRADO. IN CASU, COMO JA MENCIONADO EM LINHAS ANTERIORES
, A PARTE EMBARGANTE ASSEVERA QUE O MAGISTRADO PROLATOR DA SENTEN
CA FUSTIGADA SE MANIFESTOU DE FORMA OBSCURA, SENDO QUE A FALTA DE
CLAREZA E OU CONFUSAO NA DEFINICAO DO VALOR DA INDENIZACAO NA PR
ESENTE DECISAO CONSTANTE NA R. SENTENCA PODERA OCORRER UM DANO GR
AVE E DE DIFICIL REPARACAO A EMBARGANTE - SIC. NAO OBSTANTE AS RA
ZOES APRESENTADAS PELA EMBARGANTE, VERIFICA-SE QUE O RECURSO ACLA
RATORIO SOB ANALISE TEM COMO FINALIDADE SIMPLESMENTE CORRIGIR, OU
AO CERTO, SANAR AS IRREGULARIDADES INTERNAS DO ATO DECISORIO E,
MESMO COM O FITO DE PREQUESTIONAMENTO, NAO PODEM OS EMBARGOS DECL
ARATORIOS DESVIRTUAR SUAS ORIGENS E EXERCER UMA FUNCAO QUE A SUA
PROPRIA NATUREZA NAO LHE OUTORGA. ESSE, ALIAS, E O ENTENDIMENTO E
MANADO DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, SENAO V
EJAMOS: EMBARGOS DE DECLARACAO. ACAO DE BUSCA E APREENSAO. CONTRA
TO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMINIO. MORA. PROTESTO POR E
DITAL. AFRONTA AS EXIGENCIAS DO ARTIGO 15, CAPUT DA LEI N 9492/97
. CONTRADICAO. OMISSAO E CONTRARIEDADE. INEXISTENCIA. REDISCUSSAO
DA MATERIA E ATRIBUICAO DE EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE
. 1. NAO OCORRENDO AS HIPOTESES PREVISTAS NO ARTIGO 535, DO CODIG
O DE PROCESSO CIVIL /1973, (ARTIGO 1022 DO CPC/2015) (CONTRADICAO
, OBSCURIDADE OU OMISSAO) E, TAMPOUCO, ERRO MATERIAL NO JULGADO,
A REJEICAO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS E MEDIDA IMPERATIVA
, MAXIME QUANDO RESTAR CONFIGURADO QUE O EMBARGANTE ALMEJA SOMENT
E A REDISCUSSAO DA MATERIA EXPOSTA NO ACORDAO RECORRIDO, FACE AO
Documento Assinado Digitalmente
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