TJGO 01/02/2017 -Pág. 1842 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2202 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/02/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/02/2017
EZ PERMANENTE. ADEMAIS, O QUE SE PERCEBE E QUE A RE NAO NEGOU A O
CORRENCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO REALIZADO PELO SEGURADO ANTES
DE SEU FALECIMENTO, PRESUMINDO SER INCONTROVERSA A ALEGACAO. ASSI
M, DESCABIDA A ALEGACAO DE QUE O PLEITO INDENIZATORIO E PERSONALI
SSIMO, POIS SE O PAGAMENTO PELA VIA ADMINISTRATIVA NAO FOI SATISF
EITO QUANDO REQUERIDO PELO SEGURADO EM VIDA, EVIDENTEMENTE QUE O
DIREITO DE POSTULACAO NA VIA JUDICIAL MERECE SER TRANSMITIDO AOS
HERDEIROS. SENDO ASSIM, REFUTO A PRELIMINAR ARGUIDA. B) AUTORA NA
O E A UNICA HERDEIRA E EVIDENTE QUE A ESCOLHA DO BENEFICIARIO, PE
LO SEGURADO, E LIVRE, CONFORME ARTIGO 792 DO CODIGO CIVIL. NAO OB
STANTE, NOS CASOS DE SEGURO DE VIDA OU DE ACIDENTES PESSOAIS PARA
O CASO DE MORTE, O CAPITAL ESTIPULADO NAO ESTA SUJEITO AS DIVIDA
S DO SEGURADO, NEM SE CONSIDERA COMO HERANCA PARA TODOS OS EFEITO
S DE DIREITO (ART. 794 DO CC). ISSO PORQUE O VALOR DEVERA SER REV
ERTIDO AO BENEFICIARIO, NAO AOS HERDEIROS OU AO ESPOLIO DO SEGURA
DO FALECIDO. DESSARTE, CONSIDERANDO QUE A INDENIZACAO PLEITEADA E
REFERENTE A GARANTIA CONTRATADA POR INVALIDEZ PERMANENTE DECORRE
NTE DE ACIDENTE, TENHO QUE O CAPITAL SEGURADO SERIA RECEBIDO EM V
IDA PELO CONTRATANTE, DESSA MANEIRA, ENTENDO QUE A HIPOTESE NAO S
E AMOLDA NO ARTIGO SUPRACITADO, INCORPORANDO AO PATRIMONIO DO DE
CUJUS. O RACIOCINIO SERIA DIVERSO SE A AUTORA ESTIVESSE POSTULAND
O POR INDENIZACAO DECORRENTE DA MORTE DO SEGURANDO, NA CONDICAO D
E BENEFICIARIA. TODAVIA, TRATA-SE DE VICIO SANAVEL, DEVE A REQUER
ENTE INDICAR OS DEMAIS HERDEIROS DO FALECIDO, A FIM DE QUE SEJAM
INTIMADOS PARA, CASO QUEIRAM, COMPOR A LIDE OU APRESENTAREM RENUN
CIA DO DIREITO EM QUE SE BASEIA A PRESENTE ACAO, NOS MOLDES DA LE
I. POR CONSEGUINTE, ACOLHO A PRESENTE TESE. II - ALEGACAO DE PRES
CRICAO DE ACORDO COM O ARTIGO 189 DO CODIGO CIVIL, VIOLADO UM DIR
EITO, NASCE PARA O SEU TITULAR UMA PRETENSAO, QUE PODE SER EXTINT
A PELA PRESCRICAO, NOS TERMOS DOS SEUS ARTIGOS 205 E 206 DO MESMO
CODIGO. ENSINA FLAVIO TARTUCE, QUE SE O TITULAR DO DIREITO PERMA
NECER INERTE, TEM COMO PENA A PERDA DA PRETENSAO QUE TERIA POR VI
A JUDICIAL. REPISE-SE QUE A PRESCRICAO CONSTITUI UM BENEFICIO A F
AVOR DO DEVEDOR, PELA APLICACAO DA REGRA DE QUE O DIREITO NAO SOC
ORRE AQUELES QUE DORMEM, DIANTE DA NECESSIDADE DO MINIMO DE SEGUR
ANCA JURIDICA NAS RELACOES NEGOCIAIS (MANUAL DE DIREITO CIVIL: VO
LUME UNICO. 6. ED. REV., ATUAL. E AMPL. P. 312 - RIO DE JANEIRO:
FORENSE; SAO PAULO: METODO, 2016). E SABIDO QUE SE PRESCREVE EM 0
1 (UM) ANO A PRETENSAO DO SEGURADO CONTRA O SEGURADOR, CONTADO O
PRAZO DA CIENCIA DO FATO GERADOR DA PRETENSAO, BASEADO NO ARTIGO
206, 1, II, "B" DO CC. CONTUDO, OBSERVO QUE O ARTIGO 206, 1, INCI
SO II, DO CODIGO CIVIL, QUE FIXA O PRAZO DE UM ANO PARA O SEGURAD
O PROPOR A DEMANDA, NAO ALCANCA O BENEFICIARIO DO CONTRATO DE SEG
URO, PARA QUEM O PRAZO PRESCRICIONAL E DE DEZ ANOS, CONSOANTE EST
ABELECIDO NO ARTIGO 205 DO CODIGO CIVIL. TRATANDO-SE DE SEGURO DE
VIDA INDIVIDUAL CONTRATADO PELO PROPRIO SEGURADO, SEUS BENEFICIA
RIOS NAO SAO ATINGIDOS PELA PRESCRICAO ANUAL, SENDO APLICAVEL A H
IPOTESE A REGRA GERAL, CUIDANDO-SE DE PRESCRICAO DECENAL (TJGO, A
PELACAO CIVEL EM PROCEDIMENTO SUMARIO 28550-21.2003.8.09.0051, RE
L. DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM, 5A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 31/
05/2012, DJE 1100 DE 11/07/2012). NESTE SENTIDO JA DECIDIU O TRIB
UNAL DE JUSTICA DE GOIAS: "(...) 2 - ESTE TRIBUNAL, NA ESTEIRA DO
ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ, ENTENDE QUE A PRESCRICAO ESTABE
LECIDA NO ARTIGO 206 DO CODIGO CIVIL NAO ALCANCA O BENEFICIARIO D
O SEGURO DE VIDA, QUE, POR SUA VEZ, SE ENQUADRA NA REGRA GERAL DO
ARTIGO 205, DO CITADO CODIGO, QUE PREVE A PRESCRICAO DECENAL. (.
..)" (TJGO, 2 CAMARA CIVEL, AC N 110339-32.2009.8.09.0051, REL. D
R. CARLOS ROBERTO FAVARO, DJ 953 DE 02/12/2011). DESSE MODO, COMO
O SEGURADO FOI A OBITO EM 21 DE ABRIL DE 2011 (FLS. 19) E A ACAO
FOI AJUIZADA EM 12 DE JUNHO DE 2012, RESTA EVIDENTE QUE A PRETEN
SAO DA AUTORA (E HERDEIROS DIVERSOS) NAO FOI ATINGIDA PELA PRESCR
ICAO. ASSIM SENDO, AFASTO TAL PRETENSAO. DO EXPOSTO: 1) REJEITO A
S ALEGACOES DE CARENCIA DE ACAO POR ILEGITIMIDADE ATIVA (TESE DE
DIREITO PERSONALISSIMO) E DE PRESCRICAO; 2) ACOLHO A PRELIMINAR D
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