TJGO 01/02/2017 -Pág. 1841 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2202 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/02/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/02/2017
ABDS
ADV REQTE
: 16249 GO - ALESSANDRA GONCALVES HERONVILLE SILV
ADV REQDO
: 25051 GO - WAGNER ARANTES COIMBRA BERALDO
DESPACHO
:
JATAI VARA DE FAMILIA E SUCESSOES PROTOCOLO N: 201003884584 DESPA
CHO CONSIDERANDO QUE O DOCUMENTO APRESENTADO AS FLS. 87 PODERA RE
DUNDAR NA EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, ANTE A PERD
A DO INTERESSE PROCESSUAL, CASO A DIOCESE RECONHECA SUA PROCEDENC
IA E VALIDE SUA FINALIDADE, DETERMINO A INTIMACAO DA PARTE REQUER
IDA PARA, NO PRAZO MAXIMO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE O
SUPRACITADO DOCUMENTO, SOB PENA DE PRECLUSAO. ESCOADO O PRAZO, N
OVA CONCLUSAO. JATAI, 20/01/2017 14:14:52. STHELLA DE CARVALHO ME
LO JUIZA DE DIREITO 05
NR. PROTOCOLO
: 277889-76.2016.8.09.0093
AUTOS NR. : 113
NATUREZA
: CARTA PRECATORIA
REQUERENTE
: BRB BANCO DE BRASILIA S/A
REQUERIDO
: MARCAL E MARCAL LTDA
DESPACHO
:
JATAI VARA DE FAMILIA E SUCESSOES PROTOCOLO N: 201602778897 DESPA
CHO COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE A CARTA PRECATORIA ORIUNDA
DA COMARCA DE GOIANIA/GO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO
260 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL / 2015. NESSE RUMO, DETERMINO O
SEU CUMPRIMENTO. EFETIVADA A DILIGENCIA, INFORME AO JUIZO DEPRECA
NTE (VIA E-MAIL OU MALOTE DIGITAL), COM POSTERIOR DEVOLUCAO DA DE
PRECADA E BAIXAS DE PRAXE. ATENDA-SE. JATAI, 20/01/2017 13:53:15.
STHELLA DE CARVALHO MELO JUIZA DE DIREITO 8
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
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212960-73.2012.8.09.0093
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REPARACAO DE DANOS
IRAIDES MORAES GONCALVES
ITAU VIDA E PREVIDENCIA S/A
33935 GO - CLARISMUNDO DE SOUZA SILVA NETO
13721 GO - JACO CARLOS SILVA COELHO
22376 GO - CLAUDINEIA SANTOS PEREIRA
DESPACHO
:
DECISAO CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 357 DO CPC/15, NESTA FASE PRO
CESSUAL CABE AO JUIZ PROFERIR DECISAO INTERLOCUTORIA DE SANEAMENT
O E ORGANIZACAO DO FEITO. POIS BEM. A RE ARGUIU, EM SEDE DE CONTE
STACAO, A OCORRENCIA DE ILEGITIMIDADE ATIVA, POR TRATAR A DEMANDA
DE DIREITO PERSONALISSIMO E POR NAO SER A AUTORA A UNICA HERDEIR
A DO FALECIDO ARIOVALDO DIAS GONCALVES. AINDA, ALEGOU A OCORRENCI
A DE PRESCRICAO. I - ALEGACAO DE CARENCIA DE ACAO POR ILEGITIMIDA
DE ATIVA: A) DIREITO PERSONALISSIMO INFERE-SE DO PROCESSO QUE O E
SPOSO DA AUTORA, JA FALECIDO, REALIZOU CONTRATO DE SEGURO DE VIDA
COM A RE, O QUAL COBRIA MORTE ACIDENTAL, INVALIDEZ PERMANENTE PO
R ACIDENTE E DESPESAS MEDICO-HOSPITALARES, TAMBEM POR ACIDENTE. O
SEGURADO, AO SOFRER QUEDA DE CAVALO E SER DIAGNOSTICADO COM INVA
LIDEZ PERMANENTE, REQUEREU ADMINISTRATIVAMENTE (FLS. 75-79) A SEG
URADORA A INDENIZACAO CONTRATADA, PRECISAMENTE AOS 04 DE MARCO DE
2011, VINDO A FALECER EM 21 DE ABRIL DE 2011. A SEGURADORA RECUS
OU O PAGAMENTO PLEITEADO, EM 07 DE ABRIL DE 2011 (FLS. 14), SOB A
ALEGACAO DE QUE A INVALIDEZ NAO ADVEIO DO ACIDENTE INFORMADO, MA
S DE DOENCA. A PROMOVIDA NAO IMPUGNOU A AFIRMACAO DE QUE HOUVE PE
DIDO ADMINISTRATIVO POR PARTE DO SEGURADO QUANDO FICOU CIENTE DE
SUA INVALIDEZ, INCLUSIVE ACOSTOU AOS AUTOS O AVISO DE SINISTRO, R
ELATORIOS MEDICOS E DEMAIS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHARAM O REQUERIM
ENTO, BEM COMO AS NEGATIVAS APRESENTADAS AO PLEITO (FLS 75-79). E
M CONTESTACAO, CINGIU-SE A ALEGAR ILEGITIMIDADE ATIVA, SOB O ARGU
MENTO DE QUE COMPETE AO SEGURADO REQUERER INDENIZACAO POR INVALID
Documento Assinado Digitalmente
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