TJGO 13/01/2017 -Pág. 82 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2189 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 13/01/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/01/2017
7/63, O AUTOR APRESENTOU REPLICA A CONTESTACAO. AS REQUERIDAS PLE
ITEARAM AS FLS. 66, REALIZACAO DE PERICIA. DESIGNADA A PERICIA PA
RA O DIA 09 DE NOVEMBRO DE 2012, RESTOU IMPOSSIBILITADA A INTIMAC
AO DO AUTOR (FLS. 93), BEM COMO ESTE NAO COMPARECEU (FLS. 95). E
O BREVE RELATORIO. DECIDO. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO A OCORR
ENCIA DA PRESCRICAO DA PRETENSAO DO AUTOR. EM PROEMIO, NECESSARIO
CONSIGNAR QUE O PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSAO AO RECEBIMENTO
DE INDENIZACAO PELO SEGURO DPVAT, PARA CASOS NAO ABRANGIDOS PELA
REGRA DE TRANSICAO DO ARTIGO 2.028 DO CC, O QUE OCORRE IN CASU, E
DE 03 (TRES) ANOS, CONFORME PREVISTO NO ART. 206, 3, IX, DO CC.
ALIAS, REFERIDO ENTENDIMENTO FOI SUMULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTICA, POR MEIO DO VERBETE DE NUMERO 405, SEGUNDO O QUAL "A
ACAO DE COBRANCA DO SEGURO OBRIGATORIO (DPVAT) PRESCREVE EM TRES
ANOS". HA DE SER RESSALTADO, AINDA QUE, EM SE TRATANDO DE PLEITO
INDENIZATORIO DE NATUREZA SECURITARIA, O TERMO INICIAL DA PRESCRI
CAO, CONSOANTE ORIENTACAO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, E DA D
ATA QUE O SEGURADO TOMOU CIENCIA INEQUIVOCA DA INVALIDEZ E NAO, N
ECESSARIAMENTE, A DATA DA OCORRENCIA DO SINISTRO. VEJAMOS: SUMULA
278: O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL, NA ACAO DE INDENIZA
CAO, E A DATA EM QUE O SEGURADO TEVE CIENCIA INEQUIVOCA DA INCAPA
CIDADE LABORAL. CONTUDO, PARA QUE SE POSSA APLICAR AO CASO CONCRE
TO A MENCIONADA ORIENTACAO, HA QUE RESTAR COMPROVADO NO PROCESSO
QUE, ENTRE A DATA DO ACIDENTE, E O MOMENTO EM QUE SE TEVE CONHECI
MENTO DA IRREVERSIBILIDADE DA LESAO (CONSIDERANDO-SE QUE ESTA NAO
SE DEU NO MOMENTO DO SINISTRO), A VITIMA ESTEVE SUBMETIDA A TRAT
AMENTO MEDICO. NO SENTIDO A JURISPRUDENCIA FIRMADA PELO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTICA: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
TERMO INICIAL. CIENCIA INEQUIVOCA DA INVALIDEZ, QUE NO CASO SE D
EU COM O ACIDENTE. PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 ANOS. APLICACAO DA SU
MULA 405/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A CO
NCLUSAO A QUE CHEGOU O TRIBUNAL A QUO ACERCA DE QUE O MARCO INICI
AL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL NAO FOI O LAUDO PERICIAL, M
AS SIM O ACIDENTE, NA VERDADE DECORREU DE CONVICCAO FORMADA EM FA
CE DOS ELEMENTOS FATICOS EXISTENTES NOS AUTOS. 2. O DPVAT EXIBE A
QUALIDADE DE SEGURO OBRIGATORIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL E, POR
TANTO, PRESCREVE EM 3 ANOS A ACAO DE COBRANCA INTENTADA PELO BENE
FICIARIO. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLI
CACAO DE MULTA." (AGRG NO AG N 1.311.846 - MT, REL. MINISTRO LUIS
FELIPE SALOMAO, JULGADO: 15/12/2011) E, TAMBEM, EM NOSSO EGREGIO
TRIBUNAL DE JUSTICA: APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA DE SEGURO
DPVAT. PRESCRICAO. OCORRENCIA. O ART. 206, 3, IX DO CODIGO CIVIL
E A SUMULA 405 DO COLENDO STJ, ESTABELECEM O PRAZO PRESCRICIONAL
PARA O AJUIZAMENTO DA ACAO DE COBRANCA DE SEGURO OBRIGATORIO DE 0
3(TRES) ANOS, INICIANDO-SE A CONTAGEM A PARTIR DO MOMENTO EM QUE
O SEGURADO TEVE CIENCIA INEQUIVOCA DA SUA INVALIDEZ ATRAVES DE LA
UDO PERICIAL OU, ULTRAPASSADO REFERIDO LAPSO, DESDE QUE COMPROVE
A CONTINUIDADE DE TRATAMENTO MEDICO. ASSIM, DE REGRA, O PRAZO PRE
SCRICIONAL PARA COBRANCA DO DPVAT TEM INICIO NA DATA DO ACIDENTE,
SITUACAO ALTERADA QUANDO HA PROVAS DE QUE A INVALIDEZ PERMANENTE
SOMENTE FOI DIAGNOSTICADA AO FINAL DE TRATAMENTO MEDICO, HIPOTES
E EM QUE O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL PASSA A FLUIR DESTA DATA
(SUMULA 278 DO COLENDO STJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJG
O, APELACAO CIVEL 40040-64.2008.8.09.0051, REL. DES. OLAVO JUNQUE
IRA DE ANDRADE, 5A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 28/04/2016, DJE 2022
DE 06/05/2016) DA ANALISE DO CONJUNTO FATICO E PROBATORIO CONTIDO
NOS AUTOS, INFERE-SE QUE TAL SITUACAO NAO RESTOU SATISFATORIAMEN
TE DEMONSTRADA. ISTO PORQUE, NAO FOI JUNTADO DOCUMENTO CAPAZ DE A
TESTAR QUE A VITIMA TENHA SE SUBMETIDO A TRATAMENTO DURANTE O PER
IODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DO ACIDENTE, 28 DE ABRIL DE 2004,
E A DA PROPOSITURA DA ACAO (16 DE MARCO DE 2011). INSTA RESSALTAR
QUE O ULTIMO LAUDO ACOSTADO AOS AUTOS DATA DE 22 DE FEVEREIRO DE
2006 E UM RECEITUARIO DATADO DE 11 DE SETEMBRO DE 2007, AS FLS.
15 E 16, RESPECTIVAMENTE, SUPLANTANDO O PERIODO PRESCRICIONAL DE
03 (TRES) ANOS ATE A PROPOSITURA DA ACAO. ADEMAIS, DESIGNADA PERI
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