TJGO 03/05/2016 -Pág. 733 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2020 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 03/05/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 04/05/2016
IDA DE GOIANIA, 25 DE ABRIL DE 2016. ANA CLAUDIA VELOSO MAGALHAES
JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 140901-03.2016.8.09.0011
AUTOS NR. : 992
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: ROBERTO ALVES BARBOSA
VITIMA
: A INCOLUMIDADE PUBLICA
DESPACHO
:
15.EX POSITIS, NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS ORDENAMENTOS JURIDICOS
CONSTITUCIONAL (ART. 5, INCISOS LXV E LXVI) E PROCESSUAL PENAL PA
TRIOS (NOMEADAMENTE O DISPOSTO NO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 310),
CONCEDO A LIBERDADE PROVISORIA VINCULADA AO INVESTIGADO WILSON P
EREIRA DE CAMPOS, OBSERVANDO-SE O CUMPRIMENTO DAS SEGUINTES CONDI
COES, SOB PENA DE REVOGACAO DO PRESENTE BENEFICIO: A)COMPARECIMEN
TO MENSAL A SEDE DO JUIZO ATE O DIA CINCO (05) DE CADA MES, DURAN
TE O CURSO DA PERSECUCAO PENAL, PARA INFORMAR E JUSTIFICAR SUAS A
TIVIDADES; B)COMPARECIMENTO A TODOS OS ATOS DO PROCEDIMENTO PARA
OS QUAIS SEJA INTIMADO; C)QUE NAO FREQUENTE CASAS DE TAVOLAGEM, D
E PROSTITUICAO E OUTROS LOCAIS DE MA FAMA; D)QUE NAO MUDE DE RESI
DENCIA, SEM PREVIA CIENTIFICACAO DA AUTORIDADE PROCESSANTE; E)QUE
NAO SE AUSENTE POR MAIS DE 08 (OITO) DIAS DO DISTRITO DA CULPA,
SEM COMUNICAR A ESTA AUTORIDADE O LUGAR ONDE SERA ENCONTRADO; F)Q
UE SE RECOLHA AO DOMICILIO INFORMADO NOS PRESENTES AUTOS DE PROCE
SSO NO PERIODO NOTURNO, DAS 19:00 HORAS AS 06:00 HORAS DO DIA SEG
UINTE NOS DIAS UTEIS E EM PERIODO INTEGRAL NOS DIAS DE FOLGA, FIN
S DE SEMANA E FERIADOS; G) QUE FREQUENTE O CENTRO DE ATENCAO PSIC
OSSOCIAL ALCOOL E DROGAS (CAPS/AD), DEVENDO SER JUNTADO NO FEITO
DOCUMENTOS QUE COMPROVEM QUE O IMPUTADO ESTA EM TRATAMENTO NAQUEL
A INSTITUICAO, SEJA INTERNADO OU AMBULATORIAL; 16.EXPECA-SE O TER
MO DE LIBERDADE PROVISORIA VINCULADA, GUIA DE MEDIDAS ALTERNATIVA
S E O COMPETENTE ALVARA DE SOLTURA CLAUSULADO, SE PER AL NAO ESTI
VER PRESO. 17. INTIME-SE. CUMPRA-SE. APARECIDA DE GOIANIA, 25 DE
ABRIL DE 2016. ANA CLAUDIA VELOSO MAGALHAES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
349837-67.2015.8.09.0011
1726
ACAO PENAL
SAUDE PUBLICA
WILSON DANILLO DA COSTA RODRIGUES
31510 GO - BREYDER FERREIRA DA SILVA
35353 GO - JOAO FERNANDES FILHO
DESPACHO
:
COMARCA DE APARECIDA DE GOIANIA 2 VARA CRIMINAL GABINETE DA MM. J
UIZA DE DIREITO AUTOS PROTOCOLIZADOS SOB O N : 201503498373 ACUSA
DO : WILSON DANILLO DA COSTA RODRIGUES NATUREZA : ACAO PENAL DESP
ACHO 01.EM FACE DA QUOTA MINISTERIAL COLIGIDA A LAUDA 173 DOS AUT
OS EM EPIGRAFE, DETERMINO A SERVENTIA QUE PROCEDA A INTIMACAO DO
NOBRE CAUSIDICO DO IMPUTADO, PARA QUE NO PRAZO MAXIMO DE 03 (TRES
) DIAS, MANIFESTE A RESPEITO DA DISPENSA DE OITIVA DA TESTEMUNHA
ARROLADA PELA ACUSACAO PM CASTRO. CASO HAJA OPOSICAO POR PARTE DO
ILUSTRE DEFENSOR, DEVERA SER JUNTADO NO FEITO O ENDERECO ONDE A
MESMA PODERA SER ENCONTRADA PARA A AUDIENCIA ABAIXO DESIGNADA. RE
SSALTO QUE SE NAO ATENDER AO CHAMAMENTO DO PODER JUDICIARIO, ESTA
MAGISTRADA ENTENDERA QUE CONCORDA COM O PEDIDO FORMULADO PELA IL
USTRE REPRESENTANTE DO PARQUET, RESTANDO O MESMO DEFERIDO. 02. AD
OTE A SERVENTIA PROCESSANTE TODAS AS PROVIDENCIAS CABIVEIS PARA R
EALIZACAO DO ATO DESIGNADO PARA 10/05/2016. 03. INTIME-SE. CUMPRA
-SE. APARECIDA DE GOIANIA, 26 DE ABRIL DE 2016. ANA CLAUDIA VELOS
O MAGALHAES JUIZA DE DIREITO
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