TJGO 12/02/2016 -Pág. 261 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1968 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/02/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/02/2016
VELOSO MAGALHAES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
28400-09.2016.8.09.0011
AUTOS NR. : 216
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERIDO
: VANDER VICENTE DA SILVA
REQUERENTE
: MARIA APARECIDA LOPES DA SILVA
DESPACHO
:
18.EX POSITIS, CONSIDERANDO QUE A LEI N 11.340/2006, EM SEU ARTIG
O 22, CRIOU DIVERSOS MECANISMOS PARA IMPEDIR OU CESSAR A VIOLENCI
A PRATICADA CONTRA A MULHER NO NUCLEO DE SUA ENTIDADE FAMILIAR; T
ENDO EM VISTA QUE AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA, PODERAO SER
CONCEDIDAS DE IMEDIATO, INDEPENDENTEMENTE DE AUDIENCIA DAS PARTES
OU DE MANIFESTACAO DO (A) REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO (A
RT. 19, 1 DA LEI 11.340/2006), E ANTE AS VIOLENCIAS FISICAS, ENTE
NDIDAS COMO AS CONDUTAS QUE OFENDERAM A INTEGRIDADE, A SAUDE CORP
ORAL E PSICOLOGICA DA OFENDIDA, A FIM DE PRESERVAR A SEGURANCA DA
MESMA, SENDO, PELA ANALISE DO QUE ME FOI APRESENTADO, IMPOSITIVO
A ATUACAO DO PODER JUDICIARIO NECESSARIA A FIM DE PRESERVAR A IN
TEGRIDADE FISICA E PSICOLOGICA DA VITIMA E DE SEUS FAMILIARES, DE
TERMINO: A SEJA O IMPUTADO IMEDIATAMENTE PROIBIDO DE FREQUENTAR O
DOMICILIO DA OFENDIDA, RESTANDO TERMINANTEMENTE PROIBIDO DE PASS
AR, INCLUSIVE, PELA CALCADA DAQUELA RESIDENCIA; B SEJA O ACUSADO
IMPEDIDO DE SE APROXIMAR A UMA DISTANCIA INFERIOR A 500 (QUINHENT
OS) METROS DA VITIMA E DE SEUS FAMILIARES NA LINHA RETA E COLATER
AL, BEM COMO DE MANTER QUALQUER CONTATO COM AS MESMAS E AS TESTEM
UNHAS POR QUALQUER MEIO DE COMUNICACAO; C SEJA O INVESTIGADO PROI
BIDO DE FREQUENTAR O LOCAL DE TRABALHO E ESTABELECIMENTOS NOS QUA
IS A OFENDIDA SE ENCONTRA A FIM DE PRESERVAR A INTEGRIDADE FISICA
E PSICOLOGICA DESTA. 19.INTIME-SE O REQUERIDO PARA DAR IMEDIATO
CUMPRIMENTO AS DETERMINACOES SUPRA, DEVENDO SER RESSALTADO QUE O
DESCUMPRIMENTO ENSEJARA A DECRETACAO DE SUA PRISAO PREVENTIVA E E
M RESPONSABILIZACAO CRIMINAL POR CRIME DE DESOBEDIENCIA E NA SEAR
A CIVEL PELA APLICACAO DE MULTA NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO
22, 4, DA LEI N 11.340/2006. 20. HAVENDO RECUSA OU RESISTENCIA PO
R PARTE DO IMPUTADO, DESDE JA AUTORIZO O AUXILIO DE FORCA POLICIA
L, NOS TERMOS DO PRESCRITO NO ART. 22, 3 DO ATO NORMATIVO SUPRA R
EFERIDO. 21.CIENTIFIQUE-SE A ILUSTRE REPRESENTANTE DO PARQUET E I
NTIME-SE MARIA APARECIDA LOPES DA SILVA ACERCA DA OUTORGA DAS MED
IDAS PROTETIVAS A QUE FAZ JUS. 22.COMUNIQUEM-SE. 23.CUMPRA-SE. AP
ARECIDA DE GOIANIA, 04 DE FEVEREIRO DE 2016. ANA CLAUDIA VELOSO M
AGALHAES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 446924-23.2015.8.09.0011
AUTOS NR. : 2318
NATUREZA
: PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA
REQUERENTE
: FABRICIO LOPES DA SILVA
ADV REQTE
: 24201 GO - DIEGO EMERENCIANO BRINGEL DE OLIVEIR
DESPACHO
:
32. EX POSITIS, NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS ORDENAMENTOS JURIDICOS
CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL PENAL, FORTE NO TRANSCRITO NOS ARTIGO
S 312 E 313 DO SISTEMA JURIDICO PROCESSUAL PENAL VIGENTE, DENEGO
O PETITUM DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA OU LIBERDADE PROVISOR
IA VINCULADA, DETERMINANDO, DESSA MANEIRA, QUE SEJA MANTIDA A CUS
TODIA PREVENTIVA DE FABRICIO LOPES DA SILVA. 33. CIENTIFIQUE-SE A
ILUSTRE REPRESENTANTE MINISTERIAL. 34.INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. APA
RECIDA DE GOIANIA-GO, 05 DE FEVEREIRO DE 2016. ANA CLAUDIA VELOSO
MAGALHAES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
32152-86.2016.8.09.0011
AUTOS NR. : 233
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