TJGO 29/01/2016 -Pág. 444 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1960 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 29/01/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 01/02/2016
201, 2 E 3 DA LEI FEDERAL N 11.690/08. NESTE ULTIMO CASO DEVERA
INFORMAR OS DADOS QUE SERAO MANTIDOS EM SIGILO CONSOANTE DETERMIN
ADO NO ART. 201, 3, DA LEI SUPRA TRANSCRITA. 14.P.R.I.C. 15.SEM C
USTAS. 16.CUMPRA-SE. APARECIDA DE GOIANIA, 25 DE JANEIRO DE 2016.
ANA CLAUDIA VELOSO MAGALHAES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
9792-60.2016.8.09.0011
AUTOS NR. : 117
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: MARCOS LEANDRO ALVES DE OLIVEIRA
VITIMA
: FRANCISCO RANIERE FREITAS DA SILVA
DESPACHO
:
06.EX POSITIS, ACATANDO O R. PARECER MINISTERIAL EXARADO A LAUDA
ACIMA CITADA E SUBSUMINDO MINHA CONDUTA AOS DITAMES ESCULPIDOS NO
S ARTIGOS 107, INCISO IV (PRIMEIRA FIGURA), E 109, INCISO IV, AMB
OS DO SISTEMA JURIDICO PENAL BRASILEIRO, NOS TERMOS DO QUE DISPOE
O ARTIGO 61 DO SISTEMA JURIDICO PROCESSUAL PENAL VIGENTE, DECLAR
O A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO INVESTIGADO MARCOS LEANDRO ALVES
DE OLIVEIRA, POR TER OCORRIDO O INSTITUTO DA PRESCRICAO DA PRETEN
SAO PUNITIVA. 07.SEM CUSTAS. 08.P.R.I.C. APARECIDA DE GOIANIA, 25
DE JANEIRO DE 2016. ANA CLAUDIA VELOSO MAGALHAES JUIZA DE DIREIT
O
NR. PROTOCOLO
:
22550-71.2016.8.09.0011
AUTOS NR. : 182
NATUREZA
: FLAGRANTE
VITIMA
: A COLETIVIDADE
INDICIADO
: WALLISSON ALVES DE JESUS
DESPACHO
:
33.EX POSITIS, CONSOANTE O DISPOSTO NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CODI
GO DE RITOS EM VIGOR, CONVERTO A SEGREGACAO FLAGRANCIAL EM PRISAO
PREVENTIVA VISANDO A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, A CONVENIENCIA D
A INSTRUCAO CRIMINAL E O RESGUARDO DA APLICACAO DA LEI PENAL, COM
O DECLINADO SUPRA. 34.DETERMINO QUE SE EXPECA EM DESPROVEITO DO(S
) INVESTIGADO(S) O NECESSARIO MANDADO DE PRISAO PREVENTIVA, QUE D
EVERA SER IMEDIATAMENTE REGISTRADO NO BANCO NACIONAL DE DADOS DE
MANDADOS DE PRISAO BNMP, NOS TERMOS DO ARTIGO 289-A DA LEI DE RIT
OS PENAIS, REGULAMENTADO PELA RESOLUCAO 137/2011 DO C. CONSELHO N
ACIONAL DE JUSTICA (OFICIO CIRCULAR N 027/2012-DIP). 35.O PRAZO D
E VALIDADE DO DOCUMENTO SUSO MENCIONADO SERA ATE 20.01.2020. 36.I
NTIME-SE. CUMPRA-SE. APARECIDA DE GOIANIA, 25 DE JANEIRO DE 2016.
ANA CLAUDIA VELOSO MAGALHAES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
:
22549-86.2016.8.09.0011
: 183
: FLAGRANTE
: RAQUEL PEREIRA SANTOS
FREDSON DOS SANTOS ALMEIDA
INDICIADO
: ALESSANDRO FRANCISCO FERREIRA
DESPACHO
:
32.EX POSITIS, CONSOANTE O DISPOSTO NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CODI
GO DE RITOS EM VIGOR, CONVERTO A SEGREGACAO FLAGRANCIAL EM PRISAO
PREVENTIVA VISANDO A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, A CONVENIENCIA D
A INSTRUCAO CRIMINAL E O RESGUARDO DA APLICACAO DA LEI PENAL, COM
O DECLINADO SUPRA. 33.DETERMINO QUE SE EXPECA EM DESPROVEITO DO(S
) INVESTIGADO(S) O NECESSARIO MANDADO DE PRISAO PREVENTIVA, QUE D
EVERA SER IMEDIATAMENTE REGISTRADO NO BANCO NACIONAL DE DADOS DE
MANDADOS DE PRISAO BNMP, NOS TERMOS DO ARTIGO 289-A DA LEI DE RIT
OS PENAIS, REGULAMENTADO PELA RESOLUCAO 137/2011 DO C. CONSELHO N
ACIONAL DE JUSTICA (OFICIO CIRCULAR N 027/2012-DIP). 34.O PRAZO D
E VALIDADE DO DOCUMENTO SUSO MENCIONADO SERA ATE 20.01.2036. 35.I
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