TJGO 24/11/2015 -Pág. 143 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1917 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 24/11/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 25/11/2015
ICO. EXPECA-SE MANDADO DE PRISAO, INCLUINDO O MESMO NO BANCO NACI
ONAL DE MANDADOS DE PRISAO BNMP. ELABORE-SE NOVA CONTA DE LIQUIDA
CAO DE PENA. APOS CUMPRIMENTO DO REFERIDO MANDADO DE PRISAO, VOLV
AM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA DESIGNAR AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO.
CUMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
: 193366-37.2015.8.09.0168
AUTOS NR. : 253
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
VITIMA
: JUSTICA PUBLICA
ACUSADO
: VALDENE COSTA DO NASCIMMENTO
DESPACHO
:
POSTO ISSO, DETERMINO A REGRESSAO PROVISORIA DE PAULO CAETANO PER
EIRA DOS SANTOS AO REGIME FECHADO. NOTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBL
ICO. EXPECA-SE MANDADO DE PRISAO, INCLUINDO O MESMO NO BANCO NACI
ONAL DE MANDADOS DE PRISAO BNMP. ELABORE-SE NOVA CONTA DE LIQUIDA
CAO DE PENA. APOS CUMPRIMENTO DO REFERIDO MANDADO DE PRISAO, VOLV
AM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA DESIGNAR AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO.
CUMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 221559-53.2001.8.09.0168 ( 200102215590 )
: 4132001
: ACAO PENAL
: JANIO CARNEIRO DE OLIVEIRA
CARLOS HENRIQUE FREITAS SANTOS
MOISES NUNES DE SOUZA
VITIMA
: LINDOMAR PIRES MOITINHO
ADV ACUS
: 42335 DF - FLAVIO AUGUSTO FONSECA
DESPACHO
:
ANTE TODO O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONTI
DO NA DENUNCIA PARA: - COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 413, DO CODIGO DE
PROCESSO PENAL, PRONUNCIAR OS ACUSADOS JANIO CARNEIRO DE OLIVEIR
A E MOISES NUNES DE SOUZA, QUALIFICADOS, COMO INCURSO NAS PENAS D
O ARTIGO 121, 2, INCISO I, III E IV, NA FORMA DO ARTIGO 29, AMBOS
DO CODIGO PENAL, DETERMINANDO, POIS, SEJAM OS MESMOS SUBMETIDOS
A JULGAMENTO PELO EGREGIO CONSELHO DE SENTENCA DO TRIBUNAL DO JUR
I DESTA COMARCA DE AGUAS LINDAS DE GOIAS; - COM FUNDAMENTO NO ART
IGO 107, INCISO IV, PRIMEIRA PARTE, DO CODIGO PENAL, JULGAR EXTIN
TA A PUNIBILIDADE DOS ACUSADOS JANIO CARNEIRO DE OLIVEIRA, CARLOS
HENRIQUE FREITAS SANTOS E MOISES NUNES DE SOUZA EM RELACAO AO FA
TO DELITUOSO DESCRITO NO ARTIGO 211, CAPUT, DO CODIGO PENAL, PELA
PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA PELA PENA EM ABSTRATO, NOS TERM
OS ACIMA MENCIONADOS; E - COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 107, INCISO I,
DO CODIGO PENAL, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO CARL
OS HENRIQUE FREITAS SANTOS EM RELACAO AOS FATOS DELITUOSOS AQUI T
RATADOS, PELA SUA MORTE, CONSOANTE CERTIDAO DE OBITO DE FL. 786.
CONSIDERANDO QUE OS ACUSADOS JANIO CARNEIRO DE OLIVEIRA E MOISES
NUNES DE SOUZA ENCONTRAM-SE EM LIBERDADE E POR ESTAREM AUSENTES O
S REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTODIA CAUTELAR (ARTIGO 312, DO C
PP), CONCEDO-LHES O DIREITO DE RECORREREM EM LIBERDADE (ART. 413,
3, DO CPP). COM A PRECLUSAO DESTA DECISAO, DE-SE VISTA AO MINIST
ERIO PUBLICO E A DEFESA, SUCESSIVAMENTE, PARA OS FINS DO ART. 422
DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-S
E.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
ADV ACUS
DESPACHO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
:
117681-58.2014.8.09.0168
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EXECUCAO PENAL
FRANCISCO MARDONIO CARVALHO FERREIRA
34579 GO - ANAOR GOMES PEREIRA JUNIOR
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