TJGO 11/09/2015 -Pág. 1592 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1868 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/09/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 14/09/2015
DADE APLICADA. NAO EXISTEM ELEMENTOS NOS AUTOS PARA SE AFERIR A S
ITUACAO ECONOMICA DO REU. NA SEGUNDA FASE, FICA COMPENSADA A ATEN
UANTE GENERICA DESCRITA NO ARTIGO 65, INCISO III, D, DO CODIGO PE
NAL (CONFISSAO ESPONTANEA), COM A AGRAVANTE GENERICA PREVISTA NO
ARTIGO 298, INCISO III, DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO (DIRIGIR
SEM PERMISSAO OU HABILITACAO), EIS QUE SAO IGUALMENTE PREPONDERA
NTES, POIS AMBAS POSSUEM CARATER SUBJETIVO5, MANTENDO-SE A PENA A
NTERIORMENTE DOSADA. NA TERCEIRA FASE, SEM MODIFICACAO. PORTANTO,
A PENA DEFINITIVA FICA EM 6 (SEIS) MESES DE DETENCAO, 10 (DEZ) D
IAS-MULTA E SUSPENSAO DE SE OBTER PERMISSAO OU A HABILITACAO PARA
DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR PELO PERIODO DA PENA PRIVATIVA DE LIBE
RDADE APLICADA. CADA DIA MULTA SERA EQUIVALENTE A 1/30 (UM TRIGES
IMO) DO SALARIO MINIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO DELITUOSO. NOS TE
RMOS DO ARTIGO 33, 2, C, DO CODIGO PENAL, E LEVANDO-SE EM CONTA A
NATUREZA DA PENA, O REGIME SERA O ABERTO. O REU PERMANECEU PRESO
DO DIA 8.7.2014 ATE O DIA 7.10.2014, OU SEJA, DURANTE 2 (DOIS) M
ESES E 29 (VINTE E NOVE) DIAS. TODAVIA, DEIXO DE APLICAR A DETRAC
AO, PRECONIZADA NO ARTIGO 387, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E N
A SUMULA 716 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PARA NAO INVADIR A SEAR
A DE COMPETENCIA DO JUIZO DA EXECUCAO, UMA VEZ QUE O REGIME INICI
AL NAO SERA MODIFICADO. O PROCESSO PENAL, COM O ADVENTO DA LEI 11
.719/08, PASSOU A ADOTAR O SISTEMA DA SOLIDARIEDADE, PERMITINDO Q
UE AS DUAS PRETENSOES (PENAL E CIVIL) SEJAM DEDUZIDAS NO MESMO PR
OCESSO. NO ENTANTO, POR NAO HAVER PEDIDO, DEIXO DE APLICAR O DISP
OSTO NO ART. 387, IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PARA NAO INCOR
RER EM JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS, N
OS TERMOS DO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL, SUBSTITUO A PENA PRIVATIV
A DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE EM PRE
STACAO DE SERVICO A COMUNIDADE, PELO PERIODO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE APLICADA. A FORMA DE CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE
DIREITO DEVERA SER ESTABELECIDA PELO JUIZO DA EXECUCAO PENAL. O
REU PODERA RECORRER EM LIBERDADE. CUSTAS PELO CONDENADO (CPP, ART
. 804). OPORTUNAMENTE, APOS O TRANSITO EM JULGADO DESSA SENTENCA,
TOMEM-SE AS SEGUINTES PROVIDENCIAS: 1. LANCE-SE O NOME DO SENTEN
CIADO NO ROL DOS CULPADOS (ART. 5, LVII, CF/88); 2. OFICIE-SE AO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DESTE ESTADO, COMUNICANDO A CONDENACA
O DO SENTENCIADO, PARA CUMPRIMENTO DO QUANTO DISPOSTO PELOS ARTIG
OS 71, PARAGRAFO 2, DO CODIGO ELEITORAL C/C 15, III, DA CONSTITUI
CAO FEDERAL; 3. OFICIE-SE AO INSTITUTO DE IDENTIFICACAO DIVISAO D
E CADASTRO DE ANTECEDENTES ATRAVES DA SECRETARIA DE SEGURANCA PUB
LICA E JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, DANDO-LHE INTEIRA CIENCIA DA P
RESENTE SENTENCA; 4. EXPECA-SE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA, F
ORMANDO-SE AUTOS DE EXECUCAO PENAL OU SE UNIFICANDO A PENA A OUTR
A(S) JA EXISTENTE(S), SE O CASO. 5. REMETA-SE ESTE PROCESSO AO CO
NTADOR PARA O CALCULO ATUALIZADO DA PENA DE MULTA E DAS CUSTAS PR
OCESSUAIS, INTIMANDO-SE O CONDENADO PARA, NO PRAZO DE DEZ (10) DI
AS, EFETUAR O PAGAMENTO DO DEBITO, DEVENDO CONSTAR NO MANDADO DE
INTIMACAO OS VALORES A SEREM PAGOS E O PRAZO PARA A SUA QUITACAO.
6. ESCOADO O PRAZO SEM O PAGAMENTO, EXTRAIAM-SE AS CERTIDOES, EN
CAMINHANDO-AS A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, POR SEU CONSELHO
ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO/DIVISAO DA DIVIDA ATIVA (DIVAT). 7. CI
ENTIFIQUEM-SE DETRAN E CONTRAN, PARA AS PROVIDENCIAS ADMINISTRATI
VAS NO TOCANTE A PENA DE SUSPENSAO DO DIREITO DE DIRIGIR. POR FIM
, INTIME-SE O SENTENCIADO, ENCAMINHANDO-LHES COPIA DA PRESENTE SE
NTENCA, ADVERTINDO-O QUE O PRAZO PARA EVENTUAL INTERPOSICAO DE RE
CURSO CORRERA A PARTIR DA INTIMACAO, CONFORME SUMULA 710 DO SUPRE
MO TRIBUNAL FEDERAL (E NAO DA JUNTADA DO MANDADO AOS AUTOS). INTI
MEM-SE MINISTERIO PUBLICO E DEFESA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INT
IMEM-SE. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVE-SE COM BAIXAS NA DISTRIBU
ICAO. CUMPRA-SE ITAPURANGA, 2 DE SETEMBRO DE 2015. ANDRE RODRIGUE
S NACAGAMI JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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364465-72.2011.8.09.0085
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