TJGO 17/07/2015 -Pág. 965 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1829 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 17/07/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 20/07/2015
CODIGO PENAL. PENDENCIA DE PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. EXTINCAO
DE PUNIBILIDADE. POSSIBILIDADE. MATERIA PACIFICADA. I - "CONSIDER
ANDO-SE A PENA DE MULTA COMO DIVIDA DE VALOR E, CONSEQUENTEMENTE,
TORNANDO-SE LEGITIMADO A EFETUAR SUA COBRANCA A PROCURADORIA DA
FAZENDA PUBLICA, NA VARA FAZENDARIA, PERDE A RAZAO DE SER A MANUT
ENCAO DO PROCESSO DE EXECUCAO PERANTE A VARA DAS EXECUCOES PENAIS
, QUANDO PENDENTE, UNICAMENTE, O PAGAMENTO DESTA" (ERESP 845.902/
RS, TERCEIRA SECAO, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJE D
E 1/2/2011). II - "A LEGITIMIDADE PARA A EXECUCAO FISCAL DE MULTA
PENDENTE DE PAGAMENTO IMPOSTA EM SENTENCA CONDENATORIA E EXCLUSI
VA DA PROCURADORIA DA FAZENDA PUBLICA." (SUMULA 521/STJ). AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO. (RESP 1493952/SP RECURSO ESPECIAL 2014/028
1448-0 RELATOR(A) MINISTRO FELIX FISCHER (1109) ORGAO JULGADOR T5
- QUINTA TURMA. DATA DO JULGAMENTO 28/04/2015. DATA DA PUBLICACA
O/FONTE DJE 06/05/2015). DESSA FORMA, NAO RESTA DUVIDA DE QUE A C
OMPETENCIA PARA EXECUCAO DA PENA DE MULTA NAO E DA VARA DE EXECUC
AO PENAL, MAS SIM, DA VARA DE FAZENDAS PUBLICAS. DIANTE DO EXPOST
O, ACOLHO O PARECER DO REPRESENTANTE MINISTERIAL, VISLUMBRANDO, C
ONJUNTAMENTE, AS DILIGENCIAS PRESTADAS PELO CONSELHO PENITENCIARI
O PENAL, EM RESPEITO AOS ARTS. 190 E 192, AMBOS DA LEP, AO TEMPO
EM QUE INDEFIRO O PEDIDO DE COMUTACAO DA PENA. ATO CONTINUO, DEVO
LVA-SE A DOCUMENTACAO ACOSTADA AS FLS. 243/254 AO JUIZO DE ORIGEM
, FACE A INCOMPETENCIA DESTE JUIZO PARA A EXECUCAO DA PENA DE MUL
TA. INTIMEM-SE. DE-SE CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO. CUMPRA-SE. G
OIANIA, 13 DE JULHO DE 2015. JUIZA EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
: 104322-43.2010.8.09.0051
AUTOS NR. : 273
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: JEFFERSON MARTINS GAMA
VITIMA
: DIVINO SOUSA DA SILVA
ADV ACUS
: 26147 GO - MARIA JOSE MONTEIRO DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA 1 VARA DE EXE
CUCAO PENAL PROCESSO: 201001043221 NOME: JEFFERSON MARTINS GAMA M
AE: PEDRINA MARTINS DA SILVA DECISAO VERSAM OS AUTOS SOBRE PROCES
SO DE EXECUCAO PENAL VISANDO FISCALIZAR A PENA DE RECLUSAO IMPOST
A AO REEDUCANDO JEFFERSON MARTINS GAMA, JA QUALIFICADO NOS AUTOS.
NO 3 CADERNO DE INCIDENTES A DEFESA PUGNOU PELO RECONHECIMENTO D
A CONTINUIDADE DELITIVA EM RELACAO AOS CRIMES DE ROUBO PRATICADOS
PELO REEDUCANDO, AFIRMANDO QUE OS MESMOS FORAM PRATICADOS EM CON
DICOES SEMELHANTES DE TEMPO, LUGAR E MODO DE EXECUCAO. O REPRESEN
TANTE MINISTERIAL, AS FLS. 05/08 DO 3 C. I., MANIFESTOU-SE PELO D
EFERIMENTO DO PLEITO. E O RELATORIO. DECIDO. DISPOE O ARTIGO 71 D
O CODIGO PENAL: QUANDO O AGENTE, MEDIANTE MAIS DE UMA ACAO OU OMI
SSAO, PRATICA DOIS OU MAIS CRIMES DA MESMA ESPECIE E, PELAS CONDI
COES DE TEMPO, LUGAR, MANEIRA DE EXECUCAO E OUTRAS SEMELHANTES, D
EVEM OS SUBSEQUENTES SER HAVIDOS COMO CONTINUACAO DO PRIMEIRO, AP
LICA-SE-LHE A PENA DE UM SO DOS CRIMES, SE IDENTICAS, OU A MAIS G
RAVE, SE DIVERSAS, AUMENTADA, EM QUALQUER CASO, DE UM SEXTO A DOI
S TERCOS. A CONTINUIDADE DELITIVA, SEGUNDO POSICAO MAJORITARIA DA
DOUTRINA E DA JURISPRUDENCIA, E UMA FIGURA JURIDICA CRIADA PARA
BENEFICIAR O CRIMINOSO EVENTUAL, DE SORTE QUE, NAO OBSTANTE A PLU
RALIDADE DE CRIMES, CONSIDERA-SE A EXISTENCIA DE UM SO, CONFORME
A EXISTENCIA DOS REQUISITOS OBJETIVOS (DELITOS DE MESMA ESPECIE,
CONDICOES DE TEMPO, LUGAR, E MODO DE EXECUCAO SEMELHANTES) E SUBJ
ETIVOS (UNIDADE DE DESIGNIOS). (STJ, HC 141239/RJ, REL. MIN. NAPO
LEAO NUNES MAIS FILHO, 5 T., DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO, 15/03/
2010). NO CASO DOS AUTOS, NAO OBSTANTE OS CRIMES PRATICADOS PELO
REEDUCANDO MANTENHAM ENTRE SI, CERTA SIMILARIDADE QUANTO AOS REQU
ISITOS OBJETIVOS (DELITOS DE MESMA ESPECIE, CONDICOES DE TEMPO, L
UGAR, E MODO DE EXECUCAO SEMELHANTES), NOTA-SE PELA FOLHA DE ANTE
CEDENTES CRIMINAIS ACOSTADA QUE EXISTE UMA HABITUALIDADE NA PRATI
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