TJGO 14/07/2015 -Pág. 1359 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1826 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 14/07/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 15/07/2015
A DETERMINO QUE O REQUERIDO SE ABSTENHA DE EXECUTAR OBRAS MUSICAI
S, LITERO-MUSICAIS E FONOGRAMAS SEM PREVIA AUTORIZACAO DO AUTOR,
SOB PENA DE MULTA DIARIA, A QUAL FIXO NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MI
L REAIS), LIMITADA A 60 (SESSENTA) DIAS, BEM COMO PROMOVA O PAGAM
ENTO DAS RETRIBUICOES AUTORAIS NOS SEGUINTES TERMOS: A) QUANTO AO
S ENCONTROS DE SOM AUTOMOTIVO NOS EVENTOS DENOMINADOS CARNAVAL 20
12 E CARNAVAL 2013, NOS SHOWS DOS ARTISTAS EDUARDO DIAS, PEDRO PA
ULO E MATHEUS, RAFAEL MACHADO E VALDEMIR, REALIZADOS NO EVENTO DE
NOMINADO 10 EXPOSICAO AGROPECUARIA, 35 FESTA DO PEAO DE JARAGUA,
NOS QUAIS NAO HOUVE COBRANCA DE INGRESSOS, OS VALORES SERAO APURA
DOS EM FASE DE LIQUIDACAO DE SENTENCA, COM BASE NO PARAMETRO FISI
CO, DESDE QUE NAO SEJA INFERIOR A 15% (QUINZE POR CENTO) DO CUSTO
OU ORCAMENTO TOTAL DO EVENTO, TAMBEM NAO PODERA SER INFERIOR A 1
5% (QUINZE POR CENTO) DE TODOS OS APORTES FEITOS POR PATROCINADOR
ES, APOIADORES E SUBVENCIONISTAS, COM REDUCAO DE 1/3 (UM TERCO) E
M CASO DE SHOWS AO VIVO, ACRESCIDOS DA MULTA DE 10% (DEZ POR CENT
O), CONFORME PREVISTO NO REGULAMENTO DE ARRECADACAO E, DEVIDAMENT
E ATUALIZADOS COM CORRECAO MONETARIA E DE JUROS MORATORIOS DE 1%
AO MES, A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO; B) QUANTO AOS SHOWS DA
S BANDAS QUE SE APRESENTARAM NOS EVENTOS DENOMINADOS CARNAVAL 201
2 E CARNAVAL 2013 OS VALORES SERAO APURADOS EM FASE DE LIQUIDACAO
DE SENTENCA, COM BASE EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE A RECEITA BRU
TA OU SOBRE A RECEITA DE SUBVENCAO OU PATROCINIO, SENDO QUE , CAS
O NAO SEJA POSSIVEL APURAR A RECEITA OU O CUSTO MUSICAL, SERA ADO
TADO O CRITERIO DO PARAMETRO FISICO, CONFORME ESTABELA DE PRECOS
CONTANTE NO ITEM 2, DOS USUARIOS EVENTUAIS, ACRESCIDOS DA MULTA D
E 10% (DEZ POR CENTO), CONFORME PREVISTO NO REGULAMENTO DE ARRECA
DACAO E, DEVIDAMENTE ATUALIZADOS COM CORRECAO MONETARIA E DE JURO
S MORATORIOS DE 1% AO MES, A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO; C)
QUANTO AOS SHOWS DOS ARTISTAS MARIA CECILIA E RODOLFO E ISRAEL E
RODOLFO, NO QUAL HOUVE COBRANCA DE INGRESSOS, OS VALORES SERAO AP
URADOS EM FASE DE LIQUIDACAO DE SENTENCA, COM BASE EM 10% (DEZ PO
R CENTO) SOBRE A RECEITA BRUTA OU SE HOUVER IMPOSSIBILIDADE DE VE
RIFICAR A RECEITA, O CALCULO DEVERA SER FEITO POR ESTIMATIVA DO E
CAD, ACRESCIDOS DA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO), CONFORME PREVIST
O NO REGULAMENTO DE ARRECADACAO E, DEVIDAMENTE ATUALIZADOS COM CO
RRECAO MONETARIA E DE JUROS MORATORIOS DE 1% AO MES, A PARTIR DA
DATA DO EVENTO DANOSO. SEM CUSTAS, POR FORCA DO ART. 4, I, DA LEI
N 9.289/96. CONDENO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DOS HONORARIOS ADVO
CATICIOS, OS QUAIS FIXO EM 1.000,00 (MIL REAIS), NOS TERMOS DO AR
TIGO 20, 4 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.
INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. JARAGUA, 10/07/2015 NINA SA ARAUJO JUIZA
DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
:
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:
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:
415191-61.2013.8.09.0091
674
DECLARATORIA
HOOPI INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ME
L2G INDUSTRIAL
21648 GO - FLAVIA SILVA MENDANHA
138477 RJ - FABIANA CORREA DE CASTRO
38180 GO - DOUGLAS IGNACIO DE BARROS
152932 RJ - OSCAR FERREIRA SALGUEIRO DE CASTRO
DESPACHO
:
PROCESSO N 201304151918 REQUERENTE: HOOPI INDUSTRIA E COMERCIO DE
CONFECCOES LTDA - ME REQUERIDO: L2G INDUSTRIAL NATUREZA: DECLARA
TORIA SENTENCA TRATA-SE DE ACAO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE D
EBITO C/C INDENIZACAO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIP
ADA, PROPOSTA POR HOOPI INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA M
E EM DESFAVOR DE L2G INDUSTRIAL, AMBOS QUALIFICADOS NOS AUTOS. IN
FORMA A REQUERENTE, EM SUMA, QUE COMPROU ALGUNS PRODUTOS DA REQUE
RIDA, MAS QUE ESTES FORAM DADOS EM PAGAMENTO PARA A LAVANDERIA RE
FLEXO, QUE SE DISPOS A ASSUMIR O DEBITO. APOS A DIVIDA TER SIDO R
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