TJGO 28/04/2015 -Pág. 2951 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1774 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 28/04/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/04/2015
-SE. CUMPRA-SE. TRINDADE, 06 DE ABRIL DE 2015. KARINE UNES SPINEL
LI BASTOS JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 390374-16.2014.8.09.0149
AUTOS NR. : 974
NATUREZA
: APURACAO DE ATO INFRACIONAL
VITIMA
: SP
MENOR
: ISL
DESPACHO
:
RECEBO A REPRESENTACAO OFERECIDA PELO MINISTERIO PUBICO DO ESTADO
DE GOIAS NOS TERMOS DA LEI N 8.069/90, POR ESTAREM PREENCHIDOS O
S REQUISITOS LEGAIS, HAVENDO ELEMENTOS PARA SUA ADMISSAO. CITE-SE
O ADOLESCENTE (ARTIGO 111, INCISO I, DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO
ADOLESCENTE), CIENTIFICANDO-OS DO TEOR DA REPRESENTACAO, BEM COM
O SEUS PAIS OU RESPONSAVEIS, PARA COMPARECEREM EM AUDIENCIA DE AP
RESENTACAO QUE DESIGNO PARA O DIA 22/06/2015 AS 14H00. O ADOLESCE
NTE E SEUS PAIS, OU RESPONSAVEIS, PODERAO SER ACOMPANHADOS DE ADV
OGADO (ARTIGO 184, 1, DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE). S
E O ADOLESCENTE EMBORA NOTIFICADO, NAO COMPARECER A AUDIENCIA DE
APRESENTACAO, FICA DESDE JA AUTORIZADA A CONDUCAO COERCITIVA, CON
FORME O ARTIGO 187, DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE. O FE
ITO PROSSEGUIRA, DE CONFORMIDADE COM O ARTIGO 186 E SEGUINTES DO
ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, ISTO E, APOS A AUDIENCIA DE
APRESENTACAO E INQUIRICAO DO ADOLESCENTE INFRATOR E SEUS RESPONS
AVEIS, O DEFENSOR TERA 3 (TRES) DIAS PARA A DEFESA PREVIA. OFICIE
-SE A ESCRIVANIA CRIMINAL DESTA COMARCA, A FIM QUE FORNECA COPIAS
DO LAUDO DE CONSTATACAO DEFINITIVA DA DROGA APREENDIDA, A SEREM
EXTRAIDAS DO PROCESSO N 2014.0330.5042. DE-SE CIENCIA AO REPRESEN
TENTANTE MINISTERIAL. INTIME-SE. CUMPRA-SE. TRINDADE, 06 DE ABRIL
DE 2015. KARINE UNES SPINELLI BASTOS JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 312855-62.2014.8.09.0149
AUTOS NR. : 800
NATUREZA
: APURACAO DE ATO INFRACIONAL
VITIMA
: IP
MENOR
: LBCC
DESPACHO
:
DESPACHO RECEBO A REPRESENTACAO OFERECIDA PELO MINISTERIO PUBICO
NOS TERMOS DA LEI N 8.069/90, POR ESTAREM PREENCHIDOS OS REQUISIT
OS LEGAIS, HAVENDO ELEMENTOS PARA SUA ADMISSAO. CITE-SE O ADOLESC
ENTE (ARTIGO 111, INCISO I, DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCEN
TE), CIENTIFICANDO-O DO TEOR DA REPRESENTACAO, BEM COMO SEUS PAIS
OU RESPONSAVEIS, PARA COMPARECEREM EM AUDIENCIA DE APRESENTACAO
QUE DESIGNO PARA O DIA 22/06/2015 AS 15H00. O ADOLESCENTE E SEUS
PAIS, OU RESPONSAVEIS, PODERAO SER ACOMPANHADOS DE ADVOGADO (ARTI
GO 184, 1, DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE). SE O ADOLESC
ENTE EMBORA NOTIFICADO, NAO COMPARECER A AUDIENCIA DE APRESENTACA
O, FICA DESDE JA AUTORIZADA A CONDUCAO COERCITIVA, CONFORME O ART
IGO 187, DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE. O FEITO PROSSEG
UIRA, DE CONFORMIDADE COM O ARTIGO 186 E SEGUINTES DO ESTATUTO DA
CRIANCA E DO ADOLESCENTE, ISTO E, APOS AUDIENCIA DE APRESENTACAO
E INQUIRICAO DO ADOLESCENTE INFRATOR E SEUS RESPONSAVEIS, O DEFE
NSOR TERA 3 (TRES) DIAS PARA A DEFESA PREVIA. DE-SE CIENCIA AO RE
PRESENTENTANTE MINISTERIAL. INTIME-SE. CUMPRA-SE. TRINDADE, 09 DE
ABRIL DE 2015. KARINE UNES SPINELLI BASTOS JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 236686-34.2014.8.09.0149
AUTOS NR. : 613
NATUREZA
: APURACAO DE ATO INFRACIONAL
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